materia nº 94/2006

Fls. nº 02 !) É
Proc 14 rob :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
Of. nº 1.600/2006 Mococa, 22 de setembro- dé 2Do6. O CA-
PROTOCOLO
NUMERO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
3.628, de 17 de julho de 2006, que autorizou a Prefeitura de Mococa a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, objetivando o repasse de recursos, na forma de subvenção
social, para a realização dos serviços do Programa Saúde da Família.
Após a aprovação da Lei, foi celebrado o
convênio nº 39/2006, que se encontra em vigência até 31 de dezembro de
2006.
Dessa forma, duas seriam as alterações: a
primeira consistente em incluir o inciso I-A no artigo 2º, acrescentando
ao objeto do convênio a prestação dos serviços de combate às endemias,
consistentes na atividade de prevenção de doenças e promoção de saúde
mediante ações domiciliares ou comunitárias individuais ou coletivas
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde, a serem realizadas por, no mínimo, 22 (vinte e dois) agentes de
combate às endemias.
DESPACH
Para o Expediente da da
SessãoCMem LL
CCALOVGIO CAT (ressaca
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Proc Jal | ob |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Para a consecução destes serviços, a Prefeitura
de Mococa repassaria, entre outubro e dezembro de 2006, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) à Santa Casa de Mococa.
A segunda alteração legal se daria para
modificar o inciso II do artigo 2º, com a finalidade de adequar a redação
atual da lei quanto aos repasses de valores e datas, sem maiores
relevâncias fáticas.
Importa ressaltar que, atualmente, os serviços
de combate às endemias, estão sendo prestados por uma empresa
particular, contratada mediante regular processo licitatório. Ocorre que, o
contrato se encerrará no início de outubro de 2006, sem possibilidade de
prorrogação. Dessa forma, e nos termos da Medida Provisória nº 297, de
09 de junho de 2006 que passou a regulamentar a questão, a Prefeitura
de Mococa estará realizando concurso público para a contratação destes
profissionais.
No entanto, o mencionado concurso somente
será realizado no final deste exercício, o que deixaria uma lacuna na
prestação deste serviço de saúde, razão pela qual, a celebração de
convênio com a Santa Casa de Misericórdia até dezembro de 2006.
Estas as razões pelas quais a presente lei merece
a mais pronta aprovação.
ape
Pro Yy,1 dao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente,
APARECI ÁSPANHA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Pre 42, | roof |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
NA
PROJETO DE LEI ne de 22 de Setembro de 2006
Acrescenta inciso FA e altera o inciso II do
artigo 2º da Lei nº 3.628, de 17 de julho de 2006,
que autoriza a celebração de convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Clã. ssasemeereeçes , aprovou Projeto de Lei
DP. /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso I-A ao artigo 2º
da Lei nº 3.628, de 17 de julho de 2006, com a seguinte redação:
“TA — A Prefeitura Municipal de Mococa
repassará, a partir de outubro de 2006 até
dezembro de 2006, à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, um montante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) mensalmente, objetivando a
prestação dos serviços de combate às endemias,
consistentes na atividade de prevenção de
doenças e promoção de saúde mediante ações
domiciliares ou comunitárias individuais ou
Fis. nº Ob
Proc. 276 | YVool
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
coletivas desenvolvidas em conformidade com
as diretrizes do Sistema Único de Saúde, a
serem realizadas por, no mínimo, 22 (vinte e
dois) agentes de combate às endemias, nos
termos da Medida Provisória nº 297, de 09 de
junho de 2006”.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II ao artigo 2º da
Lei nº 3.628, de 17 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“H — O repasse das verbas mencionadas nos
incisos Le HA, se darão no mês subsegiiente
aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia
útil de cada mês, devendo, para efeito de
empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o
5º (quinto) dia útil de cada mês pela
conveniada à Prefeitura Municipal de
Mococa”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as flisposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIP, E MOCOCA, 22 DE SETEMBRO DE 2006.
APARECID parar APROVADO
Prefeito Municipal Em ZE Discussão por Mende
Sessão, 2 2 de gi hs de 202.6,
APROVADO
Em !É Discussão por nm “em ou
Sessão 25 des ho de200L
AR
( ar = a
TALIBERTI FILHO
ALOYSIO TALIBERTI FILHO O RESIDENTE
PRESIDENTE
ca n.º 0%
Ca (de Mooca te
amara unicipa Ococa
Estado de São Pulo
DESPACHO
APR ROVADO
Sala das Sessies. ESTATAL
ALOYSIO a FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
“b
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.093/2006 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
inciso XVII do art.2º., da Lei nº.3.183, de 04 de junho de 2001.
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispondo sobre a criação e implantação do Parque Ecológico Municipal
“São Francisco de Assis”.
3- Projeto de Lei nº.094/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta inciso I-A e altera o inciso II do artigo 2º. Da Lei nº.3.628, de 17 de julho de
2006, que autoriza a celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
erando Ribeiro da Silva, 25 de setembro de 2006.
Fis. nº 09 7,
âmara luncegoal RA Wbcoca
Eid, de São Paido
DESPACHO
APROVADO,
Sala das Sessões 123 07, 4
pus 4
ALOYSIO TALIBERTIFILHO
-PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.093/2006 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera o
inciso XVII do art.2º., da Lei nº.3.183, de 04 de junho de 2001.
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispondo sobre a criação e implantação do Parque Ecológico Municipal
“São Francisco de Assis”.
3- Projeto de Lei nº.094/2006 — de autoria do Prefeito Municipal -
Acrescenta inciso I-A e altera o inciso II do artigo 2º. Da Lei nº.3.628, de 17 de julho de
2006, que autoriza a celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Proc. Ny | Dash
Crmivo Municipal do Mococa :
Estado do São ps ARA
PROCESSO Nº. 726/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 094/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
po Dra, Party
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de setembro de 2006.
porq is
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º !0 19)
= YU | Loob j
âmara unicipal de OCcoca -
Câmara Municipal do
E alado de São FARA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.094/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Acrescenta inciso I-A e altera o inciso II do artigo 2º. Da
Lei nº.3.628, de 17 de julho de 2006, que autoriza a
celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbice que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai
de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2006.
Fis. nº |!
Ofício nº.762/2006-CM,
2 MONAÇO - Enc. Setor Projocalo
Mococa, 26 de setembro de 2006..
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de Setembro último, constando de:.
1- Autógrafo nº.089/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.021/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.090/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.029/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.091/2006, referente ao Projeto de Lei nº.079/2006. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.092/2006, referente ao Projeto de Lei nº.082/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.093/2006, referente ao Projeto de Lei nº.094/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.094/2006, referente ao Projeto de Lei nº.084/2006. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.095/2006, referente ao Projeto de Lei nº.093/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária) Ê
Respeitosamente,
pu To En
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
O
Proc. 2h! duob
Tó
Proc 7) | voob |
É ibndia Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 093 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.094/2006.
Acrescenta inciso I-A e altera o inciso II do artigo
2º. da Lei nº.3.628, de 17 de julho de 2006, que
autoriza a celebração de convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
Art. 1º - Fica acrescido o inciso I-A ao artigo 2º pe:
da Lei nº 3.628, de 17 de julho de 2006, com a seguinte redação:
E
“HA 4 Prefeitura Municipal de Mococa
repassará, a partir de outubro de 2006 até
dezembro de 2006, à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, um montante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) mensalmente, objetivando a
prestação dos serviços de combate às endemias,
consistentes na atividade de prevenção de
doenças e promoção de saúde mediante ações
domiciliares ou comunitárias individuais ou
Estado do São Pelo
AUTÓGRAFO Nº. 093 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.094/2006.
coletivas desenvolvidas em conformidade com
as diretrizes do Sistema Único de Saúde, a
serem realizadas por. no mínimo, 22 (vinté e
dois) agentes de combate às endemias, nos
termos da Medida Provisória nº 297, de 09 de
junho de 2006.
Art. 2º - Fica alterado o inciso Il ao artigo 2º da
Lei nº 3.628, de 17 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“HO repasse das verbas mencionadas nos
incisos Le TA, se darão no mês subsegiiente
aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia
útil de cada mês, devendo, para cfeito de
empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o
5º (quinto) dia útil de cada mês pela
conveniada à Prefeitura Municipal de
Mococa”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as flisposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de setembro de 2006.
= —
ELIAS DE SISTO
1º. Secretário
Pag A AA
ALOYSIO TALIBEREI FILHO
Rn. Hugh
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
Fis. n.º /7
maia Municipal do A
7