materia nº 10/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of n4.056/2005 Mococa, 25 de mais Es ara eia
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima €
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de uso de
imóvel público municipal, localizado no Distrito Industrial . , à empresa
Agroscor Agricultura Pecuária e Avicultura Lida.
Sabe-se que um dos maiores problemas que OS
Municípios de todo O país enfrentam é O do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que O Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção € Assistência Social €
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Agroscor Agricultura
Pecuária e Avicultura Ltda., já há alguns meses vem, por meio de seus
sócios, mantendo intensas negociações com a Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse em transferir suas instalações do Estado de
Minas Gerais para o Município de Mococa.
Recentemente, a empresa | solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso do imóvel no Distrito de São Benedito das Areias. Após a
análise da documentação e do projeto da empresa pleiteante, inclusive
com a participação do CODEMO -— Conselho de Desenvolvimento de
Mococa, a concessão foi administrativamente aprovada.
A área pleiteada pela empresa foi objeto de
desapropriação amigável, autorizada pelo Decreto nº 4.250, de 14 de
março de 2005. Naquele local, a Prefeitura de Mococa pretende instalar
k
um novo distrito industrial.
Fis. nº 07 <«
Poe $4/é | 2g05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Isso propiciará crescimento e desenvolvimento
ao Município, assim, esta deverá aumentar suas atividades, gerando,
consegilentemente, novos empregos. Conforme as informações dadas
pela empresa pleiteante, serão gerados cerca de 300 (trezentos) novos
postos de trabalho diretos.
Ademais, o projeto apresentado pela empresa
compreende a construção de um complexo de unidades industriais,
consistentes em um frigorifico, uma fábrica de laticínios, uma fábrica de
doces, uma fábrica de produtos em conserva, um alambique, uma
vinícola, uma oficina de artesanato, um prédio administrativo contendo
escritórios, área de treinamento e auditório, um posto de saúde e
restaurante, além de uma área para exposição e venda de produtos.
Indubitável, portanto, o interesse social na
instalação desta empresa em nossa cidade, que além de gerar novas
vagas laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado.
com a urgência que lhe cabe.
Ademais, segue em anexo o Laudo de
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Avaliação do mesmo, além de outros documentos relevantes.
Fis. nº (O <//
Proc 4/6 | 2005
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ni) FA 23 de Maio de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Agroscor — Agricultura Pecuária e
Avicultura Ltda., para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia........eees
aprovou Projeto de Lei Complementar
Dessa) /05. e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Agroscor
Agricultura Pecuária e Avicultura Ltda. a área municipal, localizada no
Distrito Municipal de São Benedito das Areias, em Mococa, abaixo descrita:
Área: “Tem início no marco O (zero), cravado junto
a cerca de divisa da Estrada Municipal José Castelani, lado direito, sentido
Mococa-São Benedito das Areias, ponto de divisa com a área remanescente do
Sitio Limoeiro do Sr. João Castelani; daí segue sempre confrontando com a
Estada Municipal José Castelani, lado direito, sentido Mococa-São Benedito
das Areias, em linha reta numa distância de 40,00m (quarenta metros) com
AZ.12º26'44” até o ponto 01 (um). em linha reta numa distância de 28.36 m
(vinte e oito metros e trinta e seis centimetros) com AZ.14º50'20”, até o ponto
02 (dois); daí segue em linha curva com arco de 33,05 m (trinta e três metros €
cinco centímetros) e raio de 41,50 m (quarenta e um metros € cingienta
E
[re st 10605]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
centimetros), até o ponto 03 (três), daí segue em curva com arco de 47,78 m
(quarenta e sete metros e setenta e oito centímetros) e raio de 30,00 m (trinta
metros), até o ponto 04 (quatro); daí segue em curva com arco de 20,00 m
(vinte metros), até o ponto 05 (cinco); daí deflete à direita e passa a confrontar
com a Rua Projetada e segue em linha reta numa distância de 423,00 m
(quatrocentos e vinte e três metros). até o ponto 06 (seis); dai deflete à direita
em ângulo reto e passa a confrontar com as terras da Sra. Rute de Lurdes
Martins Pinheiro e outros e segue em linha reta numa distância de 222.00 m
(duzentos e vinte e dois metros), até encontrar o ponto 07 (sete); daí deflete à
direita em ângulo reto, confrontando com as terras da Sra. Rute de Lurdes
Martins Pinheiro e outros, e segue em linha reta numa distância de 332,00 m
(trezentos é trinta e dois metros), até encontrar o ponto 08 (oito): daí deflete à
direita e passa a confrontar com o Sítio Limoeiro do Sr. João Castelani e segue
em linha reta numa distância de 162,00 m (cento e sessenta e dois metros) com
AZ.271º26'44”, até encontrar o ponto O (zero), onde teve início a presente
descrição. perfazendo uma área de 96.800,00 m2 (noventa e seis mil e
oitocentos metros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local um complexo de unidades industriais, consistentes em um
frigorifico, uma fábrica de laticínios, uma fábrica de doces, uma fábrica de
produtos em conserva, um alambique, uma vinícola, uma oficina de
artesanato, um prédio administrativo contendo escritórios, área de treinamento
e auditório, um posto de saúde e restaurante, além de uma área para exposição
é venda de produtos, para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social.
Fis nº 3 4()
Es go 1 doa
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes
expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e,
quando da sua apresentação. deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades. ressalvando-se, inclusive. a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
PREFEITURA MUNICIP Proc. é 1 Dc
AL
ESTADO DE SÃO PAULO nE MOCOCA
sai Parágrafo Único - Fica terminantemente Proibida a
ção, comodato ou qualquer outra forma de transmi:
E ssão da área
Sem a prévia anuência da Prefeitura. is
terceiros,
Art. 6º- 0 0 a .
exoréi se Prazo de concessão será de 99 (noventa
Rã
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Compl !
mplementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo à
lanta do | i iti
p ocal e o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º
Art. 9º - Esta
Lei Comple i
data da sua Publicação, revo a it
gando-se as disposições em contrário.
