materia nº 103/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.790/2006 MOCOCA, 26 de outubro de 2006.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para ser analisado por essa Douta Câmara.
O Município de Mococa, como é sabido,
possui um déficit habitacional de aproximadamente 2.600 residências,
principalmente para famílias de baixa renda.
No Departamento de Promoção Social e
Habitação da Prefeitura já existem 2.800 inscrições de famílias que almejam
um lote urbanizado para poderem construir suas residências, com a ajuda da
Prefeitura e da comunidade, e assim fugirem dos altos preços do aluguel.
Estamos, com o presente Projeto de Lei,
procurando estabelecer normas e disciplina para a concessão de direito real de
uso de lotes urbanizados de interesse social no Município, através de sorteios.
Trata-se de um esforço da Administração
para, pelo menos minimizar a necessidade de moradias para famílias de baixa
renda, que, a nosso ver também é urgente.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRES:
Exmo. Sr.
DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº DE 26 DE OUTUBRO DE 20086.
Estabelece normas para concessão de
direito real de uso de lotes urbanizados de
interesse social no Município de Mococa e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia........................ , aprovou Projeto
de Léi Nº amas: /2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso de lotes urbanizados de interesse social,
no Município de Mococa, sobre os quais a municipalidade detém o domínio,
para fim específico de núcleo habitacional popular, às famílias de baixa renda
residentes no Município de Mococa.
DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO DOS LOTES.
Art. 2º - As famílias a serem beneficiadas por esta Lei não
poderão ter renda maior que 03 (três) salários mínimos mensais, e deverão
preencher as seguintes condições:
a) A renda dos integrantes das famílias deverá ser
comprovada, devendo ser ainda ser submetida às considerações do
Departamento de Promoção Social e Habitação do Município.
b) Os (as) interessados (as) deverão ser casados (as) ou
ter filho (s) sob sua dependência.
c) Seja viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) e tenha
filhos (as) sob sua dependência.
d) Tenha união estável vivendo com um (a) companheiro
(a) e tenha filhos sob sua dependência, devendo o fato ser devidamente
comprovado através de documentos ou declaração por escrito além de
investigação social.
e) Seja solteiro (a), mas que tenha sob sua dependência
filhos, pai, mãe ou irmãos.
f) Residência da família na zona urbana ou rural de
Mococa há mais de 02 (dois) anos. Nos Distritos de Igaraí e São Benedito
das Areias só serão permitidas inscrições para quem reside nas zonas urbana
e rural dos respectivos distritos há mais de 02 (dois) anos.
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
9) Os membros que compõem as famílias interessadas
não poderão ter bens imóveis de qualquer espécie dentro ou fora do
Município.
|- Não se admitirá que mais de uma pessoa da família
se inscreva como interessado, bem como não terá direito à concessão
aqueles que já foram contemplados com lotes urbanizados.
II - A seleção das pessoas inscritas será feita por uma
Comissão especialmente designada para tal fim e no final será realizado
sorteio público, do qual participarão todos os cadastrados, quando serão
escolhidos os beneficiados.
HI - Aqueles que se omitirem ou prestarem informações
falsas a respeito de rendimentos, sobre a propriedade de bens que não
estejam registrados em seus nomes ou outras que são indispensáveis para o
julgamento das inscrições, serão desclassificados, e se for o caso ainda
serão tomadas providências legais cabíveis.
Ar. 3º - O direito de uso dos lotes será concedido através
de contrato, ficando o mesmo devidamente registrado e após cumprido o
lapso temporal de 05 (cinco) anos, determinado por esta lei, ocorrerá a
outorga de escritura definitiva.
Art. 4º - São obrigações do concessionário:
| - Edificar área mínima de 30 m? (trinta metros quadrados),
no prazo de 02 (dois) anos.
IH - Não vender, permutar, alugar ou transferir a posse do
imóvel a terceiros, sem autorização da Prefeitura.
Hi — Residir na casa que tenha edificado, após a
implantação das redes de água, esgoto e energia elétrica.
$ 1º - O descumprimento de uma das obrigações pelo
concessionário acarretará a perda do imóvel, ficando a cargo da Prefeitura,
pelos mesmos critérios elencados no art. 7º, a escolha do novo
concessionário.
8 2º - A Prefeitura não se responsabilizará pelo direito de
terceiros, caso ocorram transferências sem sua anuência.
$ 3º - A escritura definitiva será outorgada apenas ao
concessionário, que foi beneficiado pelo lote, conforme registros na
Prefeitura Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Art. 5º- A Prefeitura obrigará a:
I|- Realizar o serviço de terraplenagem e demarcação do
lote concedido;
Il — Fornecer o projeto e respectivo memorial descritivo da
casa a ser edificada, até 60 m?, após análise da ficha sócio-econômica.
HI - Incentivar a construção das casas através de projeto
de mutirão, que se orientado pelo Departamento de Promoção Social e
Habitação;
IV - Realizar todos os serviços de água e esgoto e
colocação de rede elétrica, antes de permitir a ocupação dos lotes;
“ Art. 6º - Para efeito de comprovação de renda, entende-se
por família conforme artigo 2º, letra a):
| — Casal com ou sem filhos;
II — Viúvos, desquitados, divorciados com filhos sob sua
responsabilidade;
HI - Irmãos órfãos;
IV — Arrimo de família;
V — Casais com ou sem filhos que tenham união estável,
estando a (o) companheira (o), na qualidade de dependente devidamente
comprovado perante a Previdência Social.
Art. 7º - O sorteio será feito em dia e hora previamente
determinados e amplamente divulgado. O lote será especificado de acordo
com o mapa do loteamento, ficando o contemplado, imediatamente após o
sorteio, sabendo sua localização.
8 1º - O sorteio será fiscalizado por uma comissão
especialmente designada pelo Chefe do Executivo, que deverá lavrar em ata
e publicá-la na imprensa, devendo constar o nome do contemplado e a
localização do lote.
8 2º - O concessionário deverá tomar posse do lote em 30
(trinta) dias, após o sorteio, se preencher as condições para aquisição de
propriedade do lote, quando então celebrará contrato com a Prefeitura
Municipal de Mococa e terá 90 (noventa) dias para dar início à construção.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
8 3º - O concessionário deverá apresentar, quando da
posse do lote, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que deverá
comprovar que nenhum integrante da família seja proprietário de imóvel de
qualquer espécie no Município, bem como assinará documento para
comprovar que não possui qualquer propriedade na zona urbana ou rural que
não esteja registrada.
$4º- A não apresentação da certidão mencionada no
parágrafo anterior, bem como comprovação de que não possui propriedade
ainda não registrada provocará a exclusão do candidato.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de outubro de 2006.
APARECIDO ESPANHA
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Câmara Municipal PA (A
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PROCESSO Nº. 814/2006.
PROJETO DE LEINº. 103/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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E sliaado do São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 814/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 103/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ob ri soes
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 04 / 1 À leet,
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: C Ãoss TRE Og MADLAÇS
DATA CE a O h MH 228
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 814/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 103/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ok RA AR ico 6.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /4 4 // plot
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.103/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Estabelece normas para concessão de direito real de uso de lotes
urbanizados de interesse social no Município de Mococa e dá outras
providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 22.3-—di
Relator
APROVADO O PARECER LATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 23 de Move Lo de ol.
Câmana Municipal aa Wocoéa
Estado da São Prados
EMENDA ADITIVA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.103/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Estabelece normas para concessão de direito real de uso de lotes
urbanizados de interesse social no Município de Mococa e dá outras
providências.
AUTOR DA EMENDA :-ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
O inciso IV, do art.5º., do projeto de Lei em epígrafe passa a
ter a seguinte redação:
“Art.5º.- omissis
I- omissis
II- omissis
NJ- omissis
IV- Realizar todos os serviços de água e esgoto,
colocação de rede elétrica, guia, sarjetas e pavimentação asfáltica, antes de
permitir a ocupaçao dos lotes.”
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2006.
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ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Vereador
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Ofício nº.1.104/2006-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.124/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.125/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.126/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.127/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.128/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.129/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.130/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.131/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.041/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº.132/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.042/2006. (de autoria do Prefeito Municipal.- aprovado em sessão ordinária)
to Municipal di Mococa
E stido di São Baal
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10- Autógrafo nº.133/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.046/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.134/2006, referente ao Projeto de Lei nº.103/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.135/2006, referente ao Projeto de Lei nº. 107/2000.
(de autoria do Vercador Hlias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº.136/2006, referente ao Projeto de Lei nº.112/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
I4- Autógrafo nº.137/2006, referente ao Projeto de Lei nº.113/2006.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.138/2000, referente ao Projeto de Lei nº.1 14/2006.
(de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
16- Autógrafo nº.139/2006. referente ao Projeto de Lei nº.116/2006
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
[7- Autógrafo nº.140/20006, referente ao Projeto de Lei nº.117/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.141/2006, referente ao Projeto de Lei nº.121/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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AUTÓGRAFO Nº. 134 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 103/2006.
Estabelece normas para concessão
de direito real de uso de lotes
urbanizados de interesse social no
Município de Mococa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso de lotes urbanizados de interesse social,
no Município de Mococa, sobre os quais a municipalidade detém o domínio,
para fim específico de núcleo habitacional popular, às famílias de baixa renda
residentes no Município de Mococa.
DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO DOS LOTES.
Art. 2º - As famílias a serem beneficiadas por esta Lei não
poderão ter renda maior que 03 (três) salários mínimos mensais, e deverão
preencher as seguintes condições:
a) A renda dos integrantes das famílias deverá ser
comprovada, devendo ser ainda ser submetida às considerações do
Departamento de Promoção Social e Habitação do Município.
b) Os (as) interessados (as) deverão ser casados (as) ou
ter filho (s) sob sua dependência. d
c) Seja viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) e tenha
filhos (as) sob sua dependência.
d) Tenha união estável vivendo com um (a) companheiro
(a) e tenha filhos sob sua dependência, devendo o fato ser devidamente
comprovado através de documentos ou declaração por escrito além de
investigação social.
e) Seja solteiro (a), mas que tenha sob sua dependência
filhos, pai, mãe ou irmãos.
f) Residência da família na zona urbana ou rural de
Mococa há mais de 02 (dois) anos. Nos Distritos de Igaraí e São Benedito
das Areias só serão permitidas inscrições para quem reside nas zonas urbana
e rural dos respectivos distritos há mais de 02 (dois) anos.
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AUTÓGRAFO Nº. 134 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 103/2006.
9) Os membros que compõem as famílias interessadas
não poderão ter bens imóveis de qualquer espécie dentro ou fora do
Município.
I- Não se admitirá que mais de uma pessoa da família
se inscreva como interessado, bem como não terá direito à concessão
aqueles que já foram contemplados com lotes urbanizados.
Il - A seleção das pessoas inscritas será feita por uma
Comissão especialmente designada para tal fim e no final será realizado
sorteio público, do qual participarão todos os cadastrados, quando serão
escolhidos os beneficiados.
Ill - Aqueles que se omitirem ou prestarem informações O
falsas a respeito de rendimentos, sobre a propriedade de bens que não E ai
estejam registrados em seus nomes ou outras que são indispensáveis para o
julgamento das inscrições, serão desclassificados, e se for o caso ainda
serão tomadas providências legais cabíveis.
Art. 3º - O direito de uso dos lotes será concedido através
de contrato, ficando o mesmo devidamente registrado e após cumprido o
lapso temporal de 05 (cinco) anos, determinado por esta lei, ocorrerá a
outorga de escritura definitiva.
Art. 4º - São obrigações do concessionário:
, |— Edificar área mínima de 30 m? (trinta metros quadrados),
no prazo de 02 (dois) anos.
Il - Não vender, permutar, alugar ou transferir a posse do
imóvel a terceiros, sem autorização da Prefeitura.
ll — Residir na casa que tenha edificado, após a
implantação das redes de água, esgoto e energia elétrica. =
$ 1º - O descumprimento de uma das obrigações pelo
concessionário acarretará a perda do imóvel, ficando a cargo da Prefeitura,
pelos mesmos critérios elencados no art. 7º, a escolha do novo
concessionário.
8 2º - A Prefeitura não se responsabilizará pelo direito de
terceiros, caso ocorram transferências sem sua anuência.
$ 3º - A escritura definitiva será outorgada apenas ao
concessionário, que foi beneficiado pelo lote, conforme registros na
Prefeitura Municipal.
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AUTÓGRAFO Nº. 134 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 103/2006.
Ar. 5º- A Prefeitura obrigará a:
I- Realizar o serviço de terraplenagem e demarcação do
lote concedido;
Il - Fornecer o projeto e respectivo memorial descritivo da
casa a ser edificada, até 60 m?, após análise da ficha sócio-econômica.
Il - Incentivar a construção das casas através de projeto
de mutirão, que se orientado pelo Departamento de Promoção Social e
Habitação;
) IV — Realizar todos os serviços de água e esgoto,
colocação de rede elétrica, guia, sarjetas e pavimentação asfáltica, antes de
realizar o sorteio dos lotes;
” Art. 6º - Para efeito de comprovação de renda, entende-se
por família conforme artigo 2º, letra a):
| - Casal com ou sem filhos;
Il — Viúvos, desquitados, divorciados com filhos sob sua
responsabilidade;
HI - Irmãos órfãos;
IV — Arrimo de família;
V — Casais com ou sem filhos que tenham união estável,
estando a (o) companheira (0), na qualidade de dependente a
comprovado perante a Previdência Social.
Art. 7º - O sorteio será feito em dia e hora previamente
determinados e amplamente divulgado. O lote será especificado de acordo
com o mapa do loteamento, ficando o contemplado, imediatamente após o
sorteio, sabendo sua localização.
8 1º - O sorteio será fiscalizado por uma comissão
especialmente designada pelo Chefe do Executivo, que deverá lavrar em ata
e publicá-la na imprensa, devendo constar o nome do contemplado e a
localização do lote.
8 2º - O concessionário deverá tomar posse do lote em 30
(trinta) dias, após o sorteio, se preencher as condições para aquisição de
propriedade do lote, quando então celebrará contrato com a Prefeitura
Municipal de Mococa e terá 90 (noventa) dias para dar início à construção.
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AUTÓGRAFO Nº. 134 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 103/2006.
$ 3º - O concessionário deverá apresentar, quando da
posse do lote, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, que deverá
comprovar que nenhum integrante da família seja proprietário de imóvel de
qualquer espécie no Município, bem como assinará documento para
comprovar que não possui qualquer propriedade na zona urbana ou rural que
não esteja registrada.
$ 4º - A não apresentação da certidão mencionada no
parágrafo anterior, bem como comprovação de que não possui propriedade
ainda não registrada provocará a exclusão do candidato.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBER
Preside
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2º. Secretário
ELIAS DE SISTO CARL
1º. Secretário