materia nº 84/2006

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Projeto de Lei nº. 4% , de 14 de agosto de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a criar paradas
de ônibus fora dos pontos de origem, para
atendimento de deficientes físicos, idosos e
gestantes.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada no dia de de 2006, Projeto de Lei
nº; /2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar paradas de
ônibus, fora dos pontos de origem, para atendimento de deficientes físicos, idosos e
gestantes.
Art. 2º - As paradas de ônibus alternativas devem se localizar em
locais, nos quais o acesso aos ônibus seja facilitado às pessoas relacionadas no
artigo anterior, sem prejuízo dos pontos já existentes.
Art. 3º - O poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
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Artigo 4º - As eventuais despesas necessárias, decorrentes desta lei
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correrão por conta de dotação orçamentária.
Art.5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro am 14 de agosto de 2006.
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Vereador
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ALÓVSIO TALIBERTI FILHO
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PROCESSO Nº. 597/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2006.
UI LER
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Cânrara Municipal de Whococa
Estudo de São Piaui
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 597/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: nã 1 08 Iloob
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24 / 08 | Pool
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 597/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: dl / of p look.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 30 1 08 (| toh.
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Câmara Municipal do Whococa
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PROCESSO Nº. 597/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 084/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que o relator Luiz Braz Mariano, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não exarou parecer no prazo
legal, isto é, até 30/08/2006, nos termos do $6º., do art.230, do RI, nomeio
Pre Pero Are)
como relator especial o Vereador
que terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
sé ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
José Francisco Ribéiro
Vereador
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Estudo do São Pica
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.084/2006.
INTERESSADO :- Vereador RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a criar paradas de ônibus fora dos
pontos de origem, para atendimento de deficientes físicos, idosos
e gestantes.
RELATOR ESPECIAL : - JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2006.
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Estado do São Paulo
EMENDA SUBSTITUTIVA
Referência: Projeto de Lei nº.084/2006
Interessado e Autor da Emenda: RONALDO CORRAINI
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar paradas de ônibus fora dos pontos
de origem, para atendimento de deficientes físicos e gestantes.
Substitua-se ao Projeto de Lei em epigrafe onde
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houver o termo: “... deficientes físicos ...”, por “...pessoas com deficiência seja
física, visual, auditiva, mental ou múltipla ...”
Câmara Municipal de Mococa, 25 de setembro de 2006.
ONALDOÓ CORRAINI
Vereador
APROVADO
Em Discussão por MN= = = ct. As
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pulo ! PREFEITURA M NÍCIPAL DÊ MOCOCA
Ofício nº.762/2006-CM.
QNAÇO - Enc. Setar Protoraln
Mococa, 26 de setembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de Setembro último, constando de:.
1- Autógrafo nº.089/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.021/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.090/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.029/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.091/2006, referente ao Projeto de Lei nº.079/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.092/2006, referente ao Projeto de Lei nº.082/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.093/2006, referente ao Projeto de Lei nº.094/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.094/2006, referente ao Projeto de Lei nº.084/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.095/2006, referente ao Projeto de Lei nº.093/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Camada Municipal da Wlbsosm
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“RAR JA PRQUÍSHA GINIROSA
AUTÓGRAFO Nº.094 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 084/2006.
Autoriza o Poder Executivo a criar paradas de
ônibus fora dos pontos de origem, para atendimento
de idosos, de gestantes e de pessoas com deficiência:
física, visual, auditiva, mental ou múltipla.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada no dia 25 de setembro de 2006, Projeto de Lei nº.084/2006, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar paradas de
ônibus, fora dos pontos de origem, para atendimento de idosos, de gestantes e de
pessoas com deficiência: física, visual, auditiva, mental ou múltipla.
Art. 2º. - As paradas de ônibus alternativas devem ocorrer em locais,
nos quais o acesso aos ônibus seja facilitado às pessoas relacionadas no artigo
anterior, sem prejuízo dos pontos já existentes.
Art. 3º. - O poder Executivo regulamentará a presente lei por
decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º. - As eventuais despesas necessárias, decorrentes desta lei,
correrão por conta de dotação orçamentária.
Art.5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de setembro de 2006.
Pq AA
ALOYSIO e? tuto / Já
Presidente á 4
ELIAS ISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário