materia nº 11/2005

Proc. sgt!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.131/2005 Cc aaa guga seta O
fo SO Arquive-se.
e Leo [err
Pelo Seo encaminhamos o anexo Projeto
Senhora Presidente:
ALONVSIO TALÍBEF
PRESIDENTE |
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de uso de
imóvel público municipal, localizado no Distrito Industrial II, à empresa
Comércio de Condimentos Permel Ltda.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que O Poder
Público Municipal, em conjunto com O Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros é empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
N
Fis. nº 03 es)
Proc (ylyj | 299
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador. da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Comércio de
Condimentos Permel Ltda., já há alguns meses vem, por meio de seus
sócios, mantendo intensas negociações com a Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse e, expandir suas instalações.
Recentemente. a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso do imóvel denominado 4C-5, no Distrito Industrial II. Isso
propiciará à empresa crescimento e, assim, esta deverá aumentar suas
atividades, gerando, consequentemente, novos empregos.
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar novas
vagas laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
à
Fis. n.º o! os
Proc. “jy| 2005
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ademais, segue em anexo o Memorial
Descritivo do imóvel, planta correspondente e Laudo de Avaliação do
mesmo, além de outros documentos relevantes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fatos 44)
Proc £/y/ [8/2553]
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Qãe 09 de Maio de 2005
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Comércio de Condimentos Permel
Lrda., para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
EE Vs Re + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... “05, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Comércio de Condimentos Permel Ltda., a área municipal, localizada no
Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
Área: “De forma irregular, com frente para a
Rua Sassaki Massaó, medindo 60,80 m (sessenta metros e oitenta
centímetros); nos fundos mede 30,60 m (trinta metros e sessenta
centimetros) onde confronta com a área 4C-]; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 73,00 m (setenta e
três metros) e confronta com as Áreas 4C-6 e 4C-4; do outro lado mede
73,87 m (setenta e três metros e oitenta e sete centimetros) no
alinhamento da Rua Lourival Furlan com a Rua Sassaki Massaó, em arco
com desenvolvimento de 11,10 m (onze metros e dez centimetros) com
k
Fis. n.º 06
Proc ty Rep ST
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ESTADO DE SÃO PAULO
raio de 5,38 m (cinco metros e trinta e oito centímetros); perfazendo uma
área de 3.645,00 m2 (três mil seiscentos e quarenta e cinco metros
quadrados)”.
Parágrafo Único - A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e o
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar Os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área,
fls 0* o+ AS
Proc 44) 120X
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente a
proibida a locação. comodato ou qualquer outra forma de transmissão da
área para terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura,
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Fis. 24 US Cio
Proc. uy JodosS
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 20/04 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE'/MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2005,
NANA
G ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVADO (« AFBFROVADO
É E Tuas Em 2 É Discussã 10 xô
Em = Discussão por TosT 27 to por
sessão 70 de PTN gozo = Sessão <fde qurv gay
mu & PoT |
ALOVSIO TALIBERTI FILHO YSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
sad
EE
PREFEITURA Mmunierrar De mocoeA
ESTADO DE SAO PAULO
DERARTAMENTO DE OBRAS
MEMORINL DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA 4C5 do Loteamento denominado Distrito Industrial IL a ser
cedida como direito real de uso à EMPRESA COMERCIO DE CONDIMENTOS
PERMEi LTDA - EPP, com as seguintes descrições e confrontações:
73,87 metros no alinhamento da Rua Lourival Furlan; nã confluência da Rua
Lotrival Furlan com a Rua Sassaki Massaó, em arco com desenvolvimento
11,10 metros com raio de 5,38 metros, perfazendo uma área de 3.645,00 m2.
Mococa-SP, 08 de dezembro de 2.004
EDUR JOSE LEONUARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
- Lt) Ros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
referente à avaliação de uma área 4C- 5 do loteamento denominado
Distrito Industrial II, tudo conforme Memorial Descritivo e projeto
anexos.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos
a área com 3.645 mº de área em R$ 10,00 (dez reais) o metro
quadrado, totalizando R$ 36.450,00 (trinta e seis mil quatrocentos
e cingienta reais).
Mococa, 09 de maio de 2005
dam dh” [PR
Proc. Uy 41 absr)
PREFEITURA MUnNIemmaL DE MOCoLR
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEemoRrInL DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA 4C5 do Loteamento denominado Distrito Industrial IL, a ser
cedida como direito real de uso à EMPRESA COMERCIO DE CONDIMENTOS
PERMEL LTDA - EPP, com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA 4C-5: De forma lrregutar, com frente para a Rua Sassaki Massaó, medindo
69,80 metros; nos fundos mede 30,60 metros onde confronta com a ÁREA 4C-1;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para O imóvel, mede
7300 metros e confronta com as ÁREAS 4C-6 e 4C-4; do outro lado mede
73,87 metros no alinhamento da Rua Lourival Furlan; na confluência da Rua
Lourival Furlan com a Rua Sasaki Massaó, em arco com desenvolvimento de
11,10 metros com raio de 5,38 metros, perfazendo uma área de 3.645,00 m2,
Mococa-SP, 08 de dezembro de 2.004
EDUR JOSE LEONUARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
Fis. nº /2
Proc. (yLyjl 20”
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
REF.: RELAÇÃO FORNECEDORES / CLIENTES
A empresa COMÉRCIO DE CONDIMENTOS
PERMEL LTDA EPP, com o CNFJ 65.626.426/0001-09, Inscrição Estadual
453.032.062.111, inscrição Municipal 8.485, estabelecido na cidade de MOCOCA-SP à
Rua Antonio Carlos Gomes nº 229 Jardim Santa Clara, neste ato representada por seu
titular abaixo assinado, vem nesta informar os dados abaixo:
Principais Fomecedores :
01 ) Laticínios Morrinhos Ind = Com Ltda - (64) 671-1607
02 ) Mococa S A
03 ) Gabi Com e Ind de Mandioca Paulista Ltda — (18) 3341-1244
Principais Clientes :
01 ) Supermercado Pierim Ltda — Mococa- SP
02 ) Granito e Oliveira — Mococa — SP
03 ) Comercial Delta Ponto Certo Ltda - Mococa — SP
Agradecemos Antecipadamente
U (CTOnA Urso tmpraos
+ SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSADILIDADE L. MITADA 4
!EQNTRATO SOCIAL:
Por esto instrumento particular dê contrato sovihÃ,os abaixos =
assinados, senhores
CARLOS DONIZETTI PERES, brasileiro, casado, comerciante, portador
eedula de identidade RG ms 10«403.442018SP SP e do CIC numero
.362,65839, residente e domiciliado na cidade de Mococa Est,
e do CICím. 096,813,818-7h, residente e domiciliado na cidade de
MococaçEstyde São Paulo, à 4w,s rua Antonio Carios Gomes, 289, «
kêm, entre si, to e contratado constituir uma Sociedade por Quotas
ie Responsabilidade Limitada, mediante as cláusulas e condições ses
suintess
I
DEN :Ão soc E SEU U
| sociedade girará sob a denominação social de Qomercio de Condimentos
lococa Ltda ME+y dela fazendo uso ambos os quotistas,tmicamente, porém,
sm negócios de interesse da sociedade, não podendo a denominaçãossocial
er empregada em negócios estranhos, tais como, avais endossos,fianças,
tos
II
DA SEDE SOCIAL
| Gode da sociedade será nesta cidade de Mococa,Estado de São Faulo,ã
ivenida Governador Pedro de Toledo, 365, podendo abrir filiais em ="
jualquer parte do território nacional,=
III
DO OBJTOSOCIAL
) » .jetívo social será a exploração do ramo de Comercio do Condimentos
| Espeoiarias em Geral,
IV
DO, CAPITAL SOCIAL
) capital social é de Gy 100,000,00 ( CEM MIL CRUZEIROS), dividido em
100 (CEM ) cotas do valix unitário de & 1.000,00 | HUM MIL CRUZEIROS),
jotalmente integralizado neste ato, em moeda corrente do pais, subsori-
so pelos sócios na seguinte proporção:
JARLOS DONIZETTI PERES. ecoscerceraseos 50 cotase ses cs slf 50.000,00 =
INTONIO APARECIDO DE MELLO cenenanesos DO cotasseecs sell 59 «000,00
otal do capital socialsesvesse esc se «sÃ00 cotas, es soe 100,000,00
; unicos À responsabilidade dos sócios é na forma da bedylimitada à
importancia total do capital social,
v
D ÃO D OCIEDAD;
) prazo de duração da sociedade 6 por tempo indeterminado,
contefls 2
o mu 3 Md
Proc Yes) 205
conte
VI
DO FALECIMENTO
O falecimento de um-dos sócios determinará a dissolução de sociedades
Entretanto, os negócios sociais poderão prosseguir mediante novo cone
trato social, uma vo, que haja acordo entre remanescente e herdeiros.
Não sendo possivel a continuação dos negócios sociais, os haveres do
sócio falecido regularmente apurados em Balanço, serão pagos dentro -
das condições estabelecidas de comum acordo entre as partes inot,digo,
interessadas, aos herdeiros do sócio falecidos
vII
DAS DIVERGÊNCIAS SOCIAL
Qualquer ação fundada neste instrumento será proposta no foro desta
Comarcar, que fica desde já eleito,
E, assim, justos e contratados, obrigamese livremente a cumprir o
presente instrumento de contrato social, lavrado em 3 (tres) vias de
igual teor & para um mesmo fim, assinado pelos sócios na presença das
testomunhas abaixo,
" Declaramos não estarmos intursos em nenhum dos crimes previstos
impeça de exerçer atividade mercantil"
Mococa, 1º de março de 1,99.
: ed
Fis. nº /4 44)
Proc. 44
Tia 2% ARO nd JUCESP PROTOCOLO
= SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSAS 96441/92-6
Epis mm)
Por ests EE de O mm
abaixosassinados, senhorsos
CARLOS DONIZETTI PERES brasileiro, casado, comerciantesportador da
cedula de identidade RG 10,403.420-S5P SP e do CIC n«020362658-39,
residents e domiciliado nesta cideda Us MococaçEst.São Paulo, E Ave
Gov. Pedro de Toledo, 365 6, KTX-K=-X=K=K=X=KaX =X im Km Ne Ke Nm Nm Ki
ANTONIO APARECIDO DE MELLO, brasílsíro, solteiro, comerciante, maior
portador da cedula de identídede RG 20,743,174-5SP SP e do CIC nã
096,813,018-74, residente e domiciliado na cídade de Mococs,Estado
de Sed Paulo, à rusAntonio Carlos Gomes, 289, !!XIXIXIXIXIXIXIXIXIN
Un£cos sócios componentes da firma COMERCIO DE CONDIMENTOS MOCOCA LTDA ME
com seds nesta cidads de Mococaçketado de São Paulo, & rue Lina Leopoldi=
na Pinheiro, 1076, com gontraeto social devidamente arquivado perante a
Junte Comercial do Estado de São Paulo, sob numero 35209973608 em sessão
de 07,03,91, alteram a clôusula 1 (primeire) do referido contrato, como
seguet
I
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEU USO
A sociedade que girava sob a denominação social de Comercio de Condiímens
tos Mococa Ltda ME, passe a girar sob a denôminação social de Comercio
de Condimentos Permel Ltda ME, dela fazendo uso ambos os quotístes, Uni=
camente, porém, em negócios de interesse da sociedade, não podendo a des
nominação social ser empregada em negócios estranhos, tais comos aveis,
fianças, endossvs, etos
Permenscem em pleno vígor todas as demais cléusulas do contrato =
social mencionado neste instrumento, que passam a fazer parte integrante
desta alteração.
E, assim, justos e combinados, assinam O presente instrumento de
alteração de contrato social, lavrado em 3 ( tres) vias de igual teor e
RTP O aEDISTRO
E
44 955/92=3" ea dem
! Ago)
Fis. n.t/7 AD
Proc 4/77 17
EEE
CONVÊNIO SÃO JOst ]
RO RIO PARDO 4
e cem meg
.....
vasos
*
.
. es
...
5 ....
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESFON
S FONSABILIDADE
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Ena.
: Por este instrum i
a i ento particular de alteração de contrato social, os abaixo
gu sperm PERES, brasileiro, casado, comerciante, portador da
poama é ea RG 10.403.420 SSP/SP e do CPF 020.362.658-39
Enio o dono ado na Rua Dr. Luiz Antonio Fernandes Dias, 127. Jardim
pede ae gs hsm de São Paulo, €,x.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.XX XXX XXX.
. O APARI CIDO DE MELLO, brasileiro, casado, comerciante
portador de céduls de identidade RG 20.743.194 SSPISP e do CPF
Che E e eee gs Senado na Rua Jacintho Taliberti, 320, Santa
isso compare da aes O DE Ca Rae
; ', is e = o hey ss se a Paulo à Rua Antonio Carlos abç
ardim .735-280, co! o social devidament: [ )
pa é egg em sessão de 07/03/1991, e posteriores renovar dog pr dr
psi -2; 489110/95-2 e 29.913/97-4, respectivamente em sessões d 27108) ps
a 5e AS DO alteram a cláusula [1 do referido contrato social para it “e ii
esa a na acena an SOCIAL — a sociedade que explorava o ramo de Conneio de
secção peciarias en Geral passa a explorar a atividade de Comércio Atacadista
ge rapa Geral, com atividade de acondicionamento associada. sacia
m virtude desta alteração, a cláusula III do contrato social passa a ter a seguinte redação:
HI
DO OBJETO SOCIAL
O objetivo social será a
a exploração do , ; |
Rods aliviiláde do som ae Tras mi benerd de Comércio Atacadista de Alimentos em Geral,
, Permanecem em pleno vigor todas as is cláusul contra! i
mencionado e metros que passam à fas parte ea é neo esa
. , assim, justos e combinados, assinam o presente instrument d
gontegão lavrado em 3 (três) vias de igual teor e para um mesmo fi Tm
e es a m, na presença das
Mococa, 28 de junho de 2002,
Testemunhas
=
=
ao Lúcia Pavan Freitas E
19.547.411 SSP/SP =
disuçiers RG 19,188.295-1 SSP/SP
3.338-62 CPF 137.438.978-14 ah =
e“
Es E —
Fis nt/9 «4
E s Proc W/|
N 6 U LA [e] é ” Ss» 398 mm JUCESP PROTOCOLO
j 489110/95-2
-ALTERAÇÃO CONTER... pas IH]
Por este instrumento particular as alteracoes de
contrato social, os abaixo assinados, =enhores:X=X-X-X-K=*=X
CORLOS DONIZETTI PERES, brasileiro, casado.
comerciante, portador da cedula ce identidade RE
10403420 SSP SP e do CIC n. 020362658-39,
residente na cidade ce Mococa, Estado de São
Paulo, a âv. Governador Pedro de Toledo, 565,e-X
ANTONIO APARECIDO DE MELLO, brasileiro, casado,
comerciante, portador da ceduta de icenticade RG
20743194 SSP SP 'e do CIC. n. 096813815-74,
residente nesta cidsds de Mococa, Estado de São
Paulo, a rua Antonio Carlos Gomes, Z89 K=x=X=X-—X
unícos sócios ida firma COMERCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA.
ME, com sede nesta cidade ds Mococa, Estado de São Paulo, &
Rua Espirito Santo, 180, com contrato social devidamente
arquivado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo,
sob o mn». 45209973608, em sessão de 07.03.91, slteram O
referido contreto para procedser-se a:
AUMENTO DE CAPITAL sociaL- O capital social que por forces
dos planos econômicos co Governo passou a ser ce RS 0,04
(QUATRO CENTAVOS) fica aumentado psra R$ 1.000,00 (HUM MIL
REAIS), sendo c aumento verificado de R$ 999,96 ( NOVECENTOS
E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS),
subscritos pélos sócios em partes iguais, integralizados
neste ato, em mosda corrente nacional.
Fl Em virtude desta alteração & ciausula IV co
contrato social mencionada na presents alteração passa a ter
a seguinte redação:
IV
DO CAPITAL SOCIAL
1.000,00 (HUM MIL REAIS),
a sociedade tem O capital de R$
tário de R$ 10,00
dividido em 190 (CEM) cotas do valor uni
(DEZ REAIS), totalmente integralíizado, subscritos pêlos
súcios na seguinte proporção: ]
CARLOS DONIZETTI PERES se vv0+.0 0050) COLASS o ever eos RS 500,90
sa ce sR$ 500,90
ANTONIO SPARECIDO DE MELLO...» 050 cotas... R
22. .-R$ 1.000,00
Total do capital social... 0.0 ++100 Cotas...
PARAGRAFO UNICO — A responsabilidade Dos sócios e na forma
da tei, limitada a importância total do capital social.
segue, fis 2
4 s ay É ssa quo 7.
cont fis 1
Permanecem em nte igor: fodas as demais
cisusulas do contrato sugias ! megciênado: neste instrumento,
que passam a fazer parte YHtebrahte''da presente alteração.
E, assim, justos & contratados, assinam a
presente alteração de contrato social, lavrado em 3 (TRES)
vias de igual teor e para o mesmo fimna presença das
testemunhas abaixos
ANA LUCYA PAVAN
Fls. nº 4 11
Proc. 44/12
ari MO
RESOLUÇÃO DA GERÊN TIVA DE ENDEREÇO DA SEDE DA
SOCIEDADE ú
COOPER RRROCERERRERERE RE RRRRERERRRRNR RREO RRRRRORRRRERRR SERRARIA AREA
sssou
..0ne
assue
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de hum mil novecentos e noventa e sete, na
sede social da firma COMÉRCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA. “ME”, sociedade
brasileira por quotas de responsabilidade limitada, sediada na cidade de Mococa, Estado
de São Paulo, à rua Espirito Santo, 180, reuniram-se os sócios gerentes, senhores: x-x-x-x-
"Carlos Donizetti Peres, brasileiro, casado, comerciante, documento de
identidade RG 10403420 SSPISP e CIC 020.362 658-39, residente à Av.
Governador Pedro de Toledo, 365, nesta cidade de Mococa, Estado de São
Paulo, E, ANNAN
Antônio Aparecido de Mello, brasileiro, casado, comerciante, documento de
identidade RG 20.743.194 SSP/SP e CIC 096.813.818-74, residente à rua Jacinto
Taliberti, 320, nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, x-X-X-X-X-X-X-X-X-x-x-
os quais, com base no contrato social devidamente arquivado perante a Junta Comercial
do Estado de São Paulo sob n. 35209973608 em sessão de 07 03.91, resolveram mudar
a sede da sociedade para a rua Antônio Carlos Gomes, 229, nesta cidade de Mococa,
RG M-6 455.604 SSP/MG
TOC Ui, [287
. ne. ss
.. .
.. a
sonse
esa au
se...
nes
X- DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE “5º "400 a
A SOCIEDADE CONTINUA TENDO A SUA DURAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.
XI- RATIFICAÇÃO PA E TU O
FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS: EL/ AS “CONTRATUAIS, AQUI EXPRESSAMENTE NÃO
. se.
Xil- O FORO
RARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES ORIUNDAS DESTE CONTRATO, É O DA COMARCA DE
MOCOCA
E, ESTANDO JUSTOS E CONTRATADOS, ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM TRÊS VIAS DE
IGUAL FORMA E TEOR, E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, A TUDO PRESENTES.
MOCOCA, 03 DE NOVEMBRO DE 2003
UCESP
219.171/03
A =
P
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral =
. s Fls. nº 2H WA,
Proc. Uw| 2007,
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
iii
4303/1998
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 143 de setembro de 2002.
Emitido no dia 27/07/2004 às 12:45:36 (data e hora de Brasilia).
NOME:
htp:/rwrw seceita fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpireva/Cnpireva. Comprov 27/07/2004
Fls. ue 28 4/7
Proc. Uyj pager |
ESTADO DE SÃO PAULO mn 5
IMETITUTO DE DENTIFICAÇÃO SICASDO o ie
|
ae
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Fis. nf << ANA
f A oo E Proc 49 | Mas
AN JUCESP PROTOCOL
SINGUIA R áA g 803298/03-1
CNPJ Nº 65.626.426/0001-09
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
1 - CARLOS DONIZETTI PERES BRASILEIRO, TASADO, COMERCIANTE, PORTADOR DA
CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 10.403.420-SSP SP, E DO CPF 020.362.658-39, DOMICILIADO NA
RUA DR LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS Nº 127, JD SÃO LUIZ, NA CIDADE DE MOCOCA-SP, CEP
13735-059;
o 2 - ANTONIO APARECIDO DE MELLO, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, PORTADOR DA
CEDULA DE IDENTIDADE Nº 20.743,194 SSP-SP, E DO CPF Nº 096.813.818-74, DOMICILIADO NA
RUA JACINTHO TALIBERTI Nº 320, JD SANTA CLARA, NA CIDADE DE MOCOCA-SP, CEP 13735-210;
ÚNICOS SÓCIOS COMPONENTES DA SOCIEDADE LIMIT; ADA, A QUAL GIRA SOB A
DENOMINAÇÃO SOCIAL DE COMERCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA EPP, SITUADA A RUA
ANTONIO CARLOS GOMES Nº 229 JARDIM SANTA CLARA MOCOCA-SP CEP 13735-280, COM
CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PALILO SOB Nº
35209973608 EM SESSÃO DE 07/03/1991, E POSTERIORES ALTERAÇÕES SOB Nº 44.955/92-3 EM
SESSÃO DE 27/03/1992, SOB Nº 183.352/93-2 EM SESSÃO DE 25/11/1993, SOB Nº 489.110/95-2
EM SESSÃO DE 28/12/1995, SOB Nº 29.913/97-4 EM SESSÃO DE 06/03/1997 E ALTERADO SOB Nº
144.781/02-5 EM SESSAO DE 15/02/20002, ENQUADRADA COMO EPP SOB Nº 806.084/02-9 EM
SESSÃO DE 15/07/2002, DELIBERARAM DE COMUM ACORDO ALTERAR E CONSOLIDAR SEU
CONTRATO SOCIAL, CONFORME SEGUE:
|- DO CAPITAL SOCIAL
NESTE ATO OS SOCIOS RESOLVEM DE COMUM ACORDO ALTERAR O CAPITAL SOCIAL DE R$
1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MiL REAIS) COM RECURSOS PROPRIOS
DOS SOCIOS TOTALMENTE SUBSCRITOS E INTEGRALIZADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL
HI - DA DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
O CAPITAL SOCIAL QUE PASSA A SER DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), DIVIDO EM
40 QUOTAS DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), TOTALMENTE SUBSCRITO E INTEGRALIZADO, EM
MOEDA CORRENTE NACIONAL, FICANDO DISTRIBUIDO ENTRE OS SÓCIOS DA SEGUINTE MANEIRA:
NOME DO SÓCIO QUOTAS R$ UNT TOTAL
CARLOS DONIZETTI PERES 20 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
ANTONIO APARECIDO DE MELLO 20 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
ETEALAS seco soremaznces cescdsiaeciseiceceant 40 R$ 40.000,00
CONSOLIDAÇÃO
[- DA DENOMINAÇÃO
À SOCIEDADE LIMITADA GIRA SOB A DENOMINAÇÃO COMERCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA
EPP
H- DA SEDE
O ENDEREÇO DA SEDE DA SOCIEDADE É A RUA ANTONIO CARLOS GOMES, Nº 229, JARDIM
SANTA CLARA, MOCOCA-SP CEP 13735-280,
PARAGRAFO PRIMEIRO - A EMPRESA PODERÁ ABRIR FILIAIS EM QUALQUER PARTE DO
TERRITÓRIO MACIO
6
Fis. pt 2 RA
Proc. Uyy 12007
-
“e . > p
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s.0u.
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..0.
HII-DO OBJETIVO RE O gas a É
A SOCIEDADE TEM OBJETIVO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EM GERAL, COM ATIVIDADE
DE ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA. . vos o a aa
IV - DO CAPITAL SOCIAL das Mi Ca 23
O CAPITAL SOCIAL QUE PASSA A SER DESRS 4Q.000/00 (QUARENTA MiL REAIS ), DIVIDO EM
40 QUOTAS DE R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS ), TOT, SUBSCRITO E INTEGRALIZADO, EM
MOEDA CORRENTE NACIONAL, FICANDO DISTRIBUIDO ENTRE OS SÓCIOS DA SEGUINTE MANEIRA:
NOME DO SÓCIO QUOTAS R$ UNT TOTAL
CARLOS DONIZETTI PERES 20 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
ANTONIO APARECIDO DE MELLO 20 R$ 1.000,00 R$ 20.000,00
TOTAL RS .....enneeeecseeess : “0 R$ 40.000,00
IV - DA ADMINISTRAÇÃO
A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE É EXERCIDA POR AMBOS OS SÓCIOS, CARLOS DONIZETTI
PERES E ANTONIO APARECIDO DE MELLO, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, com os
PODERES E ATRIBUIÇÕES DE ADMINISTRAR OS NEGÓCIOS SOCIAIS, AUTORIZADO O USO DO NOME
EMPRESARIAL, VEDADO, NO ENTANTO, EM ATIVIDADES ESTRANHAS AOS INTERESSES SOCIAIS OU
ASSUMIR OBRIGAÇÕES, SEJA EM FAVOR DE QUALQUER DOS QUOTISTAS OU DE TERCEIROS, BEM
Eau DE ONERAR OU ALIENAR BENS IMOVEIS DA SOCIEDADE, SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO
sócio.
PARAGRAFO ÚNICO: “A RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS É RESTRITA AO VALOR DE SUAS
QUOTAS, MAS TODOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL”;
V - DA RETIDADA DE PRO-LABORE À º
OS SÓCIOS TERÃO DIREITO A UMA RETIRADA MENSAL A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, DE
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
VI - DO EXERCICIO SOCIAL :
AD TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL QUE SERÁ EM 31 DE DEZEMBRO, OS ADMINISTRADORES
PRESTARÃO CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, PROCEDENDO À ELABORAÇÃO, DO
BALANÇO PATRIMONIAL DE RESULTADO ECONÔMICO, CABENDO AOS SÓCIOS, NA PROPORÇÃO DE
SUAS QUOTAS, OS LUCROS OU PERDAS APURADAS.
Vil - DELIBERAÇÃO : ! ,
NOS QUATRO MESES SEGUINTES AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL, OS SÓCIOS DELIBERARAO
SOBRE AS CONTAS E DESIGNARÃO ADMINISTRADOR(ES) QUANDO FOR O CASO.
vIll- CESSÃO DE QUOTAS
AS QUOTAS SÃO INDIVISÍVEIS E NÃO PODERÃO SER CEDIDAS OU TRANSFERIDAS A TERCEIROS, SEM
O CONSENTIMENTO DO OUTRO SÓCIO, A QUEM FICA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES
E PREÇO, DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A SUA AQUISIÇÃO, SE POSTAS À VENDA,
FORMALIZANDO, SE REALIZADA A CESSÃO DELAS, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERTINENTE.
IX- FALECIMENTO DE SOCIO À !
FALECENDO OU INTERDITADO QUALQUER SÓCIO, A SOCIEDADE CONTINUARA SUAS ATIVIDADES
COM OS HERDEIROS, SUCESSORES E O INCAPAZ. NÃO SENDO POSSÍVEL OU INEXISTINDO
INTERESSE DESTES OU DO (S) SÓCIO (5) REMANESCENTE(S), O VALOR DE SEUS HAVERES SERÁ
APURADO E LIQUIDADO COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE, À DATA DA
RESOLUÇÃO, VERIFICADA EM BALANÇO ESPECIALMENTE LEVANTADO;
PARÁGRAFO ÚNICO: O MESMO PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO EM OUTROS CASOS EM QUE A
SOCIEDADE SE RESOLVA EM RELAÇÃO A SEU SÓCIO.
O(S) ADMINISTRADOR(S) DECLARA (M) SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE NÃO ESTÁ (ÃO) IMPEDIDO(S)
DE EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, POR LEI ESPECIAL, OU EM VIRTUDE DE
CONDENAÇÃO CRIMINAL, OU POR SE ENCONTRAR (EM) SOB OS EFEITOS DELA, À PENA QUE VEDE,
AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, A ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, OU POR CRIME FALIMENTAR, DE
PREVARICAÇÃO, PEITA OU DE SUBORNO, CONCUSSÃO, PECULATO, OU CONTRA À ECONOMIA
POPULAR, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONTRA AS NORMAS DE DEFESA DA
id CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, FÉ PÚBLICA OU A PROPRIEDADE.
Fle. na de 44
Proc. VU Ioeci
Certidão Negativa
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Nome: COMERCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA EPP
CNPJ: 65.626.426/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Naciona! cobrar quaisquer dividas de responsabilidade
do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, aié esta
data, pendências em seu nomes, relativas aos tributos e contribuições federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contnibuinte no âmbito desta
Secretaria da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de
débitos inscritos em Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 83, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 15:26:12 do dia 22/02/2005 (hora e data de Brasilia).
Válida até 22/08/2005.
Código de controle da certidão: AGDD.3F28.37E5.C245
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da
Receita Federal na Internet, no endereço http://wwo meceito fazenda sou
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o
estabelecimento identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
Aprovado pela INISRF nº 9%, de 23/11/2001
Nova Consulta ES Prepara página
o. para impressão
pro:/haww receita fazenda. gov.br/ Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Certinter/Resultado.a... 22/02/2005
Certidão Negativa Quanto à Divida Ativa
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
NEGATIVA
Nome Completo
COMERCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA EPP
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional inscrever e cobrar as dividas que venham a ser
apuradas, certifica-se, para os fins de direito, que, analisados os registros da Divida Anva da
União, verificou-se a NÃO EXISTÊNCIA de INSCRIÇÕES cm nome do contribuinte
acima identificado. E, para constar, foi extraída, por intermédio da Internet (rede mundial
de computadores), esta certidão NEGATIVA.
ASPECTOS JURÍDICOS DE VALIDADE
Esta certidão é fornecida gratuitamente tendo validade por 30 dias (Portaria PGFN nº 22,
de 19 de janeiro de 2001), não prevalecendo sobre certidões emitidas posteriormente.
Decreto-lei nº 147, de U3 de fevereiro de 1967: "Art. 62, Em todos os casos em que a lei
exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á,
obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida auva da União,
fomecida pela Procuradora da Fazenda Nacional competente."
ASPECTOS TÉCNICOS DE VALIDAD:
Emissão às 15:34:58 do dia 22/02/2005
Código de Controle da Certidão: 964A.CD50.7635.5954
Tanto a veracidade da informação quanto a manutenção da condição de não devedor
poderá ser verificada na seguinte página na Internet: http://www.pgín.fazenda.gov.br
Atenção: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÃ este documento.
httpy/Avww.pefn.fazenda.gov.br/serpro/certidao/certidao.asp 22/02/2005
Al DA A Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
AIXA EGONÔMICA FEDERAL
Inscrição: 65626426/0001-09
Razão Social: COMÉRCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA ME
Endereço: RUA ANTONIO CARLOS GOMES 229 / JARDIM SANTA CLARA / MOCOCA / SP / 13730-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11
de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/02/2005 a 23/03/2005
Certificação Número: 2005022215364890047862
Informação obtida em 22/02/2005, às 15:36.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de
autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
gde.
https:/Awebp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/Crf/F geCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaMat... 22/02/2005
Em MT Tn
TOALHA UNTDA
BOVERNO DO ESTADO DE SAÓÚ PAULO ME e e cm me a mem mi
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCICS DA, FAZENDA MN, CERTIDÃO
1
|
COGRDENACAD DA ABMINISTRAÇAO TRIBUTARIA 1792/2005
|
DIRETORIA DE ARRECADACAR
fis maresia cias aa Ae canta Scnedrirecdee qa Susi ap ja aa sq e sc e e e |
! GERTIDAS
+ CONTRIBUINTE — COMERCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA= EPP
, ENDERECOS — RIA ANTONIO CARLOS COMES, doces CEP - 13. 735-260
BAIRRO - JDM CLARA MUNICIPIO - MOCOCA
| INSCRIÇÃO ESTADUAL — 453 032. 062.111 |
i 0.8.0 = 65626626/0001-09 EN A E = 3139-0209
1 eta i c c c a q a ct me e e |
| TNEXISTEM DEBITOS FISCAIS RELATIVOS 20) ICH 4 IOMS. INSCRITOS NA !
' DÍVIDA ATIVA ATE A DATA DE EMISSAS DESTE DOCUMENTO. é
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FINALIDADE LICITAÇÃO PUELICA '
| re q a e a a ir a a q e — = amam =|
! 4- A PRESENTE CERTIDAO SO E VALIDA EM RELACAO AD ENTERESSADO E
! DEMAIS DADOS INDICADOS
' Te FICA PESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA DO ESTADO DE EXIGIR. À
—» GUALQUER TEMPO. CREDITOS TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM & SER APURADOS.
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i
3=-A TAXA DE FISCALIZADAD E SERVICOS DEVIDA FOI RECOLHIDA NOS !
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VISENTE k
]
]
H &= PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDAD: O6 (SEIS) MESES CONFORME PORTARIA
) CAT NR, ZO DE 01204/98 (DOE DE 22/04/9B)
' LOCAL DE EMTSSAS ' DATA DE EMISSAD:
FEF-SAO JCAD DA SOA VISTA-DRT/E ] 28/02/2005
EMITIDO POR 1
VANIZDE SAMINETTO-TAAT g
mama mam eee DST] *
O cm O o o o ac e e e
Cida a nd
Proc. ,
ESCRITORIO CONTABIL BERNARDINO S/C ES, ldvos
DECLARACAO DE FATURAMENTO
A(O): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DECLAKAMOS PELA FRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA.
CONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS.
| EMPRESA 0186 COMERCIO DE CONDIHNENTOS PERMEL LIDA EFP '
1 ENDERECO RUA ANTONIO CARLOS GOMES 0229 '
| CIDADE 13735280 MOCOCA/SP '
| TELEFONE 36562552 :
(INSCRICAO BUNICIFAL 8455 ;
IC.N.P.]. 65626425000109 :
'INSCRICAO ESTADUAL 453032062111 '
!ATIVIDADE :
IC.R.A.E. 5138005 :
'REGISTRO NA JUCESF 35209973508 DATA REGISTRO JUCESP 07/03/1991 :
02/2004 - FEVEREIRO 31.120,60
03/2004 - MARCO 25.729,40
04/2004 - ABRIL 33,017,80
05/2004 - BA IO 29.993,74
06/2004 - JUNHO 45.396.25
07/2004 - JULHO 42.981,25
05/2004 - AGOSTO 45.303,80
09/2004 - SETEMBRO 38.510,28
10/2004 —- OUTUBRO 88,332,73
11/2004 — 43.852,75
12/2004 - DEZEMBRO 44.992,83
01/2005 - JANEIRO 45.609,54
464,840,78
Fis, n433 A
a Proc. YY/ po
Escada de Sia Pauta
PROCESSO Nº. 441/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,“a” e“b” cc. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de Junho de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
PROCESSO Nº. 441/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 6 1 CE! tos,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presideênte/da Comissão / E
Presidente d
+
A
Fis. n4 25 4(
Proc. Vu ] 7 ehes
Câmara Municipal de
Escada de São Pato
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU
PROCESSO Nº. 441/2005.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /£ |/
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / A)
tia ETA
Cj HM, caio / de a a
Escada de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.011/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR t-
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à empresa Comércio de Condimentos Permel Ltda,
para os fins que especifica e dá outras providências,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão. após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
ui
Sala das Comissões. de 2005.
Sala das Comissões... [ de
Grs nº I7 LY
Câmera Wenicigal de Hococã —
Estado de São Prato
PROCESSO Nº.441/2005.
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa. 17 de Junho de 2005.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis nº 23 AG
Proc. Uy| | 2445:
Estado de Sia Pauta
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº.441/2005.
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: do / O | dos.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente dé
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ] los Bruges Se
DATA DA NOMEAÇÃO: 20 | 0! | 2005
Fis. nt 29 >
2) ZA cóbal de Proc. uy | dus
Escada de São Pato
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº.441/2005.
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 20 / ck | doos .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Certidao Negativa de Debito
E 4 megurntnm do oe nosstigers
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
37 «O
Proc. Mujl ms
Nº 016602004-21035040
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
cnpj: 65.626,426/0001-09
NOME: COMERCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA ME
ENDERECO: R- ANTONIO CARLOS GOMES 229
BAIRRO OU DISTRITO: JD STA CLARA
MUNICIPIO: MOCOCA
ESTADO: SP
CEP; 13730-005
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACÕES, EXCETO PARA:
— AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
— REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
= BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LET No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, FARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DERITO IMPEDITIVO À EXPEDICAO DESTA
CERTIDÃO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
SrREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
k ACEITACÃO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUR
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www. previdenciasocial.gov.Br, OU EH QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 27 DE JANEIRO DE 2005.
COM VALIDADE ATÉ 27/04/2005 .
VALIDA POR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO,
)
(paras tie
EMPRESA DE TECNOLGGIA E INFORMAÇÕES DA FREVIQÊNCIA SOCIAL
e ihvwi01O dataprev. gov br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS. BIN/SIW Contexto... 22/02/2005
Fis. ne 40
A) ZM, rmisal de Pros, LA“ agor
Escada de São Pauta
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01 1/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- Autoriza a alienação. por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à empresa Comércio de Condimentos Permel Ltda,
para os fins que especifica e dá outras providências.
Como relãtor da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Saia das Comissões, Zo de blood lo”.
Rei
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Fls. nº Y1 2.0
Proc: Vy| | Des
Estada de São Pauto
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº.441/2005.
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: to | Os | SMS.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ;
Fis. nº “ 2 el
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01 1/2005.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica à empresa Comércio de Condimentos Permel Ltda,
para os fins que especifica e dá outras providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos da mesma, e tendo em vista seus objetivos,
somos pelo seu pleno acolhimanto, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, LO de E de 2005.
nf yu «df
2) HM cash, de o af
Estadao de São Pato
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 20 DE JUNHO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS | |
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 011/2005
TURNO 18,
PROCESSO : 437/2005.
VEREADORES voTOS
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Votos Favoráveis | 09
Votos Contrários a o =
Ausentes : OE —
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= 1º, Secretário
Fls. nº Ye (O |
25) HM, cafh, / de HM |ros Yorl Aun
Eutada de São Pauta
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 27 DE JUNHO DE 2005.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 011/2005
TURNO : 2a,
PROCESSO : 437/2005.
VEREADORES voTOS
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[03 [CARLOS ROBERTO BASÁGUIA T| | |]
O4 [ELIAS DESISTO ES
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[07 |J0ÃO BATISTAMARTINSà [>] | |
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RESULTADO
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1º, Secretário
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Camará Municipa Le
Estado da São Paulo
Oficio nº 5726/2005-CM.
Mococa, 28 de Junho de 2005.
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de Junho último, constando de:
|- Autógrafo nº.063/2005, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.011/2005. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.064/2005, referente ao Projeto de Lei nº.04 1/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2005, referente ao Projeto de Lei nº 052/2005. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº,066/2005, referente ao Projeto de Lei nº.057/2005. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.067/2005, referente ao Projeto de Lei nº,058/2005. (de
autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.068/2005, referente ao Projeto de Lei nº.061/2005, (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.069/2005, referente ao Projeto de Lei nº,063/2005. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.070/2005, referente ao Projeto de Lei nº 066/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº,071/2005, referente ao Projeto de Lei nº.067/2005. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº.072/2005, referente ao Projeto de Lei nº.068/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Ut Autógrafo nº.073/2005, referente ao Projeto de Lei nº,069/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
|2- Autógrafo nº.074/2005, referente ao Projeto de Lei nº.070/2005.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls nº 17 64
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Camará Municipal do Wococa
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AUTÓGRAFO Nº.063 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2005.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Comércio de
Condimentos Permel Ltda., para os fins que
especifica e dá outras providências.
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Comércio de Condimentos Permel Ltda., a área municipal, localizada no Dá
Distrito Industrial TI, em Mococa, abaixo descrita:
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Área: “De forma irregular, com frente para /
Rua Sassaki Massaó, medindo 60,80 m (sessenta metros € oitenta
centimetros); nos fundos mede 30,60 m (trinta metros e sessenta
centímetros) onde confronta com a área 4C-1; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 73,00 m (setenta e
três metros) e confronta com as Áreas 4C-6 e 4C-4; do outro lado mede
73,87 m (setenta e três metros € oitenta e sete centimetros) no
alinhamento da Rua Lourival Furlan com a Rua Sassaki Massaó, em arco
com desenvolvimento de 11,10 m (onze metros € dez centímetros) com
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Fis. n.º 44
[eee ty !20085
Camarão Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.063 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº, 011/2005.
raio de 5,38 m (cinco metros e trinta e oito centimetros); perfazendo uma
área de 3.645,00 m2 (três mil seiscentos e quarenta € cinco metros
quadrados)”.
Parágrafo Único - A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Arm. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e O
3
cronograma de construção, mencionados no caput, deverão seguir as
diretrizes expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, à destinação única e exclusiva
da área.
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paubo
AUTÓGRAFO Nº. 063 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2005.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura é
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros. somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Único - Fica terminantemente
proibida a locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da
Sã
área para terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
ET
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Fis. nº SU
Proc 4
das a Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.063 DE 2005.
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2005.
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Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 20/04 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de Junho de 2005.
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ELIAS DE SISTO pesóa PERTO RASÁREIIA
1º. Secretário
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PRELCITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
[A ESTADO DE SÃO PAULO
DEVARTAMENTO DE OBRAS
MEMORINL DESCRITIVO
Refere-se à ÁREA 4C-5 do Loteamento denominado Distrito Industrial TI, a ser
cedida como direito real de uso à EMPRESA COMERCIO DE CONDIMENTOS
PERMEL LTDA - EPP, com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA 4C-5: De forma irregular, com frente para a Rua Sassaki Massaó, medindo
— 60,80 metros; nos fundos mede 30,60 metros onde confronta com a ÁREA 4C-1;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede
73,00 metros e confronta com as ÁREAS 4C-6 e 4€-4, do outro lado mede
73,87 metros no alinhamento da Rua Lourival Furan; na confluência da Rua
Lourival Furlan com a Rua Sassaki Massaó, em arco com desenvolvimento de
11,10 metros com raio de 5,32 metros, perfazendo uma área de 3.645,00 m2.
Mococa-SP, 08 de dezembro de 2.004
EDUR JOSE LEONUNARDT
Diretor do Departamento de Obras
Crea 5061398460
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ÁREA TOTAL * 21.917,20 mz
REGISTRO NO CARTÓRIO Nº 2.874
PREFENURA HJficio o.
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PLANTA mesmo MAMA amnrasdo,
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Fis a» 49 9]
Proc. WYyy | Quos
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº.441/2005.
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 011/2005.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 25 / O / Qoss
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: 2 Lado Lidal
DATA DA NOMEAÇÃO: 20 | O