materia nº 95/2006

Fls. n. 02 Es;
Proc. 343) 2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.633/2006 Mococa, 29 de setembro de 2006.
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Em atenção aos preceitos constitucionais, à Lei
Federal nº 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orgânica
do Município de Mococa, temos a honra de encaminhar à Vossa
Excelência, com a finalidade de ser submetida à apreciação e posterior
aprovação dessa Douta Câmara de Vereadores, a Proposta Orçamentária
para o exercício de 2007, consubstanciada no presente Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
A referida proposta orçamentária encontra-se
com sua Receita e Despesa estimada em R$ 61.958.050,00 (sessenta e
um milhões novecentos e cinquenta e oito mil e cinquenta reais), e foi
estudada pelos setores competentes da Prefeitura de Mococa, tendo uma
estrutura orçamentária simplificada e racionalizada, permitindo, assim,
uma execução orçamentária transparente e que atende os preceitos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão, que em seu artigo 3º, definiu que os Municípios
estabelecerão em atos próprios suas estruturas de programas, códigos e
identificação.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima )
Sessão CM em mL
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Fls. nt 03 «/)
Proc 2Y31 Soop
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Contempla o atendimento das despesas
correntes, de pessoal e de custeio, assim como prevê os gastos com obras
e imobilizações já encaminhadas à essa Câmara por meio do Plano
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, às quais a presente proposta
se integra e completa.
As obras previstas foram extraídas do Plano
Plurianual, dando-se provisão para que as que foram consideradas
prioritárias para a execução no próximo exercício, em conformidade com
as instruções emanadas pelo Chefe do Poder Executivo, após
consultados os departamentos administrativos da Prefeitura de Mococa.
As receitas previstas tiveram como base a
distribuição histórica percentual dos últimos dez anos, somadas às verbas
decorrentes dos convênios de municipalização das áreas da educação e
da saúde, assim como os repasses destinados à merenda escolar e auxílio
ao transporte escolar, valores estes que, em reais e em percentuais,
encontram-se no bojo da peça orçamentária.
Em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei
Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal — segue em
anexo o demonstrativo de objetivos e metas constantes de que trata o
parágrafo 1º do artigo 4º da mesma lei.
São estas as explicações que,
complementarmente às já contidas no Plano Plurianual e nas Diretrizes
Orçamentárias, o Poder Executivo oferece à Nobre Edilidade
h
Fls. nt ot W)]
Proc 943 1 ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Mocoguense, por meio desta Mensagem, através da qual se está
encaminhando para a apreciação legislativa, a Proposta Orçamentária
para o exercício de 2007, certos de que merecerá a acolhida e a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
enciosamente,
À
AA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º os Ni
Proc NY3/ Joob |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 0Y5 de 29 de setembro de 2006.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Mococa, para o Exercício de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizado no
dia... DEL enainienatsiacina de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº.............. , € sanciono e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o
exercício financeiro de 2.007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.
61.958.050,00 (sessenta um milhões, novecentos e cingienta e oito mil e cinguenta
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma de legislação
em vigor e das especificações do anexo nº 02 da lei nº 4.320/64 com o seguinte
desdobramento.
1- RECEITA CORRENTES 60.968.050,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 10.138.550,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 224.500,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 172.000,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 47.106.000,00
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.327.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 990.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 130.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 750.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
TOTAL: | 61.958.050,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação
dos Quadros e Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que representam o
seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
01 - LEGISLATIVO 1.008.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 2.365.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 220.000,00
04 — ASSESSORIA JURIDICA 386.000,00
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS 2.151.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 1.455.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 2.265.000,00
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS 4.700.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 17.768.000,00
10- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.933.500,00
11- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 17.406.500,00
12- DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO 705.000,00
13 - DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL 1.015.000,00
14- DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 685.000,00
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 410.000,00
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 665.000,00
17- DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 35.500,00
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 11.379,50
19 -DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO 32.500,00
20 - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS 6.131.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 609.670,50
TOTAL: 61.958.050,00
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - LEGISLATIVO 1.008.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 6.838.000,00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA 500.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.888.500,00
h
Fls. nº 0% 2)
Proc. 249/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.390.000,00
10 - SAÚDE 17.768.000,00
12 - EDUCAÇÃO 15.916.500,00
13 - CULTURA 665.000,00
15 - URBANISMO 6.965.000,00
16 - HABITAÇÃO 35.500,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 11.379,50
20 — AGRICULTURA 345.000,00
22 — INDUSTRIA 32.500,00
26 —- TRANSPORTE 750.000,00
27 — DESPORTO E LAZER 705.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 2.530.000,00
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 609.670,50
TOTAL: 61.958.050,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.530.000,00
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 1.008.000,00
0002 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 7.198.000,00
0003 — SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 700.000,00
0004 — ASSISTÊNCIA 25.000,00
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR 440.000,00
0006 — DEFESA CONTRA SINISTRO 500.000,00
0007 — ENSINO REGULAR 870.500,00
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL 665.000,00
0009 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.490.000,00
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO
998.000,00
0011 - CRECHE
2.895.000,00
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
3.430.000,00
0013 — DESPORTO AMADOR
705.000,00
0014 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
1.969.000,00
0015 — ASSISTENCIA MEDICA E SANITÁRIA
17.768.000,00
0016 — MECANIZAÇÃO AGRICOLA 345.000,00
0017 - VIAS URBANAS
2.965.000,00
0018 — COMERCIALIZAÇÃO 410.000,00
0019 — LIMPEZA PUBLICA 800.000,00
à
Fis. nº 08 </
Proc. 431 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
0020 - PREVIDENCIA SOCIAL
1.300.000,00
0021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
3.150.000,00
0023 — FUNDEF
4.877.000,00
0024 — SALARIO FAMILIA 50.000.00
0025 — INATIVOS
2.040.000,00
0027 - ESTRADAS VICINAIS
340.000,00
0028 — TRANSPORTE ESCOLAR
1.786.000,00
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL 11.379,50
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS 32.500,00
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 50.000,00
9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA 609.670,50
TOTAL:
61.958.050,00
IV — CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 53.994.879,50
3.1.00.00.00.00 —- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.385.000,00
3.2.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 45.000,00
3.3.00.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.564.879,50
DESPESAS DE CAPITAL 7.353.500,00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.952.500,00
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 2.400.000,00
9.9.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTIGENCIA 609.670,50
TOTAL: 61.958.050,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas
necessárias para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita.
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
Fls. nº 2? RA) |
Proc 3y3l Joop |!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da
Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de
2.007, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO , 29 DE SETEMBRO DE 2006.
AÃn
APARECIDO ESPANHA
Prefeito unicipal
APROVADO APROVADO
m/T Discussão por. 2 ae Us ameali Eme E Discussão por. 10 Jovoybvc
Sessão 22 de Qulmblo de 2.004 Sessão dell, de 200%
LIBERTI FILHO ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRE
SIDENTE PRESIDENTE
Fls. n.º 2 AJ
Camará Municipal RA Wococa
Estado do São Prado
PROCESSO Nº. 743/2006.
PROJETO DE LEI Nº.095/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 272, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, determino a publicação do Projeto de Lei em
epigrafe.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de outubro de 2006.
Au tdo
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fis. n.º 44 |
E 343 | 2006 |
Camara Municipal do Wbaos
E ifiado ah São Pasiho
Flsl
EDITAL
ALOYSIO TALIBERTI FILHO, Presidente da
Câmara Municipal de Mococa, em cumprimento ao disposto no artigo 272, da
Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992, torna público o Projeto de Lei
nº.095, de 29 de setembro de 2006, que estima a receita e fixa a Despesa do
Município de Mococa, para o Exercício de 2007.
“PROJETO DE LEI Nº.095, de 29 de setembro de 2006.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Mococa, para o Exercício de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia......... de
aprovou Projeto de Lei nº............ de
2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o
exercício financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.
61.958.050,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cingienta e oito mil e
cingienta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art.2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações do anexo nº.02, da Lei nº 4.320/64,
com o seguinte desdobramento:
Fis. n.º /2 ParA
Proc. YY3/ Aoge |
âmara unicipal de OCoca
Câmara Municipal do M
Estudo a São Prado
Fls 2
1- RECEITAS CORRENTES 60.968.050,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 10.138.550,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 224.500,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 172.000,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 47.106.000,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.327.000.00
RECEITAS DE CAPITAL 990.000,00
21. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 130.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 750.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
TOTAL: 61.958.050,00
Art.3º. - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos Quadros e Programas de Trabalho e Natureza da Despesa
que representam o seguinte desdobramento:
I- CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
01 — LEGISLATIVO 1.008.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 2.365.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 220.000,00
04 — ASSESSORIA JURÍDICA 386.000,00
05-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS 2.151.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 1.455.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 2.265.000,00
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS 4.700.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 17.768.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.933.500,00
11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 17.406.500,00
12 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO 705.000,00
13 - DEPARTAMENTO PÁTIO MUNICIPAL 1.015.000,00
14 -— DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 685.000,00
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 410.000,00
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 665.000,00
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 35.500,00
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 11.379,50
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMÉRCIO 32.500,00
20 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 6.131.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 609.670,50
TOTAL: 61.958.050,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - LEGISLATIVO
04 — ADMINISTRAÇÃO
06 — SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 —- SAÚDE
12 - EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 — URBANISMO
16- HABITAÇÃO
18- GESTÃO AMBIENTAL
20 — AGRICULTURA
22 — INDÚSTRIA
26 — TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL:
NI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 — SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
0004 — ASSISTÊNCIA
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
0006 —- DEFESA CONTRA SINISTRO
0007 — ENSINO REGULAR
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL
0009 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDÁRIO
0011 — CRECHE
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
0013 — DESPORTO AMADOR
0014 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0015 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
0016 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
0017 - VIAS URBANAS
0018 — COMERCIALIZAÇÃO
0019 — LIMPEZA PÚBLICA
0020 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0023 — FUNDEF
0024 — SALÁRIO FAMÍLIA
0025 — INATIVOS
7
Proc. 9y3] E4977 ]
Câmara Municipal da A
E atado a São Pinho
Fis 3
1.008.000,00
6.838.000,00
500.000,00
3.888.500,00
3.390.000,00
17.768.000,00
15.916.500,00
665.000,00
6.965.000,00
35.500,00
11.379,50
345.000,00
32.500,00
750.000,00
705.000,00
2.530.000,00
609.670,50
61.958.050,00
2.530.000,00
1.008.000,00
7.198.000,00
700.000,00
25.000,00
440.000,00
500.000,00
870.500,00
665.000,00
1.490.000,00
998.000,00
2.895.000,00
3.430.000,00
705.000,00
1.969.000,00
17.768.000,00
345.000,00
2.965.000,00
410.000,00
800.000,00
1.300.000,00
3.150.000,00
4.877.000,00
50.000,00
2.040.000,00
Fls. n.º 47
Proc 43! Sos
E ind Municipal da Mococa
Edo de São A
Fls 4
0027 — ESTRADAS VICINAIS 340.000,00
0028 —- TRANSPORTE ESCOLAR 1.786.000,00
0029 — PROTEÇÃO AMBIENTAL 11.379,50
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS 32.500,00
0031 —- PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 50.000,00
9999 —- RESERVA DE CONTIGÊNCIA 609.670,50
TOTAL: 61.958.050,00
IV- CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 53.994.879,50
3.1.00.00.00.00 —- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.385.000,00
3.2.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 45.000,00
3.3.00.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.564.879,50
DESPESAS DE CAPITAL 7.353.500,00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.952.500,00
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00
4.6.00.00.00.00 — AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 2.400.000,00
9.9.99.99.00.00 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 609.670,50
TOTAL: 61.958.050,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar
medidas necessárias para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da
Receita.
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente.
Fis. n.º 45 A
Proc Iy3 Ia00
CC rimsaria Municipal da Wlmána
Pad da São Cera
Fis 5
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo
167, da Constituição Federal.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro
de 2007, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE SETEMBRO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal”
Para que ninguém alegue desconhecimento,
publique-se o presente Edital pela Imprensa, como também por afixação no
quadro de Editais da Câmara Municipal de Mococa.
Os anexos que acompanham o Projeto de Lei
Orçamentário encontram-se na Câmara Municipal de Mococa à disposição
dos interessados.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de Outubro de 2006.
ptqa blrbil BIN
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Cell 8000 “O destaque”
Cimara Municipal de Mococa
EDITAL
ALOVSIO TALIDERI FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Mococa, em cumprimento xo
disposto no artigo 272, da Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992, toma público o Projeto de
Lei nº.095, de 29 de selembro de 2006, que estima a receita e fixa a Despesa do Município de Mococa,
para o Exercício de 2007. —
“PROJETO DE LEI Nº095, de 29 de setembro de 2006
Evtima a Receita e five à Despesa do Município de Mococa, para o Exercício de 2007,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que 2 Câmara Municipal de Mococa, em Sessão reslrada no dia.
aprovou Projeto de Lei nº.......de 2006, é eu sanciono « promulgo a seguinte Lei:
Ar 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o exerelcio financeiro de 2007, estima 2
Receita e fica a Despesa em R$, 61.958.050,00 (sesenta e um milhões, novecentos e cinquenta e oito
mil e cinquenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei
ecadação dos tributos, renda e outras Recci
Comentes, € de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo nº.02, da Lei nº
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES “0968.0500
1.1, RECEITA TRIBUTÁRIA + 1013855000
1.3, RECEITA PATRIMONIAL E 224.500,00
16, RECEITA DE SERVIÇOS 172.000,00
1,7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 47.106.,000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 232700000
RECEITAS DE CAPITAL 990.000,00
21. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.900,00
22. ALIENAÇÃO DE BENS 130.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 750.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
TOTAL: 61.958.050,00
Amt. «À Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros « Programas de Trabalho e]
Natureza da Despesa que representam o seguinte desdobramento:
1 - CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
01 LEGISLATIVO
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04 - ASSESSORIA JURÍDICA
05- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS 2.151.000,00
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 1.455.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE ONRAS. 2.265.000,00
08 = DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS 4.700.000,00
09 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 17.768,000,00
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 933.500,00
H = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 17.406.500,00
12- DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO 705.000,00
13 DEPARTAMENTO PÁTIO MÚNICIPAI 1.015.000,00
14 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 685.000,00
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 410.009,00
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 665.000,00
17- DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 35.500,00
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE. 11.379,50
19 - DEPARTAMENTO DESENV, INDUSTRIAL E COMÉRCIO 32.500,00
20 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 6431000,00
609.670,50
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL: 61.958.050,00
H- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
OI LEGISLATIVO 1.908.000,00
04 = ADMINISTRAÇÃO 238.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 300.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.888.500,00.
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.399.000,00.
10-SAÚDE 17.168.000,00
12- EDUCAÇÃO 15.916.500,00
13-CULTURA 655.000,00
15 URBANISMO 6.965.000,00
16- HABITAÇÃO «35.500,00
18-GESIÃO AMBIENTAL : 11.379,50
20 AGRICULTURA ' 345.000,00
22 INDÚSTRIA 32.500,00
26 TRANSPORTE: 280.000,00
27 - DESPORIO E LAZER 705.000,00
28 — ENCARGOS ESPECI 2.530.900,00
99 - RESERVA DE CONT IGÊNCIA 609.670,50
“1.955.050,00
HI! - CLASSIFICAÇÃO FOR PROGRAMA
0000 — OPERAÇÕES ESPECIA! 2.530.000,00
0001 — PROCESSO LEGISLATIVO 1.008.000,00
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 7.198.000,00
0003 — SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 700.000,00
0004 - ASSISTÊNCIA . 25.009,00
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR 440.000,00
0006 - DEFESA CONTRA SINISIRO 300.000,00
0007 - ENSINO REGULAR. 470.500,00
0008 PROMOÇÃO CULTURAL. 685.009,00
0009 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO . 1 1.490.009,90
OO1O - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDÁRIO 998.000,00
oo CRECHE 2.895.000,00
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 3.430.000,00
0013 — DESPORTO AMADOR 705.000,00
0014 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 1.969.000,00
0015 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 17.768.000,00
0016 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 345.000,00.
0017 - VIAS URBANAS 2.965.000,00
O0IB - COMERCIALIZAÇÃO 410.009,00
0019 — LIMPEZA PÚBLICA 809.000,00
0020 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.300.000,00
0921 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.150.000,00
0023 — FUNDEF 487190900
0024 - SALÁRIO FAMÍLIA 50.000,90.
0025 — INATIVOS. 2.040.000,00
0027 - ESTRADAS VICINAIS + 340.000,00
0028 - TRANSPORTE ESCOLAR 1.786.900,00
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL n1379,50
0030 — PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS 32.500,00
0931 — PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS. 50.000,00
9999 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 609.670,50
TOTAL: 6195505000
IV - CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES ss ss4s79,50
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30345.000,00
3.2,00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 45.900,00
3.3.09.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 23.564879.50
DESPESAS DE CAPITAL 7.353.500,00
4.4,00.00.00.00 — INVESTIMENTOS. , 4952300,00
4.500.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 1.900,00
6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 2.400.000,00
609.670,50
9.9.99.99,00,00 — RESERVA DF. CONTIGÊNCIA
55.050,00
TOTAL:
do efetivo comportamento da Receita.
Amt. 5º- Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
<) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das.
despesas, nos termos da legislação vigente.
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação,
nos termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituição Federal.
Am. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2007, revoga-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE SETEMBRO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipat”
Para que ninguém alegue desconhecimento, publique-se o presente Edital pela Imprensa, como
tambéim por afixação no quadro de Fdlitais da Câmara Municipal de Mococa
Os anexos que acompanham a Projeto de Lei Orçamentário encontram-se na Câmara Munici-
pal de Mococa à dispesição dos interessados.
Câmara Municipál de Mococa, 03 de Outubro de 2006.
ALOYSIO TALIVERTLEILHO
Presidente
Mococa, 07 de outubro de 2006
Proc aval SEP
Câmara Municipal EA Mococa :
Estado do São Palo
PROCESSO Nº. 743/2006.
PROJETO DE LEI Nº.095/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do 81º, do art. 272, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, encaminho o presente Projeto de Lei à
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de outubro de 2006.
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
Fe o! 2 4
Proc. 717! pç
Câmara Munici al do Wococa
p
Estado di São Palo
RNA É
à Quo
RAR APS GINAROSA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 743/2006.
PROJETO DE LEI Nº.095/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4h / Jo 1 Z006 .
DO
Presidente da Corhissão
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: read Mg Sa DONA
DATA DA NOMEAÇÃO: [6 / fo | Rook
Presidente da'Comissão
fis. nº 7/7 «O
Proe 343! Aqok
Câmera Municipal ds Wcoca
Edo EA São Paulo
ESA 4%
Qnses
RARA MA PONISIA GUHLROSA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 743/2006.
PROJETO DE LEI Nº.095/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /Ó 1 // I Jul
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Pá Relator
Fis. n.º 20 E
pe 743! 2006
É Sonautd Municipal de Whusasm —
Estado EA São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.095/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- Benedito José de Souza
ASSUNTO :- Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Mococa, para o
exercício de 2007.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de outubro de 2006.
Benedito'José de Souza - Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, VA de LO desbop6 .
E
Fis. nº 2/
Proc 2y2/ dos
Câmada Municipal de Menem =
E alado do São Ela
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 332, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 23 DE OUTUBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM — : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos) .
MATÉRIA | : Projeto de Lei nº. 095/2006.
TURNO : ja,
PROCESSO : 743/2006.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 03
Votos Contrários :
Ausentes
Total 20)
1º, Secretário
Fls. n.º 98 9) y
Proc 24%2! 0006 É
ENA ada
Câmara Municipal do Pa
E ici do São [4 A
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 342, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO
DATA : 30 DE OUTUBRO DE 2006.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA | : Projeto de Lei nº. 095/2006.
TURNO : 2a,
PROCESSO : 743/2006.
VEREADORES VOTOS
01 [ALOYSIO TALIBERTI FILHO EE
BENEDITO JOSÉ DESOUZA| | LT
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
9 [LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : zo
Votos Contrários : ——
Ausentes ; E
Total : ZO
1º, Secretário
Fis. n.º 93
Proc 9491 200%
Cmmána Municipal da FD
Estado la São P, ka
Ofício nº.911/2006-CM.
Mococa, 31 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 30 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.106/2006, referente ao Projeto de Lei nº.095/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.107/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.028/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.108/2006, referente ao Projeto de Lei nº.089/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.109/2006, referente ao Projeto de Lei nº.092/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
ng td
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fls ot 27 /
Proc Yy/roop |
Cimo Municipal EA ma
Estado de São FARA
Fisl
AUTÓGRAFO Nº.106 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.095/2006.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Mococa, para o Exercício de 2007.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o
exercício financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.