PREFE
ITURA MUNICIPAL DE MDCOCA, 23 DE MAIO DE 2005.
APAREC SPANHA
refeito Municipal
APROVAD
EmiÉ Discussão por = dr P ROVA DO
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Sessão 20 do mac q 205 Pordata
AE + Ea) Cela lco mc da
TALIBERT Laibios
PRESIDENTE ALOYS T e
eResipente * HO
Fis. Rd Jo
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma gleba de terras “B”, destinada ao Distrito Industrial de São
Benedito das Areias, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, com frente para a Estrada Municipal José Catalani, constante das
transcrições nº 6.176 e 7.078 do Cartório de Registro de Imóveis, com as
seguintes descrições e confrontações:
Tem início no marco O (zero), cravado junto a cerca de divisa da Estrada Municipal
José Catalani, lado direito, sentido Mococa — São Benedito das Areias, ponto de
divisa com a área remanescente do Sítio Limoeiro, do SR. JOÃO CASTELANI, daí
segue sempre confrontando coma Estrada Municipal José Catalani, lado direito,
sentido Mococa — São Benedito das Areias, em linha reta numa distância de 40,00
metros com AZ.12026'44”, até o ponto 01 (um), em linha reta numa distância de
28,36 metros com Az.14º50'20", até o ponto 02 (dois); daí segue em curva com
arco de 33,05 metros e raio de 41,50 metros, até o ponto 03 (três); daí segue em
curva com arco de 47,78 metros e raio de 30,00 metros, até o ponto 04 (quatro);
daí segue em curva com arco de 20,00 metros, até o ponto 05 (cinco); daí deflete
à direita e passa a confrontar com a Rua Projetada, e segue em linha reta numa
distância de 423,00 metros, até o ponto 06 (seis); daí deflete à direita em ângulo
reto e passa a confrontar com as terras da SRA. RUTE DE LURDES MARTINS
PINHEIRO E OUTROS e segue em linha reta numa distância de 222,00 metros,
até encontrar o ponto 07 (sete); daí deflete à direita em ângulo reto, confrontando
com as terras da SRA. RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO E OUTROS, e
segue em linha reta numa distância de 332,00 metros, até encontrar o ponto 08
(oito); daí deflete à direita e passa a confrontar com o Sítio Limoeiro do SR. JOÃO
CASTELANI , e segue em linha reta numa distância de 162,00 metros com AZ.
271926'44”, até encontrar o ponto O (zero), onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 96.800,00 m2, tudo de acordo com o desenho em anexo.
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Proc. 9 | 20057]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVi TO DE
MOCOCA - CODEMO - realizada no dia 19 de maio de 2005.
Atendendo à convocação regularmente efetuada realizou-se no dia 19 de maio
de 2005, na Prefeitura Municipal de Mococa, situada na Praça Marechal
Deodoro, 44, reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento de
Mococa. À reunião foi iniciada às 16 horas e contou com as presenças dos
seguintes membros: Eduardo José Leonhardt, Luiz Augusto Alegreti, Guido
Biagiotte Geraldo, Wagner Pricoli, Carlos Tadeu Malavasi e Regina Maria
Bianchezi de Oliveira Urias. Na ausência do Presidente, José Carlos Favero,
os serviços foram conduzidos pelo Vice-Presidente, Eduardo José Leonhardt,
que escolheu a mim, Luiz Augusto Alegreti para secretariar a reunião. Em
seguida foram apresentados para apreciação e decisão a ordem do dia que
após análise, foi deliberado, por unanimidade, o que segue:
1. Solicitação da empresa Agroscor —- Agricultura, Pecuária e Avicultura
Ltda.
Aprovado o lote B no Distrito IV de São Benedito das Areias, com área de
96.800 m?.
2. Solicitação da empresa Silcal Metalúrgica Ltda.
Aprovado o lote 4 E-3 do Distrito Industrial |l, com área de 2.992,10 mº.
3, Solicitação da empresa Art Metal Indústria e Comércio Ltda.
Aprovado os lotes 4A2-B e 4A2-C do Distrito Industrial Il, com área total de
2.014,00 m?.
4. Solicitação da empresa Usimaq Mococa Ltda - ME
Aprovado os lotes 4E1 e 4E2, do Distrito Industrial Il, com área total de
7.734,71 mê.
5. Solicitação da Neufix Produtos Quimicos .
Foi despachado para o Departamento de Obras para verificar “in loco”,
conforme requerido e informar.
6. Solicitação de Antonio Pratali Neto - ME
Foi despachado à Assessoria Jurídica para informar.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reuni
presente Ata, que vai devidamente assinada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal
de Avaliação, referente à avaliação de uma gleba de terras “B”,
destinada ao Distrito Industrial de São Benedito da Areias, de
De acordo com a situação Beográfica e
localização, avaliamos a área, com 96.800 m? de área em R$
1,88 (um real e oitenta e oito centavos) o m?, totalizando R$
181.984,00 (cento e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e
quatro reais).
Mococa, 20 de maio de 2005.
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Fone/Fax: (35) 3591-6

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FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Nome da Empresa: AGROSCOR — Agricultura, Pecuária e Avicultura Ltda.
Endereço: Fazenda Taquaral - Distrito de Milagres — CEP 37.958-000 — (035) 35916122
CNPJ nº 03.659.333/0001-15
Inscrição Municipal Isenta
Sócios Proprietários
Está em atividade? Sim
Tempo: desde 01.02.2000
Capital Social: R$500.000,00
Possui sede própria: Sim
Descrição do patrimônio:
Imóveis: Fazenda Taquaral
Veículos: Tratores
Maquinários: Retiro mecanizado, alimentadores e silos para granjas; implementos
agrícolas, etc.
Situação fiscal: Nenhum débito fiscal
Apontamentos: não há nenhuma apontamento no Serasa ou SPC
Ramo de Atividade: migo bovinos, cornos e qo = Quis
CP SRUPO SCORY
-
www.gruposcor.com.br
Principais produtos: Leite; aves e gado.
Breve relato sobre a atividade da empresa: A empresa explora do ramo agropecuário, agricola
e avicultura, com ênfase na criação de gado bovino leiteiro e caprinos para a atividade de
laticínios que pretende implantar.
Faturamento bruto anual: R$150,672,00 (base 31.12.2003)
Número de empregados: 16 (dezesseis)
Motivo da solicitação de terreno: Implantação das unidades industriais, conforme projetos
descritivos em anexo, para o processamento das matérias primas produzidas nas
propriedades agrícolas da solicitante e os oriundos da implantação de sistema sócio-econômico
de toda a comunidade visando a produção de todas as matérias primas necessárias. A
obtenção do terreno viabiliza o projeto em razão da economia que representa, antecipando em
muito a conclusão do projeto.
Breve relato do que agregaria ao seu negócio o terreno solicitado: A doação do terreno
simplesmente viabiliza o projeto e antecipa sua conclusão e inicio de atividade.
Valor do investimento: R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).
Área total solicitada: 100.000 mz
Recursos Próprios: 30% Recursos de Terceiros: 70%
Faturamento futuro previsto após implantação (próximos 5 anos): R$25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais) ano
Geração de empregos futuros: 300 empregos diretos e 600 famílias agregadas.
Atenci
Agroscor — À itura, Pecuária e Avicultura Ltda.
Seima Barbosa de Andrade
GGSRUPO SCORY
wWwww.gruposcor.com.br
is a
Fis. n.º
Proo HH | dos
CONTRATO SOCIAL
AGROSCOR AGRICULTURA, PECUARIA E AVICULTURA LTDA
...
.
. ..
.
Pelo presente instrumento os abaixo assinados JOSE OLIVIO FERRACIN DE
ANDRADE, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG
5894.2154 (SSP/ISP) e CPF 587.338258-15, SELMA BARBOSA DE
ANDRADE, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG
8.780.174-7 (SSP/SP) e CPF 008.182318-58, ambos residentes e domiciliados
na Capital do Estado de São Paulo à Rua Professora Virgilia Rodrigues Alves de
Carvalho Pinto, 614, apto 08, bairro Jardim Tremembé, cep 02346-000 e SCOR
SERVIÇOS DE CONTROLE, ORGANIZAÇÃO E REGISTROS LTDA, com sede à
Alameda dos Guatás n. 191, bairro Mirandópolis, São Paulo, SP — Cep 04053-040,
com o contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob
n. NIRE 35.214496049 em 17.06.1997, inscrita no CNPJ sob n. 01.921.141/0001-
00, neste ato representada por seu sócio JOSE OLIVIO FERRACIN DE
ANDRADE, acima qualificado, têm entre si justo e contratado a constituição de
uma sociedade por quotas de responsabilkiade limitada, que se regerá pelas
condições, normas legais aplicáveis e cláusulas seguintes:
|- DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO
CLÁUSULA | - A sociedade terá a denominação social de AGROSCOR
AGRICULTURA, PECUÁRIA E AVICULTURA LTDA, com duração por tempo
indeterminado. A sociedade terá sede e fôro Jurídico na FAZENDA TAQUARAL,
Distrito de MILAGRES, do Município da Comarca de MONTE SANTO DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, CEP 37958-000, podendo criar, manter ou extinguir filiais
e escritórios em qualquer local do território nacional. .
CLÁUSULA Il - A sociedade terá por objeto social o desenvolvimento de projetos
agricolas, de pecuária e avicultura, especificamente no todante/à produção rural,
com investimentos próprios e de terceiros, Inclusive fneação, empreitadas e
terceirização de serviços afins.
]
Proc. Lib 1 200
ll - DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA II! - O Capital Social é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
representado por 500.000 (quinhentos mil) quotas de valor nominal R$ 1,00 (um
real) cada uma, subscritas neste ato pelos sócios acima qualificados, na seguinte
proporção:
sócio QUOTAS VALOR
SCOR SERVI DE CONTROLE,
ORGAN O E REGISTROS LTDA 450.000 460.000,00
JOSE OLÍVIO FERRACIN DE ANDRADE 20.000 20.000,00
SELMA BARBOSA DE ANDRADE 20.000 20.000,00
total 500.000 500.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A integralização do Capital Social será efetuada em
moeda corrente nacional, em 40 (quarenta) parcelas mensais de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais), respeitada a proporcionalidade de subscrição pelos
sócios, a partir de 29 de janeiro de 1999,
PARÁGRAFO SEGUNDO — A responsabilkiade dos sócios é limitada ao total do
Capital social.
Ill- DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA IV — A gerência e a administração da sociedade serão exercidas por
ambos os sócios, pessoas fisicas, que dividião as funções entre si, de comum
acórdo. O uso da firma social será exercido por ambos os sócios, individualmente,
sendo-lhes vedado, entretanto, a assinatura em documentos que representem
atos estranhos ao objetivo social, tais como, avais, fianças, endossos em favor de
terceiros, etc.
IV — DAS RETIRADAS PRÓ LABORE
CLÁUSULA V — Os sócios, pessoas fisicas, farão uma reti enéal, a titulo de
pró labore, a ser estipulada pelos mesm | atôrdo, sempre de
conformidade com a legislação em vigor. (xr:
V- DO EXERCICIO SOCIAL E BALANÇO
CLÁUSULA VI — O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano
civil, quando serão levantados o Balanço Patrimonial e os Demonstrativos do
Resultado Anual. Os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos ou
suportados por todos os sócios, na proporção de suás:quibtas Sopigiã :'.
VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VI! - Não será permitido a nenhum dos sócios ceder ou transferir
parte ou a totalidade de suas quotas sociais. O sócio que pretender se retirar
deverá comunicar a sua intenção, por escrito e protocolada, no prazo mínimo de
30 (trinta) dias. Aos sócios remanescentes caberá a decisão de continuar os
negócios sociais ou a dissolução da sociedade.
CLÁUSULA Mill — Em caso de falecimento ou impedimento de qualquer dos
sócios, a sociedade não se dissolverá, continuando suas atividades com os sócios
remanescentes. o
Parágrafo Primeiro
Os haveres do sócio falecido ou impedido serão apurados em balanço contábil,
especialmente elaborado para esse fim, e pagos a sua representante legal em 12
(doze) parcelas mensais consecutivas, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias
após a ocorrência do óbito ou declaração de impedimento. As parcelas mensais
serão reajustadas, de acordo com o que dispuser a legislação em vigor à época
do evento, por Índice a ser definido de comum acordo entre as partes.
Parágrafo
Na hipótese das partes decidirem-se pela dissolução da sociedade, serão
apurados através de balanço os haveres pertencentes a cada uma delas, ou, O
valor do pagamento por elas devido, para liquidação das obrigações sociais
pendentes e que deverão ser quitadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias,
salvo se de outra forma pactuarem as partes na ocasião.
= Os sócios declaram que não estão incursos em nenhum dos
crimes previstos em lei que os impeçam de ee atividade mercantil.
CLÁUSULA X — Fica eleito o foro central desta Comarca de Monte Santo de
Minas — MG, para dirimir quaisquer dúvidas o pendências do presente
instrumento, exclusão de qualquer Lt - partes tenham ou venham a ter.
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É Sã Proc. “lo 1 A&oS
E por estarem certos, justos e contratados, assinam o presente contrato
social, que foi elaborado em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só fim,
na presença de duas testemunhas, sendo que a primeira via ficará arquivada na
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para que produza os
efeitos legais.
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São Paulo, 05 de janeiro dE 49562...
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CPF 046.276.108-82
SCOR SERVIÇ
PEDRO IGNACIO KILINSKY
RG 16.633.144 (SSP/SP) ORGANIZAÇÃO E R
CPF 089.693.238-99
AQUOTO MMENTA DE
PELA GEDIETAMA GERAL
01/02/2000
ReCarasuro, 513 TEL 585
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CERTIFICO O REGISTRO EM :
Protocato; 200000861
SOR O NÚMERO :
3120586776-1
&
a Fis. 0135 LC
NY Proc. Y/f | 20
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CNPJ: 03.659, 333/0001-15
São partes neste instrumento: JOSE OLIVIO FERRACIN DE ANDRADE, brasileiro,
separado judicialmente, empresário, portador da cédula de identidade RG 5.894.215-4
(SSP/SP) e CPF 587.338.258-15, residente e domiciliado no município de Santos/SP, na
Rua Antônio Ribeirão, nº 01 — apto. 52, SELMA BARBOSA DE ANDRADE, brasileira,
separada judicialmente, empresária, portadora da cédula de identidade RG 8.780.174-7
(SSP/SP) e CPF 008.182.318-58, residente e domiciliada nesta capital, na Rua Mártires
Armênios, nº 160, bairro Barro Branco - CEP 02345-000, e SCOR SERVIÇOS DE
CONTROLE, ORGANIZAÇÃO E REGISTROS LTDA, com sede nesta cidade, na
Alameda dos Guatás n. 191, bairro Mirandópolis — CEP 04053-040, com o contrato social
registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n. NIRE 35.214496049 em
17.06.1997, inscrita no CNPJ sob n. 01.921.141/0001-00, neste ato representada por sua
sócia Selma Barbosa de Andrade, acima qualificada, únicos sócios da sociedade simples
por quotas de responsabilidade limitada, registrada sob a denominação social de
AGROSCOR, AGRICULTURA, PECUÁRIA E AVICULTURA LTDA., com sede e foro
jurídico na Fazenda Taquaral, Distrito de Milagre, do Município da Comarca de Monte
Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, CEP 37958-000 com o contrato social arquivado
na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 01/02/2000, sob número Nire
3120586776-1 resolvem por consenso unânime e nos termos da legislação vigente, alterar
o referido contrato social, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Por força da homologação da partilha de bens decorrentes da separação judicial dos sócios
José Olívio Ferracin de Andrade e Selma Barbosa de Andrade, que tramitou perante a MM.
4º Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana - Capital/SP — processo nº
001.02.048165-0, que transitou em julgado em 13/11/2002, onde ficou estabelecido que a
totalidade das cotas pertencentes a ambos os sócios passaram a pertencer unicamente à
sócia SELMA BARBOSA DE ANDRADE, retro qualificada, retira-se neste ato da
sociedade, o sócio JOSE OLIVIO FERRACIN DE ANDRADE, antes qualificado,
cedendo e transferindo à sócia remanescente, suas 20.000 (vinte mil) quotas, cujo valor
nominal unitário é de R$ 1,00 (hum real) e que perfá ano, a quantia de R$ 20.000,00
(vinte mil reais). O sócio retirante outorga à cessionári iedade, a mais ampla, plena,
rasa e total quitação, uma vez que a presente cefsã ência de quotas reflete os
termos do acordo judicial havido entre as ps se encontra devidamente y
homologado pelo Juízo de Direito da 4º fes do Foro Regional de
Santana - Capital/SP. o
a pp YIb 1 2a
CLÁUSULA SEGUNDA ET Ne pad Sd A Td
É admitida na sociedade, CAMILLA -BARBÓSH, DE ANDRADE, brasileira, solteira,
maior, empresária, portadora do documento de identidade — RG nº, 40.601.247-7, inscrita
no CPF/MF sob nº 326.016.368-90, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Mártires
Armênios, nº 160, bairro Barro Branco — CEP 02345-000, que adquire 20,000 (vinte mil)
quotas da sócia remanescente SELMA BARBOSA DE ANDRADE, antes qualificada, pelo
preço certo e ajustado de R$ 1,00 (hum real) cada quota, perfazendo, portanto, o montante
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual a cedente declara haver recebido em moeda
corrente nacional, pelo que outorga à cessionária e à sociedade, a mais ampla, plena, rasa e
total quitação.
PARAGRAFO UNICO
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social de acordo com o art. 1.052, do Código
Civil de 2.002.
CLÁUSULA TERCEIRA
Em virtude das alterações mencionadas nas cláusulas antecedentes, o capital social da
empresa que é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), representado por 500.000
(quinhentas mil) quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (hum real), ficou assim
distribuído entre as sócias:
Sócia Quotas Valor
Selma Barbosa de Andrade 20.000 R$ 20.000,00
Camilla Barbosa de Andrade 20.000 R$ 20.000,00
Scor Serv.Cont. Organização e Registros Ltda 460.000 R$ 460.000,00
Total 500.000 R$ 500.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA
Ainda por este instrumento, as sócias resolvem alterar o objeto social da empresa, que passa
a ser o seguinte: desenvolvimento de projetos agrícolas, laticínios, pecuária e avicultura,
especificamente no tocante à produção rural, com investimentos próprios e de terceiros,
inclusive meação, empreitada e terceirização de serviços afins.
CLÁUSULA QUARTA
Face as alterações ora efetuadas, as sócias deliberam
passará a ter a seguinte redação :
Fis. nº 2%
Proc.
....
....
....
...
.
.
.
.
.
.
CONTRATO SOCIAL
AGROSCOR AGRICULTURA, PECUÁRIA E AVICULTURA LTDA
SÓCIAS: SELMA BARBOSA DE ANDRADE, brasileira, separada judicialmente,
empresária, portadora da cédula de identidade RG 8.780.174-7 (SSP/SP), inscrita no
CPF/MF sob n. 008.182.318-58, CAMILLA BARBOSA DE ANDRADE, brasileira,
solteira, maior, empresária, portadora do documento de identidade — RG nº., 40.601.247-7
(SSP/SP), inscrita no CPF/MF sob nº 326.016.368-90, ambas residentes e domiciliadas
nesta cidade, na Rua Mártires Armênios, nº 160, bairro Barro Branco — CEP 02345-000 e
SCOR SERVIÇOS DE CONTROLE, ORGANIZAÇÃO E REGISTROS LTDA., com
sede nesta cidade, na Alameda dos Guatás n. 191, bairro Mirandópolis — CEP 04053-040,
com o contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n. NIRE
35.214496049 em 17.06.1997, inscrita no CNPJ sob n. 01.921.141/0001-00, neste ato
representada por sua sócia Selma Barbosa de Andrade, acima qualificada.
1- DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E DURAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA
A sociedade tem a denominação social de AGROSCOR AGRICULTURA, PEC UÁRIA E
AVICULTURA LTDA,, com sede € foro jurídico na Fazenda Taquaral, Distrito de Milagre,
no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, CEP 37958-000,
podendo criar, manter ou extinguir filiais e escritórios em qualquer local do território
nacional.
CLÁUSULA SEGUNDA
A sociedade tem por objeto social o desenvolvimento de projetos agricolas, laticínios,
pecuária e avicultura, especificamente no tocante à prod ição rural, com investimentos
próprios e de terceiros, inclusive meação, empreitada e tercéirização de serviços afins.
CLÁUSULA TERCEIRA
jk 12405
Fis. nº 39
Proc. “4/1 dogs
1 - DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUARTA
O capital social é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), representado por 500.000
(quinhentas mil) quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), subscritas e já
totalmente integralizadas pelas sócias acima qualificadas, na seguinte proporção:
Sócia Quotas Valor
Selma Barbosa de Andrade 20.000 R$ 20.000,00
Camilla Barbosa de Andrade 20.000 R$ 20.000,00
Scor Serv.Cont. Organização e Registros Ltda 460.000 R$ 460.000,00
Total 500.000 R$ 500.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os sócios declaram não estar incursos em quaisquer penalidades de acordo com o art. lot,
parágrafo 1º do novo Código Civil.
HH — ADMINISTRAÇÃO, GERÊNCIA E PRÓ-LABORE
CLÁUSULA QUINTA
A representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, será exercida por
administrador (es) nomeado(s) em instrumento apartado, ainda que a representação recaia
sobre qualquer das sócias, mediante consenso destas. Fica desde logo expressamente
definido, que é vedado a qualquer administrador da empresa, a utilização da razão social
em atos estranhos ao objetivo social, a exemplo da concessão de avais, fianças, endossos ou
qualquer outro tipo de garantia em favor de terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO z
A sociedade poderá constituir procuradores para se fazer representar em juízo ou fora dele,
cujos mandatos deverão conter poderes específicos e pfazó de vigência determinado, a
exceção dos mandatos judiciais, que poderão conter pra igêncy i E
CLÁUSULA SEXTA
Fis. 0º 37
Proc. “//b 12005
IV— EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO
CLÁUSULA
O exercício social da empresa coincidirá cbrô q" untº tifil £; terá a apuração de seus
resultados em balanços levantados todo dia*3] de dezembro de: cada ano, facultado às
sócias o direito de levantar balanços e demonstrativos de resultado a “qualquer tempo.
PARÁGRAFO ÚNICO
O resultado econômico apurado em cada exercício social terá o destino que for deliberado
pelas sócias quotistas. Eventuais prejuízos serão suportados pelas sócias, na proporção de
suas quotas sociais.
V- DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os sócios declaram não estar incursos em quaisquer penalidades de acordo com o art. 1011,
parágrafo 1º do novo Código Civil,
PARAGRAFO SEGUNDO
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social de acordo com o art. 1.052, do Código
Civil de 2.002.
CLÁUSULA OITAVA
As sócias declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidas de exercer o comércio ou
administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação judicial.
VI- DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA
No caso de falecimento ou incapacidade legal de uma das sócias pessoa fisica ou a
decretação da falência da sócia pessoa jurídica, a respectiva quota social será liquidada.
Entretanto, se houver acordo, as sócias remanescentes poderão continuar as atividades
sociais com os herdeiros da falecida ou representante legal da incapacitada. Não havendo
interesse destes em participar da sociedade, ou no caso de decretação da falência da sócia
pessoa jurídica, proceder-se-á a um levantamento patrimonial, determinando-se o valor a
que cada uma das partes tem direito e proceder-se-á a liquidação da quota da incapacitada,
falecida ou falida.
CLÁUSULA DÉCIMA h
Nenhuma das sócias poderá ceder ou transferir, parte ou a totalida: as quotas sociais
a terceiros, sem a aprovação prévia das outras sócias. A só a que pretende: se retirar da
sociedade deverá comunicar por escrito sua intenção, mediar ação às outras, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Às sócias remgnescentes/caberá
substituir a sócia retirante ou extinguir a sociedade. Havendo co o pela substituição,
proceder-se-á ao levantamento patrimonial, onde será de ! hlor das quotas da
sócia retirante. ste rã O tira será/a esta pago em , no
máximo, 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
as dean De DR DR E NEN. ENE NE
cERTRICO O
De age o dp :02/12/2003
COR AGRICUL
CULTURA TEBAS TURA PECUARIA E A
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mtccoo: 038748134 MAR EEE Sica
PARÁGRAFO PRIMEIRO 058 So EE
Não havendo consenso, as sócias designarãosim liguidante” “que, dentro “do prazo máximo de
03 (três) meses, procederá à liquidação nos termos da legislação então vigente.
.
.
+
+.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os haveres apurados com a alienação dos bens pertencentes à sociedade, serão empregados
na liquidação dos débitos e o remanescente, se houver, distribuido entre as sócias quotistas,
na proporção de suas quotas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as sócias e supletivamente pela
lei Nº 6.404/1,976.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Fica eleito o foro da Comarca de Mante Santo de Minas/MG, com renúncia de quê
oriundos deste contrato.
Este instrumento é assinado em 03 (três) vias. na presença de duas testemunhas.
São Paulo, 22 de julho de 2003.
Auterelicizaçdo
espia titemetis)
iEnticaçõa-R$ 1,19
ceara
SCOR SERV.CONRORG.REGISTROS LTDA
SELMA B. SA DE ANDRADE
CAMILLA BARB: DE ANDRADE
Fescida em/30,07.1984
Cup O ás
NOME: mesa Fr& Pe era prebs Stceo
RG: 16.629,235
ISP 641757
MINAS GERAIS Fis. nº 71 Ex
à cerniaico O Registro EM :02/12/20
sos o nômero:3027105 Proc.
AGROSCOR AGRICULTURA PECUARIA E AVÉ
CULTURA LIDAS
OR ESC Sassi
protscoios 038748142 ER eis
INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOMEAÇÃO
DE REPRESENTANTE LEGAL
AGROSCOR, AGRICULTURA, PECUÁRIA E AVICULTURA LTDA., com sede e foro
jurídico na Fazenda Taquaral, Distrito de Milagre, do Município da Comarca de Monte Santo
de Minas, Estado de Minas Gerais, CEP 37958-000 com o contrato social arquivado na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, em 01/02/2009, sob número Nire 3120586776-1 por
suas únicas sócias SELMA BARBOSA DE ANDRADE, brasileira, separada judicialmente,
empresária, portadora da cédula de identidade RG 8.780.174-7 (SSP/SP), inscrita no CPF/MF
sob n. 008.182.318-58, CAMILLA BARBOSA DE ANDRADE, brasileira, solteira, maior,
empresária, portadora do documento de identidade — RG nº,, 40.601.247-7 (SSP/SP), inscrita
no CPF/MF sob nº 326.016.368-90, ambas residentes é domiciliadas nesta cidade, na Rua
Mártires Armênios, nº 160, bairro Barro Branco — CEP 02345-000 e SCOR SERVIÇOS DE
CONTROLE, ORGANIZAÇÃO E REGISTROS LTDA., com sede nesta cidade, na Alameda
iuatás n. 191, bairro Mirandópolis — CEP 04053-040, com o contrato social registrado na
Comercial do Estado de São Paulo sob n. NIRE 35.214496049 em 17.06.1997, inscrita
NPJ sob n. 01.921.141/0001-00, neste ato representada por sua sócia Selma Barbosa de
rade, acima qualificada, nomeia para o cargo de Diretora Gerente, a sócia SELMA
RBOSA DE ANDRADE, já qualificada neste instrumento, com poderes para gerir e
úinistrar a empresa, representá-la ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nomear
procuradores, inclusive advogados, outorgando-lhes os poderes que entender necessários,
enfim, praticar todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento de seus objetivos
sociais. Fica expressamente esclarecido que é vedado a administradora obrigar a sociedade em
avais, fianças ou qualquer outro tipo de garantia em favor de terceiros, a exceção/ daquelas
prestadas em favor de empresas subsidiárias, associadas. coligas e/ou controladas.
São Paulo, 22 de julho de 2,003.
,
AGROSCOR, AGRICULTURA, PECUÁRIA E AVICULTURA LIMITADA
SELMA BARBOSA DE ANDRADE
AGROSCOR, AGRICULTURA, PEC E AVICULTURA L
CAM; BARBOSA DE ANDRADE
ye
SCOR SERVIÇOS DE CONTROLE, ORGANIZAÇÃO, REGISTROS: FDA.
SELMA BARBOSA DE ANDRADE
2
na bt ds Stecs
RG: le C 23 a SSP/D
|
RG: pa99]H ASS P/s
Elain tos
OAMÚISP 6457
[61
579
Comprovante de Insenção e de Situação Cadastral Página | de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
tu
Contribuinte, Proc. “jp 12005
Contira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTU
Pgrradesmp COMPROVANTE de E DE SITUAÇÃO
NOME EMPRESARIAL
AGROSCOR AGRICULTURA, PECUARIA E AVICULTURA LTDA
CITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA]
ceserere
CODIGO E DESCAIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
01.41-4-01 - Criação de bovinos para corte
TONGU E DESCRIÇÃO DA MATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
TOGRADOURO
FAZENDA TAQUARAL
cr BAIRROS TRITO
RE
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 09/12/2004 às 08:45:36 (data e hora de Brasília).
Mons |
hein (www receita fazenda gov br/Pessoaluridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpireva Comprovante asp 09/12/2004
rFasina à de
ELE ESUs
CAIXA ESCINÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRE
Inscrição: 03659333/0001-15
Razão Social; AGROSCOR AGRILCULTURA PEC E AVICULT LTDA
Endereço: FAZENDA TAQUARAL 001 / ZONA RURAL / MONTE SANTO DE MINAS / MG /
37958-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere 0 Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 24/05/2005 a 22/06/2005
Certificação Número: 2005052411293099693027
Informação obtida em 24/05/2005, às 11:29:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www .caixa.gov.br
ttps:/Avebp caixa gov br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel asp?V ARPessoaMatriz=9526144& VAR. 24/05/05
Certidão Negativa Página | de |
Fls. n.º 4G A
Proc. “//) 1d
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
Federais
Nome: AGROSCOR AGRICULTURA, PECUARIA E AVICULTURA LTDA
CNPJ: 03.659.333/0001-15
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dividas de responsabilidade do
contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data,
pendências em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Secretaria da
Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos em
Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 83, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 08:17:25 do dia 27/01/2005 (hora e data de Brasília).
Válida até 27/07/2005
Código de controle da certidão: 4DAS.771A.AC5C.45F3
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na pagina da Secretaria da Receita Federal na
Internet, no endereço http://www receita fazenda gov.br
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente 0 estabelecimento identificado no
CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado peis IN'SRF nº 83, de 23/11/2001
http://www receita fazenda gov br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Certinter/Resultado asp?ni=036... 27/01/2005
dia. À ho |
PROCESSO Nº. (2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
E mi R F A
Câmara Municipal de Mococa, 30 de Maio de 2005.
Ab EA,
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis at db «L
Proc. Lilbi SU
O cinsaiã Municipal do Mococa
Estado do Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº,010/2005
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica à empresa Agroscor — Agricultura Pecuária e
Avicultura Ltda, para os fins que especifica e dá outras
providências
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 30 de Maio de 2005.
=
Fis 0447 My
Ci HM cad "de roc. U]/ (24005
Estada de São Paulo
VOTAÇÃ MINAL
SESSÃO |: 17º. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 30 DE MAIO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA |: Projeto de Lei Complementar nº, 010/2005
TURNO : 1a,
PROCESSO : /2005.
VEREADORES
iscas Enatesaçid Eciesniiçã]
[01 /ALOYSIO TALIBERTI FILHO [=<) o]
oz [BENEDITO JOSÉ DE SOUZA [>=] |
[03| CARLOS ROBERTO BASÁGLIA [==] 1
osjeASDESISTO | ID=<l ii]!
[05 |FRANCISCO ALAMINO FILHO [=<T] |
[OG |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR [<<] 1
JOÃO BATISTA MARTINS Ea EN E
08 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO [> [1
(09 |LuIZ BRAZMARIANO | |) o
10 /RONALDO CORRANI||— [==] 00 |
e [Do]
RESULTADO
Votos Favoráveis - £o
Votos Contrários ME
Ausentes ns
Total : MJ
1º, Secretário
Fis GT) LA
Proc. 4/b 1200
Estado de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 172 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 30 DE MAIO DE 2005.
HORÁRIO : 22:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº. 010/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : /2005.
VEREADORES
[e
[01 [ALOYSIO TALIBERTI FILHO [><] |
[02 |BENEDITO JOSÉ DESOUZA >] | |
[03 | CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | << | |
ELIAS DE SISTO RE
[05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO | ><.
(06 ÍTALO MAZIERO JÚNIOR [><]
[07 [JOÃO BATISTA MARTINS [><
[08 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO [><
(09 [LUIZ BRAZ MARIANO
Votos Favoráveis 1 £o
Votos Contrários Os.
Ausentes ee
Total : Jo
1º, Secretário
Fis. n.º
€
Câmara Municipal de Mocóca- >
Estado do São Paulo
DESPACHO
APRO DO,
APROVADO
nu 4 Mr
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
para matéria que específica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
01-Projeto de Lei Complementar nº.010/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica à empresa Agroscor — Agricultura Pecuária e Avicultura Ltda, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando, Ribeiro da Silva, 30
Câmara Municipal A Wococa o
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVA Tum
APROVAR E:
PV EM
ALO AUIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
* Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
discussão sobre a seguinte propositura:
01-Projeto de Lei Complementar nº.010/2005 — de autoria do Prefeito
Municipal — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica à empresa Agroscor — Agricultura Pecuária e Avicultura Ltda, para os fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da 4
“has
AD
Fis ns 57 40
Proc. “//bi dos
Este Ulunicipal! di MWococã
Estad. Ea foda o P, ANA
Oficio nº.454/2005-CM.
Mococa, 31 de Maio de 2005.
PREFEITURA MUNp
E Protocolo Nº as a
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Entrada em [85% 2
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de Maio último, constando de:
1- Autógrafo nº.055/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.056/2005, referente ao Projeto de Lei nº.039/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.057/2005, referente ao Projeto de Lei nº.044/2005. (de
autoria do Vereador Ronaldo Corraini - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.058/2005, referente ao Projeto de Lei nº.047/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente.
ateste detlol
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Exelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
E Sb 1200 |
Câmara Municipal PA Wbasca
AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2005.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Agroscor — Agricultura
Pecuária e Avicultura Ltda., para os fins que
especifica e dá outras providências.
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Agroscor
Agricultura Pecuária e Avicultura Ltda., a área municipal, localizada no
Distrito Municipal de São Benedito das Areias, em Mococa, abaixo descrita:
Área: “Tem início no marco O (zero), cravado junto
a cerca de divisa da Estrada Municipal José Castelani, tado direito, sentido
Mococa-São Benedito das Arcias, ponto de divisa com a área remanescente do
Nes
Sítio Limoeiro do Sr. João Castelani; dai segue sempre confrontando com à
Estada Municipal José Castelani, lado direito, sentido Mococa-São Bene dito
das Areias. em linha reta numa distância de 40,00m (quarenta metros) com
AZ. 12º26'44” até o ponto 01 (um), em linha reta numa distância de 28,36 m
(vinte e oito metros e trinta é seis centimetros) com AZ. 14º50'20”, até o ponto
02 (dois); daí segue em linha curva com arco de 33, 05 m (trinta e três metros €
cinco centimetros) e raio de 41.50 m (quarenta e um metros € cingiienta
E As
Fis. nº 22
Proc 4//b I200S
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado de São Paulo
ju
AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2005.
centimetros). até o ponto 03 (três), dai segue em curva com arco de 47,78 m
(quarenta e sete'metros e setenta e oito centimetros) e raio de 30,00 m (trinta
metros), até o ponto 04 (quatro); daí segue em curva com arco de 20,00 m
(vinte metros), até o ponto 05 (cinco); dai deflete à direita e passa a confrontar
com a Rua Projetada e segue em linha reta numa distância de 423,00 m
(quatrocentos e vinte € três metros), até o ponto 06 (seis); daí deflete à direita
em ângulo reto e passa a confrontar com as terras da Sra. Rute de Lurdes
Martins Pinheiro e outros e segue em linha reta numa distância de 222,00 m
(duzentos e vinte e dois metros), até encontrar o ponto 07 (sete); dai deficte à
direita em ângulo reto, confrontando com as terras da Sra. Rute de Lurdes
Martins Pinheiro e outros, e segue em linha reta numa distância de 332,00 m
(trezentos e trinta e dois metros), até encontrar o ponto 08 (oito); daí deflete à
direita e passa a confrontar com o Sitio Limoeiro do Sr. João Castelani e segue
em linha reta numa distância de 162,00 m (cento e sessenta e dois metros) com
AZ.271º26'44”, até encontrar o ponto O (zero), onde teve início a presente
descrição. perfazendo uma área de 96.800,00 m2 (noventa é seis mil e
oitocentos metros quadrados)”,
Parágrafo Único — A concessão de direito real de
a
uso à que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local um complexo de unidades industriais, consistentes em um
frigorifico, uma fábrica de laticínios, uma fábrica de doces, uma fábrica de
produtos em conserva, um alambique, uma vinícola, uma oficina de
artesanato, um prédio administrativo contendo escritórios, área de treinamento
é auditório, um posto de saúde e restaurante, além de uma área para exposição
e venda de produtos, para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social.
Fix no 5% cb
Pros Hb IZgOS
Câmiiirã Municipal de / / MR
Estado da São Paulo
mu
AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº, 010/2005.
Art, 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes
expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e,
quando da sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Ar. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, Da
a que título for. á
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Cc RO
Fo nr 55
Proc. /b 2605
Câmera Municipal da Mococa
Estado de São Pal
tiqu
AUTÓGRAFO Nº. 055 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2005.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa
e nove) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações. averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a
planta do local e o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de Maio de 2005.
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E ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente /
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DE SISTO pe gi BASÁGUIA
Fis nº.5% lb
Proc. 4//b 12005
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma gleba de terras “B”, destinada ao Distrito Industrial de São
Benedito das Areias, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, com frente para a Estrada Municipal José Catalani, constante das
transcrições nº 6.176 e 7.078 do Cartório de Registro de Imóveis, com as
seguintes descrições e confrontações:
Tem início no marco O (zero), cravado junto a cerca de divisa da Estrada Municipal
José Catalani, lado direito, sentido Mococa — São Benedito das Areias, ponto de
divisa com a área remanescente do Sítio Limoeiro, do SR. JOÃO CASTELANI, daí
segue sempre confrontando coma Estrada Municipal José Catalani, lado direito,
sentido Mococa — São Benedito das Areias, em linha reta numa distância de 40,00
metros com AZ.12º26'44", até o ponto 01 (um), em linha reta numa distância de
28,36 metros com Az.14950'20", até o ponto 02 (dois); daí seque em curva com
árco de 33,05 metros e raio de 41,50 metros, até o ponto 03 (três); dai segue em
curva com arco de 47,78 metros e raio de 30,00 metros, até o ponto 04 (quatro);
daí segue em curva com arco de 20,00 metros, até o ponto 05 (cinco); daí defiete
à direita e passa a confrontar com a Rua Projetada, e segue em linha reta numa
distância de 423,00 metros, até o ponto 06 (seis); daí deflete à direita em ângulo
reto e passa a confrontar com as terras da SRA, RUTE DE LURDES MARTINS
PINHEIRO E OUTROS e segue em linha reta numa distância de 222,00 metros,
até encontrar o ponto 07 (sete); daí deflete à direita em ângulo reto, confrontando
com as terras da SRA. RUTE DE LURDES MARTINS PINHEIRO E OUTROS, e
segue em linha reta numa distância de 332,00 metros, até encontrar o ponto 08
(oito); daí deflete à direita e passa a confrontar com o Sítio Limoeiro do SR. J04O
CASTELANI, e segue em linha reta numa distância de 162,00 metros com AZ.
27102644", até encontrar o ponto O (zero), onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 96.800,00 m2, tudo de acordo com o desenho em anexo.
Poor
comi não tenra cul ancas