materia nº 88/2006

Fls. n.t 02
o
Proc. 655 | 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.1459/2006 MOCOCA, O
Senhor Presidente:
|
[0/05 |
Pelo presente, encami amos o anexo Projeto
de Lei para análise € votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei revogar O
parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.033, de 29 de setembro de 1999,
que determinava o valor máximo para pagamento de aluguel mensal de
imóvel locado em favor da Unidade da Polícia Militar da 32 Cia. do 24º
BPM
Referido artigo limita o valor mensal do alugue]
em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que tem causado
dificuldades por parte da Prefeitura de Mococa é da Polícia Militar, para
encontrar imóvel apropriado e bem localizado para à instalação da
unidade policial.
Ressalte-se que a locação de imóvel para a
instalação e permanência da 3º Cia. do 24º BPMI da Polícia Militar é
obrigação da Prefeitura Municipal, nos termos do convênio celebrado
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Fls.n402 47
Proc. (55 1 am
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dispensável mencionar a importância que tem
para o Município e para seus munícipes, a manutenção desta unidade
policial em nossa cidade.
Por estas razões, faz-se necessária a alteração
legal, o que possibilita uma maior facilidade para a Administração
Pública cumprir com sua obrigação convenial.
Por fim, ressalte-se que a Comissão Municipal
de Avaliação, composta por cidadãos de ilibada reputação e relevantes
serviços prestados em favor de Mococa, continuará a realizar a avaliação
dos imóveis a serem locados pela Prefeitura Municipal, como sempre
ocorreu, o que garante a respeitabilidade e confiabilidade no valor da
prestação mensal a ser paga.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 04 DIZa
bS5 1 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nºb de 01 de setembro de 2006
Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
3.033, de 29 de setembro de 1999.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo
2º, da Lei nº 3.033, de 29 de setembro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SETEMBRO DE 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 D
APAREÉ ID ESPANHA
Prefeit
APROVADO APROVADO
Em LS Discussão por-/ por. A pasa Em 2º Discussão por 2 Jeuondiz lotto
Sessão O 2. de + ode 2002 isa de 2006 ;
KLOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIB THO
PRESIDENTE PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.
Autoriza celebração de convênio e dá outras
providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mocpca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de setembro de 1999; aprovou
Projeto de Lei nº 061/99, e. eu sanciono e. promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio e termos aditivos com a Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, visando a instalação da Unidade Policial Militar da 3º Cia do 24º
BPML.
Art. 2º - Caberá ao Município ceder ou locar imóvel para
serem instalados serviços e dependências policiais, conservando e mantendo o
mesmo de modo a permitir perfeitas condições de uso durante todq período de
vigência do convênio.
Parágrafo único — O valor de aluguel não deverá ultrapassar
a R$ 1.500,00 mensais.
Art. 3º - As despesas serão suportadas por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 1999.
“)
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal ,
vo La a oh,
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Fis. n.º OS
Proc. 654 | Zoo
e
pe nro «O
Proc. ess | 2006
Câmara Municipal de Whococa
Estado da Não Pads
Lá.
RARA DM RPRNLIS TA GENEROSA
PROCESSO Nº. 655/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 088/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de setembro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º oba
e iniara Municipal do Mococa
Edinho PA São Planihs
ESA
"RARA IA PASIA GINHAOSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 655/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 088/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: | (, 0G 12000
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: (Y/ 09 =”. 2006 .
” dá D: à
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Ç Ww . E
NOME: Rm Ma qr Re Ami ab
DATA DA NOMEAÇÃO: [| 7 0% 1 200
PA
mm
Fis. ndo zo
Proc.
O seiáiio Municipal de Mococa
E stizdo do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 655/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 088/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 11 / 04 , Zom
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 20 | 02 jo.
Relatdr
“Cloe
| Ets. n.º 0? PA |
Câmara Municipal da Mliamaaa Proc. (SS | 6 E
Estado A São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.088/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO : - Revoga o parágrafo único do artigo 2º. Da Lei nº.3.033, de 29 de
setembro de 1999.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 4 de pili io de 2006 .
Ia
NENE]
Câmara Municipal A Mococa
Estado da São Dil
Ofício nº. 747/2006-CM.
Mococa, 19 de setembro de 2006.
Senhor Prefeito:
Atendendo pedido verbal do Vereador Elias de Sisto,
“em sessão ordinária realizada no dia [8 de setembro do corrente ano, onde
encontrava-se em discussão o Projeto de Lei nº.088, de 01 de setembro de
2006, conforme segue cópia anexa, solicito o envio a esta Casa, urgentemente,
de cópia do contrato de locação referente ao imóvel locado no centro da
cidade para abrigar a Polícia Militar, bem como cópia do respectivo laudo de
avaliação inerente ao referido contrato.
Na oportunidade envio-lhe protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
Av po
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
JBS/de
Fis. n.e 4! á
PREFEITURA MUNICIPAL DE nococalre 2 117]
ESTADO DE SÃO PAUL
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 1.631/2006 MOCOCA , 29 de setembro de 2006.
CÂMARA MUNI
te CIPAL
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 747/2006 — CM,
pelo qual nos solicita o envio a essa Casa, de cópia do contrato de locação
referente ao imóvel locado no centro da cidade para abrigar a Polícia Militar,
cumpre-nos informar o seguinte:
O Contrato de locação não foi firmado tendo
em vista que depende da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara que autoriza
o convênio com a Polícia Militar.
Informamos que o aluguel mais o IPTU do
imóvel é de R$ 2.500,00 mensal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
APA Ea ESPANHA
di Municipal
M
Exmo. Sr. q?
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO N M
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa 5 E
MOCOCA — SP , Ny
E a
Gs é
(AS 8º
POC
Fis. 0 12 O 1
Proc. (SS | Agok
fia Municipal do Wococa
Estado da ESSO Paulo
Ofício nº.808/2006-CM.
Mococa, 10 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, | Protocolo N.º
* Entrada em;
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 9 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.099/2006, referente ao Projeto de Lei nº.088/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.100/2006, referente ao Projeto de Lei nº.090/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.101/2006, referente ao Projeto de Lei nº.091/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho- aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.102/2006, referente ao Projeto de Lei nº.096/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.103/2006, referente ao Projeto de Lei nº.097/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. nt /3 ,9
Pros. (SS Jwb
gu Municipal do Wococa
Estado de São Pulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.088/2006.
Revoga o parágrafo único do artigo 2º. da
Lei nº.3.033, de 29 de setembro de 1999.
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo
2º, da Lei nº 3.033, de 29 de setembro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de outubro de 2006.
tip A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presiden ) A J; / A
= ud ; ANA IA
E DE SISTO CARLOS ROBE BASAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário