materia nº 82/2006

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O» de 14 de agosto de 2006.
Projeto de Lei nº.
Obriga os supermercados, hipermercados
e estabelecimentos similares a
reservarem caixas especiais para
gestantes, deficientes físicos e idosos
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada no dia de de 2006, Projeto de Lei
nº. /2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº. - Ficam obrigados os Supermercados, Hipermercados e
Estabelecimentos Comerciais Similares do Município de Mococa, a reservarem
caixas especiais para atendimento exclusivo a gestantes, idosos maiores de anos 65
e deficientes físicos.
Art.2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silya, 14 de agosto de 2006.
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Vereador
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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PROCESSO Nº. 595/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Câmara Municipal do Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 595/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: JL / 03 | Zoob
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24) 08 | 9oob
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Presidente da Comissão
Câmara Municipal do Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 595/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: QL / 03 | doob .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: do | 0? 4 Covo
Fis. n.º 05 )
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Relat
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E itcids de São Paulo
PROCESSO Nº. 595/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 082/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que o relator Ítalo Maziero Júnior, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não exarou parecer no prazo
legal, isto é, até 30/08/2006, nos termos do $6º., do art.230, do RI, nomeio
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como relator especial o Vereador
que terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AS Presidente
Benedito José de Souza
Vereador
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.082/2006.
INTERESSADO :- VEREADOR RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Obriga os supermercados, hipermercadso e estabelecimentos
similares a reservarem caixas especiais para gestantes, deficientes
físicos e idosos.
RELATOR ESPECIAL : - BENEDITO JOSÉ DE SOUZA.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2006.
nédito José de Souza
gra Relator Especial
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Câmara Municipal do Mococa Proe 5941 Rook
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EMENDA SUBSTITUTIVA
Referência: Projeto de Lei nº.082/2006
Interessado e Autor da Emenda: RONALDO CORRAINI
Assunto: Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos
similares a reservarem caixas especiais para gestantes, deficientes físicos e
idosos.
Substitua-se ao Projeto de Lei em epigrafe onde
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houver o termo: “... deficientes físicos ...”, por “...pessoas com deficiência seja
física, visual, auditiva, mental ou múltipla ...”
Câmara Municipal de Mococa, 25 de setembro de 2006.
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RONALDO CORRAINI
Vereador
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ALÓYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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Câmara Municipal do Mococa”
Estado de São Paulo
Protocolo N.º Pa
Ofício nº.762/2006-CM.
Mococa, 26 do gelar de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de Setembro último, constando de:.
1- Autógrafo nº.089/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.021/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.090/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.029/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.091/2006, referente ao Projeto de Lei nº.079/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.092/2006, referente ao Projeto de Lei nº.082/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.093/2006, referente ao Projeto de Lei nº.094/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.094/2006, referente ao Projeto de Lei nº.084/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.095/2006, referente ao Projeto de Lei nº.093/2006. ide
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
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AUTÓGRAFO Nº.092 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 082/2006.
Obriga os supermercados, hipermercados
e estabelecimentos similares a
reservarem caixas especiais para
gestantes, pessoas com deficiência, seja
física, visual, auditiva, mental ou múltipla
e idosos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada no dia 25 de setembro de 2006, Projeto de Lei nº.082/2006, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.º. - Ficam obrigados os Supermercados, Hipermercados e
Estabelecimentos Comerciais Similares do Município de Mococa, a reservarem
caixas especiais para atendimento exclusivo a gestantes, idosos maiores de anos 65
e pessoas com deficiência, seja física, visual, auditiva, mental ou múltipla.
Art.2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de setembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI EILHO
Presidente
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E SISTO CARLOS ROBERTO BASAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário