materia nº 87/2006

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Câmara Municipal do Wococa
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Projeto de Lei nº. 04.7, de 04 de setembro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Associação Comercial e Industrial de
Mococa, para promover sorteio de prêmios,
visando ao fomento de arrecadação de tributos
e dá outras providências.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia — de de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº. /2006, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º— Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Associação Comercial e Industrial de Mococa, tendo por objeto a
realização de campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios,
visando estimular as vendas no comércio da cidade, aumentar a arrecadação de
tributos e melhorar o nível de emprego e renda da população.
Art. 2º.- São atribuições do Poder Executivo Municipal:
I- acompanhar e fiscalizar a execução das campanhas
promocionais de que trata o art.1º. desta lei, inclusive os sorteios;
II- prestar cooperação técnica à Associação Comercial e
Industrial de Mococa na execução do objeto desta lei;
Hl- aprovar o regulamento da campanha promocional
elaborado pela Associação Comercial e Industrial de Mococa.
Câmara Municipal de Wococa
Estado EA São Pao
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Art. 3º.- São atribuições da Associação Comercial e
Industrial de Mococa.
I- cumprir as disposições da Lei Federal nº.5.768, de 20 de
dezembro de 1971;
II- responsabilizar-se por todas as despesas na realização
das campanhas promocionais, inclusive as relativas à aquisição de prêmios e
publicidade;
III- elaborar e submeter à apreciação do Poder Executivo
Municipal o regulamento da campanha promocional.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de setembro de 2006.
Ms.
ELIAS — SISTO
Vereador
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Aloysio TalibertfFilho
Presidente
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PROCESSO Nº. 654/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 087/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de setembro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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cias Municipal de Wococa
Estado da São Eraldo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.087/2006
INTERESSADO :- Vereador Elias de Sisto
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Mococa para promover sorteio de prêmios
visando ao fomento de arrecadação de tributos e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer F. AVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2006.
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DESPACHO
APROVADO,
Sala das Sessões 4. Y
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ALOYSIO TALIBRRTIFILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº. 087/2006 — de autoria do Vereador Elias de Sisto —
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial
de Mococa para promover sorteio de prêmios visando ao fomento de arrecadação de
tributos e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de setembro de 2006.
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ALOYSIO TALIEFRTIFICHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.015/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal.- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Lumatec Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.019/2006 —- de autoria do Prefeito
Municipal.- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa- COPROMEM,, para os fins que
especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.87/2006 - de autoria do Elias de Sisto- Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Mococa, para promover
sorteio de prêmios, visando ao fomento de arrecadação de tributos e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 d E de 2006,
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