materia nº 97/2006

Fis. nº 02 £/
Proc. 1571 Loep
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIRDAMAZA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Of nº 1689/2006 Mococa, 06 de outubro fe r208G 7 GS O LO
DATA
03.10.06
Pelo presente, encaminhamos o anexo Proj
Senhor Presidente:
to
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Mococa — ACIM, objetivando a realização de
campanhas promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios,
visando estimular as vendas do comércio local, aumentar a arrecadação
tributária e criar novas vagas de emprego em Mococa.
Importante ressaltar que todas as despesas
havidas com as campanhas promocionais, tais como divulgação,
publicidade, distribuição de cupons e aquisição de prêmios, será de
integral e exclusiva responsabilidade da ACIM, não havendo nenhum
custo financeiro para a Prefeitura de Mococa.
Outrossim, a participação nos sorteios está
condicionada à regularidade do contribuinte junto à Fazenda Municipal,
ou seja, somente poderá participar dos sorteios os contribuintes que
estiverem em dia com seu IPTU, o que traz inegável benefício aos cofres
públicos e à comunidade em geral.
DESPACHO
Para o Expediente da
Sessão CM em y ErodpA ô +
Fis. n.º03 4/1
Proc. 453 !d20 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, vale mencionar que diversas cidades
do Estado de São Paulo já celebraram convênios semelhantes,
propiciando proteção aos interesses comerciais locais.
Estas as razões pelas quais a presente lei merece
a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vosga Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. ST! Aoob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI nel) de 06 de Outubro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Associação Comercial e Industrial de
Mococa, objetivando estimular as vendas no
comércio, aumentar a arrecadação de impostos e
elevar o índice de empregos e renda da
população e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
AlAssesqaisesesaera » aprovou Projeto de Lei
Tl cosescuconitesgemd /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial
de Mococa — ACIM, tendo por objetivo a realização de campanhas
promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios, visando estimular
as vendas no comércio da cidade, aumentar a arrecadação de impostos e
elevar o índice de empregos e de renda da população em geral.
Parágrafo 1º - Deverão constar do convênio os
seguintes termos:
Fis. ntos 2/1
Proc XSY | 2.006 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I- A Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
de seus órgãos competentes, durante a vigência do convênio e em
conformidade com suas disponibilidades orçamentárias e financeiras,
deverá acompanhar e supervisionar a execução das ações do convênio,
visando alcançar as metas estabelecidas e prestar cooperação técnica à
ACIM, na execução do objeto convenial.
IH —- A Prefeitura Municipal de Mococa
procederá aos sorteios dos prêmios, conjuntamente com a ACIM.
II — Será de responsabilidade da ACIM:
a) verificar a regularidade do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano pelas pessoas jurídicas e
empresários individuais interessados em participar das campanhas
promocionais, no ato da adesão;
b) encaminhar, mensalmente, à Prefeitura
Municipal de Mococa, a relação atualizada das empresas participantes
das campanhas promocionais;
c) cumprir todas as determinações da Lei
Federal nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, ficando sob sua total e
exclusiva responsabilidade as penas porventura existentes pelo seu
descumprimento;
Fis. n.º
Proc.
06 «(4
SH Aco
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) responsabilizar-se por todo o procedimento
técnico das campanhas, incluindo a divulgação na imprensa local,
distribuir cartazes alusivos às datas promocionais, distribuir cupons dos
sorteios para os participantes, distribuir urnas aos participantes para a
arrecadação dos cupons, designar locais para os sorteios e entrega dos
prêmios de comum acordo com a Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — A ACIM é responsável, exclusivamente,
por todos as despesas com as campanhas promocionais, com a
divulgação, com a publicidade e com a aquisição de brindes e prêmios.
V— O prazo de vigência do convênio será de 12
(doze) meses, com início da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por iguais períodos, desde logo autorizados, até o limite de
60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º - A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá celebrar termos aditivos ao convênio de que trata esta
lei, que tenham por objetivo ajustes e adequações direcionadas para a
consecução de suas finalidades.
Art. 2º - As despesas com a execução da
presente Lei, que forem de responsabilidade do Município, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
k
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fis. n.º 0+ a D)
Proc 25% | 3006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
APARÉCIDO |fSPANHA
Prefeito nicipal
APROVADO APROVADO
Em /2 Discussão por. dns aontes ni Eme2 Discussão por Myerionete- ou
Sessão. 07 de ud” de 2.00 & Sessão, 2À de tibs de 200 E
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IDENTE ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRES PRESIDENTE
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Câmara Municipal do Vikeves
Etado de São Paulo
RARA MA PANÚISIA GINLROSA
PROCESSO Nº. 757/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 097/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. |, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador Benedito
José de Souza.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de outubro de 2006.
Pb EM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
RARA MEO PRNÍSIA GENEROSA
A
REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR ESPECIAL
ASSUNTO
Fis. n.º 07 EAR
Proc. 35H deb |
Câmara Municipal da Dlsosa É
Estado do São Pleailo
RELATOR ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.097/2006
:- PREFEITO MUNICIPAL
: - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação Comercial e Industrial de Mococa, objetivando
estimular as vendas no comércio, aumentar a arrecadação de
impostos e elevar o índice de empregos e renda da população e
dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2006.
Câmara Municipal de Wococa
Estado Ra São Pulo
PROTOCOLO DESPACHO |
Número Data Rubric; AP R OV
E 4 Sala das “so 0% (40) DADE
09, (0 Ra ALOVSIO de FILHO
nt PRESIDENTE |
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
“Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.096/2006 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescente artigos 5º. e 6º. à Lei 3.641, de 18 de setembro de 2006.
2 - Projeto de Lei nº.097/2006 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial
de Mococa, objetivando estimular as vendas no comércio, aumentar a arrecadação de
impostos e elevar o índice de empregos e renda da população e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de outubro de 2006.
Fis. n.º // DA
Proc SP qoop
de Municipal de Mcoca
A do São Elo
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PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubric
APROVADO.
SaladasSessões. LJ JJ
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
- Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.096/2006 - de autoria do Prefeito Municipal —
Acrescente artigos 5º. e 6º. à Lei 3.641, de 18 de setembro de 2006.
2 - Projeto de Lei nº.097/2006 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial
de Mococa, objetivando estimular as vendas no comércio, aumentar a arrecadação de
impostos e elevar o índice de empregos e renda da população e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de outubro de 2006.
Fis. n.º /2
Proc. SH) 20%
E rmeaio Miicipal do Wococa
Estado do São Palo
Ofício nº.808/2006-CM.
Mococa, 10 de outubro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, | Protocolo N.º
: Entrada em;
|
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 9 de outubro último, constando de:
1- Autógrafo nº.099/2006, referente ao Projeto de Lei nº.088/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.100/2006, referente ao Projeto de Lei nº.090/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.101/2006, referente ao Projeto de Lei nº.091/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho- aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.102/2006, referente ao Projeto de Lei nº.096/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.103/2006, referente ao Projeto de Lei nº.097/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
Ea
ALOYSIO TALIBERTI FILITO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
O)
Pros anel gi
ga Municipal do Duma
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 103 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.097/2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação Comercial e
Industrial de Mococa, objetivando
estimular as vendas no comércio,
aumentar a arrecadação de impostos e
elevar o índice de empregos e renda da
população e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial
de Mococa — ACIM, tendo por objetivo a realização de campanhas
promocionais, com a distribuição gratuita de prêmios, visando estimular
as vendas no comércio da cidade, aumentar a arrecadação de impostos e
elevar o índice de empregos e de renda da população em geral.
Parágrafo 1º - Deverão constar do convênio os EL
seguintes termos:
E unar Municipal do o inoç
Estado de São Paulo
[= A Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
de seus órgãos competentes, durante a vigência do convênio c em
conformidade com suas disponibilidades orçamentárias c financeiras,
deverá acompanhar e supervisionar a execução das ações do convênio,
visando alcançar as metas estabelecidas e prestar cooperação técnica à
ACIM, na execução do objeto convenial.
IH —- A Prefeitura Municipal de Mococa
procederá aos sorteios dos prêmios, conjuntamente com a ACIM.
HI — Será de responsabilidade da ACIM:
a) verificar a regularidade do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano pelas pessoas jurídicas e
empresários individuais interessados em participar das campanhas
promocionais, no ato da adesão;
b) encaminhar, mensalmente, à Prefeitura poa
Municipal de Mococa, a relação atualizada das empresas participantes
das campanhas promocionais;
Proc. NSY | 2.006
O uisiad Municipal do ia
E ilado a São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 103 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.097/2006.
c) cumprir todas as determinações da Lei
Federal nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, ficando sob sua total e
exclusiva responsabilidade as penas porventura existentes pelo seu
descumprimento;
d) responsabilizar-se por todo o procedimento
técnico das campanhas, incluindo a divulgação na imprensa local,
distribuir cartazes alusivos às datas promocionais, distribuir cupons dos
sorteios para os participantes, distribuir urnas aos participantes para a
arrecadação dos cupons, designar locais para os sorteios e entrega dos
prêmios de comum acordo com a Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — À ACIM é responsável, exclusivamente,
por todos as despesas com as campanhas promocionais, com a
divulgação, com a publicidade e com a aquisição de brindes e prêmios.
V—O prazo de vigência do convênio será de 12 KA
(doze) meses, com início da data de sua assinatura, podendo ser e nani
prorrogado por iguais períodos, desde logo autorizados, até o limite de
60 (sessenta) meses. a
Parágrafo 2º - A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá celebrar termos aditivos ao convênio de que trata esta
lei, que tenham por objetivo ajustes e adequações direcionadas para a
consecução de suas finalidades.
Fls. nt/t 22
Proc. st / 20%
ira Municipal EA Mimen
Estado do Sia FAMA
AUTÓGRAFO Nº. 103 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.097/2006.
Art. 2º - As despesas com a execução da
presente Lei, que forem de responsabilidade do Município, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de outubro de 2006.
; Hu, y
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO Ea
1º. Secretário 2º. Secretário
me
ALOYSIO TALIBERTI FILHO