materia nº 100/2006

Fis. n.º 92 Lp
ic Proc. Wit 1 Qoop
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Quan dt; MOCOCA, 20 DE & BRO. DE-.2006.co me mem mm
po CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a delegação das
competências dadas pelo Código de Trânsito Brasileiro ao Município.
Com a celebração deste convênio, a Prefeitura
de Mococa contará com o apoio da Polícia Militar na fiscalização do
trânsito no âmbito municipal, o que propicia maior segurança aos
pedestres e motoristas.
Outrossim, a delegação destas competências
não implicará na impossibilidade da própria Prefeitura Municipal em
continuar a realizar a fiscalização por seus meios próprios, o que, aliás,
vem ocorrendo de forma eficiente e regular. No entanto, aumentar-se-á o
efetivo de agentes fiscalizadores, pois serão acrescidos aos agentes de
trânsito do Município, os policiais militares do Estado.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima vê |
Sessão CM em 63 1d pi
PRESIDENT E
Fis. n.º 03 AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atendiosamente,
Pis,
AP CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Q
PROJETO DE LEI Nº ) de 19 de Outubro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Segurança Pública, delegando o
exercício de competência de trânsito atribuídas
ao Município pela Lei nº 9.503/97 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Ciasscaaeesgeeenes , aprovou Projeto de Lei
ator hn crase /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Segurança Pública, tendo por objetivo disciplinar as
atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio
delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo Unico — A delegação das
competências não implica na atribuição exclusiva em favor do órgão
delegado, mantendo a Prefeitura Municipal, a mesma competência para
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atuar por si própria.
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Fls.nt os 2/ |
Proc. 3941 2056 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O convênio a ser celebrado obedecerá
ao modelo padrão estabelecido no anexo II do Decreto Estadual nº
43.133, de 01 de junho de 1998.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal
poderá promover, na minuta padrão do convênio, as adaptações que
entender necessárias, consideradas as especificidades do Município.
Art. 3º - A arrecadação das multas decorrentes
do convênio será feita diretamente pela Municipalidade.
Art. 4º - As despesas com a execução da
presente Lei, que forem de responsabilidade do Município, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA! 1 é OUTUBRO DE 2006.
AP CIDO Eds
Prefeito Municipal
|
REJEITADO
Em 2 Discussão por Isto lenligro + 7 Vol fervsmetm,
Sala das Sessões: YI L 4! | Zo0b
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ALOYSIO TAHBERTI FILHO
PRESIDENTE
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Estado do São Piada
PROCESSO Nº. 796/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 100/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de outubro de 2006.
Avi M
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. nt oá A
mis Municipal do P/M neto
Ecituo de o Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 796/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 100/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 30 / JO /,200.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ob 4
NOMEAÇÃO DE RELATOR
a o ii arma
DATA DA NOMEAÇÃO: 2O do 1222
idente da Comissão
Fis. n.º 03 LO
Proc. Gt 1 Aos
[4 POA Municipal FA Wococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 796/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 100/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 30 / /0 | C00k.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Lo / (4 | 2006 ,
SO
Relat
Fla. né 072 O
Proc. 95() a00p
A Municipal do | Pa
É Modo di São Pp, AMA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.100/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de
competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº.9.503/97 e dá outras
providências.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006.
Nao
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE VORÁVEL AO PROJETO
“Estado de São Paulo
“Gabinete-do Prefeito
Lei Complementar nº 203, de 29 de dezembro de 2005.
Altera disposições contidas nos
cargos e empregos do quadro
permanente da Lei Municipal 2075
de 04.04.1991.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro
de 2005, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 031,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. — Ficam criados os seguintes cargos permanentes, que
farão parte integrante dos respectivos anexos da Lei No. 2075, de 04 de abril
de 1991:
. EMPREGOS QUANTIDADE ANEXO [TABELA GRUPO
OPERACIONAL
“ASENTE DE TRANSITO 05 li B OCUPACIONAL
. ADMINISTRATIVO
AUDITOR FISCAL 02 l e OCUPACIONAL
TÉCNICO SUPERIOR
FARMACEUTICO 02 Il G OCUPACIONAL
TÉCNICO SUPERIOR
Parágrafo único — As vagas criadas só poderão ser preenchidas
por concurso público, e ser realizados após a promulgação da presente lei.
Art. 2º. — Ficam criados os seguintes cargos em Comissão:
DENOMINAÇÃO [ | SALÁRIO
Autorizador e Avaliador da Unidade de Avaliação e 1.479,36
Controle UAC
Auditor da Unidade de Avaliação e Controle UAC | 1479,36
Assistente Financeiro do Departamento de Saúde 1.692,72
Encarregado da Auditoria Fiscal 1.479,36
Chefe do Pronto Socorro Municipal 1.479,36
Parágrafo primeiro “Os empregos em Comissão passarão a fazer
parte do Quadro de empregos em Comissão integrante da Tabela A, do Anexo
HI, da Lei Municipal No. 2075, de 04 de abril de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Art. 3º. — Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos
permanentes:
[EMPREGOS QUANTIDADE ANEXO | TABELA [GRUPO
OPERACIONAL E
Técnico de| 01 03 l a OCUPACIONAL HE:
processamento de Dados ADMINISTRATIVO pa
| | Fiscal Tributário 09 12 H B OCUPACIONAL
Í ADMINISTRATIVO
| | Encanador 01 02 WI A OCUPACIONAL
| OPERACIONAL
| | Marceneiro 01 02 H A OCUPACIONAL
[OPERACIONAL
| | Secretário de Escola 05 08 | H A OCUPACIONAL
! OPERACIONAL |
| | Diretor de Escola 18 25 OPERACIONAL
SUPERIOR
-| Guarda Municipal] 01 02 H A OCUPACIONAL
Classe Distinta OPERACIONAL
Guarda Municipal| 01 02 H A Es
- [Classe Especial OPERACIONAL
Art. 4º — As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Os empregos criados terão atribuições típicas dos Cargos
e Empregos do Grupo Ocupacional e Operacional, conforme ANEXO |,
alterando a Lei 2075 de 04 de abril de 1991 e Lei 2000 de 21 de setembro de
1990
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA CA, 29 de dezembro de 2005.
APARÉCIDO ESPANHA
Prefpito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
1. AGENTE DE TRANSITO - Executar, sob supervisão, a
fiscalização e orientação de transito, no que diz respeito a circulação,
estacionamento e parada de veículos, bem como cadastramento e
organização de veículos de tração humana e Animal. Autuação de motoristas
infratores, conforme determina o art. 24 do Código de Transito Nacional.
Fiscalização do transito em locais onde ocorra grande movimentação de
veículo, e pedestres, principalmente onde ocorram eventos e parte fronteiriça
a escolas, para orientação de entrada e saída de escolares. Comparecimento
em escolas e eventos, quando forem solicitados para a Educação de
Transito.Dirigir veículos (viaturas) para o desempenho de suas atividades.
Participar de cursos de formação de agente de transito para o desempenho de
suas função.
2. AUDITOR FISCAL - Ficalizar o cumprimento da legislação
tributária; análise de legislação Tributária Municipal; coordenar os trabalhos
do Fiscal Tributário; elaborar lista dos contribuintes a ser fiscalizados; emissão
de ordem de serviço onde consta a empresa e o período a ser fiscalizado,
envolvendo normas constitucionais, disciplina do CTN, disciplina do CTM,
doutrina e Jurisprudência,analisar as obrigações acessórias municipais,
estaduais e federais que devam acompanhar efregistrar as operações; análise
“ da arrecadação do ramo da atividade a ser fiscalizada e de cada contribuinte;
elaboração de termo de Início da Ação Fiscal solicitando a documentação
cabível e abertura do respectivo Processo Administrativo; Definição dos
procedimentos de rastreamento e auditoria dos registros contábeis e ficais e
sua repectiva aplicação; Análise dos terceiros envolvidos na operação (
fornecedores e clientes). Observar se o contribuinte também é tomador de
serviços obrigados à retenção; Elaboração decálculos para definição de
amostra válida; solicitar documentos e informações de terceiros (notas fiscais,
contratos, estratos de pagamentos, etc) elaboração das autuações e
lançamentos de ofícios devidos; devolução dos documentos analisados e
juntadas dos demais documentos e provas ao processo administrativo fiscal;
elaboração de relatório de fiscalização ou termo circunstanciado separando o
ISSQN próprio do retido na fonte; criar um toteiro para auditoria Fiscal.
3. AUTORIZADOR e AVALIADOR DA UAC — Fiscalizar a
contabilidade das pessoas jurídicas que integram ou participam do Sistema de
Saúde, visando a exatidão e regularidade das contas apresentadas e das
informações, visando à exatidão e regularidade das contas apresentadas e
das informações contidas nos documentos técnicos e contábeis do Sistema
único de Saúde.
4.AUDITOR DA UAC - Avalia o desempenho, qualidade e
resolutividade das unidades próprias ou integrantes do SUS e será feita
mediante a análise de prontuário de atendimento individual do usuário e
instrumento do sistema de informaçãon ambulatorial e hospitalar, supervisão
“in loco”, analisar o relatório final dos processos instaurados com o objetivo de
apurar irregularidades ocorridas na prestação de serviço do âmbito do SUS,
Fis. nt/2 47 |
Proc bias
Ega
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo á
Gabinete do Prefeito
tomar providências necessárias para apuração de denúncias de irregularidade
no SUS, inclusive as veiculadas pela imprensa e encaminhar os resultados
dos processos para o Departamento Jurídico para adoção das medidas
cabíveis.
5.ASSISTENTE FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
- Fiscalizar e coordenar os gastos relativos ao Departamento de Saúde. Fazer
requisições de materiais e remédios para a manutenção do Centro de Saúde e
da farmácia do povo. Verificar os gastos relativos aos valores oriundos do
Estado e da União para a manutenção da saúde pública gerida pelo Fundo
Municipal de Saúde. Acompanhar os processos de licitação atinentes às
compras do Departamento de Saúde bem como compras diretas e
emergências. Conferir e prestar contas de auxílios e subvenções de verbas
pertinentes ao Sistema de Saúde. Dar a necessária assistência junto ao
conselho municipal de Saúde bem como participar e realizar audiências
públicas conforme legislação pertinente
6. FARMACEUTICO- Coordenar os serviços específicos das
farmácias municipais; responsabilizar-se dos serviços profissionais, próprios
do farmacêuticos, gerenciando e instruindo os demais funcionários que
- estarão sob sua disposição, responsabilizar-se por todos os serviços
- Yealizados nas farmácias municipais adotando procedimentos próprios pela
"sua manutenção, zelo e cuidados inerentes de uma farmácia; manter-se
inscrita no Conselho Regional da Farmácia para propiciar o desempenho de
suas funções.
7.CHEFE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL- Coordenar os
serviços do Pronto socorro Municipal, se responsabilizando por todos os
serviços prestados por aquela repartição pública, inclusive os prestados pelos
médicos plantonistas, enfermeiras, médicos da rede e demais funcionários;
zelar pela manútenção do Pronto Socorro e estabelecer Normas
procedimentais para o bom funcionamento do Pronto Socorro Municipal.
RA eo rem
eme recr m
Fis. nº /y O +
Proc 3%) do, |
Temer
Campana Municipal do Wococa
Élitado de São Pulo
EMENDA VERBAL:
REFERENCIA:- Projeto de Lei nº. 100/2006
AUTOR DO PROJETO:- Prefeito Municipal
ASSUNTO:- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
de Segurança Pública, delegando o exercício de
competência de trânsito, atribuídas ao Município
pela Lei nº. 9.503/97 e dá outras providências.
AUTOR DA EMENDA:- Ítalo Maziero Junior
“O parágrafo único, do art. 1º., passará a ser o
parágrafo 1º e cria-se o parágrafo 2º., com a seguinte redação: “...O prazo de
vigência do presente convênio será de 12 meses...”.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
ÍTALO MAZIERO JUNIOR
Vereador
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
“POLÍCIA MEITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa, 27 de julho de Z006.
OFÍCIO Nº 24BPMI-198/300/06
: : Do Comandante da 3º Cia/PM
pa Ao Exmo Sr. APARECIDO ESPANHA
MP Prefeito Municipal de Mococa/SP.
Assúnto: Proposta de Convênio de Trânsito.
Anexos: 1) Cópia do Convênio — GSSP/ATP-— 279/05;
2)Cópia do DO. E. de 30Dez06;
3).Cópia da Lei Municipal Nº 292, de 12Abr99, de São João”
Vista/SP;
4) Cópia do Decreto Municipal Nº 795, de 13SetO!, de São João da
Boa Visty'SP;
5) Cópia do Decreto Municipal Nº 856, de 28Dez01, de São João da
Boa Vista/SP;
6) Cópia do Decreto Municipal Nº 1.813, de 140utOS, de São João
da Boa Vista/SP e sua alteração.
Venho mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro de
propor seja celebrado enire a Prefeitura Municipal de Mococa'SP e a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, do Estado de São Paulo, convênio de trânsito, bascado no disposto
pelos aris. 24 e 25, da Lei Nº 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A presente proposta tem como objetivo a ampliação de poderes dos
policiais militares classificados na cidade de Mococa/SP, para aiuarem na qualidade de Agentes da
Autoridade de Trânsito, conforme preconiza o art. 280, 4 4º, do CTB, e consequente ampliação
numérica de agentes públicos que hoje operam na referida função neste município.
Com o competente aceite desta proposta, ter-se-á uma resposta digna para
a sociedade mocoquense no tocante às infrações de irânsrio praticadas na malha viária desta Urbe, que
não são suficientemente fiscalizadas e/ou controladas em face do diminuto número de Agentes com
competência legal para a airibuição ora mencionada.
Duet ao Ioga ha Ro
PAD SONDA odti(o 6 “ALÓVEIO TALIBERT FILHO
E
DENTE
Fls. n.º/( PNZ4
Proc. 956 | Loc
A título de colaboração com futuro estudo sobre o assunto aqui tratado,
“data maxima venia”, encaminho anexo o convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o
- Município de São João da Boa Vista/SP, normatizante das responsabilidades s atribuições das pessoas
jurídicas de direito público conveniadas neste mister, a fim de que possa ser aproveitado, no que
couber, de acordo com a legislação municipal vigente, salvo melhor juizo de Vossa Excelência.
Continuando a proposta, e após haver analisado o teor da documentação
anexa, sugiro que a Clánsula sexta, parágrafo único, do Convênio GSSP/ATP-279/05, anexo 91, sgja
alterada, constando que as autuações sejam lavradas em talonários do DETRAN ou do Município de
Mococa/SP (se houver), de acordo com a infração cometida, em face da competência para fiscalização.
Empende ressaltar que a Cláusula Quarta e seu parágrafo único é de vital
imporiância para a execução e operacionalidade do convênio, pois prevê a dispombilidade da ação
conjunto: no sentido de solicitação, análise e utilização de recursos, meios humanos e materiais,
manutenção do sistema, a fim de não permitir a solução de continuidade de tal serviço público,
A aprovação desta proposta, por paris de Vossa Exceência, permitindo o
início do processo para a concretização deste projeto, estará, sem sombra de dúvidas, melhorando os
serviços de trânsito em benefício da comunidade mocoquense, < efetivamente nos permitindo
responder e cumprir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos mo.art.
37, da Carta Magna de 08 de outubro ds 1.988.
Por obrigação do nosso conhecimento profissional, em atividade pública
de segurança, cumpre informar que o anexo 01 é o padrão utilizado pela Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública para este assunto.
Devemos ros ater à condição de que as infrações de trânsito, hoje
administradas pelo Poder Público Maumicipal, por força da legislação vigente, compreende a mmioria
das infrações previstas no CTB, além de- serem as mais comuns praticadas pelos usuários das vias
públicas, e portanto as que requerem maior atenção das autoridades competentes para-o gerenciamento
da segurança, fluidez e administração da circulação de pessoas, animais e veículos em via pública, ou
seja, a atividade do trânsito.
Outrossim, encaminho-vos legislações. do Município de São João da Boa
Vista/SP, que regulam o assunto naquela Urbe, solicitando também criteriosa análise, propondo a
inckusão de representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, preferencialmente o Comandante
“do 1º Pelotão de Polícia Militar, que opera o policiamento ostensivo no Município de Mococa'SP, na
qualidade de membro do Conselho Municipal de Trânsito (anexo 06), sem poder assumir a
presidência. .
Finalizando, pomao-nos à inteira disposição para participar de reumiões e
exposições referentes à presente proposta, a título de colaborarmos com a melhoria da sistematização
Of. nº. 1.055/2006-CM.
Mococa, 05 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que o Projeto de Lei nº.100/2006, encaminhado a
consideração desta Casa, através do ofício nº.1.753/2006, foi
rejeitado em Sessão Ordinária desta Casa, realizada no dia 04 do
corrente mês.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
dc