materia nº 163/2018

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVA
Sala das Sessõés '*
1
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Brega
noli
M. Maziero
EMENTA
à e la /2018. De Apelo ao Supremo Tribunal Federal,
MOÇÃO Nº. Jos /20 com relação à Arguição de
Descumprimento de Preceito
Fundamental —- ADPF n.º 422, que
discute a descriminalização do aborto
até a 12º semana de gestação.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal, com
relação à ADPF 422, que discute a descriminalização do aborto até a 12º semana de
gestação.
Considerando que por iniciativa do Partido Socialismo e Liberdade
(PSOL), foi ajuizada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, a
qual sustenta que seja excluida do âmbito de incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal,
que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, a interrupção da gestação
induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas;
Considerando que a Câmara Municipal de Mococa decidiu tornar pública
sua posição contrária à recepção, pela Constituição Federal de 1988, das pretensões arguidas
na ADPF 422:
Considerando o momento conturbado da vida brasileira, com nossa
atenção sempre desviada para o “escândalo do dia”, assistimos ao avanço silencioso e sorrateiro
de assustadora ameaça: a descriminalização do aborto;
Considerando que é mais do que obrigação de quem tem um mínimo de
responsabilidade alertar os cidadãos de bem sobre o que está por trás dessa iniciativa,
verdadeiro assassinato do futuro de nossa juventude;
Considerando, portanto, temos que assumir posições claras sobre o
verdadeiro genocídio em marcha no STF;
Considerando a necessidade de repudiar os votos favoráveis que podem
levar à descriminalização do aborto;
Considerando que até o final do julgamento os Ministros podem modificar
seus votos;
Considerando que existe o dever legal deste signatário, desta Edilidade e
de toda sociedade mocoquense de repudiar essa ação contra a vida, o mais fundamental dos
direitos, inerente à condição humana, o qual deve ser protegido e promovido;
| Encaminhamos a presente Moção de Apelo, em manifestação contra
a descriminalização do aborto, em qualquer nível, dando ciência desta aos
Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
4
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de outubro de 2018.
Isto =
Vereador = tUiZ MARIANO
ereador/PSC