materia nº 106/2006

-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA
266! log. 1nob
DE 2006.
E inada Municipal do
Estado de So Paulo
uu
PROJETO DE LEINº //4 DE DE
Dispõe sobre a introdução do ensino de Filosofia e
Sociologia nas escolas de ensino médio mantidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2006, aprovou o Projeto de Lei
nº /2006, de autoria do vereador ITALO MAZIERO JUNIOR, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas de ensino médio da rede municipal de ensino,
através do setor competente, ficam obrigadas a introduzir o ensino de Filosofia e
Sociologia em suas grades curriculares.
$ 1º As escolas municipais disponibilizarão junto ao corpo docente
horários para o ensino sobre Filosofia e Sociologia.
8 2º O Departamento de Educação deverá formular, juntamente com
os professores, a definição do conteúdo das aulas a serem ministradas.
Art. 2º A inclusão dos ensinamentos sobre Sociologia e Filosofia,
prevista no artigo anterior tem como objetivo:
I— desenvolver a autonomia intelectual e o pensamento crítico;
II — propiciar espaço de elaboração de idéias a partir da realidade
social;
HI — contribuir para o educando se constituir enquanto sujeito
histórico;
IV — preparar os estudantes para o exercício da cidadania;
V — orientar a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos
dos processos produtivos, relacionando-os à teoria e à prática;
Estado do São Pal
Art. 3º As aulas de Sociologia e Filosofia serão ministradas aos
alunos do ensino médio das Escolas Municipais, respeitando-se os parâmetros das
diretrizes curriculares para o Ensino Médio em nível nacional.
Art. 4º Os aspectos metodológicos e pedagógicos das aulas serão
estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação, em conformidade com a
Resolução CEB nº4/2006 do Conselho Nacional da Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de novembro de 2006.
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Vereador
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Fis.no 07 E RR
Csimiara Municipal E» Wococa
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JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO, que o Ensino de Filosofia e Sociologia, já é obrigatório em
Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará,
Pernambuco, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,
Sergipe, São Paulo e Tocantins, sendo opcional na Paraíba e no Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO, que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(Lei 9.394, de 20/12/1996), os conhecimentos de Filosofia e Sociologia são necessários ao exercício da
cidadania, conforme parecer do Conselho Nacional da Educação;
CONSIDERANDO, que o CNE — Conselho Nacional da Educação editou no dia
16 de agosto p.p., a Resolução CNE/CEB nº 4/2006, que torna obrigatório o ensino de Filosofia e
Sociologia no Ensino Médio de todas as escolas públicas e privadas do País;
CONSIDERANDO, que a decisão do CNE/MEC beneficiará mais de 9 de
milhões de estudantes de 23.561 escolas de ensino médio do País;
CONSIDERANDO, que a introdução destas matérias representa um resgate
cultural para as novas gerações e segundo declaração do Ministro da Educação, Fernando Haddad,
“estamos reintroduzindo o ensino crítico e oferecendo aos jovens a possibilidade de entender melhor
o mundo em que vivem”;
APRESENTAMOS aos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei para sua análise e apreciação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de novembro de 2006.
A
ÍTALO MA O JUNIOR
Veread
Proc. 205 R [utS o
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CAMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE AGOSTO DE 2006. O
Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98,
que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais
para o Ensino Médio.
A Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do $ 1º do
artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, com fundamento
no Parecer CNE/CEB nº 38/2006, homologado por despacho do Senhor Ministro de Estado da
Educação, publicado no DOU de 14/8/2006, resolve:
Art. 1º O $ 2º do artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98 passa a ter a seguinte
redação:
$ 2º As propostas pedagógicas de escolas que adotarem organização curricular
Sexível, não estruturada por disciplinas, deverão assegurar tratamento
interdisciplinar e contextualizado, visando ao domínio de conhecimentos de
Filosofia e Sociologia necessários ao exercício da cidadania.
Art. 2º São acrescentados ao artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, os 8 3º e 4º,
com a seguinte redação:
$ 3º No caso de escolas que adotarem, no todo ou em parte, organização curricular
estruturada por disciplinas, deverão ser incluídas as de Filosofia e Sociologia.
$ 4º Os componentes História e Cultura Afro-Brasileira e Educação Ambiental serão,
em todos os casos, tratados de forma transversal, permeando, pertinentemente,
os demais componentes do currículo.
Art 3º Os currículos dos cursos de Ensino Médio deverão ser adequados a estas
disposições.
Parágrafo único. No caso do $ 3º, acrescentado ao artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº
3/98, os sistemas de ensino deverão, no prazo de um ano a contar da publicação desta
Resolução, tomar as medidas necessárias para a inclusão das disciplinas de Filosofia e
Sociologia no currículo das escolas de Ensino Médio.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÉLIA BRANDÃO ALVARENGA CRAVEIRO
Presidente da Câmara de Educação Básica
O CNE. Resolução CNE/CEB nº 4/2006. Diário Oficial da União, de 21 de agosto de 2006, Seção 1, p. 15
Portal Mec
PORTAL MEC
MEC homologa obrigatoriedade do ensino de filosofia e
sociologia
Uma vitória da luz” — foi como o sociólogo César Callegari definiu a
decisão do ministro Fernando Haddad de homologar, nesta sexta-feira, 11,
o Parecer 38/2006 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que torna
obrigatório o ensino de filosofia e sociologia no ensino médio de todas as
escolas públicas e privadas do país. “Quem ganha com a decisão é o Brasil
e os jovens que terão a oportunidade de serem sujeitos de sua própria
história”, afirmou Callegari, relator do parecer, aprovado por unanimidade, em 7 de julho último,
pelo CNE.
Na oportunidade, o ministro Fernando Haddad, que além de economista e advogado, é formado em
filosofia, disse que a data — 11 de agosto e Dia Nacional dos Estudantes — foi bem apropriada para
homologar o parecer. Em 11 de agosto de 1827, dom Pedro I assinou decreto que criava os cursos
jurídicos nas cidades de São Paulo e Olinda. E data de criação ainda do primeiro Centro Acadêmico
Universitário do País - 11 de agosto, em 1903 —, que completa hoje 103 anos e que também foi
presidido pelo ministro Fernando Haddad.
“Estamos reintroduzindo o ensino crítico e oferecendo aos jovens a possibilidade de entender melhor
o mundo em que vivem”, afirmou o ministro. Disse também que o ensino de filosofia e sociologia
resgata uma reivindicação antiga dos educadores: a de dar seguúência ao que já dispunha a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e que permite aos jovens brasileiros ampliar horizontes.
“Uma juventude que precisa de novas oportunidades, de construir o seu futuro e forjar novos
horizontes para si mesma e para o país”, disse.
É dado o prazo de um ano — a partir de hoje - para os estados se adequarem à medida. “O MEC entra
com o apoio técnico e financeiro necessários para viabilizar esse ensino”, disse o ministro. Na
opinião da socióloga Elizabeth Fonseca, da Comissão de Ensino da Sociologia, a homologação do
Parecer 38/2006 é um passo decisivo e um desafio grande na educação.
“Estamos comemorando uma grande vitória”, afirmou João Carlos Sales, da Associação Nacional de
Pós-Graduação em Filosofia. Já o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
(Ubes), Thiago Franco, destacou a importância de formar cidadãos com espírito crítico, com melhor
poder de raciocínio e compreensão do mundo. “E fundamental saber sociologia e filosofia para
compreender as demais disciplinas”, comentou.
A decisão do CNE e MEC beneficiará mais de nove milhões de estudantes de 23.561 escolas de
ensino médio do país. O ensino de filosofia e de sociologia já é obrigatório em Alagoas, Amapá,
Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e
do Distrito Federal. É opcional na Paraíba e no Rio Grande do Sul.
Estiveram presentes na solenidade desta sexta-feira, no auditório do Ministério da Educação, além
do ministro, conselheiros do CNE; o secretário de Educação Básica, Francisco Chagas Fernandes; a
diretora de políticas do ensino médio da SEB/MEC, Lúcia Helena Lodi; coordenadores de ensino
médio das Secretarias Estaduais de Educação; representantes da Federação Nacional dos Sociólogos,
da Ubes, do Sindicato de Sociólogos de São Paulo, de universidades e da Confederação Nacional de
Trabalhadores na Educação (CNTE).
http://portal.mec. gov.br//index2.php?option=content&task=view&Lid=5510&pop=l&pa... 6/11/2006
Cómsara Municipal da (RA a rs
Estado do São Prado
PROCESSO Nº. 825/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 106/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de novembro de 2006.
po Li»
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Câmara Municipal da Wheven E 2 ee)
Eidos de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 825/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 106/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Do, WU Wo.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: IX. / Ih / Log .
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: um Ngnea (Meme tee
DATA DA NOMEAÇÃO: ES ré! 1000,
Estilo de São Pak
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 825/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 106/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: |O 4 1 dgob .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 90 4 44 4 Ye.
Cine Municipal do Wococa
Estado de Sm Paul,
Ofício nº.977/2006-CM.
Mococa, 10 de novembro de 2006.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.029/2006, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
ANA
Aloysio Taliberti Filho
Presidente
de
P.I. nº.029/2006-CCJR-CM.
Estado de São Paulo
Mococa, 10 de novembro de 2006.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita informações ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.106/2006, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior
Dispõe sobre a introdução do ensino de
Filosofia e Sociologia nas escolas de ensino
médio mantidas pela Prefeitura Municipal de
Mococa. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade
do Projeto em epigrafe.
de
IZ BRAZ MARIANO
Relato
HE
antes Municipal da Wococa
Proc.
Câmara Municipal do mu
Estado de São Paulo
Ofício nº. 999/2006-CM.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos
de Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de
Informação nº.031/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano,
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Respeitosamente
KU
Aloysio Táliberti Filho
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal de
Estado de São Pad,
nu
P.I. nº. 031/2006-CCJR-CM.
Mococa, 21 de novembro de 2006.
Do Vereador Luiz Braz Mariano, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Aloysio Taliberti Filho.
Assunto — solicita ao Prefeito Municipal
informações acerca do Projeto de Lei
nº.106/2006, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior Dispõe sobre a introdução do
ensino de Filosofia e Sociologia nas escolas de
ensino médio mantidas pela Prefeitura
Municipal de Mococa. (cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca da matéria
epigrafada, solicito manifestação dessa Administração Municipal.
o
de
CJ nº 1437/06
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO AQ
/ B)
Exmº Sr.
Vereador Aloysio Taliberti Filho
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 977/2006-CM, recebido em 27 de novembro,
remetemos-lhe, anexo, o Parecer nº 1410/06.
Informamos que o IBAM passará a enviar sistematicamente os Pareceres por
e-mail. Para tanto, solicitamos nos seja remetido o e-mail oficial para recebimento de
nossos pareceres.
—
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Ma A Atenciosamente,
e
ut po aº Rachel Farhi
s8s Consultora Jurídica
1%
PLNSiprl Pç
nº A
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536-9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamQibam.org.br - Web: http://www. ibam.org.br
mc CS a
PARECER
Nº do Parecer: 1410/06
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Educação. Introdução das disciplinas
“filosofia” e “sociologia” na grade
curricular das escolas de ensino médio.
Projeto de lei de iniciativa do Poder
Legislativo Municipal. Vício de
inconstitucionalidade formal.
CONSULTA:
Trata-se de consulta encaminhada pelo Srº Luiz Braz Marinho,
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara Municipal
de Mococa - SP, solicitando parecer sobre a legalidade e constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 106/2006 que dispõem sobre a introdução do ensino de
Filosofia e Sociologia nas escolas de ensino médio mantidas pela Prefeitura.
A consulta foi instruída com a cópia do referido Projeto de Lei.
RESPOSTA:
Primeiramente, há de se ressaltar que a competência do Poder
Legislativo para iniciativa de leis é aferida por exclusão, isto é, a competência
legislativa será plena excetuando-se as matérias que tenham sido
privativamente reservadas pela Carta Constitucional aos demais Poderes.
Em sede de educação, a atuação do Estado está configurada nos
da artigos 205 a 214 do texto constitucional. O art. 210 da CF/88, que dispõe
sobre a fixação de conteúdo mínimo para o ensino, foi regulamentado pela Lei
nº 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O artigo 26, caput e 8 1º,
do referido diploma, instituem o seguinte:
“Art. 26. Os currículos de ensino fundamental e médio devem
ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema
de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada,
exigidas pelas características regionais e locais da sociedade, da
cultura, da economia e da clientela. Sa
| 81º Os currículos a que se refere o caput devem abranger.
obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o
conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política
especialmente do Brasil.
O projeto em análise pretende a ampliacã ( i
E é mpliação do currículo do ensino
médio das escolas mantidas pela Prefeitura Municipal, através da criação de
disciplinas em caráter complementar, o que é recomendado pelo legislador
federal infraconstitucional, em conformidade com o caput do art. 26 da Lei
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro Rj - Tel. (21) 2536- 9797 - Fax: (21) 2537-1262 - E-mail: ibamBibam.org.br - Web: http://vww. ibam.org.br
RR o E
P/1410/06 2
9.394/96, acima descrito. E, quando a lei estabelece que os currículos do
ensino fundamental e médio deverão ter complementação com uma parte
diversificada em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, enuncia
que a complementação dos currículos do ensino médio está condicionada à
existência de um interesse local, apresentando, dessa forma, perfeita harmonia
com o art. 30, | da Constituição Federal.
Como se depreende, de acordo com o sistema de divisão de
competências estabelecido pela Constituição Federal, é o legislador federal o
competente para determinar que o estudo das disciplinas Filosofia e Sociologia
façam parte da base nacional de educação, e, isso foi feito através da
Resolução CEB nº 4/2006. Assim sendo, não padece o projeto de
inconstitucionalidade material.
Quanto ao aspecto formal do projeto, cumpre destacar que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha
sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da
Administração Pública, de acordo com o art. 61, 8 1º, Il, “e” da Constituição
Federal. Desta forma, deteciamos no projeto uma inconstitucionalidade formal
por criar nova obrigação às escolas do Município que, por serem órgãos
pertencentes ao Executivo, não podem ter sua atividade como objeto de lei de
iniciativa da Câmara Municipal, visto que está violando expressamente os arts.
61, 8 1º, Il, “e” e 84, Il da Constituição Federal, pois cabe privativamente ao
Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que confira atribuições à órgãos da
Administração Pública por ser ele o Chefe máximo da Administração Municipal.
Logo, a iniciativa de propor um projeto de lei sobre o tema obejeto da consulta
fere a independência e a harmonia dos poderes, princípio fundamental da
República Federativa do Brasil, segundo dispõe o art. 2º da Constituição
Federal.
Conclui-se, dessa forma, que os atos de administração e gestão dos
serviços públicos cabem, privativamente, ao Prefeito que detém a direção
superior da Administração (inciso Il do art. 84 da Carta Magna), em virtude do
princípio hermenêutico da simetria de formas. Somente o Prefeito Municipal
poderá optar ou não pela criação de nova atribuição a seus órgãos e, caso opte
por fazê-lo, o melhor momento será determinado por sua livre
discricionariedade, não sendo cabível a interferência de outro Poder. Sob este
prisma, a criação de obrigatoriedade de ministrar determinadas disciplinas, não
só institui atribuições para órgão da administração municipal, mas, também,
gera-lhe ônus financeiros, vez que exigirá, no mínimo, a abertura de concurso
público e contratação de profissionais especializados em tais matérias, o que
ocasionará a criação de despesas para o Poder Executivo, valendo acrescentar
que o projeto não indicou a devida fonte de custeio, conforme disposição dos
arts. 14 e 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo disposto, concluímos pela inconstitucionalidade formal do
projeto em tela, uma vez que provém de iniciativa de Vereador que não tem
competência para criar atribuições às escolas municipais visto que tratam-se
P/1410/06 3
de órgãos pertencentes ao Poder Executivo. A matéria em questão poderá,
todavia, ser encaminhada ao Executivo com indicação.
É o parecer, s.m.j.
Aprovo o parecer. fed nA L/ PAPA
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
EM Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.
PLNSiprl
H:12006120061410.DOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPAL
Of.nº 150/2007 MOCOCA, 29 DE
Ref.: Ofício nº 999/2006-CM
Pedido de Informação nº 031/2006
NUMERO DATA
do Woody
Pelo presente, vimos à presença de V. Sa., em
Sr. Presidente,
atenção ao ofício nº 999/2006, extraído do Pedido de Informação nº
031/2006, referente ao Projeto de Lei nº 106/06, que dispõe sobre a
introdução de ensino de Filosofia e Sociologia nas escolas de ensino
médio mantidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, e após análise do
Departamento de Educação e da Assessoria Jurídica, temos a informar o
seguinte:
Quanto ao mérito do referido Projeto de Lei,
verifica-se que os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, determinam que as
escolas municipais disponibilizarão junto ao corpo docente horários para
o ensino sobre Filosofia e Sociologia e que o Departamento de Educação
deverá formular, juntamente com os professores, a definição do conteúdo
das aulas a serem ministradas.
Ora, há incorreções evidentes no texto.
Primeiro, porque os horários devem ser previstos na grade curricular e,
por isso, não será o corpo docente quem disponibilizará tais horários. O
corpo docente tem como área de atuação, questões pedagógicas, não
sendo de sua alçada a manifestação de questões administrativas, como é
o caso da definição da grade curricular. Por isso, não há possibilidade
-MOCOCA-
PROTOCOLO
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
técnica de que o corpo docente “disponibilize” horários pois esta questão
é de atribuição da administração do Departamento de Educação.
Além disso, a definição do conteúdo das aulas a
serem ministradas não deve ser formulada pelo Departamento de
Educação, mas sim, seguir as diretrizes do Ministério da Educação,
quanto a regularização destes conteúdos.
Outrossim, ainda não há nenhuma orientação do
Ministério da Educação neste sentido, razão pela qual é prudente que se
aguarde a elaboração destas diretrizes, ressalvando que a Resolução nº
4/06 estabelece o prazo de um ano para a adoção das medidas
necessárias à inclusão das disciplinas no currículo das escolas de ensino
médio (conforme seu artigo 3º, parágrafo único), ou seja, até agosto de
2007.
Quanto à questão jurídica, entendemos que o
Projeto de Lei apresenta vícios insanáveis de inconstitucionalidade.
Ocorre que, o artigo 35, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Mococa, estabelece que a compete
privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública Municipal, nestes termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
sabinete do Prefeito
Ora, lógico e evidente que somente ao Chefe do
Poder Executivo caberá a iniciativa de projetos de leis que criem,
estruturem e dêem atribuições aos órgãos da administração pública
municipal (considerando-se, aqui, a expressão “administração pública
municipal”, como sinônimo de “poder executivo municipal”, como se
entende tradicional e pacificamente).
Isso porque, somente aquele, como detentor da
competência administrativa em relação ao poder que dirige, é quem pode
considerar as necessidades da administração pública em se criar,
estruturar e atribuir responsabilidades e deveres aos órgãos internos. E a
mais ninguém tal atribuição é conferida, razão da expressão
“privativamente”, aposta no caput do artigo 35 da LOM.
E tal disposição normativa encontra paralelo na
Constituição Federal, em especial no artigo 61, parágrafo 1º, inciso H,
(0d
alínea “e”,
Portanto, a competência para legislar sobre
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
federal, é de iniciativa do Presidente da República, assim, como, no
âmbito municipal, é do Prefeito Municipal, conforme já exposto.
Ora, o Projeto de Lei em questão, ao obrigar o
Poder Executivo Municipal (Administração Pública Municipal), a incluir
no currículo do ensino médio municipal disciplinas de ensino está
expressa e claramente, atribuindo dever ao órgão do Poder Executivo —
jr. nº E ;
| Proc... Bus ent |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Por estas razões, entendemos que o Projeto de
Lei em questão não merece prosperar, merecendo Parecer desfavorável
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Estas nossas Informações.
Reiteramos a Vossa Senhoria os nossos
protestos de consideração e apreço.
Espanha
Prefei unicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
anama Municipal do Whococa
Citado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 106/2006.
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO ENSINO DE
FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NAS ESCOLAS DE
ENSINO MEDIO MANTIDAS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA.
AUTOR :- ÍTALO MAZIERO JUNIOR
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa legislativa, que obriga
o Executivo Municipal, a introduzir o ensino de Filosofia e Sociologia nas
grades curriculares do ensino médio.
Referido projeto de lei recebeu parecer contrário do IBAM.
E o relatório.
A matéria em discussão não traz vício no aspecto material,
contudo, quanto ao aspecto formal, padece de inconstitucionalidade.
Deveras, o art. 2º. da Carta Magna preleciona que Executivo
e Legislativo são poderes independentes e harmônicos entre si, de modo que
cada qual tem suas funções específicas.
Camera Municipal de PO (ue
Estado de São Paul;
Com efeito, verifica-se que o projeto de lei fere os arts. 61,8
1º., IL, “e” e 84, II, da Constituição Federal, bem como O inciso V, do art. 35, da
Lei Orgânica do Município de Mococa.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.
Data supra, de acordo
osé Francisco Ri eiro”
residente
) Édipo a * Confrprio / Apis cen
de 2.00 7.