materia nº 81/2006

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Projeto de Lei nº. 04] de A drpuio de 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do
exame de diagnóstico clínico de retinopatia de
prematuridade, catarata e glaucoma congênitos,
infecções, traumas de parto e cegueira através
da técnica conhecida como Reflexo Vermelho —
(“TESTE DO OLHINHO”)
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal |de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº. |, de autoria do Vereador Aloysio
Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - As maternidades e os estabelecimentos
hospitalares congêneres de Mococa ficam obrigados a realizar,
gratuitamente, exame de diagnóstico clínico de retinopatia da
prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de
parto e cegueira em todas a crianças nascidas em suas dependências,
através da técnica conhecida como “Reflexo Vermelho” (Teste do
Olhinho), por médico pediatra, ainda na sala de parto, em todas as
crianças nascidas, em todas as maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres, públicos e privados do Município de Mococa.
$ 1º. - O exame a que se refere o caput deste artigo
será realizado pelo médico pediatra, responsável pela recepção da criança
na sala de parto.
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8 2º. - Caso o resultado seja negativo, a família
deverá receber um relatório sobre a realização do exame e apontando o
resultado.
Art.2º. - A inobservância ao disposto no artigo
anterior acarretará à maternidade ou estabelecimento hospitalar
congênere infrator as seguintes penalidades
I — na primeira infração constatada: advertência;
Il — na primeira reincidência, multa de 10 (dez)
UFMM — Unidades Fiscais do Município de Mococa;
II — na segunda reincidência, multa de 100 (cem)
UFMM -— Unidades Fiscais do Município de Mococa;
IV — a partir da terceira reincidência, multa diária
de 100 (cem) UFMM — Unidades Fiscais do Município de Mococa até a
cessação da infração.
Art.3º. - Os resultados positivos de catarata e
glaucoma congênitos em recém-nascidos serão encaminhados para
cirurgia, em prazo não superior à 30 (trinta) dias, a contar da data do yo
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resultado do exame. E
8 1º. - As maternidades e os estabelecimentos
hospitalares congêneres que não dispuseram de estrutura para resolução
das patologias de que trata esta lei, deverão encaminhar os casos para
uma das unidades hospitalares constantes da lista fornecida pelo
Departamento Municipal de Saúde.
8 2º. - Em caso de pacientes usuários de convênios
de assistência médico hospitalar o encaminhamento deverá ser feito para
a unidade dotada de capacitação técnica para a realização do
procedimento necessário, indicada pelo respectivo convênio.
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8 3º. - Na hipótese de confirmação do diagnóstico,
o estabelecimento hospitalar deverá comunicar o fato ao Departamento
Municipal de Saúde, com o objetivo de constituir um Banco Municipal de
Dados.
Art.4º. - As famílias dos recém-nascidos receberão,
quando das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos
realizados, contendo esclarecimentos e orientação.
Art. 5º. - Compete ao Departamento Municipal de
Saúde a fiscalização do cumprimento desta lei.
Parágrafo Único: - O Departamento Municipal de
Saúde manterá um Banco Municipal de Dados sobre a catarata e o
glaucoma congênito e fornecerá a relação das unidades hospitalares aptas
a realizarem o procedimento cirúrgico, sempre que as maternidades e
estabelecimentos congêneres não dispuserem de estrutura para a
resolução das patologias de que trata esta lei.
Art.6º. - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento
vigente.
Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
vereador
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Câmara Municipal do Mococa
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JUSTIFICATIVA
Assim como existe, e já é habitual, o teste do Pezinho que, com
apenas uma gota de sangue podem ser detectadas doenças como o
hipotireoidismo congênito (insuficiência da glândula tireóide) e a
fenilcetonúria, doença hereditária causada pela falta de uma enzima, cujo
diagnóstico e tratamento precoce, previnem o retardo mental, feito em
recém-nascidos, existe também o Teste do Olhinho (Reflexo Vermelho),
que pode reduzir a evolução do número de cegos do Brasil, pelo simples
fatos de prevenir com um exame de baixíssimo custo.
O Teste do Olhinho, ou do Reflexo Vermelho, que deve ser
realizado rotineiramente, ainda na sala de parto, serve para detectar e
prevenir doenças oculares como a retinopatia da prematuridade, catarata,
glaucoma, infecções, traumas de parto e até mesmo cegueira.
Para os bebês prematuros, o Teste do Olhinho é obrigatório porque
30% dos bebês que nascem com menos de 40 semanas ainda não têm os
vasos sangúíneos da retina formados. A retina é onde se compõe a visão.
Quando a retina não está formada, ela dá origem à retinopatia da
prematuridade, principal causa da cegueira infantil na América Latina.
A questão que este teste preventivo é de baixíssimo custo. A
Associação Mulher Unimed do Estado de São Paulo (Amusp),
Organização Não-Governamental (ONG) ligada ao Sistema Unimed do
Estado de São Paulo, por exemplo, realizou doações de vários
Oftalmoscópios (equipamento usado para fazer o Teste do Olhinho) para
maternidades e hospitais, pelos quais pagou R$ 340,00 (trezentos e
quarenta reais) cada um. Esse é o custo (corrigido à época da compra) a ser
absorvido pelas maternidades e pelos estabelecimentos hospitalares
congêneres do Estado do São Paulo, já que o exame pode ser feito pelo
pediatra que recebe a criança na sala de parto, bastando para isso um
treinamento que pode ser realizado pela Secretaria Estadual de Saúde, com
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Estado do São Paacho
apoio de entidades como a Sociedade Brasileira de Oftalmologia
Pediátrica, que vem se dedicando à divulgação do assunto.
A Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica estima que, de
cada cem crianças nascidas, uma tem catarata, que se for cuidada a tempo
pode evitar a cegueira. Atualmente, o Ministério da Saúde dispõe apenas
do exame de Fundo de Olho, que também serve para detectar a catarata
congênita. Esse exame não é obrigatório, mas se pais o pedirem logo
depois do nascimento, pode ser feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Mas ainda é muito pouco.
Durante o Teste do Olhinho, realizado pelo pediatra e sem uso de
colírios prévios, é usada uma fonte de luz para se observar o reflexo que
vem das pupilas. O reflexo vermelho normal (em tons de vermelho, laranja
ou amarelo, dependendo da incidência de luz e da pigmentação da retina)
significa que as principais estruturas internas do olho (córnea, câmara
anterior, íris, pupila, cristalino, humor vítreo e retina) estão transparentes,
permitindo que a retina seja atingida de forma normal.
Já quando está alterado, geralmente não se observa o reflexo ou a
qualidade dele é ruim. O Teste do Olhinho também pode ser feito em
ambas as pupilas simultaneamente e a comparação dos reflexos pode
fornecer informações sobre outros problemas oculares.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
retratam uma situação preocupante: cerca de 16,5 milhões de brasileiros
(10% da população) sofrem de algum tipo de deficiência visual. Estima-se
que, desse total, 20% a 30% sejam crianças. Os oftalmologistas
reivindicam que o Teste do Olhinho ou Teste do Reflexo Vermelho seja
obrigatório em todas maternidades. A grande importância do exame é a
detecção precoce de patologias que podem ser tratadas antes do seu
agravamento, como é o caso de tumores, catarata congênita, traumas de
parto e erros de refração. Segundo dados estatísticos, essas alterações
atingem cerca de 3% dos recém-nascidos em todo Mundo. Caso não sejam
diagnosticados a tempo, estes problemas podem levar à perda irreversível
da visão.
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Por considerar legítima tal reivindicação deve-se esperar emprenho
do Governo Paulista para tratar tal problema na sua devida dimensão e,
com confiança, esperar que nosso governador abrace esta causa.
Assim, justifica-se esta proposição na necessidade de garantir às
crianças nascidas no Estado de São Paulo a possibilidade de evitar a
cegueira, caso apresentem os problemas detectados no Teste do Olhinho.
Contamos com o apoio dos nobres pares.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
vereador
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PROCESSO Nº. 594/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 081/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 594/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 081/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2 | 08 , 2o0b
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: J4 | Udo too
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Presidente da Comissão-
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ANPR PR Dan L Ara Á Leno
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Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 594/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 081/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ZL / 089 | Zoo
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.081/2006.
INTERESSADO :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
RELATOR :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO : - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de diagnóstico clínico
de retinopatia de prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções,
traumas de parto e cegueira através da técnica conhecida como Reflexo
Vermelho (“TESTE DO OLHINHO”).
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2006.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paul
Ofício nº.690/2006-CM.
Mococa, 05 de setembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de Setembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.079/2006, referente ao Projeto de [ei Complementar
nº.0 15/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.080/2006, referente ao Projeto de [ei Complementar
nº.019/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.081/2006, referente ao Projeto de Lei nº.006/2006.
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.082/2006, referente ao Projeto de Lei nº.071/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.083/2006, referente ao Projeto de Lei nº.072/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.084/2006, referente ao Projeto de Lei nº.081/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
de
Respeitosamente,
ALOYSIO TALIBERTI FILITO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
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Prefeitura Municipal
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AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 081/2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização do exame de diagnóstico
clínico de retinopatia de
prematuridade, catarata e glaucoma
congênitos, infecções, traumas de
parto e cegueira através da técnica
conhecida como Reflexo Vermelho —
(“TESTE DO OLHINHO”).
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº.081/2006, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - As maternidades e os estabelecimentos
hospitalares congêneres de Mococa ficam obrigados a realizar,
gratuitamente, exame de diagnóstico clínico de retinopatia da
prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de
parto e cegueira em todas a crianças nascidas em suas dependências,
através da técnica conhecida como “Reflexo Vermelho” (Teste do
Olhinho), por médico pediatra, ainda na sala de parto, em todas as crianças
nascidas, em todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares
congêneres, públicos e privados do Município de Mococa.
8 1º. - O exame a que se refere o caput deste
artigo será realizado pelo médico pediatra, responsável pela recepção da
criança na sala de parto. 2
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$ 2º. - Caso o resultado seja negativo, a família
deverá receber um relatório sobre a realização do exame e apontando o
resultado.
Art.2º. - A inobservância ao disposto no artigo
anterior acarretará à maternidade ou estabelecimento hospitalar congênere
infrator as seguintes penalidades
I —- na primeira infração constatada: advertência;
IH — na primeira reincidência, multa de 10 (dez)
UFMM — Unidades Fiscais do Município de Mococa;
HI — na segunda reincidência, multa de 100 (cem)
UFMM — Unidades Fiscais do Município de Mococa;
IV — a partir da terceira reincidência, multa diária
de 100 (cem) UFMM — Unidades Fiscais do Município de Mococa até a
cessação da infração.
Art.3º. - Os resultados positivos de catarata e
glaucoma congênitos em recém-nascidos serão encaminhados para
cirurgia, em prazo não superior à 30 (trinta) dias, a contar da data do
resultado do exame.
8 1º. - As maternidades e os estabelecimentos
hospitalares congêneres que não dispuseram de estrutura para resolução
das patologias de que trata esta lei, deverão encaminhar os casos para uma
das unidades hospitalares constantes da lista fornecida pelo Departamento
Municipal de Saúde.
$ 2º. - Em caso de pacientes usuários de
convênios de assistência médico hospitalar o encaminhamento deverá ser
feito para a unidade dotada de capacitação técnica para a realização do
procedimento necessário, indicada pelo respectivo convênio.
8 3º. - Na hipótese de confirmação do
diagnóstico, o estabelecimento hospitalar deverá comunicar o fato ao
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Departamento Municipal de Saúde, com o objetivo de constituir um Banco
Municipal de Dados.
Art.4º. - As famílias dos recém-nascidos
receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e dos
procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação.
Art. 5º. - Compete ao Departamento Municipal
de Saúde a fiscalização do cumprimento desta lei.
Parágrafo Único: - O Departamento Municipal
de Saúde manterá um Banco Municipal de Dados sobre a catarata e o
glaucoma congênito e fornecerá a relação das unidades hospitalares aptas a
realizarem o procedimento cirúrgico, sempre que as maternidades e
estabelecimentos congêneres não dispuserem de estrutura para a resolução
das patologias de que trata esta lei.
Art.6º. - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento
vigente.
Art.7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de setembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
CARLOS'ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário