materia nº 1/2005

Fis. nº 02.
BR PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC sem 1 eps.
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 003/2005 MOCOCA, 03 de janeiro de 2005,
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar duas Leis Municipais, a Lei nº 2.756, de 14 de março de 1997,
que criou o emprego de engenheiro florestal na estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Mococa ealLeinº 2.753, de 20 de fevereiro
sas Mem + WU,
Proc. 003 | 2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Inegável a importância do meio-ambiente, em seu
sentido amplo. para O desenvolvimento da sociedade e a preservação do
futuro do planeta. São necessárias ações de cada Município, em especial
por parte dos Poderes Públicos, para à preservação € ampliação das
ações ambientais.
Nos últimos anos, apesar de alguns fatos positivos
em relação às atividades ambientais, como à implantação do Parque
Ecológico “São Sebastião”, construção do aterro sanitário e ações
administrativas da Prefeitura visando o combate aos loteamentos
clandestinos, percebeu-se que existem inúmeras áreas de atuação que
poderão ser executadas pela Administração Municipal, ora por seus
meios próprios, ora em conjunto com à sociedade organizada, para à
melhoria do ambiente local.
Nestes termos €, considerando o sentido amplo da
expressão “meio-ambiente”, a criação de um emprego público voltado
especificamente para esta área, poderá proporcionar avanços. tais como:
desenvolvimento de ações integradas de defesa, manutenção €
preservação do meio-ambiente, desenvolvimento de políticas €
campanhas de educação ambiental, criação € implantação de novos
parques ecológicos, arborização das vias públicas. combate à poluição
visual, sonora e outras, melhorias quanto à coleta de resíduos sólidos.
recicláveis ou não, recuperação de áreas degradas, em especial, do atual
“tixão”, etc. Inegáveis os avanços que advirão.
Fis. ntoy «9
o Proc QoS ] Zecs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, os trabalhos desenvolvidos nesta área e os
benefícios que tais atividades trarão aos munícipes serão consideráveis,
podendo-se utilizar como exemplo a criação do Departamento de Cultura
e Turismo, há cerca de um ano, que, com suas ações, provocou um
elevado desenvolvimento da cultura e do turismo em Mococa.
Importante ressaltar que, o salário a ser percebido
pelo Coordenador do Meio-Ambiente corresponde, atualmente, a R$
1.538,84 (um mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro
centavos), de pouca monta se comparado com os inúmeros benefícios
que a criação deste emprego pleiteado trará ao Município. Ademais, o
impacto financeiro decorrente deste valor é insignificante em face do
orçamento municipal, não trazendo nenhum gravame financeiro.
A segunda proposta do presente Projeto de Lei
Complementar é o de extinguir o emprego permanente de engenheiro
florestal, previsto no artigo 1º da Lei nº 2.756, de 14 de março de 1997,
uma vez que esta função não se coaduna com as atuais necessidades da
Administração Pública, ou seja, não há a necessidade de se manter um
emprego público que não terá nenhum objetivo prático e que traga
qualquer benefício à Municipalidade. Importa ressaltar que, desde a sua
criação, em 1997, jamais foi ocupado.
Finalmente. a terceira e última alteração é
decorrência natural das duas primeiras, qual seja, alterar-se a redação do
artigo 4º da Lei nº 2,753, de 20 de fevereiro de 1997, para se substituir
Fis. nº 05 <L
Proc. aos | Zoo” |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
da relação de recursos humanos que compõem O DAAM, O engenheiro
florestal, incluindo-se o Coordenador do Meio-Ambiente,
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que a Administração Pública pretende
iniciar suas ações ambientais ainda no mês de janeiro de 2005.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
“Atenciosamente,
k |
AREC ESPANHA
| Prefeito Municipal
|
|
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.ºvth Ao
Proc des] IgoS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Vie 03 de Janeiro de 2005
Altera a Lei nº 2.753, de 20 de fevereiro de 1997
ea Leinº 2.756, de 14 de março de 1997 e cria
emprego em comissão que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DIA. cesrosarees aprovou Projeto de Lei
Complementar nº..............e.e /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o seguinte Emprego em
Comissão que fica fazendo parte integrante do Quadro de Empregos de
Confiança, constante no Anexo IL tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de
abnil de 1991:
Tabela | Vencimentos
A R$ 1,538.84
Art. 2º - Fica extinto o emprego público
permanente de engenheiro florestal. constante no artigo 1º da Lei nº
2.756, de 14 de março de 1997.
Art. 3º - O artigo 4º da Lei nº 2,753, de 20 de
fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fle nt o+ «21
Proc cos rasos]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 4º- O DAAM deverá contar com recursos
fisicos adequados e com os seguintes recursos
humanos básicos:
1- Diretor do Departamento;
1 - Coordenador do Meio-Ambiente;
WI - 02 Engenheiros Agrônomos;
IV- 0! Médico Veterinário;
V - 04 Auxiliares Técnicos”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
APROVADO
EmiÉ Discussãopor XT
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
03 ni DE 2005.
AN:
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
APROV ADO
Em ZÉ Discussão por o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
——
LEI Nº 2,753, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997.
Dispõe sobre a criação do Departamento de
Agricultura e Abastecimento do Município
de Mococa e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de fevereiro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 010/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Departamento de Agricultu
ra e Abastecimento Municipal - DAAM, que fará parte da estrutura ad-
ministrativa da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - DO Departamento de Agricultura e Abaste-
cimento Municipal - DAAM, será incluído entre os órgãos fins da Admi-
nistração Municipal, conforme estabelece a Lei 2.000, de 21-09-1990.
Art. 3º - O Departamento criado pela presente Lei
terá como objetivos a condução e execução das diretrizes pelo Plano
Diretor de Desenvolvimento do Município, visando incrementar, difun-
dir e desenvolver a política de desenvolvimento agrícola, pecuária,
agro-industrial, de abastecimento e ambiental,
Art. 4º - O DAAM deverá contar com recursos fisi-
cos adequados e com os seguintes recursos humanos básicos:
- Diretor do Departamento
- D2 Engenheiros Agrônomos
= 01 Médico Veterinário
- 01 Engenheiro Florestal
-— 04 Auxiliares Técnicos
Parágrafo único - Outras necessidades de rr
humanos para o perfeito funcionamento do DAAM deverão ser Te
do quadro de carreira permanente da Prefeitura Municipal de
alteração ou aumento de custos ao Município.
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Prox
PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
———
LEI Nº 2,753, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997,
f1s.02
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal deverá
aos órgãos competentes que seja fornecido o necessário espa-
Bico e material para funcionamento do DAAM, além do que todas
espesas pertinentes 'a execução dos Projetos e Serviços a serem
fizados correrão por conta do Executivo Municipal e recursos pro-
entes de convênios, parcerias com outros órgãos públicos ou ins-
ções privadas.
4 Art. 6º - Lei própria estabelecerá a estrutura
Uncionamento do DAAM, determinando a estrutura organizacional do
4
Etsmento.
À Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
p blicação, revogadas as disposições em contrário.
Q
q
FPREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE FEVEREIRO DE 1997,
Jos4A
DR. WALTER DE SÔuza XAVIER
Prefeito Municipal
Anos)
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
me
ALTERA A
"PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O —-——
LEI Nº 2,756, DE 14 DE MARÇO DE 1997,
Dispõe sobre a criação de Cargos e Empregos per
manentes que passam a fazer parte do Plano de
Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de
Mococa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia ID de março de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 013/97 e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes empregos per
manentes, com jornada de trabalho semanal de 40:00 horas, que abaixo
especifica e que passam a fazer parte integrante dos respectivos ane-
xos da Lei nº 2.075, de 04-04-1991:
COMES
Engenheiro Florestal
Médico veterinário po Tm
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos especificados
no art. 1º, serão os seguintes:
Tabela 1
Auxiliar Técnico Agropecuário ET R$ 468,06
iliar Té 04
| Engenheiro Agrônomo | om | R$ rrizias
R$ 1.117,85
Art. 3º - Fica criado o Emprego em Comissão de Di
Vencimento
retor do Departamento de Agricultura e Abastecimento Municipal - DAAM,
LEINS, 2.098/9/
e DºOI! é
soc. os | Tg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.756, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
Que fica fazendo parte integrante do Anexo III, Tabela "A, do Quadro
je Empregos em Comissão, da Leí nº 2.075, de 04-04-1991, conforme ta-
bela abaixo:
“Denominação Quantidade
| Diretor do DAAM Doo R$ 2.240,29
Art. 4º - As funções dos cargos que se especifica
Serão regulamentadasno prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua pu-
blicação.
É Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Leí, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
! Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
* publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE MARÇO DE 1997,
(9004
DR. WALTER DE SDUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
x / E
ANTONIO CARLOS MASSARQ.
hiretor do Depto. de Finanças
x
Fis. n.º O/2 pá!
Proc Fe) eos
CxnsARiE Municipal do zac
Estado de São Paulo
uu
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2005.
Assunto: Altera a Lei nº.2.753, de 1997, e a Lei nº.2.756, de 14 de março de 1997
e cria emprego em comissão que especifica.
Autor da Emenda : CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
O art.3º, do presente projeto de lei, que altera o art.4º. da Lei nº.2753, de 20 de
fevereiro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art4º.- O Departamento de Agricultura e Abastecimento
Municipal — DAAM, deverá contar com recursos físicos
adequados e com os seguintes recursos humanos básicos:
Es:
H-...
IV-...
V-...
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Janeiro de 2005.
CARLOS-RÓBERTO BASÁGLIA
Vereador
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Proc cos! Boas
Camará Municipal di Fé PA
Estado de São Pral,
tiqu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 06 DE JANEIRO DE 2005.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 001/2005
PROCESSO : 005/2005
VEREADORES voTOoS
AUSÊNCIA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
3 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
s | FRANCISCO ALAMINO FILHO
7 | JOÃO BATISTA MARTINS
X
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ho [ronazpocorran | X | |
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RESULTADO
Votos Favoráveis : 0 B
Votos Contrários : 02
Ausentes :
Total
1º, Secretário
Fls nº ot 49
Proc. 005 [LooS
Câmara Municipal RA Whococa
Estado da São Pp, BRA
Hu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 2º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 06 DE JANEIRO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA (6 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 001/2005
PROCESSO : 005/2005
VEREADORES
5 | FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
os |
JOÃO BATISTA MARTINS
os |
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
os | LUIZ BRAZ MARIANO
10 [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : É p) E;
Votos Contrários :0 2
Ausentes A
Total : JQ
*
1º. Secretário
Fis. n.º oo
a)
)
PAS
Proc sos hwss
Câmara Municipal di Mococa
Estado de São Punho
Ofício nº,021/2005-CM.
Mococa, 07 de Janeiro de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de janeiro último, constando de;
|- Autógrafo nº.001/2005, referente ao Projeto de Lei nº,001/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2005, referente ao Projeto de Lei nº.002/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.003/2005, referente ao Projeto de Lei nº.003/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.004/2005. referente ao Projeto de Lei nº.004/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.005/2005, referente ao Projeto de Lei nº.005/2004. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.006/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda, em sessão
extraordinária)
7- Autógrafo nº.007/2005. referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2004. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
po bhh dy
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal dê Wlssoan
Estado de São P. PRA
AUTÓGRAFO Nº 006 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar n 2 001/2005.
Alteraa Lei nº.2.753, de 20 de fevereiro de 1997 e
a Lei nº.2.756, de 14 de março de 1997 e cria
emprego em comissão que especifica.
Art. 1º - Fica criado o seguinte Emprego em
Quadro de Empregos de
e 2.075, de 04 de
Comissão que fica fazendo parte integrante do
Confiança, constante no Anexo WI, tabela A, da Lei n
abril de 1991:
Tabela Vencimentos
R$ 1.538,84
Art. 2º - Fica extinto o emprego público
permanente de engenheiro florestal, constante no artigo 1º da Lei nº
2.756, de 14 de março de 1997.
Art. 3º - O artigo 4º da Lei nº 2.753, de 20 de
fevereiro de 1997. passa a vigorar com à seguinte redação:
Câmara HHunicipal de Hococa
Estado de São Paulo
un
AUTÓGRAFO Nº 006 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2005.
“Ar4º- O Departamento de Agricultura e
Abastecimento Municipal — DAAM, deverá
contar com recursos fisicos adequados e com
Os seguintes recursos humanos básicos:
1- Diretor do Departamento;
H — Coordenador do Meio-Ambiente:
HH - 02 Engenheiros Agrônomos;
IV - 01] Médico Veterinário;
V— 04 Auxiliares Técnicos %
Art. Sº - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 2005,
Lot birra.
ALOYSIO TALIBERTI
- HO ,,
| = ndo U. 1552-7722
DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º, Secretário
2º, Secretário