materia nº 7/2005

ED ME 4
Proc. JY212g
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cc
Of nº 784/2005 MOCOCA, 25 de abr de 20089 UNI Pa AL
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário. pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, equivalente a 10% (dez
por cento) sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março
de 2005.
Trata-se de valorização dos servidores
municipais que propícia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos
últimos anos e que já teve início no ano de 2004, com outro reajuste
salarial no mesmo percentual. O presente benefício é conquista merecida
dos eficientes e competentes servidores, fruto do bom relacionamento
entre estes e a Administração Municipal.
O percentual ora aplicado, a título de reajuste,
foi o possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeira da
Prefeitura de Mococa, analisado de forma criteriosa e justa, sem que
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fis. nº 22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
venha causar eventuais prejuizos às finanças públicas no futuro. Para
tanto, segue. em anexo, o Relatório de Impacto Orçamentário, exigido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que demonstra a viabilidade
financeira e orçamentária da presente proposta de majoração salarial.
Assim, a concessão do requerido aumento na
remuneração é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente
trabalho desenvolvido pelos servidores públicos municipais e resguardar
seus rendimentos, aviltados, especialmente no último ano, pela política
econômica do governo federal.
Por fim, cabe mencionar que, como a lei
concede o reajuste salarial a partir de março de 2005. esta deverá
retroagir seus efeitos âquela data, sendo certo que, o acréscimo no salário
de competência daquele mês será pago em duas parcelas iguais, uma em
junho e outra em julho de 2005.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, conforme acordado entre a
Prefeitura de Mococa e o Sindicato que representa seus servidores. o
aumento deverá ser recebido já no mês de abril, razão pela qual, após a
aprovação do presente Projeto, ainda serão necessários alguns
procedimentos administrativos, tais como. a elaboração da folha de
pagamento, emissão de holerites. que, certamente, demandam algum
tempo.
Fis. 0204 (4X
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
al
Atenciosamente,
CIDO ESPANHA
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º OS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº) de 15 de Abril de 2005
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial
aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................../05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa.
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de
10% (dez por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de
01 de maço de 2005.
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo
|º será extensivo a todos os funcionários e servidores públicos
municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Municipalidade.
| Fls n.º Ub |
Pros 2324 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - A diferença de valores referente ao
aumento de salário mencionado no artigo 1º, da competência do mês de
março de 2005, será efetuada da seguinte forma:
1 —- 50% (cingienta por cento) a ser recebido
pelos funcionários e servidores públicos municipais durante o mês de
junho de 2005;
Il — 50% (cinquenta por cento) a ser recebido
pelos funcionários e servidores públicos municipais durante o mês de
julho de 2005,
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2005, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA, 15-DE-ABRIL DE 2005.
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AARECO ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVADO APRO ADO
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO ALOY Blairo FILH
PRESIDENTE
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. nº 05 4
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IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL x RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
OBJETO : CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL
MEMORIAL DE CÁLCULO
1) Demonstrativo de Gastos com Pessoal do exercicio de 2004, referente a
Receita Corrente Líquida de 2004:
Receita Corrente Liquida de 2004 RS 45.228.029,52
Gastos com Pessoal em 2004 R$ 23.671.913,75
Percentual de Gastos com Pessoal em 2004 52,34 %
2) Previsão da Receita Corrente Liquida para o exercício de 2005 conforme
Lei Orçamentária Anual nr. 3445, de 18 de novembro de 2004, corresponde
a R$ 50.048.000,00.
3) Considerando que o aumento salarial será concedido a partir do mês
competência de Março de 2005 apresentamos abaixo a apuração de cálculo
Gastos com Pessoal realizados em 2004 R$ 23.671.913,75
Incorporação de 2% de Anuênio para 2005 R$ 473.438,27
Total R$ 24.145.352,02
Dividindo o total acima por 12 meses, encontramos: R$ 2.012.112,67
Multiplicando o valor acima por 10 meses, ou seja,
a partir de Março de 2005 encontramos : R$ 20.121.126,68
Diante a proposta de aumento salarial, aplica-se
10% sobre o valor acima, encontrando : R$ 2.012.112,67
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Pros 23212003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4) Demonstrativo da previsão de Gastos com Pessoal do exercício de 2005,
referente a previsão da Receita Corrente Líquida de 2005:
Gastos com Pessoal realizados em 2004 R$ 23.671.913,75
Incorporação de 2% de Anuênio para 2005 R$ 473.438,27
Concessão de Aumento Salarial em 10% R$ 2.012.112,67
Previsão Total de Gastos com Pessoal para 2005 R$ 26.157.464,69
Dividindo a previsão total de gastos com pessoal para 2005 pela previsão
de receita corrente líquida de 2005, encontramos um indice percentual de
52,26%, portanto inferior ao limite máximo de 54,00% definido pela Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
Mococa/SP, 08 de abril de 2005
N LUIZ COZOL MARTINS
Diretor de Finanças
PROCESSO Nº. /2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, momeio como relator especial o vereador
bot (Bret MLgores Das A
Câmara Municipal de Mococa, 25 de Abril de 2005.
phep dd)
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.007/2005.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá
outras providência.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 25 de Abril de 2005.
Estada de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 12º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 25 DE ABRIL DE 2005.
HORÁRIO : 22:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 007/2005
TURNO Tia,
PROCESSO : 272/2005.
VEREADORES voTOS
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(oz [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA | X |
03 | CARLOS ROBERTO BAsÁLIA | X, |
oseLiAs DESISTO | IX |
os | FRANCISCO ALAMINO FILHO | >< |
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7|J0ÃO BATISTA MARTINS |>S |
08 | josé Francisco RIBEIRO |X |
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Votos Favoráveis : 409
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Ausentes :
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19, Secretário
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Escada de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 25 DE ABRIL DE 2005.
HORÁRIO : 22:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos) .
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 007/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 272/2005.
VEREADORES voTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLI
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
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ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
OÃO BATISTA MARTINS
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Câmara Municipal db Whenca
Estado do São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
01-Projeto de Lei Complementar nº. 007/2005 — de autoria do
Prefeito Municipal — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa
e dá outras providências.
02- Projeto de Lei nº. 037/2005 — de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a doação de eletrodomésticos para a festa do Trabalhador.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de Abril de 2005.
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DESPACHO
APROVADO,
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Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
discussão sobre as seguintes proposituras:
0!-Projeto de Lei Complementar nº. 007/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
02- Projeto de Lei nº. 037/2005 — de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a doação de eletrodomésticos para a festa do Trabalhador.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de Abril de
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C âmara Municipal do
Estudo de São Pan o
Oficio nº 334/2005-CM.
Mococa, 26 de Abril de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de Abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.036/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,007/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.037/2005, referente ao Projeto de Lei nº.037/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
Aparecido Espanha
Prefeitura Municipal
Mococa
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Coma Municipal FA Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 036 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2005.
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
funcionários e servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de
10% (dez por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, à partir de
01 de maço de 2005.
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo
|º será extensivo a todos os funcionários e servidores públicos
municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Municipalidade.
Fis. nº OT 0
Proe. 277/ 2007
Câmara Municipal PA Wbcoca
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 036 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2005.
Art. 3º - A diferença de valores referente ao
aumento de salário mencionado no artigo 1º, da competência do mês de
março de 2005, será efetuada da seguinte forma:
| — 50% (cingienta por cento) a ser recebido
pelos funcionários e servidores públicos municipais durante o mês de
junho de 2005;
Il — 50% (cinquenta por cento) a ser recebido
pelos funcionários e servidores públicos municipais durante o mês de
julho de 2005.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2005, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de Abril de 2005.
Ê 9] Lya MM,
ALOYSIO TALIB o
— Ee “Cu 19,
ELIAS DE SISTO CA ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2”, Secretário