materia nº 93/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - PR st
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.596/2006 MOCOCA, 21 de setembrd de CÂMARA f MUNICIPAL |
OCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO TA Bi
Pelo presente, encaminhamos o anexo e (o)
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, com fundamento no artigo 39 da Lei |
Orgânica do Município, com urgência urgentíssima, em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso
XVII do art. 2º da Lei nº 3.183/2001, que autorizou o Poder Executivo Municipal a
celebrar com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo convênio para
execução de serviços de bombeiros no Município.
Referido inciso XVII estabeleceu o prazo de 05
(cinco) anos de vigência para o convênio em questão que, pelos termos legais está se
expirando.
No entanto, há mútuo interesse da Prefeitura
de Mococa e da Secretaria de Segurança Pública em manter a Unidade do Corpo de
Bombeiros, que presta serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e
salvamentos e de prevenção de acidentes, além da aprovação de projetos de proteção
contra incêndios e a fiscalização das normas de prevenção.
A manutenção de uma Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros em nossa cidade é de extrema importância pois proporciona aos
munícipes uma grande segurança nas funções de atuação determinadas pelo objeto do
convênio.
Há, portanto, necessidade de se alterar o inciso
XVIl do art. 2º da Lei 3.183/01, para prorrogar sua validade por mais cinco anos,
podendo ser prorrogado por mais dez anos e, com isso, manter o convênio.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração apreço.
nciosamente'
“SHO
to da Próxima
Prefeito Municipal
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Fis. n.º Ob ).
Proc 3/4 Job
Câmara Municipal do Mococa
Estado dê São Paabs
ttpesera ano q
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubriga
APROVADO,
Sala das Sessões 29,05, UO
25,00 ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.093/2006 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
inciso XVII do art.2º., da Lei nº.3.183, de 04 de junho de 2001.
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispondo sobre a criação e implantação do Parque Ecológico Municipal
“São Francisco de Assis”.
3- Projeto de Lei nº.094/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta inciso I-A e altera o inciso II do artigo 2º. Da Lei nº.3.628, de 17 de julho de
2006, que autoriza a celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
erando Ribeiro da Sil
va, h de setembro de 2006.
Fls. nº 07 J)
Proc. 494 | Agol
de Municipal so Motora
Estado do São Paulo
DESPACHO
APROVADO,
Sala das Sessões 123, 07,
pus d
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.093/2006 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
inciso XVII do art.2º., da Lei nº.3.183, de 04 de junho de 2001.
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispondo sobre a criação e implantação do Parque Ecológico Municipal
“São Francisco de Assis”.
3- Projeto de Lei nº.094/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Acrescenta inciso I-A e altera o inciso II do artigo 2º. Da Lei nº.3.628, de 17 de julho de
2006, que autoriza a celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de setembro de 2006.
(OS uás
C aimaira Municipal da Mococa
Eatiado do São Psadi (OREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ofício nº.762/2006-CM.
QNAÇO - Ene. Setor Protocolo
Mococa, 26 de setembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de Setembro último, constando de:.
1- Autógrafo nº.089/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.02 1/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.090/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.029/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.091/2006, referente ao Projeto de Lei nº.079/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.092/2006, referente ao Projeto de Lei nº.082/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.093/2006, referente ao Projeto de Lei nº.094/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.094/2006, referente ao Projeto de Lei nº.084/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.095/2006, referente ao Projeto de Lei nº.093/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 095 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.093/2006.
Altera o inciso XVII do art.2º., da Lei
nº.3.183, de 04 de junho de 2001.
Art. 1º - Fica alterado o inciso XVII do artigo 2º da lei nº
3.183, de 04 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVII - O convênio deverá vigorar pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por
mais 10 (dez) anos, e poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer
dos convenentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2006, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de setembro de 2006.
Ma A
ALOYSIO TALIBERTKFILHO
Presiden ) ,
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TLIAS DE SISTO CARVOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário