materia nº 96/2006

Fis. n.º 02 4 :
Proc. SS !p004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO asteri
GABINETE DO PREFERTS A MARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Of.nº 1.652/2006 MOCOCA, 03 DE QURUBRP DEQQUGL O
Pelo presente, encaminhamos o anexo Proje
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
3.641, de 18 de setembro de 2006, que dispôs sobre a realização de
exame de diagnóstico clínico de retinopatia de prematuridade, catarata e
glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira, por meio
da técnica conhecida como Reflexo Vermelho.
A pleiteada alteração consiste na inclusão dos
artigos 5º e 6º na Lei nº 3.641/06, para que fique constando que a
fiscalização do cumprimento desta Lei competirá ao Departamento
Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa.
Além disso, o Departamento Municipal de
Saúde manterá um Banco Municipal de Dados sobre a catarata e o
glaucoma congênito e fornecerá a relação das unidades hospitalares aptas
a realizarem o procedimento cirúrgico, sempre que as maternidades e
estabelecimentos congêneres não dispuserem de estrutura para a
resolução das patologias de que trata a Lei nº 3.641/06.
DESPACHO
Para o Expediente da Ei vb
Sessão CMem LL
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Fis. n.º 0? a
Proc 955 [ao |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Pretende-se, ainda, incluir o artigo 6º para que
conste que as despesas decorrentes da execução daquela lei correrão por
conta de verba própria consignada no orçamento municipal.
Referidos acréscimos se devem ao fato de que,
a iniciativa do então Projeto de Lei que culminou na Lei nº 3.641/06, foi
da Câmara de Vereadores que, por questão de competência
constitucional, não podia atribuir criação de serviços para a
Administração Municipal.
Outrossim, a fiscalização do cumprimento da
disposição legal e a manutenção do banco de dados, de competência da
Prefeitura Municipal, é indispensável para a fiel execução da Lei nº
3.641/06, o que motiva o presente Projeto de Lei.
Estas as razões pelas quais a presente lei merece
a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente,
APARECID dPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
alo
PROJETO DE LEI nºD de 02 de outubro de 2006
Acrescente artigos 5º e 6º à Lei nº 3.641, de 18 de
setembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia................. , aprovou Projeto de Lei
Dismuseseseassasares /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os artigos 5º e seu
parágrafo único e 6º, na Lei nº 3.641, de 07 de abril de 2006, com a
seguinte redação:
“Art. 5º- Compete ao Departamento Municipal
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa a fiscalização do
cumprimento desta lei.
Parágrafo Único - O Departamento Municipal
de Saúde manterá um Banco Municipal de Dados sobre a catarata e o
glaucoma congênito e fornecerá a relação das unidades hospitalares
aptas a realizarem o procedimento cirúrgico, sempre que as
maternidades e estabelecimentos congêneres não dispuserem de
estrutura para a resolução das patologias de que trata esta lei.
Fls. n.+ OS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento
vigente”,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ( E 2006.
APARECIDO sbanta
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Mococa e |
Estado a São Paulo
PROCESSO Nº. 755/2006.
PROJETO DE LEINº. 096/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador João
Batista Martins.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de outubro de 2006.
RE AREs
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º 0% Pri:
Câmara Municipal EA Wococa a
Estado do São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.096/2006
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Acrescente artigos 5º. e 6º. à Lei 3.641, de 18 de setembro
de 2006.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2006.
Fls.
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DESPACHO
APROV
Sala das Sessões ú) do dido
ALOYSIO Nucdie di sa IFILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.096/2006 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescente artigos 5º. e 6º. à Lei 3.641, de 18 de setembro de 2006.
2 - Projeto de Lei nº.097/2006 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial
de Mococa, objetivando estimular as vendas no comércio, aumentar a arrecadação de
impostos e elevar o índice de empregos e renda da população e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de outubro de 2006.
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PROTOCOLO DESPACHO
Número Data 9 AP uam E O 6
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PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.096/2006 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescente artigos 5º. e 6º. à Lei 3.641, de 18 de setembro de 2006.
2 - Projeto de Lei nº.097/2006 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial
de Mococa, objetivando estimular as vendas no comércio, aumentar a arrecadação de
impostos e elevar o índice de empregos e renda da população e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de outubro de 2006.
cre
|
Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
Ofício nº.808/2006-CM.
Mococa, 10 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 9 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.099/2006, referente ao Projeto de Lei nº.088/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.100/2006, referente ao Projeto de Lei nº.090/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.101/2006, referente ao Projeto de Lei nº.091/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho- aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.102/2006, referente ao Projeto de Lei nº.096/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.103/2006, referente ao Projeto de Lei nº.097/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
Ea
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º (/ O
Proc. 55 | Vef 1
(e A Municipal de Wbcoca
Cada da São Pao
AUTÓGRAFO Nº. 102 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.096/2006.
Acrescente artigos 5º. e 6º. à Lei 3.641, de 18
de setembro de 2006.
Art. 1.- Ficam acrescidos os artigos 5º. e seu parágrafo
único e 6º., na Lei nº.3.641, de 18 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art.5º- Compete ao Departamento Municipal de Saúde
da Prefeitura Municipal de Mococa a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único — O Departamento Municipal de Saúde
manterá um Banco Municipal de Dados sobre a catarata e o glaucoma congênito
e fornecerá a relação das unidades hospitalares aptas a realizarem o
procedimento cirúrgico, sempre que as maternidades e estabelecimentos
congêneres não dispuserem de estrutura para a resolução das patologias de que
trata esta Lei.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente”.
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de outubro de 2006.
ALOYSIO TALIBERK FILHO
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário