materia nº 92/2006

Cmará Municipal A Wococa
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PROJETO DE LEI Nº. A DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o reaproveitamento do
material orgânico proveniente da poda de
árvores e da coleta do lixo de feiras-livres
no âmbito do município de Mococa.
CÂMARA MUNICIPAL |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de 2006, aprovou Projeto de Lei nº.
/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a triturar
todo o material resultante de poda de árvores e de coleta de lixo orgânico,
provenientes de feiras-livres, recolhidos pela Prefeitura Municipal de Mococa,
através do departamento competente, visando a transformação de tais materiais em
composto orgânico.
8 1º.- A trituração realizar-se-á de forma centralizada, em
local específico a esta finalidade, dotado de equipamento capaz de promover a
transformação do material orgânico recolhido em composto orgânico e a sua
posterior distribuição.
8 2º- A retirada do material resultante das podas de
árvores e do material proveniente de feiras-livres deverá ser precedida de exclusão
de eventuais detritos que impeçam ou dificultem a transformação deste material
coletado em composto orgânico.
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8 3º.- A utilização do composto orgânico resultante do
procedimento de que trata esta lei fica a critério do Executivo Municipal, podendo
ser usado em hortas comunitárias e escolares, em projetos de paisagismo e
ajardinamento promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de setembro de 2006.
Na
ÍTALO MAZIE ÚNIOR
Vereador
APROVADO
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Sessão-23. de utndho= 46 200.6
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ALÓVSIO TALIBER TT FILHO
PRESIDENTE
APROVADO
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Sessão 5 do DL Qto de 2.00. €
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Câmara Municipal do Wococa
Entao da São Piu
PROCESSO Nº. 702/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 092/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2006.
avi tr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Câmara Municipal do Wnesoa
E lido da São Pela
CETTE JA GINEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 702/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 092/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 25 / 0 | loot.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: TB / 04º 1 lot
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: À, RA a SUR AS
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 702/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 092/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /S / 04 | C00k.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: / / 10 | Cook.
O omnaoa Municipal do Vbuea
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Câmara Municipal de Mococa
Estado die São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.092/2006.
INTERESSADO | :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre o reaproveitamento do material orgânico proveniente da poda de
árvore e da coleta de lixo de feiras-livres no âmbito do município de Mococa.
RELATOR : - Luiz Braz Mariano
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /Y de old de Zago.
Câmara Municipal A Mococa
Esticdo do São Paio
Ofício nº.911/2006-CM.
Mococa, 31 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.106/2006, referente ao Projeto de Lei nº.095/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.107/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.108/2006, referente ao Projeto de Lei nº.089/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.109/2006, referente ao Projeto de Lei nº.092/2006. (de
autoria do Vereador Italo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Camara Wiunicipal do Wssosa
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AUTÓGRAFO Nº.109 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.092/2006.
Dispõe sobre o reaproveitamento do
material orgânico proveniente da poda de
árvores e da coleta do lixo de feiras-livres
no âmbito do município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de outubro 2006, aprovou Projeto de Lei nº.092/2006,
de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a triturar
todo o material resultante de poda de árvores e de coleta de lixo orgânico,
provenientes de feiras-livres, recolhidos pela Prefeitura Municipal de Mococa,
através do departamento competente, visando a transformação de tais materiais em
composto orgânico. ad
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8 1º.- A trituração realizar-se-á de forma centralizada, em
local específico a esta finalidade, dotado de equipamento capaz de promover a
transformação do material orgânico recolhido em composto orgânico e a sua
posterior distribuição.
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AUTÓGRAFO Nº.109 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.092/2006.
$ 2º.- A retirada do material resultante das podas de
árvores e do material proveniente de feiras-livres deverá ser precedida de exclusão
de eventuais detritos que impeçam ou dificultem a transformação deste material
coletado em composto orgânico.
8 3º.- A utilização do composto orgânico resultante do
procedimento de que trata esta lei fica a critério do Executivo Municipal, podendo
ser usado em hortas comunitárias e escolares, em projetos de paisagismo e
ajardinamento promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de outubro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROB O BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário