materia nº 4/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ———
ESTADO DE SÃO PAULO [&77/7 ZA MUNICIPAL,
GABINETE DO AMARA MUNICIPAL
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Of nº 111/2005 MOCOCA, 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
2 OL O 4
Senhor Presidente:
DATA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentissima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
No ano de 2000, por meio da Lei
Complementar nº 047. de 04 de maio, foi autorizada a concessão do
direito real de uso de um imóvel público municipal em favor do Grupo
Arco-lris de Mococa pela Prefeitura Municipal de Mococa. Naquele
local, a entidade pretendia, como de fato ainda pretende, construir a sua
sede social.
Nos temos do artigo 2º da citada Lei
Complementar. à entidade recebeu prazo de 12 (doze) meses para iniciar
a construção de sua sede, devendo concluí-la em 24 (vinte e quatro)
meses após o início das obras. O primeiro prazo foi devidamente
cumprido, tendo o Grupo Arco-Íris iniciado sua obra no tempo legal. No
entanto, não foi possível finaliza-la no periodo previsto pela norma legal.
Dessa feita, o prazo fatal ocorreu em 04 de maio de 2003, data em que à
obra deveria estar concluida.
Evidente que uma entidade assistencial como O
Grupo Arco-Íris, a par de suas mais nobres ações em favor das pessons
Fa. 7 —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
necessitadas, possui escassas fontes de recursos, sobrevivendo dos
parcos auxílios e doações eventualmente recebidos. Indispensável,
assim, dizer que não conseguiu recursos financeiros suficientes para à
conclusão de sua tão sonhada sede social, no prazo curto que foi
determinado pela Lei Complementar nº 047.
Agora, conforme oficio encaminhado pela Sra.
Laudeci Maria Araújo, atual Presidente do Grupo Arco-Íris (em anexo),
há possibilidade de que à entidade seja beneficiada com recursos que
auxiliarão na conclusão da obra, que ressalte-se, já se encontra em estado
bastante adiantado. No entanto, faz-se necessário que o imóvel possa ser
registrado em favor da entidade, o que somente é permitido se houver lei
que assim autorize.
Ora, nada mais justo que O Poder Público
Municipal, tanto o Executivo, quanto o Legislativo, procedam à
alteração da Lei Complementar nº 047/00, a fim de que o prazo para à
conclusão das obras seja estendido até 04 de maio de 2006, dando
possibilidade à entidade de receber os recursos almejados e concluir sua
sede social, uma vez que é inegável o benefício social que trará à
população do Município.
Assim, necessária à alteração da Lei
Complementar nº 047, em especial seu artigo 2º, para conceder prazo de
conclusão da obras por 60 (sessenta) meses, contados do início da
construção, expirando, dessa feita, somente em 04 de maio de 2006.
Em me o“,
PREFEITURA MUNICIPAL pE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar que à entidade solicitou
prorrogação por mais 02 anos, caso em que o prazo expiraria em 04 de
maio de 2005. No entanto, à Prefeitura de Mococa, visando evitar outros
problemas para O Grupo Arco-Íris, estendeu O período para 03 anos.
como segue no presente Projeto de Lei Complementar.
Por fim, importa ressaltar que, à presente Lei
Complementar deverá retroagir seus efeitos a 04 de maio de 2003, data
Dr ra pra a construção da sed soil e end
Complementar Se deve ao fato de que o repasse do recurso financeiro
e O ms bre pol a Gm do o PES
entidade. Este OS motivos pelos quais O presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração € apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. |
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOC A-SP
Pros ol | poss
E — Fis -nº-65 -— =
Proc. q!) Irasg
GRUPO de APOIO so COMBA!
PREVENÇÃO do CÂNCER DE MAMA
MOCOCA, 19 de janeiro de 2005.
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Senhor Prefeito:
O Grupo Arco Iris - Grupo de
Apoio ao Combate e Prevenção do Câncer de Mama, por sua
presidente abaixo assinado, cá à presença de Vossa Excelência
solicitar o envio de Projeto de Lei à Câmara para concessão de mais 02
(dois) anos de prazo para a con usão do imóvel que servirá de sede à
Entidade.
De acordo com a Lei Complementar
nº 047, de 04 de maio de 2000, o prazo concedido para o término da
construção já se expirou,
Por intermediação do Deputado
Arnaldo Jardim, o Grupo Arco Iris está para receber uma verba que
ajudará na conclusão das obras. No entanto, para a efetivação do
recebimento de tal verba, é necessário que a área concedida pela
Prefeitura pela Lei Complementar acima mencionada, esteja em nome
do Grupo Arco Iris, porém o Cartório local não pode lavrar a escritura
em função de que o prazo está esgotado.
Contando com sua proverbial
atenção, reitero os meus protestos de consideração e apreço.
Es
Lora Jota, G.
LAUDECI MARIA ARAÚJO
Presidente do Grupo Arco Iris
faua Capitão Migue! Ferreira, 533 -V. Mariana - Mococa! SP - Tel.: (19) 3656-2500 - CNPJ 02.853.035/0001-07
Reg. Cartório Reg Civil das Pessoas Jurídicas de Mococa son nº 573 as Fis. 82vº em 18/11/1998
ss o
Pros. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº) de 03 de Fevereiro de 2005
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 047,
de 04 de maio de 2000 e acrescenta o parágrafo
único em seu artigo 3º.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia....eeemeneseseees aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. neenessestos /05, é eu sanciono
e promulgo à seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei
Complementar nº 047, de 04 de maio de 2000, que passa à vigorar com à
seguinte redação:
“Art 2º - À concessionária compromete-se em
iniciar a construção no prazo de 12 (doze)
meses, concluindo-a até 60 (sessenta) meses
após o início das obras”.
Art. 2º - Fica acréscido o parágrafo único no
artigo 3º da Lei Complementar nº 047, de 04 de maio de 2000, com à
seguinte redação:
“Parágrafo Único — O imóvel mencionado no
artigo 1º, cessadas as razões que justifiquem a
sua concessão de direito real de uso, reverterá
ao patrimônio público da concedente, nos
termos do artigo 4º, vedada sua alienação pela
concessionária”.
| Zoss
Pros oh | Toos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGICA Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação. retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
Camara Municipal EA Wococa
Eitiudo de São Paulo
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PROCESSO Nº. 011/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Com fundamento no 8$1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Planejamento , Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 9 de Fevereiro de 2005.
Ava sa Lá)
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Camara Municipal de Wbcoca
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Pe! pr IZ Pro
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 1 LOU | Laos
DATA DA NOMEAÇÃO: 0 102 1 Toof
Fis. ns SO a,
Pros. O 12055
Câmasá Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: (A / OU | Zax
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [É | 02 Itoor .
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Clan Municipal do Wloenca
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Altera o artigo 2º, da lei complementar nº.047, de 04 de maio de
2000 e acrescenta o parágrafo único em seu artigo 3º..
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2005.
Fis. n.º Ge tds
Proc. oil 1 2055
Câmara Municipal do Wacoca
Estudo de São P, a aló
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 011/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: I4 | 02 1 Voos
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Jr /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Elias AS SR)
DATA DA NOMEAÇÃO: p ot | US
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Presidente da Comissão
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Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Pio
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 011/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: /V | CT!
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 23, oz | Zees,
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- Relator
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Câmara Municipal de Wococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 011/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 95 / VÊ | L004
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /2 / OT | twers
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ZA MPR AE
DATA DA NOMEAÇÃO: 04 / Ov | Jes . y
Presidénte da Comissão
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Estado de São Paulo
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[=] Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
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PROCESSO Nº. 011/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 95 / de | Leer,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /f / Je | Toer.
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Proc. Gil Iloos
Câmara Municipal de Wococa
Estudo de São Pauls
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.004/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :— LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Altera o artigo 2º. da lei complementar nº2.047, de
04 de maio de 2000 e acrescenta o parágrafo único em
seu artigo 3º,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 15 de Fevereiro de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 13 de 2= de 2eeT |.
Fis. nu? sh LO
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Câmárã Munici a do Wibcocã
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Estado da São Paulo
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DESPACHO
Processo nº QU (2095.
Considerando que o relator da Comissão
da Vo medo francos wu Contalo Loteca não
exarou parecer no prazo legal, isto é, atéodia 2? pot pzees.
nos termos do $68º., do art.230, do R.!., nomeio como relator especial
Geareva Alana Bla
o vereador: - que terá
prazo improrrogável de seis dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
2 Teus Zav E
Câmara Municipal de Mococa, de de
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º OS Ei
Câmara Municipal do oca
Estado de São P. ARA
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA 2 Croção du bu Como ER, don ne oNjzoos
INTERESSADO A opus pis cry
RELATOR ESPECIAL :- Lian tisto pe na
ASSUNTO o Alne O adro ato lan pe.
a ER de, du oyl0| beco +
cum cante O [A Moss páias:
Pára ad.to
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
!Fis nº o! (O
Pros. oil 190035
Câmara Municipal Ea Mococa
Estado als São 4) AR À
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 5º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 07 DE MARÇO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 004/2005.
TURNO Gu EA
PROCESSO : 011/2005.
VEREADORES voTOS
1 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
RANCISCO ALAMINO FILHO 4
TALO MAZIERO JÚNIOR
OÃO BATISTA MARTINS
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
UIZ BRAZ MARIANO
ONALDO CORRAINI
z
|
7
ts
kb
ada!
PRADA!
oh
addaddadda
10
2)
Votos Favoráveis Ê (ZA)
Votos Contrários Ea
Ausentes - o!
Total ; Lo.
e —
1º. Secretário
Estado di São Paio
qu
V Ã NOMINAL
SESSÃO : 62. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA - 14 DE MARÇO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 004/2005.
TURNO : 23,
PROCESSO : 011/2005.
VEREADORES votos
)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
Ea CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
[05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO IX
OG ÍÍTALO MAZIERO JÚNIOR |
OZ] JOÃO BATISTA MARTINS | X |
[08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO DX
[09 [LUIZ BRAZ MARIANO DX
iOJRONALDO CORRAINL [Xl
PERES UND a e ef me ES
Coco nna secos 06 00 0.00 8 MEC
|
RESULTADO
votos Favoráveis a; 4 =
Votos Contrários ARS
Ausentes Ê
Total : ] (9)
Z = Secretário
Clbmara Municipal da Wococa |
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[70%
âmara unicipal de ococa
Câmara Municipal de M
Oficio nº.178/2005-CM.
Mococa, 15 de Março de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de Março último, constando de:
1- Autógrafo nº.012/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.003/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº,013/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,004/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº,014/2005, referente ao Projeto de Lei nº.021/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.015/2005, referente ao Projeto de Lei nº.009/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
A 6 4 ca. ks tl i My
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. nº? o 4,0
Pros. OI oo
E ais Municipal da WMcosã
Estado do São Paubo
AUTÓGRAFO Nº. 013 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 004/2005.
Altera o artigo 2º. da Lei Complementar
nº.047, de 04 de maio de 2000 e acrescenta o
parágrafo único em seu artigo 3º.
pa
Art, 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei
Complementar nº 047, de 04 de maio de 2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º- A concessionária compromete-se em
iniciar a construção no prazo de 12 (doze)
meses, concluindo-a até 60 (sessenta) meses
após o início das obras”.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no
artigo 3º da Lei Complementar nº 047, de 04 de maio de 2000, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único — O imóvel mencionado no
artigo 1º, cessadas as razões que justifiquem a
sua concessão de direito real de uso, reverterá
ao patrimônio público da concedente, nos
termos do artigo 4º, vedada sua alienação pela
concessionária”,
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Proe. ol! 17%05
ses Municipal A Wbcoca
Estado da São P. Mi +
AUTÓGRAFO Nº.013 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 004/2005.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2003,
revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Março de 2005.
pot prtt MM
ALOYSIO TALIBERTI
Presidente K. Nou fa
e DE SISTO ud REsTOR BASÁGLIA
1". Secretário