materia nº 5/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
Of nº 1456/2005 MOCOCA, 07 de frarço dé/bédso OCA-
PROTOCS OLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de uso de
um imóvel público municipal, à empresa Ciclovida Comércio de
Recicláveis Ltda. Referido imóvel está localizado no Distrito Industrial
H de Mococa.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 94,
parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, que autoriza a concessão de
bens imóveis públicos, desde que com a expressa autorização legal. Êo
que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Ciclovida Comércio de
Recicláveis Ltda., já há alguns meses, por meio de seus representantes,
mantendo intensas negociações com a Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse em expandir suas instalações, ou seja, sua
área de serviços, com a construção de uma nova portaria, com guarita é
vestiários para seus empregados,
Importante ressaltar que, como se pode observar
do memorial descritivo da área a ser concedida, trata-se de um pequeno
trecho de terreno sem qualquer utilidade se considerado individualmente.
Assim, somente a sua concessão em favor de uma empresa, como a ora
pleiteante, poderá dar utilidade ao imóvel, posto que este se integrará ao
espaço próprio da empresa.
Pros. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Municipio de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ademais, segue em anexo o Memorial
Descritivo do imóvel, planta correspondente e Laudo de Avaliação dos
mesmos, além de outros documentos relevantes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
| N
APARÉC PANHA
eito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Pros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
h
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºVde 04 de Março de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Cictovida Comércio de Recicláveis
Ltda., para os fins que especifica e dá outras
providências
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
EB soistesçes , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................. /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Ciclovida Comércio de Recicláveis Ltda., a área municipal, localizada
no Distrito Industrial TI, em Mococa, abaixo descrita:
Área: “De forma retangular, com frente para a
Rua José Luiz Fogarin, medindo 8,30 m (oito metros e trinta
centimetros); nos fundos mede 8,30 m (oito metros e trinta centimetros)
onde confronta com a área remanescente 10, Il, 14 e 15 da
Municipalidade; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o lote, mede 64,00 m (sessenta e quatro metros) e confronta com a
Área 10, 11, 14 e 15-A da mesma quadra; do outro lado mede 64,00 m
(sessenta e quatro metros) onde confronta com a área 10, 11, 14 e 15-C
da mesma quadra; perfazendo uma área de 531,20 m2 (quinhentos e
Fis. n.º
K Pros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
trinta e um metros quadrados e vinte decimetros quadrados), tudo de
acordo com o desenho nº 26/96, da Municipalidade”,
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construido no local prédio visando a instalação de portaria com
guarita e vestiários da concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12
(doze) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura &
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
=)
Fis, n.º
Pros. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ar. Sº - Fica terminantemente proibida a
transferência ou locação da área para terceiros, sem a prévia anuência da
Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será dé 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 26/96 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º,
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MPCOCA, 04 DE MARÇO DE 2005.
| = oi
OVADO
E F Eid por Junta meio |
Sessão, Zi de Ass d dez = APROVADO
drtht Pu Em 2 É Discugaão por Merino
a Sessão, /? de (os aço E
TE
PRA flor, ER DA
AL O TA
PRESDENTE FILHO
Fis. n$
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Parecer da Comissão Municipal de
Avaliação referente à avaliação de uma área 10,11, 14e 158,
localizada no Distrito Industrial ||, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis sob nº AV-20-2.874 e conforme Memorial
Descritivo e Planta nº 26/96, anexos, totalizando uma área de
531,20 me.
De acordo com a situação geográfica e
localização, avaliamos este imóvel em R$ 10,00 (dez reais) o m?,
totalizando R$ 5.31 2,00 (Cinco mil, trezentos e doze reais).
Mococa, 01 de Fevereiro de 2.005
ROBERTO MIAGHON FILHO
Fls. nº
Pros. | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOER
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
memoRriInL£ DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA 10, 11, 14 e 158, ioeadicieis co io
no Cartório de Regisio de Imóveis, sob nº AV-20 —- 2.874, a ser cedida pe a
EMPRESA CICLOVIDA COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA, de acordo com
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA 410, 11, 14 e 15-8: De forma retangular, com frente para a Rua
Jose Luiz Fogarin, medindo 8,30 metros; nos fundos mede 8,30 metros onde
confronta com a ÁREA REMANESCENTE 10, 11, 14 e 15 da Municipalidade; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para O lote, pi Bar
metros e conftonta com as ÁREA 10, 11, 14 e 15-A da mesma quadra; do
outro lado mede 64,00 metros onde confronta com a ÁREA 10, 11, 14 e 15-
C da mesma quadra: perfazendo uma área de 531,20 m?, tudo de acordo com
o desenho nº 26/96 da Municipalidade.
Pis. n.º
Pros.
PRESCITURA MUNICIPAL DE mocose ——
[3 ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORINL DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA 10, 11, 14 e 15-B, localizada no Distrito Industrial TI, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº Av-20 — 2.874, a ser cedida para a
EMPRESA CICLOVIDA COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA, de acordo com as
seguintes descrições e confrontações:
L
ÁREA 10, 11, 14 e 15-B; De formã retangular, com frente para a Rua
Jose Luiz Fogarin, medindo 8,30 metros; nos fundos mede 8,30 metros onde
confronta com a AREA REMANESCENTE 10, 11, 14 e 15 da Municipalidade; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 64,00
metros e confronta com as ÁREA 10, 11, 14 e 15-A da mesma quadra; do
ouiro lado mede 64,00 metros onde confronta com a ÁREA 10, 11, 14 e 15-
C da mesma quadra; perfazendo uma área de 531,20 m2, tudo de acordo com
o desenho nº 26/96 da Municipalidade.
Mococa-SP, 08 de 2.004
EDUNRDO JOSE MONHNRDT
Disetor do Departamento de Obras
quoramz
2992 151 5
O-Sibi-H-0r
av a vast zmoo'sêza! RED 8%) s
mo o! Mviio 3 vovua jo S-SI-Pi-[1-01
CUOV'SUr q
Los -12877
0=St-p -li-04
M
f f
oco so Es É
: a RARE 8 savomnoaavo E
nan E SO VALLVH3EOOS
ele
E) SI 4 !
OA PP TOO pay ap '
anambeos ph quo Siyrym] Ê f EA,
eu CUnber VIU gÉtA . !
Za Ph [O qurom
vw DONA : £ Fá Ê - : 1 = “So Bai
SURpRREA “9d VNVIIVIA NWA o) Va VOLY VICIOM VNVEUA QUÍVIA [E MENINOS
O qu sitgu di RA f quErapozi=wauy ;
oo us
3NDIS OYOR (o) ax wviarcas vii
Cosas !
6
2ULS'SIGIZ E.
Ri
ue a gai0A-O
e
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
Ciclovida Comércio de Recicláveis Lida.
Pelo presente, 1) Cirlene Aparecida
Mônaco Moreira, brasileira, casada , empresária, residente e
domiciliado na Cidade e Comarca de Mococa, Estado de São Paulo,
à Rua Curitiba, nº.25, Bairro Vila Quintino, CEP; 13736-070,
portador do C.LR,G. nº.8.955.031 /SSP/SP inscrito no CPF sob o nº
016.636.478-95, 2) Fernando Pinheiro da Rocha Fragoso, brasileiro,
separado judicialmente e amasiado, administrador de empresas,
residente e domiciliado na Cidade e Comarca de Mococa, Estado de
São Paulo, à Rua Cônego Bento, nº 293, Bairro Mocoquinha, CEP;
13734-130, portador do CLR.G. nº 15.131.987/SSP-SP inserito no
CPF nº 088.564.328-38: RESOLVEM CONSTITUIR uma sociedade
empresarial, sob tipo de Sociedade Limitada, consoante os artigos
1.052 e seguintes do Código Civil, que fazem sob as seguintes
cláusulas e condições :
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E
DURAÇÃO DA SOCIEDADE.
A Sociedade se denominará Ciclovida Comércio de Recicláveis Ltda.
Eos Cr TA A (
EN
a
A
3- A Sociedade terá sede social á Rua José Luiz Fogarim, 490-A, Distrito
Industrial Il, na cidade e comarca de Mococa, Estado de São Paulo,
CEP: 13739-060
PARÁGRAFO |" A Sociedade poderá abrir ou extinguir filiais, agência,
depósito ou escritório em qualquer parte do pais, conforme
deliberação dos sócios, observadas as formalidades legais.
PARÁGRAFO 2º. Para a consecução dos seus objetivos, poderá a
sociedade celebrar convênios com outras empresas ou com entidades
públicas, autarquias e sociedades de economia mista.
3- A Sociedade tem por objetivo :
3-1I-Comércio Atacadista e exportação . de resíduos e sucatas
metálicos e não metálicos, papel e papelão recicláveis.
3-2-Coleta, separação, classificação, de resíduos e sucatas metálicos e
não metálicos, papel e papelão recicláveis.
3-3-Prestação de serviços para terceiros:
3-4- participação na qualidade de acionista, quotista ou associada,
mesmo em € outros setores econômicos, com aplicação de recursos
próprios ou de recursos fiscais.
4- A Sociedade tem duração por tempo indeterminado.
a EY
Pia. n.º
Proa. /
CAPÍTULO H
DO CAPITAL SOCIAL E DAS QUOTAS
5- O Capital Social é de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), representado por 50.000 (Cinquenta mil), quotas no valor
nominal de R$ 1,00(Um real) cada, podendo ser integralizado parte em
bens para compor O imobilizado, por qualquer sócio, em até seis meses € O
saldo, em moeda corrente nacional, em até 24 meses. € distribuído na
seguinte forma:
Nome Part.% Quotas Valor R$ e
Fernando Pinheiro da Rocha Fragoso 10,00 5.000 5.000,00 =
Cirlene Ap.Mônaco Moreira 90,00 45.000 45.000,00
Total 100,00 50.000 50.000,00 nr
PARÁGRADO 1º: A responsabilidade de cada um dos sócios é
restrita ao valor de suas respectivas quotas.
PARÁGRAFO 2: Aos Sócios fica assegurado O direito de
preferência nos aumentos de Capital Social, qualquer que seja a forma
de realização.
51 A transferência das quotas da sociedade, no todo ou parte, seja por
cessão, alienação, doação ou qualquer outra modalidade, por qualquer dos
sócios, dependerá de prévio e expresso consentimento dos demais sócios,
que poderá exercer o direito de preferência sobre as mesmas. O direito de
preferência não poderá ser exercido no caso de sucessão hereditária.
PARÁGRAFO 1º: O Sócio que pretender alienar suas quotas sociais,
comunicará sua intenção aos demais, por escrito, esclarecendo todas
a S+
Fla. n.º
Pros
as condições da transação. Recebida a comunicação terão, o prazo de
30 dias para se manifestar.
PARÁGRAFO 2º: Manifestado expressamente ou por decurso de
5.2-
prazo o desinteresse na aquisição das quotas do sócio ofertante,
poderá ele ofertá-las a terceiros, desde que O terceiro não seja inimigo
de qualguer outro sócio. Enquanto não houver a assinatura da
alteração contratual para terceiros, os sócios sempre terão preferência
na aquisição das quotas.
A morte , interdição ou insolvência de qualquer dos sócios não
acarretará a dissolução da sociedade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer sócio poderá no prazo de 30
5.3-
(trinta) dias manifestar, por escrito, a intenção de adquirir as quotas
sociais do sócio falecido, interdito ou insolvente, pelo valor apurado
no balanço especial elaborado no dia do falecimento ou no dia em que
o interditado deixar de comparecer á sociedade, no dia em que for
decretada concordata ou falência da sociedade da qual o sócio tenha
participação ou, ainda, no dia em que for decretado o concurso dos
credores.
Ocorrendo a transferência de quotas, para o sócio ou para terceiros,
estarão sendo feitas no mesmo ato a transferência de todos os débitos
e créditos do sócio retirante a favor de outro sócio ou de terceiros, na
proporção da respectiva aquisição.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Valor das quotas para efeito de oferta
incluirá o valor de todos os bens da sociedade, a marca e o fundo de
comércio, através de uma avaliação técnica e do balanço patrimonial
atualizados, no momento da oferta. Referido valor será imutável
durante o prazo de validade da oferta. z
4. E
&
CAPÍTULO WL
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.
6- A Sociedade será administrada pelos sócios,
que dividirão entre si as funções que declaram , sob as penas da lei, conforme
Artº 1.011 do Código Civil, que não estão condenados por nenhum crime,
cuja pena vede o exercício da administração da sociedade empresarial.
Parágrafo 1º: Poderá a sociedade, nomear procuradores, nos termos deste
contrato, pessoas fisicas residentes e domiciliadas no pais, de escolha e
aprovação comum dos sócios.
Parágrafo 2º: A procuração por instrumento público ou particular, será
outorgada por no minimo dois sócios, conterá prazo não superior a um
ano e poderes específicos. Para representação judicial a procuração poderá
ser outorgada sem prazo € assinada apenas por um sócio.
6.1- A Sociedade ficará obrigada pela assinatura isolada de qualquer dos
sócios ou pela assinatura de doís procuradores, para a prática dos
seguintes atos:
a) representá-la ativa e passivamente perante repartições públicas,
municipais, estaduais, e federais, assim como autarquias e instituições
previdenciárias e de seguridade;
b) receber e dar quitações em operações que não se caracterizem como
anormais e ligadas ao objeto social da empresa;
e)
d)
e)
h)
assinar rescisões contratuais trabalhistas, registro, admissão, demissão
e movimentação de empregados, contratar e despedir profissionais
liberais;
autorizar ou entregar duplicatas franco de pagamentos, bem como
outros titulos de crédito da sociedade, autorizar o recolhimento ou
débito em conta corrente da sociedade de quaisquer tributos, taxas ou
contribuições sociais em bancos ou estabelecimentos financeiros com
os quais a empresa movimente numerário; ,
assinar guias para recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço para sua livre movimentação pelos funcionários da empresa,
documentos para o PIS/Plano de Integração Social, INSS, RAIS,
Auxílio Desemprego e declarações de rendimentos de funcionários,
autônomos e demais colaboradores da empresa para a Secretaria da
Receita Federal;
requisitar talões de cheques, bem como transferências de valores entre
contas correntes interbancárias da sociedade. autorizar a prorrogação
de vencimentos de quaisquer títulos de crédito da sociedade, conceber
abatimentos, pedidos, orçamentos e requisições de compras, bem
como materiais de consumo:
representar a sociedade perante quaisquer carteiras do Banco do Brasil
S/A, Banco Central do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, outros bancos oficiais ou particulares, Caixas
Econômicas, bancos habitacionais, cooperativas e enfim quaisquer
estabelecimentos de créditos e financeiros. em todas as suas agências
e carteiras ;
endossar cheques administrativos ou de terceiros para depósito em
conta corrente da sociedade; : E;
4 &
Fls. nt
Proe /
i) enviar títulos de crédito da sociedade para serem protestados por
devolução ou falta de pagamento ou aceite;
j) assinar correspondências, pedidos de saldos em conta correntes
bancárias, requisitar borderôs para cobrança simples emissão e endosso
de duplicatas para as cobranças bancárias para crédito em conta
corrente da sociedade, assinatura em borderôs de descontos bancários
ou caução de duplicatas emitidas ou sacadas pela sociedade sempre
para crédito em contas correntes bancárias mantidas pela sociedade.
6.2- Para a prática dos atos a seguir, será sempre necessária a assinatura de
dois sócios:
a) comprar, vender, compromissar, transigir. transacionar desistindo ou
firmando compromissos ou onerar imóveis, máquinas e veículos ou
direitos a eles relativos; L
b) adquirir bens móveis, mercadorias para a sua atividade, materiais e
produtos que passem a integrar o ativo permanente da sociedade,
c) outorgar por instrumento particular procuração para mandatários se
apresentarem perante repartições públicas ou autarquias, bem como
para advogados se apresentarem em nome da sociedade, perante
quaisquer juízos instâncias ou tribunais, devendo os instrumentos de
mandatos, serem sempre especificos;
d) movimentar contas bancárias, assinar cheques, aceitar títulos de
créditos e duplicatas emitidas contra a sociedade desde que lastreados
em documentos hábeis e idôneos;
e) emitir notas promissórias e sacar letras de Câmbio, bem como dar
aceite em quaisquer documentos contra a sociedade desde que
comprovados por documentos idôneos á atividade normal da empresa,
46%
LES.
Tá
Pis. n.º
f) adquirir ou alienar títulos, ações e valores mobiliários que pertençam
ou venham a pertencer á sociedade;
£) assunção de garantias fianças, avais e responsabilidades para todas as
operações financeiras e de créditos em nome da sociedade perante
quaisquer instituições financeiras bancárias ou não, incluindo-se bancos
de investimentos, agentes comerciais ou de fomento assim como
representantes internacionais:
h) constituir penhor, hipoteca ou garantias reais, industriais ou mercantis;
i) receber ou ceder em arrendamento, locação, ou sublocação, instalações
industriais, comerciais, veículos, móveis, imóveis, máquinas e
equipamentos;
j) transigir, acordar, discordar, renunciar, desistir, confessar dívidas é
firmar compromissos.
6.3- A Título de pró-labore, os sócios poderão retirar, mensalmente, valor
previamente combinado, obedecendo a legislação do imposto de renda
em, vigor.
64- Fica vedado o uso da denominação social para negócios ou favores
estranhos à atividade da sociedade. Da mesma forma, fica proibida a
participação, seja a que título for, dos sócios, em sociedades que se
dediquem ao mesmo objetivo social ou com finalidade congênere .no
todo ou em parte.
6.5- Os sócios que faltarem com seus deveres poderão ser excluidos da
sociedade. Acontecendo o evento, seus haveres serão apurados e
pagos com base no último balanço, em doze parcelas mensais, iguais, |
sem juros ou acréscimos. ,
LES
71-
7.2-
Fis. n.º
Prog
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCROS E
DISPOSIÇÕES FINAIS.
O exercício social corresponderá ao ano
calendário civil, terminando em 31 de Dezembro de cada ano, quando
se levantará o balanço geral para apuração dos lucros ou prejuizos da
sociedade. O saldo do lucro líquido apurado, depois de feitas as
necessárias amortizações e provisões, ficará á disposição dos
quotistas, que em reunião deliberarão sobre a destinação.
O presente contrato não gerará direitos a terceiros não mencionados,
exceto herdeiros ou sucessores legais.
Fica eleito o foro desta Comarca, para dirimir eventuais dúvidas ou
litígios entre os sócios, sobre o presente contrato. b
Fis. n.?
Fios.
8- Os Administradores declaram, sob as penas
da lei, que não estão impedidos de exercer à administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ,
ou a propriedade (art.1.011, parágrafo 1º., CC/2002).
De pleno acordo, assinam o presente em 3
(três) vias de igual teor, as partes, junto a duas testemunhas.
Mocoçã&k SP) , 09 d o de 2.004
dai)
Fi do Pinhei Rocha Fragoso
Ha
(udalqua —
Cirlene Aparecida (Mô Moreira
Testemunhas:
r ain , 2
Silvana de Lopes Silva ” Se ugênio da Silva Jr.
RG nº.33.471.008-X/ SSP-SP RG. nº.M-3,658.334/ SSP-MG
CPF; 580,321,776-04 CPE: 536.161 .206-59
10
Pros. !
DECLARAÇÃO
(Empresa nova - Artigo 7º da Lei nº 0.84 14/90)
À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | | | EMPRESÁRIO [X] socunave
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Mencionar o nome da empresa acrescido ds expressão “MICROEMPRESA” ou, abreviadamente, “ME” (Art 7º da Lei 9.851/95).
NOME EMPRESARIAL
CICLOVIDA COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA - ME
A ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
LOGRADOURO:RUA JOSE LUIZ FOGARIM NÚMERO:490
COMPLEMENTO:A BAIRRO: DIST INDUSTRIAL Il MUNICÍPIO; MOCOCA
UF: sP CEP: 13739-060 TELEFONE:
Eua
DECLARAÇÃO DO EMPRESÁRIO OU SÓCIO GERENTE
===>". ESSES NS NET hã
O ABAIXO ASSINADO DECLARA, PARA FINS DE REGISTRO COMO MICROEMPRESA, NOS TERMOS DA LEI 9.841:/99 QUE
O VOLUME DA RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESANÃO EXCEDERÁ AO LIMITE FIXADO NO ARTIGO 2º E QUE A
EMPRESA NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI.
= ===
NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO OU DO SÓCIO GERENTE
LOCALIDADE:
MOCOCA
Se
NOME:
CIRLENE APARECIDA MONACO MOREIRA
DES ESTA DECIARAÇÃO TEM VALIDADE DURANTE O EXERCICIO DETERMINADO NA LEIN 5541 DE D5n0HS0o
De à FRECONTABIL ASSESSORIA EMPRESA NO. DE FAX : 019 36ss7195+ 25 JUL. 2004 10:500m
CAMPIUv ate GL inscriça E ge driuação Cadastral Página 1 de |
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Pis. nº
RES: Hi ==", an Sd
Contribuinte, Pros. Í
Confira os dados de Identificação de Pessoa Jurídica e se houver qualquer divergércia, providencie junto à
SRF a sta atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Po | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! Grorizoaa
CADASTRAL
NOBE EX PRESTRIA
CICLOVIDA COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA ME
TAC ESTRRELICEE NOME GE ZARTASA
ICLOVIDA
51.55.1.02 . Comércio Fiacadista
E Cadz | | DRE TA SPORTS CADASTRAL
ATIVA 07/07/2004
| STVAÇÃO ESPECIAL E ” e | SETA TA SITUAÇÃO FSPECIAL 1
tese memasesa |
Aprovado peia Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 26/07/2004 às 10:40:51 (gata o hora de Brasilia). EA
Prefeitura Municipal de Mococa
Rua xv de Novembro, 360 - Centro - Mococa/sP
Telefone : O xx 19 656 9800 - FAX : O xx 19 656 9869
e-mail : cpdmocQdginetcom.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS MOBILIÁRIO
Ê CONTRIBUINTE : CICLOVIDA COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA ME
ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
11461 - RUA, JOSE LUIZ FOGARIM, No. 490
COMPLEMENTO / BAIRRO : A/C-PROCONTABIL / DIST INDUSTRIAL Il
INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE
INSCRIÇÃO MUNICIPAL : 3413628
CPF : 088.564.328-38 C.N.P.J. : 06.787 .265/0001-88
INÍCIO DAS ATIVIDADES : 07/07/2004 15:11:51 TÉRMINO DAS ATIVIDADES :
CÓDIGO : 9055 ATIVIDADE : COM ATAC RESÍDUO E SUCATAS NÃO NETALICOS
| DATA DE VALIDADE : 19/01/2005 PROCESSO No. : 830
CERTIFICO QUE NÃO CONSTAM DÉBITOS ATÉ A PRESENTE DATA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA
CADO
MUNICIPAL DE Mococa ESTADO DE SP, EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE IDENTIFI v.
RESSALVADO À FAZENDA MUNICIPAL O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM
A SER APURADOS APÓS O FORNECIMENTO DESTA.
Mococa, 19 de Novembro de 2004
CICLOVIDA COM DE RECICLAVEIS LTDA ME
Rua Jose Luiz Foagiam, 490-A- Mococa-SP
CNPJ06.757.265/0001-68
BALANÇO PATRIMONIAL
PERÍODO DE JANEIRO a OUTUBRO 2.004
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa :
Bancos Conta Movimento 491,35
Banco Contas Aplicação 21.372,98
TOTAL 21.864,33
DIREITOS A RECEBER -CURTO PRAZO
Duplicatas a Receber =
Adiantamento a Fornecedores -
TOTAL ”
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 21.864,33
Ativo Realizável a Longo Prazo
ATIVO IMOBILIZADO -
TOTAL DO ATIVO 21.864,33
1911/2004
1 08:37
SICLOVIDA COM.DE RECICLAVEIS LTDA ME
Rus Jose Lulz Fosgiam, 490-A- Mococa-SP
CNPJ.06/787.265/0001-58
PASSIVO
PASSIVO CIRCULANTE
Fornecedores <
Obrigações Trabalhistas a Pagar n
Impostos a Pagar &
Contas a Pagar E
Provisao para Ferias e Encargos =
Provisao para 130.Salario e Encargo -
TOTAL PASSIVO CIRCULANTE -
PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
TOTAL DO PAS.EXIG. L.PRAZO =
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
CAPITAL SOCIAL
Capital Social Subscrito 50,000,00
Capital a Integralizar (25.000,00)
TOTAL 25.000,00
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
Lucros Acumulados à
Resultado no ano 2004 (3.135,67)
Distribuicao de Lucros -
TOTAL LUCROS ACUMULADOS (3.135,67)
TOTAL PATRIMONIO LIQUIDO 21.864,33
TOTAL DO PASSIVO 21.864,33
Reconhecemos 3 exatidão do presente Balanço Patrimonial, cujo Ativo e Passivo estão uni-
formes na mesma importância de R$ 21.864,33 Vinte e um mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais, innta etrês centavos ).Ressalvando que a responsab. do profis. contabilista,
fica restrita apenas ao aspecto meramente técnico desde que reconhecidamente aperou com etemen-
tos dados e comprovantes fornecidos peia gerência da firma que se responsabiliza pela exa-
tidão e veracidade, bem como pelos estoques considerados levantados pela referida gerência
& sob sua total e exclusiva responsabilidade.
Mococa, 31 de Outubro de 2.004
Qu — Cu
«Moreira Procontábil Empresarial Ltda
Silvana de F; Silva
C.P.F.016.636,478-95 Contadora
C.P.F.580,321.776-04
CRC-SP 1MG063559/T-9
19/11/2004
GICLOVIDA COM.DE RECICLÁVEIS LTDA ME
Rus Jose Luiz Foagiam, 490-A- Mococs-SF
CNPJ .06:787.285/0001-68
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS
PERÍODO DE JANEIRO a OUTUBRO 2.004
RESULTADO OPERACIONAL
Vendas de Mercadorias -
Impostos Incidentes sobre Vendas -
Custo Mercadorias Vendidas -
Resultado Operacional -
DESPESAS OPERACIONAIS
Vendas -
Administrativas (2.217,05)
Tributárias (1.378,46)
Despesas Operacionais (3.595,51)
RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS
Receitas Financeiras 683,32
Despesas Financeiras (223,48)
Resultado Financeiro 459,84
LUCRO OPERACIONAL (3.135,67)
RESULT. NÃO OPERACIONAL
LUCRO EXERCICIO (3.135,67)
Reconhecemos a exatidão da presente demonstração.
Mococa, 31 Outubro de 2.004
paus Adagia
i . Moreira Procontábil Empresarial Ltda
Sócia Silvana de Silva
C.P.F.016.636.478-95 Contadora
C.P.F.580.321.776-04
CRC-SP 1MG063589/T-9
19/11/2004
0837
Fis. n.º
Pros
DECLARAÇÃO
Eu, Silvana de Fátima Lopes Silva, brasileira, casada, contadora,
residente e domiciliada á Rua Hélio Franzoni,nr.53, Jardim São
Domingos, na cidade e comarca de Mococa, Estado de São Paulo,
inscrita no CPF.sob.nr. 580.321.776-04 e CRC SP sob.nr. 1MG063589/T-
9, declara para os devidos fins que é contadora da empresa Ciciovida
Comércio de Recicláveis Ltda ME, estabelecida á Rua José Luiz
Fogarim,nr.490-A, Distrito Industrial II, na cidade e comarca de Mococa,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob.nr. 06.787.265/0001-68;
constituída em 07/07/2004,com opção pelo SIMPLES FEDERAL,na
mesma data, conforme consulta na Receita Federal em anexo, e que
desde esta data até a presente não houve faturamento, e que não
possui funcionários e não possul Inscrição Estadual , tendo apenas
movimentação financeira para a instalação da empresa, portanto não
existindo fator gerador de qualquer tributo ou crédito á Secretaria da
Receita Federal.
Por ser verdade, firmo a presente.
Mococa, 19 de Novembro de 2.004
; Cas
Silvana dê fátima Lopes Silva
Contadora
CRC SP 1MG063589/T-9
DECLARAÇÃO
Eu, Silvana de Fátima Lopes Silva, brasileira, casada, contadora,
residente e domiciliada á Rua Hélio Franzoni,nr.53, Jardim São
Domingos, na cidade e comarca de Mococa, Estado de São Paulo,
inscrita no CPF.sob.nr, 580.321.776-04 e CRC SP sob.nr. 1MG063589/T-
9, declara para Os devidos fins que é contadora da empresa Ciclovida
Comércio de Recicláveis Ltda ME, estabelecida á Rua José Luiz
Fogarim,nr.490-A, Distrito Industrial II, na cidade e comarca de Mococa,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob.nr. 06.787.265/0001-68;
constituída em 07/07/2004, desde esta data até a presente não houve
faturamento tendo apenas movimentação financeira para a instalação
da empresa.
Por ser verdade, firmo a presente.
Mococa, 19 de Novembro de 2.004
tias
Silvana de F: a Lopes Silva
Contadora
CRC SP 1MG063589/T-9
DECLARAÇÃO
Eu, Silvana de Fátima Lopes Silva, brasileira, casada, contadora,
residente e domiciliada á Rua Hélio Franzoni,nr.53, Jardim São
Domingos, na cidade e comarca de Mococa, Estado de São Paulo,
inscrita no CPF.sob.nr. 580.321.776-04 e CRC SP sob.nr. 1MG063589/T-
9, declara para os devidos fins que é contadora da empresa Ciclovida
Comércio de Recicláveis Ltda ME, estabelecida é Rua José Luiz
Fogarim,nr.490-A, Distrito Industrial II, na cidade e comarca de Mococa,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob.nr. 06.787.265/0001-68;
constituída em 07/07/2004, e que desde esta data até a presente não
houve faturamento, e que não possui funcionários e não possui
Inscrição Estadual , tendo apenas movimentação financeira para a
instalação da empresa, portanto não existindo fator gerador de qualquer
tributo ou crédito á Secretaria da Fazenda do Estado de SP.
Por ser verdade, firmo a presente.
Mococa, 19 de Novembro de 2.004
: Ca
Silvana de fado Lopes Silva
Contadora
CRC SP 1MG063589/T-9
s. 3?
Câmara Municipal a Wcoca
Eadialo de São Paulo
PROCESSO Nº. 110/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,%a” e“b” ce. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 7 de Março de 2005.
pp dattd FM
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
e
es ns
Proc. |
Câmara Municipal do Mococa
Ediad ds São Pub
= 1 mn
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 110/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /7 / 92 | ZesS .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /? / +
Fls. n.º
Pros /
Câmara Municipal FA Wococa
Estado de São P. 885.4
ny
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 110/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /7 / 0% | leos
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: “) / 03 pos.
Zi Munício de Hoi I
Escada de São Pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à empresa Ciclovia Comércio de Recicláveis Ltda,
para os fins que especifica e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, 14 de Março de 2005.
x
N
Da
'— José Francisco Ribeiro - Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Pis. n.º
Pros
Câmara Municipal RA Wpcoca
Estados de São Paubo
PROCESSO Nº. 110/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
as comissões permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de Março de 2005.
ty El! PA
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 110/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: “1 , 03 | leo”.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: UY ) 03 | Zoo.
n
Presidente“da Qomissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Cond A,
DATA DA NOMEAÇÃO: 21, 03
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 110/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2! [03 | las”,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 31 / &3 | tem”, =
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
ASSUNTO := Autoriza & alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica à empresa Ciclovia Comércio de
Recicláveis Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 23 de Março de 2908,
Ped 3
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, d) de Mm vá de Loof.
Fis. n.º
Estado de São Pauta
COMISSÃO PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 110/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 21 | 03 | toer,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: UT , OZ | Tao.
COMISSÃO PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇ ÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 110/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
RIXLDINELILILILID
DATA DO RECEBIMENTO: Tt / O3 | feet.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
[Pros
É
e
Climara Munccipal de Mococa
Estado de São Pauta
COMISSÃO PLANEJAMENTO USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DOSOLO
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :— Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica à empresa € iclovia Comércio de
Recicláveis Ltda, para os fins que especifica e dá outras providências..
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 23 de Março de 2005.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
2 Re! E Ras
Saladas Comissões, L> de Mania de tes
A a
O
Estado de Sto Pauls
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 10º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 11 DE ABRIL DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 045/2005
TURNO la,
PROCESSO : 110/2005.
votos
[Pe [O] am |
o1[aLovsiO TALIBERTI FILHO | X |
(02 [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA | X |
[03 | CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | X |
osjemasDESISTO | IX |
XxX |
“A
VEREADORES
q
05 |FRANCISCO ALAMINO FILHO | X
as
07 | JOÃO BATISTA MARTINS LX
x
os |
oo tuiz BRAZ MARIANO | X |
sojrONALDO CORRAINI | | X |
RESULTADO
Votos Favoráveis : do
Votos Contrários ;
Ausentes ==
Total : LO
1º, Secretário
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 18 DE ABRIL DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 005/2005
TURNO : 28,
PROCESSO : 110/2005.
VEREADORES voTOS
os[aLovsIO TALIBERTI FILHO | X | To
oz |BenepiTO JOSÉ DE SOUZA | X | Ti il]
oz [CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | X | | |]
osfeasDESISTO AX | 1]
[os [FRANCISCO ALAMINO FILHO | X | |]
os lítio maziero JÚNIOR | X | Toi
[oz|s0Ão BarISTAMARTINS [| X | Ti il
os |josé Francisco Riseiro |X | Ti]
(oo [Luiz BRAZ MARIANO IX | Ti]
[10 JRONALDO CORRAINL | X | Ti]
TOTAL Ste stisa ss rensiniasssda a E MA
Votos Favoráveis 1 Lo
Votos Contrários RC ssa
Ausentes es
Total - 7 a)
1º, Secretário
Pros /
Chpeaeiit Municipal dê |
Estado de São Pis “
PREFEITURA MUNCEAL, DE OCOEA
Protocolo N.º: = PAS
Oficio nº,323/2005-CM,
Mococa, 19 de Abril de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.028/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.029/2005, referente ao Projeto de Lei nº.014/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.030/2005, referente ao Projeto de Lei nº.015/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4-Autógrafo nº.03 1/2005, referente ao Projeto de Lei nº.027/2005. (de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.032/2005, referente ao Projeto de Lei nº.032/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.033/2005, referente ao Projeto de Lei nº.033/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.034/2005, referente ao Projeto de Lei nº.034/2005, (de
autoria do Vercador Elias de Sisto - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.035/2005, referente ao Projeto de Lei nº.035/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
Atespen bl hd Eh
ALOYSIO TALIBERTI FILHO A
Presidente
do Af A
e PR do
Br
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Pls. p.e
/
Pros,
Câmara Municipal EA Mococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 028 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Ciclovida Comércio de Recicláveis
Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Ciclovida Comércio de Recicláveis Ltda., a área municipal, localizada
no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
S&
Área: “De forma retangular, com frente para a
Rua José Luiz Fogarin, medindo 8,30 m (oito metros e trinta
centímetros); nos fundos mede 8,30 m (oito metros € trinta centimetros)
onde confronta com a área remanescente 10, 11, 14 e 15 da
Municipalidade; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o lote, mede 64,00 m (sessenta € quatro metros) e confronta com a
Área 10, 11, 14 e 15-A da mesma quadra; do outro lado mede 64,00 m
(sessenta e quatro metros) onde confronta com a área 10, 11, 14 e 15-C
da mesma quadra; perfazendo uma área de 531,20 m2 (quinhentos e
emu
Pis. n.º
Pros
E finana Municipal do Wpcoca
Estado do São Paulo
qu
AUTÓGRAFO Nº. 028 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2005.
trinta e um metros quadrados e vinte decimetros quadrados), tudo de
acordo com o desenho nº 26/96, da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o capui deste artigo será feita para o fim especifico
de ser construído no local prédio visando a instalação de portaria com
guarita e vestiários da concessionária.
Art 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para à
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12
(doze) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções €
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for. z
edi Cs
Pis. me
Pros
E Municipal de Wbcoca
Elisio de São p. PR
nyn
ÓGRAFO Nº. 028 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2005.
Art 5º - Fica terminantemente proibida a
transferência ou locação da área para terceiros, sem a prévia anuência da
Prefeitura.
, Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
é
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 26/96 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
“
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de Abril de 2005.
ato | 89
ALOYSIO TALIBERTI sra
Em e Uy Vv
ELIAS DE SISTO ROBERTO dae já
1º. Secretário 2º, Secretário
a “Viena OLL:
13 putos vas vo!
FOVA Tá DO ISIS
CMISIDAU JO OMQLIVO
Ed Roo Cimo
Ce Su
/
(
N
as ;
MH
Sd Pe
f [á
se E SS A,
curve = ”
o | A,
Ena ca: ca É IE
ori a a DR pel=/ ( —
na
Fis. n.º
Pros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E DEPARTAMENTO DE OBRAS
memorint DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA 10, 11, 14 e 15£, Incalzada no Distrito Industrial TI, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº Av-20 - 2.874, a ser cedida para a
EMPRESA CICLOVIDA COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA, de acordo com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA 10, 11, 14 e 15-8; De forma retangular, com frente para a Rua
Jose tuiz Fogarin, medindo 8,30 metros, nos fundos mede 8,30 metros onde
confronta com a AREA REMANESCENTE 10, 11, 14 e 15 da Municipalidade; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 64,00
metros e confronta com as ÁREA 10, 11, 14 e 15-A da mesma quadra; do
outro lado mede 64,00 metros onde confronta com a ÁREA 10, 11, 14 e 15-
C da mesma quadra; perfazendo uma área de 531,20 m2, tudo de acordo com
q desenho nº 26/96 da Municipalidade.
Mococa-SP, 08 de dezem 2.004
EDUARDO JOSE MONHARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5001398400