materia nº 80/2006

E âmara Municipal
Estado de São Paulo ;
PROJETO DE LEI Nº (J$Ô DE DE
Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação em obras públicas realizadas pelo
Poder Executivo Municipal
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia de de 2006, aprovou o Projeto de Lei nº /2006, de autoria do
vereador ITALO MAZIERO JUNIOR e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no município de Mococa deverão
receber placas de identificação instaladas pelo Poder Executivo Municipal, as quais deverão conter,
obrigatoriamente, as seguintes informações sobre a obra:
I- Identificação da obra ou serviço que será realizado no local.
II- Nome da empresa que executará referida obra.
II - Data de início e término da obra.
IV - Identificação da Secretaria Municipal responsável pela obra.
V - Nome do Engenheiro responsável pela obra da empresa contratada e , o da
Secretaria Municipal responsável.
VI - Identificação da origem dos recursos financeiros para a execução da obra, se o
mesmo é Municipal, Estadual ou federal.
VII — Custo total da obra.
VII —Brasão do Município.
Art. 2º: Nas placas de identificação das obras, não poderão constar símbolos,
logomarcas ou qualquer efeito publicitário que evidenciem propaganda da administração
pública ou propaganda pessoal do agente do Poder Público.
Art. 3º: Entende-se como obras públicas as que são realizadas ou fiscalizadas
direta ou indiretamente pelo Governo Municipal.
Art. 4º: As placas de identificação de obras públicas já instaladas e que não
atendam aos requisitos desta Lei, o Executivo terá um prazo de 90 dias para substituí-las, após a
publicação desta Lei.
Art. 5º : As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2006.
insei irises ÚNIOR
Vereador
Proc. 57) ] Quo
(uti Municipal do Wbcoca
Estudo de São Poab
JUSTIFICATIVA :
CONSIDERANDO, a necessidade de regularização da instalação de placas de
identificação em obras públicas;
CONSIDERANDO, que a divulgação de referidas obras é necessária e está
prevista na Constituição Federal;
CONSIDERANDO , que do mesmo modo que a Constituição Federal autoriza a
publicidade dos Atos do Poder Executivo, ela também restringe algumas formas de
publicidade, onde os governantes devem tomar cuidado para não infringir a legislação;
Apresentamos o presente Projeto de Lei, procurando regularizar a publicidade
e possibilitar a divulgação das obras realizadas no município,conforme determina a Lei
e com total transparência, evitando o risco da improbidade administrativa e facilitando o
acesso da população às informações que serão espontaneamente divulgadas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de agosto de 2006.
ITALO MAZIE NIOR
Vereador
Ea ds São [o Es
RARA MALA DANS TA GINEROSA
PROCESSO Nº. 593/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 080/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Câmara Municipal de [a
Eizo da São Pulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 593/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 080/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: a, [ 08 1 Loo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2Y / 09 eso
N ' Presidente da Comissão
A
A
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NOMEAÇÃO DE RELATOR —
NOME: 4 UM Vs E * DNCAR CLA AS
DATADA NOMEAÇÃO: 2 / | É pdo6
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“Presidente da Comissão
Câm Municipal PA [A
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 593/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 080/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 21 / 08 | lool
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Jo / 08º / Coop.
Fis. n.º oF y
Mitos Municipal dk Mococa aa 7 Ri
Estado di São Palo
PROCESSO Nº. 593/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 080/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que o relator Luiz Braz Mariano, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não exarou parecer no prazo
legal, isto é, até 30/08/2006, nos termos do $6º., do art.230, do RI, nomeio
frevew PA ro Lh
como relator especial o Vereador » que
terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
PRAÇA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º 08 E
Proc 577 1 4006 |
E irmiarã Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
Hu
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.080/2006.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instalação de placas de identificação em
obras públicas realizadas pelo Poder Executivo
Municipal.
AUTOR DO PROJETO :- Ítalo Maziero Junior
RELATOR ESPECIAL :- Francisco Alamino Filho
RELATÓRIO
Cuida- se de Projeto de Lei que visa
regulamentar a identificação de obras públicas no município, indicando: nome
da empresa que executará a obra, data de início e término, custo total da obra e
outros requisitos.
Em síntese, é o relatório.
DECISÃO
A presente propositura merece acolhida, uma
vez que vai de encontro aos interesses públicos e dá aplicabilidade ao principio
da publicidade na administração pública.
Fis. n.º 07
Proc. 553/2056
E Municipal do Wococa
Etado da São Paulo
un
Com efeito, faz-se necessário apresentar uma
emenda para se adequar o Projeto de Lei à realidade do município, conforme
segue abaixo:
Substitua-se em todo Projeto de Lei os
termos: “SECRETARIA MUNICIPAL” | por “DEPARTAMENTO
MUNICIPAL”.
Finalizando, manifesto favorável a matéria.
Fis. 4/0 44
Proc. 572 ]A 0%
Câmara Municipal de Wococa
Estac o da São Paulo
Ofício nº.779/2006-CM.
Mococa, 03 de outubro de, 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 2 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.096/2006, referente ao Projeto de Lei nº.080/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.097/2006, referente ao Projeto de Lei nº.083/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.098/2006, referente ao Projeto de Lei nº.085/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
VA
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal da renas :
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RARA MA PONLS TA GIHEROSA
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AUTÓGRAFO Nº. 096 DE 2006.
Projeto de Lei nº 080/2006.
Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação em obras públicas realizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 02 de outubro de 2006, aprovou Projeto
de Lei nº.080/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: di
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Art.1º— Todas as obras públicas realizadas no
município de Mococa deverão receber placas de identificação instaladas pelo
Poder Executivo Municipal, as quais deverão conter, obrigatoriamente, as
seguintes informações sobre a obra:
I- Identificação da obra ou serviço que será realizado
no local.
I- Nome da empresa que executará referida obra.
TII- Data de início e término da obra.
IV- Identificação do Departamento Municipal
responsável pela obra.
V- Nome do Engenheiro responsável pela obra da
empresa contratada e do Departamento Municipal responsável.
VI- Identificação da origem dos recursos financeiros
para a execução da obra, se o mesmo é Municipal, Estadual ou Federal.
VII- Custo total da obra.
VIII- Brasão do Município.
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Câmara Municipal da Mococa
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Art.2º.- Nas placas de identificação das obras, não
poderão constar símbolos, logomarcas ou qualquer efeito publicitário que
evidenciem propaganda da administração pública ou propaganda pessoal do
agente do Poder Público.
Art.3.- Entende-se como obras públicas as que são
realizadas ou fiscalizadas direta ou indiretamente pelo Governo Municipal.
Art.4º.- As placas de identificação de obras públicas
já instaladas e que não atendam aos requisitos desta Lei, o Executivo terá um
prazo de 90 (noventa) dias para substituí-las, após a publicação desta Lei.
Art.5º.- As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias,
suplementadas se necessário.
Art.6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de outubro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário