materia nº 101/2006

Fis. nº 02
Proc 3391! Lo
e Municipal E Mococa
E tado do São Paulo
PROJETO DE LEI Nº. 099 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre o horário de funcionamento do
velório municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
MOCOCA-
PROTOSOLO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº. /2006, de autoria do Vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº.- O Velório Municipal de Mococa
funcionará todos os dias da semana, nos seguintes horários:
I- Das 6:00 horas às 23:59 horas, de portas abertas,
podendo os corpos serem velados;
I- Das 24:00 às 5:59 horas, de portas fechadas, não
podendo os corpos serem velados.
Art.2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de outubro de 2006.
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
Vereador
Fls. nº “22 N,
Proc 2949/ 2a 1
Câmara Municipal do Dicomo
Ecaludo da São Pauli
PROCESSO Nº. 779/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 099/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de outubro de 2006.
put M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. nº oy Zi)
Proc 391 20%
(lbimho Municipal do Mococa
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TARA LA PRQUIS TA GLHLROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 779/2006.
PROJETO DE LEINº. 099/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 20 / I0 /2o0b .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
A or
DATA DA NOMEAÇÃO: DO , Jo
Fis. n.º os a
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Câmara Municipal do Mococa
Esteio di São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 779/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 099/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 20 | DO sloob .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /0
Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Prado
RARA MA PRAUISIA GENLROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.099/2006
INTERESSADO :- VEREADOR BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
RELATOR ESPECIAL :- FRANCISCO ALAMINO FILHO
ASSUNTO e, DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO
VELORIO MUNICIPAL.
Na condição de Relator Especial da matéria epigrafada manifesto
CONTRÁRIO à mesma, posto que é uso e costume da sociedade mocoquense velar seus
entes queridos durante o período noturno.
Às famílias contrárias à maioria da sociedade, incumbe-as fechar a
sala em que se encontra o corpo e no outro dia continuar a velar o mesmo.
Sendo assim, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em epígrafe.
27 de novembro de 2006.
ALAMINO unas
APROVADO
Em? Discussão por. é Vofz> Joe a EViis Es Aatiaoa
Sessão 2 Y des de2.0q. &
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ALONYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Sala das Comissõe