materia nº 9/2005

Fls. nº UA tt)
Proc. 302/2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 864/2005 MOCOCA, 28 de abril de-2
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
transformar à atual concessão de direito real de uso de imóvel, em doação, em
favor da entidade assistencial denominada Grupo Arco-Íris — Grupo de Apoio
ao Combate e Prevenção do Câncer de Mama.
Como é sabido, o Grupo Arco-íris. fundado em
1996. compõe-se de três grupos, sendo o primeiro de uma sociedade formada
por voluntárias que foram ou estão acometidas pelo câncer de mama, sem fins
lucrativos e com finalidade assistencial. O segundo grupo é formado por uma
equipe multiporfissional, mantida pela Prefeitura Municipal de Mococa e, por
fim, o terceiro, por um grupo de profissionais voluntários, sendo, os dois
últimos, com a finalidade de saúde curativa e preventiva.
Inegáveis os benefícios que o Grupo Arco-Íris
produz em proi das mulheres portadoras de câncer de mama, seja quanto ao
aspecto médico. seja quanto ao psicológico. Inguestionável. dessa feita, o
interesse público na manutenção desta entidade, que colabora com o Poder
Público na questão do câncer de mama.
Por estes motivos, a Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhou Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, no
Fis nº O3 den» 03 40)
Pros. tdoos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO :
ano 2000, propondo a cessão do direito real de uso de um imóvel público em
favor daquela entidade assistencial, a fim de que a mesma ali construísse sua
sede social, colaborando para o melhor desempenho de suas atividades e
procedendo a uma melhor acomodação aos usuários do Grupo Arco-Íris.
Referido Projeto de Lei foi aprovado e transformado na Lei Complementar nº
047, de 04 de maio de 2000, tendo sido alterado pela Lei Complementar nº
179. de 21 de março de 2005.
Pois bem, logo que recebeu a concessão do imóvel,
a entidade iniciou a construção de sua sede social, sendo certo que os parcos
recursos financeiros que possuía, extinguiram-se sem que a obra estivesse
totalmente concluída.
Ocorre que. conforme ofício encaminhado em 12
de abril de 2005, pelo Grupo Arco-Íris à Prefeitura de Mococa, existe a
possibilidade de que a entidade receba verba da Secretaria Assistencial e de
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. para arcar com às despesas
da conclusão da construção já iniciada, desde que o imóvel esteja em nome da
entidade, razão pela qual, a necessidade da presente doação.
Indubitável. portanto, o interesse social na
conclusão da sede social da entidade. posto que servirá, como já vem de fato
servindo, de apoio às ações de saúde do Município.
Outrossim, caso a entidade não cumpra os prazos
previstos na Lei Complementar nº 047/00, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 179/05, que não serão revogadas, ou caso o cessem as
razões que justifiquem a presente doação. o imóvel reverterá ao patrimônio
público da doadora.
Fis. nº Ot 1
Proc. 302.1 dy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, importa mencionar a desnecessidade de
encaminhamento de laudo de avaliação do imóvel, memoriais descritivos ou
projetos de construção. uma vez que estes já foram objeto do Projeto de Lei
Complementar inicial, que autorizou a cessão de direito real de uso em favor
da entidade,
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece ser prontamente aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº OS PASRi
Pros 302/2905 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne de 27 de Abril de 2005
Altera a Lei Complementar Municipal nº 047, de
04 de maio de 2000, com as modificações dadas
pela Lei Complementar Municipal nº 179, de 21
de março de 2005, para autorizar a
transformação da cessão de direito real de uso,
em doação, do imóvel municipal que específica,
concedido ao Grupo Árco Íris — Grupo de Apoio
“o Combate « Prevenção do Câncer de Mama ,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada | no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº..........seveme. /05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de direito real de uso do imóvel! cedido
e sob posse da entidade denominada Grupo Arco-Íris — Grupo de Apoio
ao Combate e Prevenção do Câncer de Mama, nos termos da Lei
Complementar Municipal nº 047, de 04 de maio de 2000, com as
modificações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 179, de 21 de
março de 2005, em doação.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para O fim específico de ser construído no
local prédio da sede social da entidade donatária.
Fis. nº Ob af
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º — O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem a sua doação, reverterá ao patrimônio
público da doadora.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos. notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
refeito Municipal
N
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APROVAD o. EP rã pt
Em E Discussão por tino Sessão S2 de mao dozigS
Sessão 2lde mai dorms a E ID A
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BRR 4-5 Rc: Ea ALOY DIBERTI FILHO
PRESIDENTE
PRESIDENTE
GRUPO de APOIO ao COMBATE e
PREVENÇÃO do CÂNCER DE MAMA
Mococa-SP, 12 de abril de 2005.
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal de Mococa-SP
O GRUPO ARCO IRIS — Grupo de Apoio
ao Combate e Prevenção do Câncer de Mama, inscrito no CNPJ sob nº,
02.853.035/0001-07, com sede na Comarca de Mococa-SP, na Rua Capitão
Miguel Ferreira, nº 533 — Vila Mariana - por sua Presidente infra-assinada,
vem respeitosamente expor e afinal requerer o que se segue.
Conforme Lei Complementar nº 047, de 04
de maio de 2000, o Grupo Arco Iris recebeu desta Municipalidade, por
concessão de direito real de uso e com encargos, um área de terreno de 700,00
m2.
Tal área será utilizada na construção de uma
sede para o Grupo, para melhor desenvolvimento de suas atividades.
No entanto, existe a possibilidade do
Grupo receber uma verba, através da Secretaria Assistencial e
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, para arcar com as despesas
da construção. No entanto, para tanto, necessário se faz a outorga de Escritura
Pública de Doação, sem ônus ou encargos.
Assim, é a presente para requerer à V. Exa.,
que digne-se a determinar a elaboração de novo Projeto de Lei, autorizando o
Rua Capitão Miguel Ferreira, 533 - V. Mariana - Mococa! SP - Tel.: (19) 3856-2500 - CNPJ 02.853.035/0001-07
Reg. Cartório Reg. Civil das Pessoas Jurídicas de Mococa son nº 573 às Fis. 82vº em 18/11/1998
Iris nº OF e
Proc. 3OD! ROS
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GRUPO de APOIO ao COMBATE e
PREVENÇÃO do CÂNCER DE MAMA
Poder Executivo a outorgar ao Grupo Arco Iris, Escritura Pública de Doação
sem Onus ou Encargos, da mesma área objeto da Lei 047/2000.
Aproveitando a oportunidade, renovamos à
V. Exa. nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
em VIrauça
Laudeci Maria de Araújo
Presidente
itão Miguel Ferreira, 533 - V. Mariana - Mococa/ SP - Tel.; (19) 3858-2500 - CNPJ 02.853.035/0001-07
= fo Cartório Reg. Civil das Pessoas Jurídicas de Mococa son nº 573 às Fis. 82vº em 18/11/1998
E a O O cd
Proc. 302. 12055
e
Escada de São Paulo
PROCESSO Nº. 30 /2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Beto qe e bo za
Câmara Municipal de Mococa, 02 de Maio de 2005.
PART LLi Mm
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.009/2005,
INTERESSADO *- Mesdd Miuicipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Altera a Lei Complementar Municipal nº.047, de 04 de Maio de 2
com as modificações dadas pela Lei Complementar Municipal nº. 179, de 21 ps
março de 2005, para autorizar a transformação da cessão de direito real de uso.
em doação, do imóvel municipal que especifica, concedido ao Grupo Arco Íris —
grupo de apoio ao Combate é Prevenção do Câncer de Mama.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura. que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos. resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 02 de Maio 992005.
Pego +
2) HM, És de Pros. 3021 205
Estado de São Puta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 13º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 02 DE MAIO DE 2005.
HORÁRIO : 21:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 009/2005
TURNO x 19,
PROCESSO : /2005.
VEREADORES VOTOS
otlaovsro raLrserTIFnHO [MO | To |
oz |Beneprro José DE SOUZA | X | Til
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | XT | 7 |
osleiasDEsisTO IM | 7 7
Os |FRANCISCO ALAMINO FILHO | XC | To
os lírio maziero JÚNIOR [SS |
07 /J0ÃO BATISTA MARTINS [XO | |
08 |josÉ FRANCISCO RIBEIRO [X] | |
os Luiz BRAZ MARIANO [TX |
rojronaLDO corra! TX | |
Votos Favoráveis Ds
Votos Contrários AE
Ausentes
Total : LO
1º, Secretário
Estrada de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 02 DE MAIO DE 2005.
HORARIO : :00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos
MATERIA ': Projeto de Lei Complementar nº. 009/2005
TURNO : 2a.
PROCESSO : /2005.
posam os | 1
oz seneprTo José DE souza [SS ||
(o3|caRLOS ROBERTO BasÁcuIA | DC | |
osjeuiasDEsisTO IX | | |
os|FRANcISCO ALAMINO FILHO [SC | |
o6líraLo MaziErO JÚNIOR [DS | Ti
(07/J0ÃO BarisTA MARTINS [TX | [ii
os |josÉ Francisco RIBEIRO [<< | ||]
os |Luiz Braz MARIANO >] | To
sojroNALDO CoRRAINI| [5 | |
TADO
Votos Favoráveis Jo
Votos Contrários =
Ausentes [=
Total 2 DO SI
= = Secretário
Fis. n.º ob a
e o. Proc 3021 2005
Municipal RA Pé |
Estado EA Sho P, halo
DESPACHO
õ,
APR o V Ei p Qro
Saladas Sessões) 1
ALOYSIO A UISERT FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
01-Projeto de Lei Complementar nº. 008/2005 — de autoria da Mesa da Câmara
Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
02- Projeto de Lei nº. 045/2005 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsidios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
03- Projeto de Lei nº. 046/2005 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio
de Mococa.
04- Projeto de Lei Complementar nº. 009/2005 — de autoria do Prefeito Municipal —
Altera a Lei Complementar Municipal nº.047, de 04 de Maio de 2000, com as modificações dadas pela Lei
Complementar Municipal nº. 179, de 21 de março de 2005, para autorizar a transformação da cessão de
direito real de uso, em doação, do imóvel municipal que especifica, concedido ao Grupo Arco Iris — grupo
de apoio ao Combate e Prevenção do Câncer de Mama.
Fis. nº /3 PRA |
Proc. 202 OS
pe nº /3-—4
usas Municipal ds Desça
Estado do São Paulo
DESPACHO
APROVADO.
ato
Sala das Sessões U?, 07
Au dj
ALOYSIO TALISERT
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA EMENTA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica
EXMO, SR. PRESIDENTE
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei Complementar nº, 008/2005 — de autoria da Mesa da Câmara
Municipal — Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
02- Projeto de Lei nº. 045/2005 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
03- Projeto de Lei nº. 046/2005 — de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio
de Mococa.
04- Projeto de Lei Complementar nº, 009/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Altera a Lei Complementar Municipal nº.047, de 04 de Maio de 2000, com as
modificações dadas pela Lei Complementar Municipal nº. 179, de 21 de março de 2005, para
autorizar a transformação da cessão de direito real de uso. em doação, do imóvel municipal que
especifica, concedido ao Grupo Arco Íris — grupo de apoio ao Combate e Prevenção do Câncer
de Mama.
Câmara Municipal de
Elio de São Palo
Oficio nº 348/2005-CM.
Mococa, 03 de Maio de 2005.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por
esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº (038/2005, referente ao Projeto de Lei nº.026/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.039/2005, referente ao Projeto de Lei nº.029/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.040/2005, referente ao Projeto de Lei nº,030/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.041/2005, referente ao Projeto de Lei nº.031/2005. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.042/2005, referente ao Projeto de Lei nº.036/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.043/2005, referente ao Projeto de Lei nº.040/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº 044/2005, referente ao Projeto de Lei nº.045/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
8- Autógrafo nº.045/2005, referente ao Projeto de Lei nº 046/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 03 de
maio de 2005)
| 9- Autógrafo nº.046/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.008/2005. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão extraordinária
realizada no dia 03 de maio de 2005)
10- Autógrafo nº 047/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.009/2005, (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária realizada no dia
03 de maio de 2005)
Respeitosamente.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência O Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º (5 AS
É donas Municipal do Wbcoca
Estado da São P. SO À
mn
AUTÓGRAFO Nº. 047DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº, 009/2005.
Altera a Lei Complementar Municipal
nº.047, de 04 de Maio de 2000, com as
modificações dadas pela Lei Complementar
Municipal nº.179, de 21 de março de 2005,
para autorizar a transformação da cessão de
direito real de uso, em doação, do imóvel
municipal que especifica, concedido ao
Grupo Arco Íris - Grupo de Apoio ao
Combate e Prevenção do Câncer de Mama.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de direito real de uso do imóvel! cedido
e sob posse da entidade denominada Grupo Arco-Íris — Grupo de Apoio
“»
Pe
“Ss
Complementar Municipal nº 047, de 04 de maio de 2000, com as
ao Combate e Prevenção do Câncer de Mama, nos termos da Lei De ad
modificações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 179, de 21 de PA
cá
março de 2005, em doação.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser construído no
local prédio da sede social da entidade donatária.
dE
Fins /b 64
Pros. 304 Jus
6 Municipal do Mococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 009/2005.
Art. 2º — O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem a sua doação, reverterá ao patrimônio
público da doadora.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa. 03 de Maio de 2005.
PAY Ehh Am
ALOYSIO TALIBERTI
RE Presidente ul, / /, y 14
' A 1
ELIAS DE SISTO CARLO O ei BASÁGLIA
1º. Secretário 2". Secretário