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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO , A PRA fe)
Número Data Rubrica Sala das Sessões TS UI 4
Lia Ltpomam | / “sa esa
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 3741 /2018. .
VERBAL Solicita ao Poder Executivo revisão de
e diretriz da Ação Delegada que estabelece
horário de funcionamento de
estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência revise a diretriz da Ação
Delegada que estabelece horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas no município.
Justificativa:
Com o atual horário de funcionamento (até as 24h00) o comércio local fica
bastante prejudicado, tendo como consequências o fechamento de muitos deles, diminuição dos
postos de trabalho da geração de renda no município.
Além disso, a limitação no horário de funcionamento do comércio desta
natureza estimula a população a buscar cidades vizinhas a fim de buscar pelos serviços, fato que
coloca em risco a segurança e integridade física própria e de terceiros.
Tendo em vista a relevância do tema, sobretudo para a classe dos
comerciantes, aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de outubro de 2018.
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