61.958.050,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cinguenta e oito mil e
cinquenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art.2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações do anexo nº.02, da Lei nº 4.320/64,
com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES 60.968.050,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 10.138.550,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 224.500,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 172.000,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 47.106.000,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.327.000.00
RECEITAS DE CAPITAL 990.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 130.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 750.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
TOTAL: 61.958.050,00
Art.3º. - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos Quadros e Programas de Trabalho e Natureza da Despesa
que representam o seguinte desdobramento: NO
E asd
E
Estado di São Pao
I- CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
01 — LEGISLATIVO
02 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
05- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO
13 - DEPARTAMENTO PÁTIO MUNICIPAL
14- DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
16 —- DEPARTAMENTO DE CULTURA
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMÉRCIO
20 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL:
II- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — LEGISLATIVO
04 — ADMINISTRAÇÃO
06 — SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
10- SAÚDE
12 - EDUCAÇÃO
13 — CULTURA
15 —- URBANISMO
16 —- HABITAÇÃO
18 — GESTÃO AMBIENTAL
20 — AGRICULTURA
22 — INDÚSTRIA
26 — TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
99 —- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL:
Fls. n.º 25 AU)
Proc Yu3/to06 À
paia Munici al EA Mococa
p
Fis 2
1.008.000,00
2.365.000,00
220.000,00
386.000,00
2.151.000,00
1.455.000,00
2.265.000,00
4.700.000,00
17.768.000,00
1.933.500,00
17.406.500,00
705.000,00
1.015.000,00
685.000,00
410.000,00
665.000,00
35.500,00
11.379,50
32.500,00
6.131.000,00
609.670,50
61.958.050,00
1.008.000,00
6.838.000,00
500.000,00
3.888.500,00
3.390.000,00
17.768.000,00
15.916.500,00
665.000,00
6.965.000,00
35.500,00
11.379,50
345.000,00
32.500,00
750.000,00
705.000,00
2.530.000,00
609.670,50
61.958.050,00
A
ni
II - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 — OPERAÇÕES ESPECIAIS
0001 — PROCESSO LEGISLATIVO
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 — SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
0004 — ASSISTÊNCIA
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
0006 — DEFESA CONTRA SINISTRO
0007 — ENSINO REGULAR
0008 - PROMOÇÃO CULTURAL
0009 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0010 - FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDÁRIO
0011 — CRECHE
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
0013 — DESPORTO AMADOR
0014 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0015 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
0016 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
0017 — VIAS URBANAS
0018 — COMERCIALIZAÇÃO
0019 — LIMPEZA PÚBLICA
0020 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0021 —- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0023 — FUNDEF
0024 — SALÁRIO FAMÍLIA
0025 — INATIVOS
0027 - ESTRADAS VICINAIS
0028 — TRANSPORTE ESCOLAR
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAL
0030 - PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL:
IV - CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL:
Fis ot dp 24
Camará Municipal da Wihenca
Estudo de São Prado
Fls 3
2.530.000,00
1.008.000,00
7.198.000,00
700.000,00
25.000,00
440.000,00
500.000,00
870.500,00
665.000,00
1.490.000,00
998.000,00
2.895.000,00
3.430.000,00
705.000,00
1.969.000,00
17.768.000,00
345.000,00
2.965.000,00
410.000,00
800.000,00
1.300.000,00
3.150.000,00
4.877.000,00
50.000,00
2.040.000,00
340.000,00
1.786.000,00
11.379,50
32.500,00
50.000,00
609.670,50
61.958.050,00
53.994.879,50
30.385.000,00
45.000,00
23.564.879,50
7.353.500,00
4.952.500,00
1.000,00
2.400.000,00
609.670,50
61.958.050,00
Fa
Fls 0º 2+ 20;
Proc 43/2006
am Whunicipal as Wbcoca
Estado da São Peado
Fls 4
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar
medidas necessárias para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da
Receita.
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente.
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo
167, da Constituição Federal.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro
de 2007, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de outubro de 2006.
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ALOYSIO TALIB TFILHO
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E DE SISTO CARLÓS ROBERTO BASÁGLIA
1º.Secretário 2º. Secretário