materia nº 85/2006

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Projeto de Lei nº. 08 UV, de 14 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, nos ônibus
de Mococa, placa informando aos idosos do direito
ao uso gratuito do transporte coletivo urbano.
CÂMARA MUNICIPAL
-“-MOCOCA- |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou/ em
sessão realizada no dia de de 2006, Projeto de Lei
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nº. /2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - E obrigatória a afixação no interior dos ônibus de
transporte coletivo urbano, em local visível, placa contendo os seguintes dizeres:
"Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é
garantida a gratuidade de transportes coletivos
Urbanos - Constituição Federal, artigo 230, $ 2º.”
Parágrafo Único — Nos veículos de transporte coletivo de que se
trata esse artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos,
devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Art. 2º. - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa
de 100 (cem) UFMM por veículo onde se constatar a não existência da placa
referida.
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Art. 3º. - As empresas permissionárias de transporte coletivo
urbano terão 30(trinta) dias de prazo para a confecção e afixação das placas
aludidas nesta Lei.
Art. 4º. - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de agosto de 2006.
/RONÁLDO CORRAINI
Vereador
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PROCESSO Nº. 598/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 085/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Proc. 5181
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Estado do São Dado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 598/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 085/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2 | 03 | Coob .
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 598/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 085/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2d! | 082 | Zook.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 3o / 03 | 2eob
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PROCESSO Nº. 598/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 085/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que o relator Luiz Braz Mariano, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não exarou parecer no prazo
legal, isto é, até 30/08/2006, nos termos do $6º., do art.230, do RI, nomeio
como relator especial o Vereador
que terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de setembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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João Basa mm
mesas Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.085/2006.
INTERESSADO :- VEREADOR RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Dispõe dobre a obrigatoriedade de afixar, nos ônibus
de Mococa, placa informando aos idosos do direito ao
uso gratuito do transporte coletivo urbano.
RELATOR ESPECIAL : - João Batista Martins.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados da
mesma, proponho algumas emendas visando melhorar o aspecto redacional, conforme
segue abaixo:
EMENDAS
1- A ementa do projeto de lei passa a ter a seguinte redação: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de afixar, nos ônibus de Mococa, placa informando aos idosos o
direito ao uso gratuito dos transportes coletivos urbanos.”
2- O art.1º. do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. - É obrigatória a afixação no interior dos ônibus de
transportes coletivos urbanos, em locais visíveis, placas contendo os seguintes dizeres:
"Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade
dos transportes coletivos Urbanos. ( 8 2º., do art.230, da Constituição Federal)”
3- O Parágrafo Único, do art.1º., passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Nos veículos de transportes coletivos de que trata
esse artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos aos idosos, devidamente
identificados com a placa de: “Reservado preferencialmente para idosos”.
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4- O art.2º. passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa de
100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Mococa — UFMM, por veículo onde se
constatar a não existência de referidas placas.”
5- O art.3º. passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. - As empresas concessionárias de transportes coletivos
urbanos terão 30(trinta) dias de prazo, a contar da publicação desta, para a confecção e
afixação das placas aludidas nesta Lei.”
6- Suprima-se o art.4º.
7- Renumere o art.5º., passando o mesmo ser art.4º., que terá a
seguinte redação:
“Art.4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.”
Nada mais a ser reparado, manifesto favorável ao projeto de lei em
epígrafe.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2006.
João Batista Martins
Relator Especial
Em Jia Discussão por Julaceosm=— “=
Sessão 2 de Co de 2.00.
YSIO TALIBERTI FILHO
ALO PRESIDENTE
dE Municipal da Wiucosa
Ellado de São Pa
Ofício nº.779/2006-CM.
Mococa, 03 de outubro de. 2006.
“KEFEI vita MUNICIPAL DE MOCOCA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, “ntrada em:
Eme €rtovProtorolo.
Anexamos para as devidas providências, cópia do espeltania
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 2 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.096/2006, referente ao Projeto de Lei nº.080/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.097/2006, referente ao Projeto de Lei nº.083/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.098/2006, referente ao Projeto de Lei nº.085/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
PA
—
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal di cosa
Estado do São p, is
Nanini
RARA EA PAUSA GENLROSA
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AUTÓGRAFO Nº. 098 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 085/2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, nos ônibus
de Mococa, placa informando aos idosos do direito
ao uso gratuito dos transportes coletivos urbanos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada no dia 02 de outubro de 2006, Projeto de Lei nº.085/2006, de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - E obrigatória a afixação no interior dos ônibus de
transportes coletivos urbanos, em locais visíveis, placas contendo os seguintes KA
dizeres:
"Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é
garantida a gratuidade de transportes coletivos
sie
Parágrafo Único — Nos veículos de transportes coletivos de que
Urbanos. ($ 2º., do art. 230, da Constituição Federal)”
trata esse artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos aos idosos,
devidamente identificados com a placa de: “Reservado preferencialmente para
idosos”.
Art.2º. - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa
de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Mococa -UFMM, por veículo
onde se constatar a não existência das referidas placas.
Câmara Municipal de mena
Estado de São Paulo
ESA A;
RARA A PRQISTA GLALROSA
Fls 2
Art.3º. - As empresas concessionárias de transportes coletivos
urbanos terão 30(trinta) dias de prazo, a contar da publicação desta, para a
confecção e afixação das placas aludidas nesta Lei.
Art.4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de outubro de 2006.
dd
ps
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário