materia nº 83/2006

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Projeto de Lei nº. Ok Ú , de de agosto de 2006.
Dispõe sobre o atendimento
preferencial de gestante, mães com
crianças de colo, idosos e deficientes
em estacionamentos comerciais de
serviço e similares, e dá outras
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| CAMARA MUNICIPAL.
PROTOCOLO
NUMERO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, e
sessão realizada no dia de de 2006, Projeto de Lei
o
nº. /2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares no
Município de Mococa darão atendimento preferencial e proprietário a gestantes,
mães com criança de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências.
$ 1º. - A preferência e a propriedade estabelecidas no "caput"
compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem
ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.
$ 2º. - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela
presente lei, aplica-se indistintamente a cliente ou não de serviços de agência
bancária.
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Câmara Municipal do
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Art. 2º. - Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares,
deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os seguintes
dizeres:
“ATENDIMENTO PREFERENCIAL. GESTANTES,
MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS. LEI FEDERAL
Nº, 10.048/00 E LEI MUNICIPAL Nº. /2006.”
Art. 3º. - O não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará os
infratores as seguintes penalidades:
I- Multa de 500 (quinhentas) UFMM (Unidades Fiscais Município
de Mococa);
J - O triplo na reincidência;
HI - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias; e
IV - Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da promulgação.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da-Silva,14 de agosto de 2006.
AONALDO CORRÁÍNE —
Vereador
APROVADO no. PROVADO
Emde E Eméc = Discussão por Myenimret
Sessão! de de 20L6. Sessão 22 de ko de 2mc.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
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PROCESSO Nº. 596/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 083/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2006.
AVI tom
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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E amenas Municipal do Mococa
Estado de São PP. ama
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 596/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 083/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: JL / 08 / Lo b.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: &Y 4 0 po" Cook
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: 21 4 É JH.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 596/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 083/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: «) / 08 200b .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: ão 1 08 | 200%
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PROCESSO Nº. 596/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 083/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que o relator Luiz Braz Mariano, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não exarou parecer no prazo
legal, isto é, até 30/08/2006, nos termos do $6º., do art.230, do RI, nomeio
As 4 Q pos
como relator especial o Vereador ;
que terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
ad Ls
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º og
Câmara Municipal da Misa dn
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.083/2006.
INTERESSADO :- Vereador RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães
com crianças de colo, idosos e deficientes em estacionamentos
comerciais de serviço similares, e dá outras providências.
RELATOR ESPECIAL : - ELIAS DE SISTO.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2006.
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EMENDA SUBSTITUTIVA
Referência: Projeto de Lei nº.083/2006
Interessado e Autor da Emenda: RONALDO CORRAINI
Assunto: Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com
crianças de colo, idosos e deficientes em estacionamentos comerciais de
serviço e similares, e dá outras providências.
Substitua-se ao Projeto de Lei em epigrafe onde
houver o termo: “... deficientes físicos ...”, por “...pessoas com deficiência seja
física, visual, auditiva, mental ou múltipla ...”
Câmara Municipal de Mococa, 25 de setembro d 6.
RONALDO CORRAINI
Vereador
APROVADO
Emu. Discussão por. Mem — A
Sessão 21 de 4t-L> de2006
Ato lo.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO.
PRESIDENTE
Fis. n.º /0
Câmara Municipal da A
Estudo de São Paulo
EMENDAS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.083/2006.
INTERESSADO E
AUTOR DAS EMENDAS :- VEREADOR RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Dispõe sobre o atendimento preferencial às gestantes,
mães com crianças de colo, idosos e pessoas com
deficiência: física, visual, auditiva, mental ou múltipla,
em estabelecimentos comerciais, de serviços e outros
similares, e dá outras providências.
Como autor da matéria, proponho algumas emendas visando melhorar
o aspecto redacional, conforme segue abaixo:
1- A ementa do projeto de lei passa a ter a seguinte redação: “Dispõe
sobre o atendimento preferencial às gestantes, às mães com crianças de colo, aos idosos e
às pessoas com deficiência: física, visual, auditiva, mental ou múltipla, em
estabelecimentos comerciais, de serviços e outros similares, e dá outras providências.”
2- O art.1º. do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º. - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no
Município de Mococa darão atendimento preferencial e prioritário às gestantes, às mães
com criança de colo, aos idosos e às pessoas com deficiência: física, visual, auditiva,
mental ou múltipla.”
3- O 81º., do art.1º., passa a ter a seguinte redação:
“81º. — A preferência e a prioridade estabelecidas no "caput" compreendem
a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a
prestação do serviço.”
Proc Sab! Proto
Fis. n.º // TS,
Proc. S9f Ao»
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4- O $82º., do art.1º., passa a ter a seguinte redação:
“82º. - No caso de serviços bancários, o direito assegurado pela presente lei
aplica-se indistintamente à cliente ou não de serviços de agências bancárias.”
5- O art.2º. passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º. - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, deverão
manter em locais visíveis, em suas dependências, placas com os seguintes dizeres:
“ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL ÀS GESTANTES,
ÀS MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, AOS IDOSOS E
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: FÍSICA, VISUAL,
AUDITIVA, MENTAL OU MÚLTIPLA. LEI FEDERAL
Nº. 10.048/00 E LEI MUNICIPAL Nº. /2006.”
6- O art.3º. passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º. - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará os
infratores, gradativamente, às seguintes penalidades:
I - Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais Município de Mococa —
UFMM;
H — Multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais Município de Mococa —
UFMM, tratando-se de reincidência;
HI - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias; e
IV - Cassação do alvará de funcionamento.”
7- O art.4º. passa a ter a seguinte redação:
“Art.4º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.”
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2006.
LAO APROVADO
sã ; - ao.
RONALDO CORRAINI rc E,
Autor do Projeto e das Emendas Ras “ee ba. dê 2006
“A Fovsiá TALIBERTI ALHO
RESIDENTE
L10048 Pág
Fls. n.* /2 VA
Proc. Sp! Loop
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Mensagem de Veto Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e
Regulamento dá outras providências.
Lei:
Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos
termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a
dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado
e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às
pessoas mencionadas no art. 1º.
Art. 32 As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos,
devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas
acompanhadas por crianças de colo.
Art 42 Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de
construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente,
destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
Art. 5º Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei
serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
8 1º (VETADO)
$ 2º Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a
contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 62 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
| — no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na
legislação específica;
Il — no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 32 e 5º;
Ill — no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos |, Il e Ill, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Art. 720 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
pipes enem fit É Este texto não substitui o publicado no D.O LJ da 44 9nnn
Is. n.º /2 /
Proc. 59p | 2004
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Peso
Ofício nº.779/2006-CM.
Mococa, 03 de outubro de. 2006.
“rologolo N.º
ntrada em:
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 2 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.096/2006, referente ao Projeto de Lei nº.080/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.097/2006, referente ao Projeto de Lei nº.083/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.098/2006, referente ao Projeto de Lei nº.085/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
AV
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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AUTÓGRAFO Nº. 097 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 083/2006.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
gestantes, às mães com crianças de colo, aos
idosos e às pessoas com deficiência: física,
visual, auditiva, mental ou múltipla, em
estabelecimentos comerciais, de serviços e
outros similares, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada no dia 02 de outubro de 2006, Projeto de Lei nº.083/2006, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artlº. - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no nr
Município de Mococa darão atendimento preferencial e prioritário às gestantes, às
mães com criança de colo, aos idosos e às pessoas com deficiência: física, visual,
auditiva, mental ou múltipla. Po.
81º. - A preferência e a prioridade estabelecidas no "caput"
compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que tornem
ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.
82º. - No caso de serviços bancários, o direito assegurado pela
presente lei aplica-se indistintamente à cliente ou não de serviços de agências
bancárias.
Fis. ns /5 10)
Proc. s é
E rarmezais Munici al di (7 Toto
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Estado de São Ph
Fls 2
Art.2º. - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares,
deverão manter em locais visíveis, em suas dependências, placas com os seguintes
dizeres:
“ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS
GESTANTES, ÀS MÃES COM CRIANÇAS DE
COLO, AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA: FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA,
MENTAL OU MÚLTIPLA. LEI FEDERAL Nº.
10.048/00 E LEI MUNICIPAL Nº. /2006.”
Art.3º. - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará os
infratores, gradativamente, às seguintes penalidades:
I - Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Mococa —
UFMM;
II — Multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Mococa
— UFMM, tratando-se de reincidência;
II - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias; e
IV - Cassação do alvará de funcionamento.”
Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de outubro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI pai
Presidente baqyá
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ELIAS DE SISTO S ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário