materia nº 3/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO - -
GABINETE DO PREFEITO | CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Of. nº 039/2005 Mococa, 12 de j
Senhor Presidente:
VÊ
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Le: Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”, visando estimular a educação musical da
comunidade, bem como propiciar entretenimento nas praças e logradouros da
cidade e nos eventos cívicos promovidos pela Municipalidade.
O montante a ser repassado, durante o ano de 2005,
a titulo de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, totaliza R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), a ser
parcelado mensalmente a partir do mês de março de 2005.
Importante ressaltar que a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade, tendo
amparo legal, inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa, que
determina a criação de mecanismos de preservação da mesma, admitindo a
possibilidade de subvencionamento, nestes termos:
“Art. 208 — O Município poderá subvencionar e
criará mecanismos de preservação da Corporação Musical Filarmônica
Mocoguense, Escola Municipal de Mococa e Iniciação Artística Euclides da
Motta, Coral Municipal, Grupos Amadores de Teatro e entidades culturais”,
Fis. nº 9?
Proc. cof | 2055
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Vale também ressaltar, que há vários anos a
Prefeitura de Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”, sem a qual a mesma enfrentana inúmeras
dificuldades para sua manutenção.
Dessa forma, é imprescindível o auxílio do Poder
Público para a centenária entidade, carinhosamente chamada de Banda
Municipal, que tanta história € entretenimento trouxe e continua a trazer aos
nossos municipes e visitantes, razão pela qual o presente Projeto de Lei
Complementar merece aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores, O
mais prontamente possivel.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
AP
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOÇA-SP
DESPAC
apego Mate
Fis. ne Der
Proc. «w% lêvos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o
0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Q de 11 de Janeiro de 2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
De sesesencaçio senso JOS, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Ast. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças € logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
pi o Iloos |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
HI — Os repasses mensais se darão da seguinte
forma:
a) nos meses de março, abril e maio de 2005: R$
6.000,00 (seis mil reais):
b) nos meses de junho a dezembro de 2005: R$
3.000,00 (três mil reais).
IV — O repasse da verba mencionada no item II se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
V— A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Vi - A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
EM
Pros. «og [less
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
VII - A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
vil — O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em 1º de março de 2005 e término em 31 de dezembro
de 2005, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Ficha: 239
13.392.0008.2031 - Man. Diret. Cultura e
Dependências
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JANEIRO DE 2005.
pd (Navulo mui
PANHA MARCELO TORRES F REITAS
Prefeito Municipal Assessor Jurídico
PROCESSO Nº. 008/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2005,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
de: Constituição, Justiça, Redação; Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de Janeiro de 2005.
Put eta
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. nt 08 <S
Proc. 009 [2055
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 09 / 02 (Yes.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: |2 / 07 [ 2405 JS
Presidente da Comissão”
E:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NoME: LH n Vaio A eo
DATA DA NOMEAÇÃO: 01 / 02 /MWof. aa
a 1
/
Presideiio E iminão
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: |4 / q2 | Waor
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 22 | 02 | toas .
AA
at
e PE
Fis. nº yo «S
Pros. qó Egas
Câmara Municipal de Mococa ——
Estado de São Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma. a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, « estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL. à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões. [4 de 0 de 2e05”
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /4) de 02 de 2005 ,
Fis. ne Sl AS
Cofy Zoos-
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, E INANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 008/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LF , 07 jar.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 3 / 02 | loosr .
TN
FALO ds
Presidente dato são
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 4 | OU | los
Y
Presidente as o
Fis. nto «O;
Proc. rt) UWos
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 008/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /4 | 22 | Zoey.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 23 | OT pZoor
4” Relator
Fls. me 0/3 e
pa os | 245
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 008/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O7 ) 02 [dem
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /2 | 42
NOMEAÇÃO DE RELATOR
PROCESSO Nº. 008/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 07 / UT Wes.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: À | or Ivo.
Relator
Fis. ne 0!S 7)
Proc. Oo | Zoo
Câmara Municipal do Whococa
Estudo de São PB. ul
uu
DESPACHO
Processonº. Of /teos.
Considerando que o relator da Comissão
Auto , Eur ca cões Coltume, fes iLunamr não
exarou parecer no prazo legal, isto é, até o dia ME (02 (Rees.
nos termos do $6º., do art.230, do R.!., nomeio como relator especial
Beseno dy 4 Pt fevis
o vereador: Re , que terá
prazo improrrogável de seis dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Cámara Municipal de Mococa. de de
Abd Lhtt 4,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º o/6 «<
Pre. vis
Cantára Municipal FA ME
Estudo de São Pauls
uu
DESPACHO
Processonº QY /zeos.
Considerando que o relator da Comissão
) A ca ava, Fina tão é» Cmdabo Jeca não
exarou parecer no prazo legal, isto é, atéodia 23 (0% (ves,
nos termos do $6º., do art.230, do R.!., nomeio como relator especial
o vereador: Elma RO gre , que terá
prazo improrrogável de seis dias, a contar do recebimento deste
processo, para se manifestar.
Câmara Municipal de Mococa, a! de Au de Las .
AVY dLro
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. nº alr 4
Proe. CO8| tos
C bineaçio Municipal do Wbcoca
Estudo A São Paulo
uu
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA - Projeto de Lite Compdlmmen ar q vsfeaos,
INTERESSADO =”. Julo Sure)
RELATOR ESPECIAL :- L444 AL Auto
ASSUNTO Dulouça o efe do ZA Dec Zio
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, LÊ de urtiino de Zuof
Fls no/s 2
Proc. og | 2DS
CC simao Municipal de Wococa
Estudo do “São Paulo
nn
RELATOR ESPECIAL
INTERESSADO : Rada do Mentes pq
RELATOR ESPECIAL :- Dametalo Tas pra à Su
fas Era aAAv
ASSUNTO o Avko o duto do a
Fa o Lá |
A ndo o fx Pon ao ve te Mentir | l
. A
uu x Condrmeis
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais
da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, delccs
[Ee ne S19
E TES ame os,
âmara Municipal A asa
Estado dao Pp. Pes À
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 5º SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 07 DE MARÇO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos).
MATÉRIA ; Projeto de Lei Complementar nº. 003/2005
TURNO
PROCESSO : : 008/2005.
VEREADORES
01 [ALOYSIO TALIBERTI FILHO
[02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ed Ausentes
E A a
Total
Rá
=. -“
1º. Secretário
Fis. nº Ot0
é Proc. cog | 2405” |
âmara Municipal A Wpcoca
Estado de São Paulo
qu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 6% SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 14 DE MARÇO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 003/2005
TURNO :2a,
PROCESSO : 008/2005.
VEREADORES
[04]
[05 [FRANCISCO ALAMINO FILHO
OG [ÍTALO MAZIERO JÚNIOR | x |
[07 | JOÃO BATISTA MARTINS | X |
[08 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | X [|
(09 [LUIZ BRAZ MARIANO |X |
O [RONALDO CORRAINL | X |
[e]
Votos Favoráveis é ( Ú
Votos Contrários
Ausentes
Total : j [8
1º, Secretário
Fls. nº 07) “4
Proc. cof 120
Camdra Municipal do Wococa
Eslado de Sia Pinho
Oficio nº. 178/2005-CM. : eai dead
Mococa, 15 de Março de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de Março último, constando de:
1- Autógrafo nº.012/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.003/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.013/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.004/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.014/2005, referente ao Projeto de Lei nº.021'2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.015/2005, referente ao Projeto de Lei nº,009/2005. (de
autoria do Vercador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
Abs bebi M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
1:5. n.º O Zz E 6)
[e 1254)
ap Municipal do 4 /
Estado do São Paubo
qn
AUTÓGRAFO Nº. 012 DE 2005,
Projeto de Lei Complementar nº, 003/2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal celebrar convênio com a
Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
NP
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O convênio tem como objetivo o estimulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
Dc
promovidas pelo Município.
Fis. n.º 024
Proc 098 | 205
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado FA São Pas o
AUTÓGRAFO Nº.012 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2005.
HA Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
WI = Os repasses mensais se darão da seguinte
forma:
a) nos meses de março, abril e maio de 2005: R$
6.000,00 (seis mil reais);
b) nos meses de junho a dezembro de 2005: R$
3.000,00 (três mil reais).
N&
IV — O repasse da verba mencionada no item Il se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da Conveniada.
V— A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos € feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
&—
Fis. nº Ot
Fa os poos
E Municipal FA Mococa
Estado do São Piulo
AUTÓGRAFO Nº. 012 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2005.
Municipio de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
vu A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
VHI — O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez)
meses, com início em 1º de março de 2005 e término em 31 de dezembro
de 2005, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Ficha; 239
13.392.0008.2031 - Man. Diret, Cultura e
Dependências
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Au. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Março de 2005.
dito both PO
Ni ALOYSIO TALIBERTI 4 A
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário