materia nº 91/2006

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Câmara Municipal do Mococa Proc. 10; Ain
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Projeto de Lei nº. 091 » de 18 de setembro 2006.
Disciplina a cessão de prédios
públicos municipais.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de
2006, aprovou o Projeto de Lei nº. /2006, de autoria do Vereador
Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Fica expressamente proibida a cessão dos
seguintes prédios públicos municipais:
I- Escolas que abrigam Creches, Ensino Municipal
de Educação Infantil “EMEIN, Ensino Fundamental, Ensino Médio e
Ensino Técnico;
II- Quadras Esportivas, Ginásios de Esportes e
Estádios de Futebol;
NI- Parque Municipal de Exposições José André
de Lima, Aeroporto Municipal Frederico Barison e Palco de Eventos
Munir Naufel.
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Art.2º.- Excetua-se da proibição de que trata o
art.1º. desta lei, quando a cessão for em favor das seguintes entidades
estabelecidas no Município de Mococa, há pelo menos 1 (um) ano e
desde que regularmente constituídas:
I- União Mocoquense dos Universitários -UMU;
II- Associação Esportiva Mocoquense — AEM;
HI- Liga Mocoquense de Futebol Amador;
IV- Associações: de Amigos de Bairro, dos Pais e
Amigos dos Excepcionais e demais entidades filantrópicas ou
beneficentes;
VI- Clubes de serviços.
Art.3º.- A exceção prevista no art.2º. desta Lei fica
vinculada à caução em dinheiro ou bens, equivalente a 50% (cinguenta
por cento) sobre a avaliação do prédio a ser utilizado, podendo, a critério
do chefe do Executivo Municipal ser dispensada, tratando-se de interesse
público.
Parágrafo Único- A avaliação será elaborada pela
Comissão Municipal de Avaliação.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de setembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Vereador
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PRESIDENTE
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Estado da São Panda
JUSTIFICATIVA
Os fatos acontecidos na realização da JUMED
— Jogos Universitários de Medicina — nos últimos feriados de 7 de
setembro, não podem ser passados em branco. Medidas enérgicas
precisam ser tomadas.
A imprensa local noticiou que o Chefe do
Executivo Municipal, através de Decreto, proibiu a realização de tais
eventos para o futuro. Em resumo, autoriza e depois proíbe. Não há
dúvidas que o Executivo e seu Departamento de Esportes são os
responsáveis pela realização dos jogos nos últimos feriados de 7 de
setembro.
Entendemos que a edição de um decreto
proibitivo não é o instrumento suficiente para por um fim nesta prática de
“fazer vandalismo na casa alheia”. Na verdade, o Decreto é algo bastante
frágil, podendo ser revogado a qualquer momento, pelo próprio Chefe do
Executivo.
Com uma Lei em vigor, o infrator estará
sujeito às normas legais, inclusive as penalidades do Decreto Lei 201, de
27 de fevereiro de 1967, mais precisamente inciso XIV do artigo 1º.
Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(BIM TALIBERTI)
vereador
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Câmara Municipal do é (A
Cstudo da São Piouio
PROCESSO Nº. 703/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 091/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º 06 40
Proc. 1303 / 2004 k
Câmara Municipal da Wococa
Estado do São Pruiho
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 703/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 091/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2$ / 04 4 Vol
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: U8 |) 0A 1 Zool
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: CS) 9
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.091/2006.
INTERESSADO :- Aloysio Taliberti Filho
RELATOR :- Luiz Braz Mariano
ASSUNTO : - Disciplina a cessão de prédios públicos municipais.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2006.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Fis. nº 207
Proc. 903 | Aoc |
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Estado da São Babo
Ofício nº.808/2006-CM.
Mococa, 10 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, | Protocolo N.º
: Entrada em;
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 9 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.099/2006, referente ao Projeto de Lei nº.088/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.100/2006, referente ao Projeto de Lei nº.090/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.101/2006, referente ao Projeto de Lei nº.091/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho- aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.102/2006, referente ao Projeto de Lei nº.096/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.103/2006, referente ao Projeto de Lei nº.097/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
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AUTÓGRAFO Nº. 101 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.091/2006.
Disciplina a cessão de prédios
públicos municipais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 9 de outubro de 2006, aprovou o
Projeto de Lei nº.091/2006, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti
Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.— Fica expressamente proibida a cessão dos
seguintes prédios públicos municipais:
I- Escolas que abrigam Creches, Ensino Municipal
de Educação Infantil “EMEIN, Ensino Fundamental, Ensino Médio e
Ensino Técnico;
II- Quadras Esportivas, Ginásios de Esportes e
Estádios de Futebol;
HI- Parque Municipal de Exposições José André
de Lima, Aeroporto Municipal Frederico Barison e Palco de Eventos
Munir Naufel.
Art.2º.- Excetua-se da proibição de que trata o
art.1º. desta lei, quando a cessão for em favor das seguintes entidades
estabelecidas no Município de Mococa, há pelo menos 1 (um) ano e
desde que regularmente constituídas: K
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AUTÓGRAFO Nº. 101 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.091/2006.
I- União Mocoquense dos Universitários -TUMU;
II- Associação Esportiva Mocoquense — AEM;
III- Liga Mocoquense de Futebol Amador;
IV- Associações: de Amigos de Bairro, dos Pais e
Amigos dos Excepcionais e demais entidades filantrópicas ou
beneficentes;
VI- Clubes de serviços.
Art.3º.- A exceção prevista no art.2º. desta Lei fica
vinculada à caução em dinheiro ou bens, equivalente a 50% (cinqiienta
por cento) sobre a avaliação do prédio a ser utilizado, podendo, a critério
do chefe do Executivo Municipal ser dispensada, tratando-se de interesse
público.
Parágrafo Único- A avaliação será elaborada pela
Comissão Municipal de Avaliação.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de outubro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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sa ão SISTO Cu ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário