materia nº 89/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
o de 29880 C CA -
PROTOCOLO
DATA e)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto |
Of. nº 1.560/2006 Mococa, 15 de setemb
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso II
do artigo 1º da Lei nº 3.598, de 07 de abril de 2006, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do
Município, mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O atual inciso II do artigo 1º autoriza o repasse
de R$ 18.800,00 em favor do Lar Maria Imaculada de Mococa, tendo
sido já celebrado o convênio nº 28/2006 com esta finalidade.
Ocorre que, recentemente, a mesma entidade foi
contemplada com recursos financeiros de pessoa jurídica de direito
privado, no valor de R$ 20.915,90, tendo este valor sido depositado na
conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dessa feita, para a liberação dos recursos,
necessário se faz a alteração da Lei nº 3.598/06, a fim de incluí-lo no
montante total a ser recebido pela entidade, o que irá perfazer R$
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima
Sessão CM DR A
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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Fis.p2. DB VI
eram ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
39.715,90 (os R$ 18.800,00 que já constavam, acrescidos dos R$
20.915,90 ora contemplados).
Assim, após a aprovação da alteração
legislativa, a Prefeitura de Mococa e a entidade Lar Maria Imaculada
poderão celebrar convênio para a transferência dos recursos, ainda
durante o ano de 2006, e a definição do objeto convenial.
Estas as razões pelas quais a presente lei merece
a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
O aa
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
PROJETO DE LEI nd de 14 de setembro de 2006
Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 3.598, de
07 de abril de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... . aprovou Projeto de Lei
DO esrsmmanmaaess /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 1º da
Lei nº 3.598, de 07 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“H — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
39.715,90 (trinta e nove mil setecentos e quinze reais e noventa
centavos)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PRE URA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE SETEMBRO DE 2006.
emulesirmnto
APARECIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Elsa. E
TA ED.
a Penna Asa 3a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MocBÊ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.598, DE 07 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de -
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 03 de abril de 2006, aprovou Projeto de Lei ne
034/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro
de 1995, para a execução de programas de assistência às crianças e
aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
| - Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa — Centro Social Católico: R$ 39.300,00 (trinta e nove mil €
trezentos reais);
IH - Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais);
o ll - Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º - Os Convênios terão vigência d
= ura
exercício de 2006, com término em 31 de dezembro ps 2006. Es
Ar. 3º - As despesas decorr i
. E entes desta
correrão por conta de dotações constantes no orçamento ps
suplementadas se necessário e possível.
Fis.nº Mb 441
proc. LIT Lada a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.598, DE 07 DE ABRIL DE 2006.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
VMA MO AAA A
APARECIDO ana
Prefeito Muhicipal
puleGufata -
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
E alredo de São Pads
PROCESSO Nº. 699/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 089/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2006.
Are 4
pes,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
mma Municipal da A o
Estado di São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 699/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 089/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: AL | ON (Vook.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 7
NOME: Dado Wnera AD an
DATA DA NOMEAÇÃO: “S | 3 | 0000,
te-da Comissão
een Municipal da é |
É Bah da São AR)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 699/2006.
PROJETO DE LEINº. 089/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 7$ / 04 | loop
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 04, 10 | lo0b.
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Relator
Estado ido São Pano
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.089/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera o inciso II do artigo 1º. da Lei nº.3598, de 07 de abril de 2006.
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE'FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, // de culo de 2026
Fino 4/0 4
Proc. bd 200 |
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.911/2006-CM.
Mococa, 31 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de outubro último, constando de:
I- Autógrafo nº.106/2006, referente ao Projeto de Lei nº.095/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.107/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.108/2006, referente ao Projeto de Lei nº.089/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.109/2006, referente ao Projeto de Lei nº.092/2006. (de
autoria do Vereador Italo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
an casam em
Dna Municipal pd Wbcoca
Estado RP São Prcado
AUTÓGRAFO Nº. 108 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.089/2006.
Altera o inciso II do artigo 1º. da Lei
nº.3.598, de 07 de abril de 2006.
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 1º da
Lei nº 3.598, de 07 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“II — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
39.715,90 (trinta e nove mil setecentos e quinze reais e noventa
centavos)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de outubro de 2006.
Ava do
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
President » f / ZA PA
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ELIAS DE SISTO é CARLÔS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário