materia nº 78/2006

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E atira Municipal A Mococa
Estado do São Paulo
Projeto de Lei nº. Ú 44, de 07 de agosto de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Associação Comercial e Industrial de
Mococa para promover sorteio de prêmios
visando ao fomento de arrecadação de tributos
e dá outras proGÊAGARA MUNICIPAL.
-MOCOCA-
FAÇO SABER, que a Câmara de
Mococa, em Sessão realizada no dia | de de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº. /2006, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º—- Fica o Poder Executivo autorizado, no
presente exercício, a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial
de Mococa, para realização de sorteios de prêmios entre os contribuintes que
efetuarem compras no comércio de Mococa, até o dia 31 de dezembro de
2006, incentivando o consumidora efetuar suas compras em nossa cidade,
fortalecendo a arrecadação de ICMS, no município de Mococa, podendo a
referida promoção ser estendida aos contribuintes de IPTU, ISS e IPVA.
Art. 2º.- Os bens a serem sorteados serão adquiridos
diretamente pela Associação Comercial e Industrial de Mococa, bem como
todo o material gráfico e mídia na imprensa local.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2006.
Se
ELIAS DE SISTO
Vereador
Chmará Municipal ds Mococa
É sino da São Pusal
PROCESSO Nº. 563/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 078/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de agosto de 2006.
dns
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis mtoy 27)
Proc. 73 /2m/ |
Câmara Municipal FA Mona '
Estado do São Palha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 563/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 078/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0F7/ OP lo ro
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Lo of / Zoo 6
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Presidente da- Comi
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: (7, 0f | loppr—
NOME:
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- Presidente da Cômissão
Fls. nº 05 4 )
Proc 513 12004
Câmara Municipal da Miraem
Estado de São Paubo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 563/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 078/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 05 1 08 / Coob :
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: L 14 of 1 (ob .
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Camara Municipal da V//P Eocã [E 5%3 | odob |
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.078/2006.
INTERESSADO :- ELIAS DE SISTO
RELATOR :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comercial e
Industrial de Mococa para promover sorteio de prêmios visando ao fomento de
arrecadação de tributos e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2006.
Relat
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
]
Sala das Comissões, Ear de — Dm desZoad .
Proc 543 12066 |
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Pleulo
VOTO DISCORDANTE DO MEMBRO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.0039/2006.
INTERESSADO :- Elias de Sisto
AUTOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comercial e
Industrial de Mococa para promover sorteio de prêmios visar do ao fomento de
arrecadação de tributos e dá outras providências.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei visando autorizar o Poder Executivo a
firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Mococa, para
realização de sorteios de prêmios entre os contribuintes que efetuarem compras no
comércio de Mococa, até o dia 31 de dezembro de 2006, incentivandc o consumidor
a efetuar suas compras em nossa cidade, fortalecendo a arrecadação de ICMS, no
município de Mococa, podendo a referida promoção ser estendida aos contribuintes
de IPTU, ISS e IPVA.
Os bens a serem sorteados serão adquiridos diretamente pela
Associação Comercial e Industrial de Mococa, bem como todo o material gráfico e
mídia na imprensa local.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal — IBAM foi
consultado « manifestou o seguinte, “in verbis”:
A celebração de contratos, termos, ajuste, convênios e
instrumentos congêneres encerram ato de gestão, de condução dos negócios e
compromissos municipais, razão pela qual pode ser vista como autêntica atribuição
administrativa a cargo do Poder Executivo. Diante disto, pode-se asseverar que a
celebração de convênios pelo Executivo independe de autorização Legislativa.
Ademais, a implantação e execução de programas na
Municipalidade, como a constante do projeto de Lei em comento, constitui atividade
puramente administrativa e típica de gestão, logo, inerente à Chefia do Poder
Executivo,
Cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, no
desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se
executará esta ou aquela ação governamental, seja desta forma ou de outra, seja
por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos,
as metas a serem cumpridas. Esse é o teor do art 84, Il da Constituição da
República.
Proc
Câmara Municipal de Wococa
Estado di São Pias
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou
que venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tárefa,
ainda mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele, sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Aliás, deve-se registrar que todas as leis de cunho autorizativo
são sempre objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
como por exemplo, para alienação de bens públicos, ou pertencentes à
Administração Pública. Sobre o tema da consulta decidiu, por unanimidade, o Pleno
do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação da ADln nº. 676-2-RJ, de
relatoria do Exmo. Ministro Carlos Velloso, confira-se:
“CONVÊNIOS E CINTRATOS — APROVAÇÃO PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE. Norma que
subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado: à
aprovação da Assembléia Legislativa: Inconstitucionalidade, porque ofensiva ao
princípio da isonomia entre os poderes. CF, art. 2º. Inconstitucionalidade dos
incisos XX e XXX do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (g.n).
Dessa feita, em que pese a louvável intenção do parlamentar, o
Projeto de Lei ora sob análise padece de inconstitucionalidade, por violação aos
arts. 2º e 84, Il da Constituição da República.
Com efeito, considere-se que o Projeto de Lei em questão é
inconstitucional, motivo pelo qual exaro parecer CONTRÁRIO.
É o parecer, s. mj.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2006.
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Ofício nº.348/2006-CM.
Mococa, 09 de maio de 2006.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.014/2006, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
ê Atenciosamente
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
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Mococa, 8 de maio de 2006.
P.I. nº.014/2006-CCJR-CM.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.039/2006, de
autoria do Vereador Elias de Sisto — Autoriza o
Poder Executivo a firmar convênio com a
Associação Comercial e Industrial de Mococa
para promover sorteio de prêmios visando ao
fomento de arrecadação de tributos e dá
outras providências.
Na condição de relator junto a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade
do Projeto de Lei nº.039/2006, cópig anexa.
LUIZ BRAZ MARIANO
——= Relator
Fis. n. /º ny
Proc 5h3 [2004
CJ nº 0641/06
Exmº Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 348/2006-CM, recebido em 17 de maio, remetemos-
lhe, anexo o Parecer nº 0636/06.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Adi
Gciprl
'* Atualize seu e-mail, através de Ofício assinado pelo Presidente e/ou Prefeito, para que
possamos atendê-los com maior rapidez.
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamOibam.org. br - Web: hup:/Avwav.ibam org br
PARECER
Nº do Parecer: 0636/06
fnststinto
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP ls
- Processo Legislativo. Celebração de
Convênios. Lei Autorizativa. Direção
Superior da Administração. Independência e
Harmonia entre os Poderes.
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa, sobre a constitucionalidade
do Projeto de Lei 039/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio para promover sorteio de prêmios visando arrecadação de tributos..
A consulta está documentada.
RESPOSTA:
Respondendo objetivamente ao questionamento formulado, pode-se de
plano afirmar que o projeto de lei em apreço padece de vícios de
inconstitucionalidade.
A celebração de contratos, termos, ajuste, convênios e instrumentos
congêneres encerram ato de gestão, de condução dos negócios e compromissos
municipais, razão pela qual pode ser vista como autêntica atribuição administrativa a
cargo do Poder Executivo. Diante disto, pode-se asseverar que a celebração de
convênios pelo Executivo independe de autorização Legislativa.
Ademais, a implantação e execução de programas na Municipalidade,
como a constante do projeto de lei em comento, constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão, logo, inerente à chefia do Poder Executivo.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu
programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja desta forma ou de outra, seja por um breve período ou por um
prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas.
Esse é o teor do art. 84, Il da Constituição da República.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa a
do Município estabelecendo quais ações serão ou não executadas pelo Poder
Executivo, sob pena de violação ao princípio da independência e harmonia entre os
Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto Constitucional.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá
22271-070 - Rio de Janeiro RJ - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamOibam.org.be - Web: htip:;/Avwawv.ibam org.br
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venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele, sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Aliás, deve-se registrar que todas as leis de cunho autorizativo são
sempre objeto de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, como por
exemplo, para alienação de bens públicos, ou pertencentes à Administração Pública.
Sobre o tema da consulta decidiu, por unanimidade, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal, quando da apreciação da ADln nº 676-2-RJ, de relatoria do Exmo. Ministro
Carlos Velloso, confira-se:
“CONVÊNIOS E CONTRATOS — APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE. Norma que subordina
convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da
Assembléia Legislativa: Inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio
da isonomia entre os poderes. CF, art. 2º. Inconstitucionalidade dos incisos XX -.
e XXX do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente.” (g.n.)
Dessa feita, em que pese a louvável intenção parlamentar, o Projeto de
Lei ora sob análise padece de inconstitucionalidade, por violação aos arts. 2º e 84, II
da Constituição da República.
É o parecer, s m.j. )
di Gustavo Granado
o Consultor Técnico
Aprovo o parecer.
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2006.
GGlprl
HAAREAINOVO CJ200620060636.DOC
Fis n.º TAL / |
Proc 542 | 2006
Cosa Municipal da Wi isoaá
Estado E» São Era
EMENDA SUPRESSIVA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.078/2006.
INTERESSADO
E AUTOR DA EMENDA :- ELIAS DE SISTO
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Associação Comercial e Industrial de Mococa para promover sorteio de prêmios
visando ao fomento de arrecadação de tributos e dá outras providências.
O artº. do Projeto de Lei em epigrafe passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º— Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com a Associação Comercial e Industrial de Mococa, para realização de sorteio de
prêmios entre os contribuintes que efetuarem compras no comércio de Mococa,
incentivando o consumidor a efetuar suas compras em nossa cidade, fortalecendo
a arrecadação de ICMS no Município de Mococa, podendo a referida promoção
ser estendida aos contribuintes de IPTU, ISS e IPVA.
Pienário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de agosto de 2006.
Elias de Sisto
Fis. 0º/5 4/
Proc. 113 140%
a Municipal o (eum
Pe A le São Pio
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AD Ge
Sala das Sess im 28,2
EMENTA
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei nº.078/2006 — de autoria do Vereador Elias de
Sisto - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Mococa para promover sorteio de prêmios visando
ao fomento de arrecadação de tributos e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2Yde agosto de 2006.
L5768 Página 1 de 6
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de
prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurs
Vide texto Atualizado a título de propaganda, estabelece normas de
proteção à poupança popular, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Da Distribuição Gratuita de Prêmios
Art 1º A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante
sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do
Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento.
$ 1º A autorização sômente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade
comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os
impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência
Social, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento, renovável a critério da
autoridade.
$ 2º O valor máximo dos prêmios será fixado em razão da receita operacional da emprêsa ou
da natureza de sua atividade econômica, de forma a não desvirtuar a operação de compra e
venda.
8 3º É proibida a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.
$ 4º Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste
artigo.
$ 5º O Ministério da Fazenda, no caso de distribuição de prêmios a título de propaganda,
mediante sorteio, poderá autorizar que até o limite de 30% (trinta por cento) dos prêmios a
distribuir por essa modalidade seja excluído da obrigatoriedade prevista no parágrafo anterior,
desde que o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das
estações de rádio ou de televisão.
$ 6º Quando não fôr renovada a autorização de que trata êste artigo, a emprêsa que, na forma
desta lei, venha distribuindo, gratuitamente, prêmios vinculados à pontualidade de seus
prestamistas nas operações a que se referem os itens Il e IV do art. 7º continuará a distribuí-los
exclusivamente com relação aos contratos celebrados até a data do despacho denegatório.
Art 2º Além da emprêsa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar
do resultado financeiro da promoção publicitária de que trata o artigo anterior, ainda que a título
de recebimento de royalties , aluguéis de marcas, de nomes ou assemelhados.
Art 3º Independe de autorização, não se lhes aplicando o disposto nos artigos anteriores:
| - a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica
de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou
arrecadação de tributos de sua competência;
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L5768.htm 29/8/2006
L5768 Página 2 de 6
H - a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente
cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou
pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou dos contemplados à aquisição ou
uso de qualquer bem, direito ou serviço.
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda poderá autorizar a realização de propaganda
comercial, com distribuição gratuita de prêmios vinculada a sorteio realizado nos têrmos do tem
I dêste artigo, atendido, no que couber, o disposto no art. 1º e observada a exigência do art. 5º.
Art 4º Fora dos casos e condições previstos nesta lei ou em lei especial, nenhuma pessoa
jurídica ou natural poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde,
concurso ou operação assemelhada.
Art 5º A concessão da autorização prevista no art. 1º sujeita as emprêsas autorizadas ao
pagamento, a partir de 1º de janeiro de 1972, da "Taxa de Distribuição de Prêmios" de 10%
(dez por cento), incidente sôbre o valor da promoção autorizada, assim compreendida a soma
dos valôres dos prêmios prometidos.
$ 1º A taxa a que se refere êste artigo será paga em tantas parcelas mensais, iguais e
sucessivas, quantos forem os meses de duração do plano promocional, vencendo-se a primeira
no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do início da execução do plano.
$ 2º Até 31 de dezembro de 1971, será exigida a Taxa de Distribuição de Prêmios de que trata
o 83º do art. 14 do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, incidente sôbre o valor
previsto no art. 8º, alínea a , do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945.
Art 6º Quando o prêmio sorteado, ou ganho em concurso, não fôr reclamado no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será
recolhido ao Tesouro Nacional no prazo de 10 (dez) dias pelo distribuidor autorizado.
CAPÍTULO Il
De Outras Operações Sujeitas a Autorização
Art 7º Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta
lei, e nos têrmos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à
de outra autoridade ou órgãos públicos federais:
| - as operações conhecidas como Consórcio, Fundo Mútuo e outras formas associativas
assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
Il - a venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com
recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço;
HI - a venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades
civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização
de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante
oferta pública e com pagamento antecipado do preço;
IV - a venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio;
V - qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante
promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza.
$ 1º Na operação referida no item Il dêste artigo, a mercadoria deverá:
a) ser de preço corrente de venda a vista no mercado varejista da praça indicada e aprovada
com o plano, à data da liquidação do contrato, e, não o havendo, ou sendo a mercadoria de
venda exclusiva, ou de mercadoria similar na mesma praça, vedado qualquer acréscimo até
sua efetiva entrega;
http://www planalto.gov br/ccivil 03/Leis/L5768.htm 29/8/2006
L5768 Página 3 de 6
b) ser de produção nacional e considerada de primeira necessidade ou de uso geral;
c) ser descriminada no contrato referente à operação, podendo, entretanto, o prestamista, a seu
critério exclusivo, escolher outra não constante da discriminação, desde que o existente no
estoque do vendedor, atendidas as alíneas a e b, pagando o prestamista a diferença de preço
se houver.
$ 2º A emprêsa que realizar a operação a que se refere o parágrafo anterior aplicará o mínimo
de 20% (vinte por cento) de sua arrecadação mensal na formação de estoque de mercadoria
que se propõe a vender, podendo o Ministério da Fazenda, a seu exclusivo critério, permitir que
parte dessa percentagem seja aplicada no mercado de valôres mobiliários, nas condições que
vierem a ser fixadas em regulamento; nos casos do item IV, manterá, livre de quaisquer ônus
reais ou convencionais, quantidade de imóveis de sua propriedade, na mesma proporção acima
mencionada.
$ 3º Na operação referida no item Il dêste artigo, quando houver desistência ou inadimplemento
do prestamista, a partir da 42 (quarta) prestação, inclusive, êste receberá, no ato, em
mercadorias nacionais, do estoque do vendedor, e pelo preço corrente de venda à vista no
mercado varejista da praça indicada no plano, à data em que se verificar a desistência ou
inadimplemento, o valor da tabela de resgate das prestações pagas, fixada pelo Ministro da
Fazenda.
$ 4º O valor de resgate a que se refere o parágrafo anterior será fixado proporcional e
progressivamente às prestações pagas pelo prestamista, não podendo ser inferior a 50%
(cinquenta por cento) das importâncias pagas, e, se não reclamado até 60 (sessenta) dias do
término do contrato de venda, será recolhido ao Tesouro Nacional, dentro do prazo de 30
(trinta) dias.
$ 5º Paga a totalidade das prestações previstas nos contratos a que se refere o item Il dêste
artigo, o prestamista receberá mercadorias de valor correspondente à soma das prestações
corrigidas monetâriamente segundo índices que o regulamento indicar, e, se não reclamado no
prazo de 1 (um) ano do término do contrato de venda, será recolhido ao Tesouro Nacional
dentro de 30 (trinta) dias.
$ 6º Nas operações previstas no item V dêste artigo, quando a contraprestação fôr em
mercadorias, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos anteriores.
$ 7º Para autorização das operações a que se refere êste artigo, quando a contraprestação fôr
em imóveis, serão exigidas:
a) prova de propriedade dos imóveis objeto das vendas, promessas de venda ou
contraprestações prometidas, e da inexistência de ônus reais que recaiam sôbre os mesmos;
b) prova de que os mesmos imóveis satisfazem a, pelo menos, duas das condições previstas
do art. 32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a existência de escola a menos de
2 (dois) quilômetros de distância;
c) a manifestação do Banco Nacional da Habitação de que os imóveis se prestam a
consecução de plano habitacional, quando se tratar de terrenos, ou quanto à viabilidade técnica
e financeira, quando se tratar de edificações residenciais;
d) a compatibilidade do plano de vendas com o Plano de Integração Nacional, quando fôr o
caso.
8 8º É vedado à emprêsa autorizada a realizar as operações a que se refere êste artigo cobrar
do prestamista qualquer outra quantia ou valor, além do preço do bem, direito ou serviço, ainda
que a título de ressarcimento de tributos, ressalvado, quando fôr o caso, o disposto no item Ill
do art. 8º.
CAPÍTULO III
http://www. planalto.gov br/ccivil 03/Leis/L5768.htm 29/8/2006
L5768 Página 4 de 6
Das Disposições Gerais e Penalidades
Art 8º O Ministério da Fazenda, nas operações previstas no artigo 7º, exigirá prova de
capacidade financeira, econômica e gerencial da emprêsa, além dos estudos de viabilidade
econômica do plano e das formas e condições de emprêgo das importâncias a receber,
podendo:
| - fixar limites de prazos e de participantes, normas e modalidades contratuais;
Il - fixar limites mínimos de capital social;
Ill - estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração;
IV - exigir que as respectivas receitas e despesas sejam contabilizadas destacadamente das
demais.
Art 9º O Conselho Monetário Nacional, tendo em vista os critérios e objetivos compreendidos
em sua competência legal, poderá intervir nas operações referidas no artigo 7º, para:
| - restringir seus limites e modalidades, bem como disciplinar as operações ou proibir novos
lançamentos;
Il - exigir garantias ou formação de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, sem
prejuízos das reservas e fundos determinados em leis especiais;
HI - alterar o valor de resgate previsto no $ 4º do artigo 7º, bem como estendê-lo a alguma ou a
tôdas daquelas operações.
$ 1º Os bens e valôres que representem as reservas e garantias técnicas para atender ao
disposto neste artigo não poderão ser alienados prometidos alienar ou de qualquer forma
gravados sem autorização expressa do Ministério da Fazenda, sendo nula, de pleno direito, a
alienação realizada ou o gravame constituído com a violação dêste artigo.
$ 2º Quando a garantia ou reserva técnica fôr representada por bem imóvel, a cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade será obrigatoriamente registrada no competente Cartório
do Registro Geral de Imóveis.
Art 10. O Banco Central do Brasil poderá intervir nas emprêsas autorizadas a realizar as
operações a que se refere o artigo 7º, e decretar sua liquidação extrajudicial na forma e
condições previstas na legislação especial aplicável às entidades financeiras.
Art 11. Os diretores, gerentes, sócios e prepostos com função de gestão na emprêsa que
realizar operações referidas no artigo 7º:
| - serão considerados depositários, para todos os efeitos, das quantias que a emprêsa receber
dos prestamistas na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida;
Il - responderão solidariamente pelas obrigações da emprêsa com o prestamista, contraídas na
sua gestão.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos administradores da operação
mencionada no item | do artigo 7º.
Art 12. A realização de operações regidas por esta lei sem prévia autorização, sujeita os
infratores, cumulativamente, às seguintes penalidades:
| - no caso do que trata o artigo 1º:
a) multa igual ao valor total dos prêmios prometidos, não inferior a 100 (cem) vêzes o maior
salário mínimo vigente no País;
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L5768.htm 29/8/2006
L5768 Página 5 de 6
b) perda dos bens prometidos como prêmios; e
c) proibição de realizar aquelas operações durante o prazo de 5 (cinco) anos.
Il - nos casos a que se refere o artigo 7º:
a) multa igual ao valor total dos bens, direitos ou serviços que constituírem objeto da operação,
não inferior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País;
b) proibição de realizar aquelas operações durante a prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Incorre, também, nas penas previstas neste artigo quem, sem condições
legais, prometer públicamente realizar operações regidas por esta lei.
Art 13. A emprêsa autorizada a realizar operações previstas no artigo 1º que não cumprir o
plano de distribuição de prêmios ou desvirtuar a finalidade da operação fica sujeita,
cumulativamente às seguintes penalidades:
| - cassação da autorização;
Il - proibição de realizar nova operação pelo prazo de 5 (cinco) anos;
Hl - perda dos bens prometidos em prêmio, se êstes ainda não tiverem sido entregues, ou multa
igual ao valor dêsses prêmios, não inferior a 50 (cinquenta) vêzes o maior salário-mínimo
vigente no País, se os mesmos já tiverem sido entregues ou não forem encontrados.
Art 14. A emprêsa autorizada, na forma desta lei e realizar operações referidas no artigo 7º que
não cumprir o plano ficará sujeito, cumulativamente, às seguintes penalidades:
| - cassação da autorização;
Il - proibição de realizar nova operação pelo prazo de 5 (cinco) anos; e
ll - multa igual a 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens, direitos ou serviços que
constituirem objeto da operação.
Art 15. A falta de recolhimento da Taxa de Distribuição de Prêmios, dentro dos prazos previstos
nesta lei, sujeita o contribuinte à multa igual a 50% (cinquenta por cento) da importância que
deixou de ser recolhida.
Parágrafo único. Se o recolhimento fôr feito após o prazo legal, antes de qualquer procedimento
fiscal, a multa será de 10% (dez por cento).
Art 16. As infrações a esta lei, a seu regulamento ou a atos normativos destinados a
complementá-los, quando não compreendidas nos artigos anteriores, sujeitam o infrator à multa
de 10 (dez) a 40 (quarenta) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, elevada ao dôbro no
caso de reincidência.
Art 17. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exclui a responsabilidade e as
sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas legislações.
Art 18. O processo e o julgamento das infrações a esta lei serão estabelecidos em regulamento.
Art 19. A fiscalização das operações mencionadas nesta lei será exercida privativamente pela
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Transitórias
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L5768.htm 29/8/2006
L5768 Página 6 de 6
Art 20. As operações de que trata o artigo 1º, autorizadas pelo Ministério da Fazenda e em
curso na data do início da vigência desta Lei, serão adaptadas às suas disposições e às de seu
regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias, após o qual as respectivas autorizações serão
consideradas canceladas de pleno direito, sujeitando-se quem as praticar, sem permissão legal
às penalidades previstas nos itens Il e III, do artigo 13.
Art 21. As operações de que trata o artigo 7º, em curso na data em que entrar em vigor esta lei,
deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência do regulamento,
prorrogável a critério da administração ser adaptadas ao regime ora estabelecido sob pena de
os responsáveis ficarem sujeitos às sanções estipuladas no artigo 14, cabendo ao Ministério da
Fazenda fixar normas especiais aplicáveis à liquidação dos planos não suscetíveis de
adaptação, respeitados os contratos já celebrados na vigência dos mesmos planos, e de forma
a não prejudicar os direitos dos participantes.
$ 1º Consideram-se não suscetíveis de adaptação as operações previstas no inciso | do artigo
7º, já contratadas segundo as normas vigentes expedidas pelo Ministério da Fazenda ou pelo
Banco Central do Brasil.
$ 2º Nas operações de que trata o artigo 7º, em curso, e que antes desta Lei não dependiam de
autorização, os que as praticarem requererão, no mesmo prazo fixado no caput dêste artigo, as
respectivas autorizações e, caso negada esta, terá aplicação o disposto no caput dêste artigo.
Art 22. O Poder Executivo baixará regulamento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Ar 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos-lei
números 7.930, de 3 de setembro de 1945, e 418, de 10 de janeiro de 1969, e demais
disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L5768.htm 29/8/2006
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DESAITADO .
ESTADO DE SÃO PAULO
C.E.P. 13690-000
CONVÊNIO QUE CELEBRAM A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE DESCALVADO - ACID E O MUNICÍPIO
DE DESCALVADO, OBJETIVANDO MÚTUA
COOPERAÇÃO VOLTADA À REALIZAÇÃO
DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS PARA
INCREMENTO DOS NEGÓCIOS
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, GERAÇÃO
DE EMPREGOS, E CAMPANHAS SOCIAIS,
NA FORMA QUE ESTABELECE.
Pelo presente instrumento, de um
lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
DESCALVADO - ACID, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob nº 51.322.907/0001-08, com sede nesta cidade à Rua
Madre Cecília, nº 397, Jardim Belém, entidade sem fins lucrativos, de .
reconhecida Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 554, de 26 de
maio de 1.982, por seu Presidente, Sr. Sidney Aparecido Pizza,
brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG
fº 16.446.244, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº
057.602.828/24, residente e domiciliado nesta -cidade de
Descalvado/SP, doravante denominada “ACID"; e de outro, o
MUNICÍPIO DE DESCALVADO, através de sua Prefeitura
Municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 46.732.442/001-23, com sede
administrativa à Rua José Quirino Ribeiro, nº 55, por seu Prefeito, Sr.
José Carlos Calza, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula
de Identidade nº 6.319.363-20 e inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas sob nº 370.875.338/00, residente e domiciliado nesta cidade, à
Rua Manoel Ferreira Gaio, nº 674, doravante denominado
“Município”, mediante o que confere a Lei Federal nº 5.768, de 20 de
dezembro de 1971, respectivas alterações, e Lei Municipal nº 2.559,
de 14 de outubro de 2.005; CELEBRAM entre si o TERMO DE
CONVÊNIO, em conformidade com as cláusulas e condições
seguintes, que mutuamente outorgam e aceitam.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do objeto
O presente convênio, objetiva a cooperação mútua entre os partícipes,
na realização de campanhas promocionais com a distribuição gratuita
de prêmios, de acordo com a Lei Federal nº 5.768/71, no intuito de
estimular as vendas no comércio da cidade de Descalvado/SP,
aumentar a arrecadação de impostos, melhoria do nível de emprego e
renda da população, inserindo Entidades de Filantropia e prestadoras
de serviços públicos complementares aos de ações governamentais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO
ESTADO DE SÃO PAULO
C.E.P. 13690-000
CLÁUSULA SEGUNDA
Das obrigações
Ao “Município”, por seus órgãos competentes, enquanto vigente o
presente convênio, caberá:
1) Acompanhar e supervisionar a execução das ações deste
convênio, visando o alcance das metas estabelecidas;
2) Prestar cooperação técnica à “ACID” na execução do objeto
deste convênio, de acordo com as diretrizes fixadas;
3) Promover a inserção de Entidades Filantrópicas municipais
que exerçam atividades complementares aos serviços públicos de
obrigação de ação governamental, e previamente autorizadas pelos
respectivos Conselhos Municipais, para atuarem em parceria com as
promoções originadas pelo presente ajuste;
4) Expedir os Alvarás de sua competência e no âmbito
municipal, inclusive autorizações para exercício de atividades em
horários especiais, enquanto perdurar a campanha.
À "ACID" caberá:
1) Prestar contas de receitas e despesas geradas pelo evento, ao
final de cada uma delas, quando houver a participação de Entidades
citadas no item 3 supra, ou dos resultados positivos obtidos em
relação ao percentual de arrecadação e geração de empregos, quando
ocorrer eventos isolados sem a participação de entidades, de modo
que se possa avaliar a continuidade ou não do convênio ora
celebrado;
2) Responsabilidade por todo procedimento técnico e jurídico
das campanhas a serem realizadas, incluindo:
2.1) divulgação das campanhas na imprensa escrita e
falada local, inclusive através cartazes alusivos às datas promocionais
e sua forma de participação;
2.2) distribuição de urnas para recepção de cupons e os
mesmos para cada modalidade de sorteio;
2.3) designação de locais para o sorteio e entrega de
prêmios de comum acordo com o “Município” ou entidades
partícipes;
2.4) quando for o caso, promover a arrecadação e
distribuição de alimentos à Assistência Social do Município ou às
famílias indicadas por esta;
3) adotar providências necessárias à regularidade do evento e
assumir responsabilidade direta pelos danos ou prejuízos “a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO
ESTADO DE SÃO PAULO
C.E.P. 13690-000
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução
Este convênio deverá ser executado fielmente pelos
participantes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação
pertinente, respondendo cada um pelas consequências da inexecução
total ou parcial a que tiver dado.
CLÁUSULA QUARTA
Da Vigência e Prorrogação
O Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, e
se estenderá até o dia 31 de Dezembro de 2.005, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante a lavratura de Termo Aditivo
próprio.
* CLÁUSULA QUINTA
Da Renúncia e Rescisão
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo,
pelos partícipes, mediante simples aviso com antecedência de 30
(trinta) dias, independente de fundamentação.
CLÁUSULA SEXTA
Da Ação Promocional
A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio
deverá restringir-se ao caráter informativo ou de orientação social,
sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou pessoas, nos termos
do artigo 37, 1º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Casos Omissos By
Os casos omissos que surgirem durante a vigência deste
Convênio serão solucionados por acordo entre os Convenientes,
através de termos aditivos específicos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP. 13690-000
CLÁUSULA OITAVA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Descalvado/SP, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais especial .ou privilegiado que
seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem da execução do
presente ajuste.
E, por estarem de acordo, firmam o presente, em 3 (três) vias de
igual efeito e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, que abaixo
subscrevem.
. Testemunhas: «
D — ont 2) mea Mun
LEINº4.161, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Página 1 de 3
LEI Nº 4.161, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 036/2005 —
Poder Executivo — Dr. Erich Hetzl Júnior
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação Comercial e Industrial de
Americana - ACIA, para os fins que especifica."
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art, 12 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e
Industrial de Americana - ACIA, tendo por objeto a realização de campanhas promocionais, com
a distribuição gratuita de prêmios, visando estimular as vendas no comércio da cidade,
aumentar a arrecadação de impostos e melhorar o nível de emprego e renda da população.
& 12 O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa, que da presente lei faz
parte integrante.
5 22 O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei, que
tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 22 As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de abril de 2005.
Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.
Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração
Ref. Prot. PMA nº 1.374/05
LEI Nº 4.161, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
MINUTA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMERICANA E A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AMERICANA - ACIA, COMO ABAIXO SE DECLARA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE AMERICANA, pessoa jurídica de direito
público interno, com paço à Avenida Brasil, nº 85, nesta Cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nã
45.781.176/0001-66, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Dr. ERICH HETZL JÚNIOR,
portador da RG/SP 4.798.383 e inscrito no CPF/MF 269.460.338-68, brasileiro, casado,
advogado, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rua dos Rubis, nº 17, Jardim Bela Vista,
doravante denominado simplesmente CONVENENTE, devidamente autorizado pela Lei
http://www .americana.sp. gov.br/legislacao/leis/4 161.htm 22/8/2006
LEI Nº 4.161, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Página 2 de 3
O ode mêago q dE) sans (o [O Goi o NON de ae ; e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AMERICANA - ACIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede
em Americana (SP), à Rua Washington Luiz, nº 66, 12 andar, sala nº 19, com CNPJ/MF
00.000.000/0000-00, inscrição estadual 000.000.000.000, neste ato representada pelo Senhor
[nome do representante que o estatuto determinar], [qualificação], portador do
RG/SP ueeneeepesmesessensy e inscrito no:CPF/MF .sccessusessssesses , residente e domiciliado, à Rua [],
[cidade], doravante denominada simplesmente CONVENIADA, têm entre si, como justo e
acertado, o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições, que mutuamente aceitam
e outorgam a saber:
Cláusula Primeira O presente CONVÊNIO tem por objeto a realização de campanhas
promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios, de acordo com a Lei nº 5.768, de 20 de
dezembro de 1971, com o objetivo de estimular as vendas no comércio da cidade, bem como
aumentar a arrecadação de impostos e melhoria do nível de emprego e renda da população.
Cláusula Segunda Ao CONVENENTE, por seus órgãos competentes, enquanto vigente o presente
convênio e, em conformidade com suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, caberá
acompanhar e supervisionar a execução das ações deste convênio, visando ao alcance das
metas estabelecidas e prestar cooperação técnica à CONVENIADA na execução do objeto deste
convênio, de acordo com as diretrizes fixadas.
Parágrafo único Cabe ao CONVENENTE, ainda, proceder ao sorteio dos prêmios conjuntamente
com a CONVENIADA, em conformidade com as datas fixadas na campanha.
Cláusula Terceira Caberá à CONVENIADA:
I - verificar a regularidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelas
pessoas jurídicas e empresários individuais interessados em participar das campanhas
promocionais, no ato da adesão;
II - encaminhar, mensalmente, ao CONVENENTE a relação atualizada das empresas
participantes das campanhas promocionais;
III - responsabilizar-se por todo o procedimento técnico das campanhas, incluindo:
a divulgação das campanhas promocionais na imprensa falada e escrita local;
distribuição de cartazes alusivos às datas promocionais;
distribuição de cupons para os participantes para sorteio;
distribuição de urnas aos participantes para arrecadação dos cupons;
designação dos locais para os sorteios e entrega dos prêmios de comum acordo com a
CONVENENTE.
Parágrafo único Toda a publicidade relativa às promoções de que trata esta Lei deverá obedecer
ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal.
Cláusula Quarta São de responsabilidade exclusiva da CONVENIADA todos os custos com as
campanhas promocionais, inclusive as despesas relativas à aquisição de brindes e prêmios,
além das relativas à divulgação e publicidade.
Cláusula Quinta É também obrigação da CONVENIADA fazer constar do regulamento do sorteio,
que deverá ser disponibilizado nos locais de maior arrecadação de cupons, juntos às urnas, ou,
no mínimo, num endereço eletrônico, também objeto de divulgação, que é condição para a
premiação que o consumidor sorteado apresente comprovante de estar adimplente com o
http://www.americana.sp.gov.br/legislacao/leis/4161.htm 22/8/2006
“LEINº 4.161, DE 13 DE ABRIL DE 2005. . Página 3 de 3
recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Cláusula Sexta O presente CONVÊNIO é celebrado pelo período de 2 (dois) anos, a contar da
data de sua assinatura.
Cláusula Sétima Este convênio deverá ser executado fielmente, pelos partícipes, de acordo com
as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de
sua inexecução.
Cláusula Oitava Eventuais casos omissos serão solucionados por acordo entre os convenentes,
mediante termos aditivos.
Cláusula Nona Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente ajuste, fica
eleito o Foro da Comarca de Americana, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado
ou especial que seja.
E, por estarem assim, justos e conveniados, lavra-se este termo em 02 (duas) vias de igual
teor, que serão assinadas pelas partes e pelas testemunhas a tudo presentes.
Americana, ..... DE corsesaeasespntesoaremesss [o
Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
Sr. 4
[]
Testemunhas:
[nome]
[RG]
[nome]
[RG]
Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de abril de 2005.
Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.
Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração
Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada,
fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.
http://www.americana.sp.gov.br/legislacao/leis/4161.htm 22/8/2006
L. EI Nº 2473, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
Autoriza o Município de Gravataí a celebrar
Convênio com a Associação Comercial,
Industrial e de Serviços de Gravataí —
ACIGRA — e com o Sindicato do Comércio
Varejista de Gravataí — SINDILOJAS,
visando à realização de Campanha
promocional que terá por objetivo fomentar
a arrecadação direta e indireta do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
« Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Gravataí —- ACIGRA
— e com o Sindicato do Comércio Varejista de Gravataí — SINDILOJAS, com a
finalidade de promover Campanha Promocional que terá por objetivo fidelizar o
consumidor gravataiense ao comércio local, fomentando a arrecadação direta e indireta
do Município, nos termos do Convênio em anexo, o qual fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites máximos indicados:
Secretaria Municipal da Fazenda
Convênio ACIGRA - Incentivo Arrecadação
0701.339039920000 — 04123.01062.011 — Serviços de Publicidade Institucional R$ 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites máximos indicados:
Secretaria Municipal da Fazenda
Convênio ACIGRA -— Incentivo Arrecadação
0701.339039920000 — 04123.01062.011 — Outras Premiações R$ 130.000,00
Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado pelos artigos 2º e 3º,
fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no valor indicado:
Procuradoria-Geral do Município
0501.449091990100 — 28846.00000.001 — Sentenças Judiciais — Princ. Trab. R$ 330.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 08 de fevereiro de 2006.
SÉRGIO STASINSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se:
MÁRCIO SOUZA,
Secretário do Governo Municipal.
CONVÊNIO
Termo de Convênio que celebram entre si o
Município de Gravataí, a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de
Gravataí — ACIGRA — e o Sindicato do
Comércio Varejista de Gravataí —
SINDILOJAS.
O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Sérgio Luis Stasinski, doravante denominado CONVENENTE, a
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Gravataí — ACIGRA -— e o Sindicato
do Comércio Varejista de Gravataí — SINDILOJAS, doravante denominadas
ENTIDADES CONVENIADAS, com sede na rua Dr. Luiz Bastos do Prado, nº 1299, e
na Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira, nº 343, conj. 302, neste Município, neste
ato representadas por seus presidentes, Sr. Leandro Schãfer e Sr. Itamar José de
Oliveira, respectivamente, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O objeto do presente Convênio consiste na realização da campanha de
estímulo da atividade econômica dos setores primário, secundário e terciário do
Município de Gravataí, com o intuito de incrementar a arrecadação direta e indireta,
além de fidelizar o contribuinte.
Parágrafo único. A campanha baseia-se na premiação por meio de
sorteios a serem realizados, aos quais concorrerão documentos fiscais identificados ou
ao portador, de consumidores de bens e serviços produzidos, comercializados ou
prestados no Município de Gravataí, e que incidam sobre o valor agregado aos seguintes
impostos: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS — e Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
I- DO CONVENENTE:
a) Confeccionar e distribuir às entidades conveniadas os cupons da
campanha;
b) Adquirir e colocar à disposição da campanha os prêmios constantes
no regulamento, que fica fazendo parte integrante do presente
convênio;
c) Realizar divulgação institucional da campanha, em acordo com as
entidades.
II- DAS ENTIDADES CONVENIADAS:
a) Sediar a troca de documentos fiscais por cupons;
b) Credenciar postos de troca por cupons;
c) Colocar à disposição uma equipe de pessoas para distribuição de
cupons;
d) Designar representantes, na ocasião dos sorteios, para verificação de
autenticidade dos cupons sorteados;
e) Organizar e distribuir os cupons e material de apoio nos postos de
troca da Campanha;
f) Realizar os sorteios.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Gravataí para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes da execução deste instrumento.
« E, por estarem certos e ajustados entre si, as partes lavram o presente
termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
Gravataí, de de 2005.
SÉRGIO STASINSKI,
Prefeito Municipal.
ITAMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, LEANDRO SCHÃFER,
Presidente do SINDILOJAS. Presidente da ACIGRA.
