materia nº 98/2006

Proc. 37% | Zoo
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1.704/2006 MOCOCA, 09 D CÂMARA MUNICIPAL!
PROTOCOLO
NUMERO DATA
09 (0.
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, visando o repasse de valores para o auxílio da
entidade na manutenção do Projeto Aprendendo a Com-Viver, cujo
objetivo geral consiste em proporcionar e viabilizar aos adolescentes
inseridos em medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação
de serviços à comunidade, conforme Estatuto da Criança e do
Adolescente, a inserção em atividades educativas e profissionalizantes,
proporcionando novas oportunidades, através de reflexão que os ajude a
descobrir o sentido da vida, a importância da dignidade humana e cristã,
fortalecendo o exercício da cidadania e atendimento aos familiares.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, que mais proximamente conhecem os problemas
existentes e que necessitam ser minimizados.
DESPACHO A
Para o Expedi
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Sessão cm [O A
ALOYSIO TALIBERT] FILHO
PRESIDENTE
Fis. n.º 972 Po/A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho social desenvolvido pela referida entidade com os
jovens mocoquenses, propiciando a eles formação social exemplar.
O valor do repasse, devidamente autorizado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Mococa, corresponde
a R$ 48.120,00 (quarenta e oito mil cento e vinte reais), durante o
exercício de 2007.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
enciosamente,
|
APA a ESPANHA
Prefeito Municipal
|
|
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(
PROJETO DE LEI Nº” de 06 de Outubro de 2006
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes
inseridos em medidas sócio-educativas de
liberdade assistida e prestação de serviços à
comunidade a inserção em atividades educativas
e profissionalizantes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia................. aprovou Projeto de
Le Dessas /06, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1- O objeto do convênio consiste em proporcionar e
viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas de liberdade
assistida e prestação de serviços à comunidade, conforme Estatuto da Criança e
do Adolescente, a inserção em atividades educativas e profissionalizantes,
proporcionando novas oportunidades, através de reflexão que os ajude a
descobrir o sentido da vida, a importância da dignidade humana e cristã,
fortalecendo o exercício da cidadania e atendimento aos familiares. d
Fis. n.º 0S' /
Proc. YY% | quos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IN - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 48.120,00 (quarenta e oito mil cento e vinte reais),
provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, devendo
ser repassados e m 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.010,00 (quatro mil e dez
reais).
HI - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
IV - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
V- A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices
de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento,
nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
Fls, nº 06 44
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
III — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Promoção e
Assistência Social as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I— Executar o objeto do convênio.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
HI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
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Fls. nt 05 (4
Proc. 1361 ao0b
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ESTADO DE SÃO PAULO
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) - cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Promoção e Assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPA OCA, 14 DE SETEMBRO DE 2006.
Comná Municipal la Wococa
E indo de São Prado
PROCESSO Nº. 776/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 098/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de outubro de 2006.
AvI E
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Fis. n.º 09 PA
Proc. bt] 2006
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 776/2006.
PROJETO DE LEINº. 098/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 30 / 10 | Coob.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ob
NOME: (UR
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E anens Municipal de Wococa
Estado Ed São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 776/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 098/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 20 / 10 ,Zo0k .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: SO | 41 | 20%,
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Fls. 04 // 4/1
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.098/2006.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, objetivando proporcionar e viabilizar aos
adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas de liberdade assistida e
prestação de serviços à comunidade a inserção em atividades educativas e
profissionalizantes.
RELATOR : - Luiz Braz Mariano
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 01 de novembro de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, db de AA de Aux.
Fis nt/2 9
Proc. “tw | toot
E ecc Municipal de caes
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PROTOCOLO DESPACHO
Rubric APROVADO,
Sala das Sessões TF Rad
Número Data
66 CANAL AN
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que -
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
” tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.035/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
2- Projeto de Lei nº.098/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
objetivando proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas de
liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade a inserção em atividades educativas e
profissionalizantes.
3- Projeto de Lei nº.102/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.104/2006 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior. - Declara
de utilidade Pública o “Projeto Social Providência Santíssima”.
5- Projeto de Lei nº.105/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Yo Venerando Ribeiro da Silva, 06 de novembro de 2006. hm e
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Estado do São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ofício nº.928/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.110/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.035/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.111/2006, referente ao Projeto de Lei nº.098/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.112/2006, referente ao Projeto de Lei nº.102/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.113/2006, referente ao Projeto de Lei nº.104/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.1 14/2006, referente ao Projeto de Lei nº.105/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
MULA.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
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AUTÓGRAFO Nº. 111 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.098/2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia, objetivando proporcionar e viabilizar aos
adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas
de liberdade assistida e prestação de serviços à
comunidade a inserção em atividades educativas e
profissionalizantes.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia. Rá
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Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
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I- O objeto do convênio consiste em proporcionar e
dos seguintes termos:
viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas de liberdade
assistida e prestação de serviços à comunidade, conforme Estatuto da Criança e
do Adolescente, a inserção em atividades educativas e profissionalizantes,
proporcionando novas oportunidades, através de reflexão que os ajude a
descobrir o sentido da vida, a importância da dignidade humana e cristã,
fortalecendo o exercício da cidadania e atendimento aos familiares.
Fis. nº 45
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Câmara Municipal E: Whococa
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AUTÓGRAFO Nº. 111 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.098/2006.
IH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 48.120,00 (quarenta e oito mil cento e vinte reais),
provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, devendo
ser repassados e m 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.010,00 (quatro mil e dez
reais).
HI - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
IV - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
V- A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices
de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, pá
nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
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Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
diversa da estabelecida.
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
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RFRA de São Picada
AUTÓGRAFO Nº. 111 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.098/2006.
IH — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada:
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Promoção e
Assistência Social as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada: g”
I — Executar o objeto do convênio.
H — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados. a
HI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
1º. Secretário