materia nº 6/2005

Fis. n.º OS
Proc uy | Ros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
- Ei OCOCA-
cs fina OPS TOCOLO |
NUMERO Pao, 5 fee
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Of nº 503/2005 MOCOCA, 11 de
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
propiciar o parcelamento dos débitos inscritos em divida ativa, até 31 de
dezembro de 2004, referentes aos tributos municipais, incluindo-se impostos,
taxas e contribuições de melhoria.
Anteriormente, durante os anos de 2001 a 2004, o
Poder Executivo encaminhou projetos semelhantes à esta Egrégia Câmara
Municipal, tendo todos sido devidamente aprovados.
E a aprovação dos mencionados Projetos de Lei
Complementar tiveram grandes resultados em termos arrecadatórios para os
cofres públicos, o que causou uma diminuição na inadimplência e no estoque
de divida ativa Também propicia aos contribuintes devedores uma forma mais
confortável de saldar seus débitos e permanecerem quites com o Fisco
Municipal, parceiando suas dividas em até 40 (quarenta) parcelas mensais, de
acordo com o valor devido. Também se incluem neste parcelamento, os débitos
que já se encontram ajuizados judicialmente,
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de execuções fiscais. Quanto aquelas já
existentes, poderão ser suspensas ou extintas.
Fis nº 04 La
Proc. jyy 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Evidente que o ingresso destes valores aos cofres
públicos reverter-se-ão em benefícios para OS próprios munícipes
Cabe ressaltar que tal medida se encontra de acordo
com os objetivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 24 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal — que propõe aos entes federativos, entre eles
os Municipios, O equilibro de suas contas públicas, sempre buscando O
aumento nas receitas € & diminuição das despesas.
O presente Projeto de Lei Complementar não onera
tributos ou renuncia a eles. mas tão somente propícia uma melhor forma de
que os mesmos sejam efetivamente recolhidos aos cofres públicos, buscando O
aumento da receita municipal.
Estas as razões pelas quais O Projeto de Le
Complementar em questão merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atensiosamente,
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APARECIDO PANHA
feito icipal
Exmo Sr. à
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “ de 09 de Março de 2005
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
E SE 04, e cu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31
de dezembro de 2004, inclusive os executados judicialmente, referentes
aos tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
1- Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até
R$ 200,00 (duzentos reais). poderão ser pagos em até 15 (quinze)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IH — Débitos inscritos em dívida ativa, valor
superior a R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos €
noventa e nove reais e noventa e nove centavos) poderão ser pagos em
até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
WI — Débitos inscritos em divida ativa, em valor
superior a R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos) e até R$ 2.000,00 (dois mil reais) poderão ser pagos em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) c até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) poderão ser pagos em até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
V - Débitos inscritos em divida ativa, em valor
superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderão ser pagos em até 40
(quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo 2º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte devedor, até 30 de
dezembro de 2005, o que implicará no reconhecimento da dívida.
Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
parcelas na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado
das demais e na imediata cobrança judicial nos casos ainda não ajuizados
e no prosseguimento do feito, nos casos já ajuizados, ficando vedada sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Parágrafo 4º - Todos os acordos para parcelamento
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal
de Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC mis]
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE q Em DE 2005.
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APROVADO
Emil Distussão Dlsgupado por. Lomia onda APROVADO
Sessão ll dez o Emi Discussão por. Aauca ma let
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Y ERTI FILHO
PRESIDENTE
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Eutada de São Phato
PROCESSO Nº. 144/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” ce. art.110,
. parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Março de 2005.
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Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. nº 01 40]
Pros. JYu 2ws |
Escada de São Pato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [4 / 0) [ Yosf.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: QL) 0) jp dwá
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: |& 4 5 | 2205.
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Escada de São Pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 144/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: 2! , 027 , es,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 3L , O3 , tevyr
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEIC OMPLEMENTAR Nº.006/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO :- Dispõe sobre o parcelamento dos tributos municipais inscritos em divida
ativa e dá outras providências,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2! de pus de 2005,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Fis. nº O! 41
ias Proc. Jyyl Zão0s |
Escada de São Pauta
PROCESSO Nº. 144/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, Ub de Bh A de 2005.
Abs bh b PAS,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Pis. nº0jz 72
Pror. Ly 1 doos
COMISSÃO DE ORG -AMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 144/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // 1 0% | eos.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ; / /
Me
Presidente da Cómissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME; So ENA » 339
DATADA NOMEAÇÃO: / | 04 | 2005
Presidente
Fis. n.º 02 Drs
by! Pos
PROCESSO Nº. 144/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ,) 1 oy | Zoc
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
MU)
Relator /
Eis, Dº GY 4/.
Proc
Estado de São Pauta
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0068/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- — Dispõe sobre o parcelamento dos tributos municipais inscritos em
divida ativa e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Jl de A Qu de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões de de
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DESPACHO
APROVADO
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.006/2005, de autoria do Prefeito
Municipal — Dispõe sobre o parcelamento dos tributos municipais inscritos em dívida
ativa e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de Abril de 2 5.
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PRESIDENTE
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REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
“Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em
fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.006/2005, de autoria do Prefeito
Municipal — Dispõe sobre o parcelamento dos tributos municipais inscritos em divida
ativa e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de Abril de 2005.
Estado de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 11 DE ABRIL DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 006/2005
TURNO : 1a,
PROCESSO : 144/2005,
VEREADORES VvoTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO Do |
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA IX 1
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
OÃO BATISTA MARTINS
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
UIZ BRAZ MARIANO
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Votos Favoráveis :- 20
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1º. Secretário
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Cmara Municipal de CALADO
Câmara Munceigal de A [ros hyy | 2005
Eutado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 11 DE ABRIL DE 2005.
HORÁRIO : :00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 006/2005
TURNO : 28,
PROCESSO : 144/2005.
VEREADORES
01
2
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
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Proc. Jyyl los |
Câmara Municipal de Wiocacã
Estado de São Paus
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Ofício nº.290/2005-CM.
Mococa, 12 de Abril de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº.027/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.006/2005, aprovado em
sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 11 de Abril último.
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
(Camara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO Nº. 027 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2005.
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e dá
outras providências.
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31
de dezembro de 2004, inclusive os executados judicialmente, referentes
aos tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma: pe
[- Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até
R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser pagos em até 15 (quinze)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IH — Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos) poderão ser pagos em
até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
HI — Débitos inscritos em divida ativa, em valor
superior a R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa €
nove centavos) e até R$ 2.000,00 (dois mil reais) poderão ser pagos em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
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Câmiç Municipal Ea Mococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.027 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2005.
IV - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) poderão ser pagos em até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
V - Débitos inscritos em divida ativa, em valor
superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderão ser pagos em até 40
(quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo 2º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte devedor, até 30 de
dezembro de 2005, o que implicará no reconhecimento da dívida.
Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
parcelas na data fixada no acordo. importará no vencimento antecipado
das demais e na imediata cobrança judicial nos casos ainda não ajuizados
e no prosseguimento do feito, nos casos já ajuizados, ficando vedada sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Parágrafo 4º - Todos os acordos para parcelamento
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal
de Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
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O domaro Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
AUT ÓGRAFO Nº. 027 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº, 006/2005,
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de Abril de 2005.
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ELIAS DE SISTO
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1º, Secretário 5 2, Secretário