Testemunhas:
1)
2)
REGULAMENTO DA CAMPANHA
As Entidades Conveniadas deverão cumprir todas as determinações deste
regulamento, que fica fazendo parte integrante do Convênio celebrado entre o
Município de Gravataí, ACIGRA e SINDILOJAS:
1 - A campanha baseia-se na premiação por meio de sorteios a serem realizados,
aos quais concorrerão documentos fiscais identificados ou ao portador, de consumidores
de bens e serviços produzidos, comercializados ou prestados no Município de Gravataí
e que incidam sobre o valor agregado os seguintes impostos: Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços — ICMS — e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN.
1.1 - Os sorteios serão realizados nas seguintes datas:
Data limite p/troca
Sorteios d Datas Sorteios Horário sorteios
e cupons
A«- Páscoa 26/04/2006 28/04/2006 17 horas
B — Dia das Mães 27/06/2006 29/06/2006 17 horas
C — Loucuras de Inverno 23/08/2006 25/08/2006 17 horas
D — Dia da Criança 25/10/2006 27/10/2006 17 horas
F — Natal Gaúcho 27/12/2006 29/12/2006 17 horas
1.2 - Em cada um dos sorteios referidos no item 1.1 deste regulamento serão
distribuídos os seguintes prêmios:
o
Sorteios Prêmios Local Sorteios
Lo 01 carro popular 0km, modelo 2006 Centro
Dr 01 moto Okm 125cc, modelo 2006 Morada do Vale
É hd 01 Lavadora de Roupas Parque dos Anjos
4.º 01 Televisor 20 polegadas Vila Branca
se 01 DVD Centro
2 - Os participantes não precisam residir em Gravataí para concorrer à
premiação; porém, os produtos e serviços devem ser adquiridos por meio de
documentos fiscais emitidos em Gravataí por Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ/MF.
3 - Para concorrer aos prêmios da campanha, os participantes do Município
receberão cupons numerados, distribuídos pelo órgão fazendário municipal competente
e repassados por meio das Entidades Conveniadas, mediante a apresentação de
documentos fiscais, emitidos a partir de 01.01.2006, que são:
I - 1º via de nota fiscal de venda ao consumidor;
II - cupom fiscal ou talão de máquina registradora cujo uso tenha sido autorizado
pelo órgão Fazendário competente;
HI - 1º via da nota fiscal de serviços.
a
3.1 - Terão validade somente os documentos fiscais relativos a operações de
ICMS e ISSQN.
3.2 - Não terão validade os documentos fiscais adquiridos em outras localidades
diversas do Município de Gravataí, conforme Lei nº. /2006.
3.3 - Para concorrer, o participante receberá um cupom a cada documento fiscal
emitido nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços de Gravataí, no
período de 01.01.2006 a 27.12.2006. :
4 - Para troca por cupons, os documentos fiscais, independentemente de seu
valor, serão apresentados uma única vez e carimbados pelas Entidades Conveniadas
e/ou Credenciadas, conforme descrito no Convênio ao qual este regulamento integra.
5 - Cada cupom da campanha concorrerá em apenas 1 (um) sorteio.
6 - A forma de apuração será por meio do depósito dos cupons nas urnas das
Conveniadas ou das Credenciadas até as 22 horas da data limite para troca de cupons
conforme Item 1.1.deste regulamento.
7 - Os sorteios ocorrerão nos dias e horários já definidos no item 1.1 deste
regulamento, da seguinte forma:
I - Por ocasião dos sorteios, as Conveniadas transferirão os cupons das urnas
para a centralizadora de cupons.
8 - O Município de Gravataí declara que a distribuição dos prêmios é gratuita e
que os produtos a serem sorteados não poderão, em hipótese alguma, ser convertidos em
dinheiro.
9 - É vedado ao participante ganhador solicitar troca de marca, modelo ou cor
dos prêmios, como também fica proibida a troca de qualquer item por dinheiro.
10 - O participante deverá guardar consigo seus cupons numerados, juntamente
com os documentos fiscais que deram origem, para conferência com o resultado da
apuração por meio das urnas e apresentação dos mesmos para retirada do respectivo
prêmio no caso de ser sorteado.
11 - Três dias após a apresentação do cupom premiado, do documento fiscal
correspondente, da Carteira de Identidade e do CPF/CNPJ do(s) ganhador(es), e após o
reconhecimento de autenticidade dos cupons premiados por parte da gráfica responsável
pela impressão, os prêmios serão entregues ao(s) ganhador(es) na praça Borges de
Medeiros, em frente à Prefeitura Municipal de Gravataí, ou em outro local determinado
pela comissão constante no item 21, em horário comercial.
12 - Sendo o(s) ganhador(es) Pessoa Jurídica, seu representante legal deverá
apresentar para sua identificação, além dos documentos constantes no item 11, o
Contrato Social e o CNPJ/MF da Pessoa Jurídica que representa.
13 - Sendo o sorteado menor de 18 anos de idade, o seu representante legal
deverá receber em seu nome os prêmios a que tiver direito, firmando uma declaração de
responsabilidade.
14 - A responsabilidade do Município de Gravataí e das Entidades Conveniadas
se encerra no momento da entrega dos prêmios, não se responsabilizando por defeitos
de fabricação, bem como por acidentes ou danos decorrentes da utilização dos prêmios.
15 - Cada consumidor poderá participar com quantos cupons obtiver durante a
campanha.
15.1 — A troca das notas por cupons serão limitadas a 20 unidades, por
participante e por dia., salvo entidades sem fins lucrativos. ,
16 - Somente os Conveniados e os Credenciados serão autorizados a utilizar a
campanha para publicidade comercial.
17 - O Município, demais Órgãos Públicos e as Entidades Conveniadas
(ACIGRA/SINDILOJAS) não poderão concorrer aos sorteios da campanha.
18 - Os cupons a serem utilizados na campanha, serão confeccionados com a
série “E”, com a numeração de 000.000 a 999.999, e, se necessário, serão
confeccionados mais cupons com a numeração sequencial.
19 - Os Conveniados divulgarão por edital os números sorteados na imprensa
local.
20 - O(s) sorteado(s) concorda(m), desde já e antecipadamente, em ceder seu
nome e imagem nas divulgações do resultado da campanha, por tempo indeterminado,
sem qualquer ônus para o Município, ACIGRA e SINDILOJAS, bem como para os
credenciados.
21 - As dúvidas e omissões deste regulamento serão dirimidas e decididas por
uma comissão formada por representantes do Município, ACIGRA e SINDILOJAS,
cuja decisão é irrecorrível.
22 - Os prêmios deverão estar expostos na praça Borges de Medeiros, em frente
à Prefeitura, ou em local a ser determinado pelos conveniados.
23 - O Município e os conveniados definem que os prêmios não reclamados até
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a realização do respectivo sorteio serão
incorporados ao patrimônio do Município.
24 - A campanha terá início na assinatura do presente regulamento pelos
conveniados e término em 29/12/2006, com consentimento das partes.
25 - O presente Regulamento poderá ser alterado por motivo superveniente,
sendo posteriormente informados, os órgãos competentes.
26 - As partes elegem como privilegiado, para dirimir quaisquer dúvidas
relativas ou resultantes do presente, o Foro da Comarca de Gravataí.
Gravataí, de de 2006.
AUG-22-DE 15:31 JUNTA-COMERCIAL. TEL:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
CRS
PARÁGRAFO ÚNICO: Cabe ao CONVENENTE, ainda, proceder ao
sorteio dos prêmios conjuntamente com a CONVENIADA, em
conformidade com as datas fixadas na campanha.
CLÁUSULA TERCEIRA: Caberá à CONVENIADA:
1. Verificar a regularidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) pelas pessoas jurídicas c empresários individuais
interessados em participar das campanhas promocionais, no ato da
adesão;
TI. Encaminhar, mensalmente, ao CONVENENTE, a relação atualizada
« das empresas participantes das campanhas promocionais;
Il. Cumprir todas as determinações da Lei Federal 5.768, de 20 de
dezembro de 1971, ficando sob sua total responsabilidade as penas
porventura existentes pelo seu descumprimento.
IV. Responsabilizar-se por todo o procedimento técnico das campanhas,
incluindo:
a) a divulgação das campanhas promocionais na' imprensa falada e escrita
local;
b) distribuição de cartazes alusivos às datas promocionais;
c) distribuição de cupons para os participantes para sorteio;
d) distribuição de umas aos participantes para arrecadação dos cupons;
e) designação dos locais para os sorteios e entrega dos prêmios de comum
acordo com à CONVENETE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda a publicidade relativa as promoções
de que trata esta Lei deverá obedecer ao disposto no parágrafo primeiro do
art 37 da Constituição federal.
CLÁUSULA QUARTA: São de responsabilidade exclusiva da
CONVENIADA todos os custos com as campanhas promocionais,
inclusive as despesas relativas à aquisição de brindes e prêmios, além das
relativas à divulgação e publicidade.
CLÁUSULA QUINTA: É também obrigação da CONVENIADA
fazer constar do regulamento do sorteio, que deverá scr disponibilizado nos
locais de maior arrecadação de cupons, juntos as urnas, ou, no minimo,
num endereço eletrônico, também objeto de divulgação, que é condição
para a premiação que o consumidor sorteado apresente comprovante de
Lo
(A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
estar adimplente com o recolhimento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
CLÁUSULA SEXTA: O presente convênio é celebrado pelo
período de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por iguais períodos, mediante a assinatura de termos aditivos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para que haja a prorrogação deste
convênio, à CONVENIADA deverá, no prazo de 30 (trinta) dias antes do
término do prazo do contrato, solicitar a sua prorrogação, por escrito, a
CONVENENTE para, mediante critérios de conveniência de oportunidade,
optar por prorrogar ou não este termo de convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente convênio poderá ser rescindido
a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante simples aviso com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA: Este convênio deverá ser executado
helmente, pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, respondendo cada um com as consequências de sua
inexecução.
CLÁUSULA NONA: Eventuais casos omissos serão solucionados
por acordo entre os convenentes, mediante termos aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA: Para dirimir quaisquer duvidas ou litígios
decorrentes do presente ajuste, fica eleito o Foro da Comarca de São João
da Boa Vista, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado ou
especial que seja.
E por estarem, justos € conveniados, lavra-sc este termo em 2 (duas)
vias de igual tcor, que serão assinadas pelas partes € pelas testemunhas a
tudo presentes. ,
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de dezembro de dois mil e cinco (22.12.2005).
AUG-2O-DE 15:27 JUNTA-COMERCIAL TEL: Pai
e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISITA
Estado de São Paulo
ve we
LEINº 1.731, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação Comercial e Empresarial de São João da
Boa Vista - ACE, objetivando estimular as vendas no
comércio, aumentar a arrecadação de impostos e
melhoria do nível de emprego e renda da população.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Preteito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º; Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa
vista — ACE, tendo por objeto a realização de campanhas promocionais,
com a distribuição gratuita de prêmios, visando estimular as vendas no
comercio da cidade, aumentar a arrecadação de impostos e melhorar o nível
de emprego e renda da população.
& 1º: O convenio será celebrado de conformidade com a
minuta anexa, que faz parte integrante da presente lei.
$ 2º: O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao
convênio de que trata esta lei, que tenham por objetivo ajustes e
adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução du presente leis que
sejam de responsabilidade do Município, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ) |
AUG-22-06 15:27 JUNTA-COMERCIAL TEL:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Fstado de São Paulo
A+ +
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ARTIGO 4º: Ticam revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de dezembro dc dois mil c cinco (22,12,2005)
)
7
NELSON MANCINIENICOLAU
Prefeito Municipal
AUG-22-06 15:27 JUNTA-COMERCIAL TEL: Fes
) PREFEITURA MUNICIPAL
é
- SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +»
e
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA-
ACE
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ sob nº
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal,
Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 3.554,.711-
X-SSP/SP e CPF/MF nº 113.365.288-34, residente e domiciliado na Rua
Capitão José Alexandre nº 104, Centro, São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, doravante denominado simplesmente CONVENENTE,
devidamente autorizado pela Lei nº --—........ e, de outro lado, a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOAO
DA BOA VISTA — ACE, pessoa jurídica de direito privado, com sede em
São João da Boa Vista, à -—--——— , com CNPJ/MF ............ , inscrição
estadual .......m , neste ato representado pelo brasileiro,
casado, portador do R.G. nº ............. e CRRIME NO sxcsnspanents residente c
domiciliado na ............... E coros ccesmecaves , São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, tem
entre si, como justo e acertado, o presente CONVENTO, mediante as
clausulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVENIO tem por objeto a
realização de campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de
prêmios, de acordo com a Lei nº ----- , com o objetivo de estimular as
vendas no comercio da cidade, bem como aumentar a arrecadação de
impostos e melhorias do nível de emprego e renda da população.
CLÁUSULA SEGUNDA: Ao CONVENENTE, por seus órgãos
competentes, enquanto vigente o presente convenio e, em conformidade
com suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, caberá acompanhar
e supervisionar a execução das ações deste convênio, visando ao alcance
das metas estabelecidas e prestar cooperação técnica à CONVENIADA na
execução do objeto deste convênio, de acordo com as diretrizes fixadas.
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