materia nº 104/2006

gémea Fis. à 02
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6 OA Minisipad do Wococa
Estado dê São Duuilo
Projeto de Lei nº. É) l » de 23 de outubro de 2006.
Declara de utilidade Pública o “Projeto Social
Providência Santíssima”.
[CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |
PROTOCOLO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão extraordinária realizada no dia de
de 2006, aprovou Projeto de Lei nº. /2006, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica declarado de utilidade pública o
“Projeto Social Providência Santíssima”, devidamente inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, nº.08.034.036/0001-06.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de outubro de 2006.
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Para o Expediente da Próxima ia o ni NIRO,
SessãoCMem Li ta
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
: Fla nº 07 44
Proc. lp | too
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO ÇÃO Ã Â DATA DE ABERTURA
[nos samotos E COMPROVANTE [si EDE SmuAção[; q 105/2006
NOME EMPRESARIAL
PROJETO SOCIAL PROVIDENCIA SANTISSIMA
| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
senai
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA ERASMO DE SOUZA RIBEIRO 300 COM AV D. PEDRO Il
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.735-220 JD SANTA CLARA MOCOCA SP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/05/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
sit
SITUAÇÃO ESPECIAL
era
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 1/6/2006 às 11:09:26 (data e hora de Brasília).
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 01/06/200€
PROJETO SOCIAL PROVIDÊNCIA SANTÍSSIMA
Paróquia Santa Clara de Assis
Estatuto Social
Do
Projeto Social
Providência Santíssima
Projeto Social Providência Santíssima
Paróquia Santa Clara de Assis
PROJETO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA
Um Projeto que teve início com uma crença
e segue alicerçado na base da solidariedade humana.
Uma crença especial que Cora Coralina descreve em seu poema
“Aos moços”. Uma crença em construir um futuro melhor pela
força da solidariedade.
A Força da solidariedade
“Creio numa força imanente
que vai ligando a família humana
numa corrente luminosa de fraternidade universal.
Creio na solidariedade humana.
Creio na superação dos erros e angustias do presente.
Acredito nos moços.
Exalto a sua confiança, generosidade e idealismo.”
Cora Coralina
“Enquanto a sociedade feliz não chega,
que haja pelo menos fragmentos de futuro
em que a alegria é servida como sacramento,
para que as crianças aprendam que
o mundo pode ser diferente.”
Que o “Projeto”, seja um fragmento do futuro...
Fis. n4 0
Projeto Social Providência Santíssima
Paróquia Santa Clara de Assis
ESTATUTO DO PROJETO SOCIAL PROVIDÊNCIA SANTÍSSIMA DA PARÓQUIA
SANTA CLARA DE ASSIS
CAPÍTULO |
Denominação, Sede, Foro e Duração
ART. 1: O Projeto Social Providência Santíssima, identificada pela sigla PSPS ,
fundada aos vinte e três de maio de dois mil e cinco, é uma entidade filantrópica de
direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de dar assistência às crianças
carentes da nossa comunidade, no horário inverso que ela vai à escola, bem como as
famílias das mesmas, com a sede no Centro Pastoral São Francisco de Assis, situado à
Rua Erasmo de Souza Ribeiro, 300, com a Av D. Pedro Il, Jd Sta Clara, em Mococa,
Estado de São Paulo e seu foro será o da mesma comarca.
ÚNICO: O PSPS terá duração por tempo indeterminado, com número ilimitado de
voluntários e tem autonomia para montar a programação com base nas necessidades
locais da comunidade.
CAPÍTULO Il
PRINCÍPIOS
Art. 2: São princípios do PSPS:
a) Pugnar pela promoção e valorização da criança em todo sentido.
b) Buscar na Lei de Diretrizes e Bases (lei 9394/96), uma educação que
inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana,
tem por finalidade o pleno desenvolvimento da criança, visando a qualidade
de vida e seu preparo para o exercício da cidadania.
c) Comprometimento com o desenvolvimento de competências, habilidades que
permitem a criança compreender a realidade, posicionar-se de maneira crítica
e responsável diante dela e fazer intervenções para transformá-la.
Contribuir de forma eficaz para a formação de crianças autônomas,
tolerantes, cooperativas, críticas e atuantes, enfim, conscientes de sua
responsabilidade social.
e) Não fazer distinção de cor, raça, credo, condição social, convicção política e
filosófica, desde que não colidam com os princípios que norteiam os do
Projeto.
f) Incentivar pessoas a aderirem ao Projeto Social Providência Santíssima,
como voluntárias.
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7
4
CAPÍTULO Ill
Das Finalidades
Art. 3: São finalidades do PSPS:
a)
b
—
e)
d)
e)
9)
h)
Planejamento, organização e direção do Projeto com o objetivo de contribuir
para a formação integral das crianças carentes da comunidade, dando
oportunidade de compreender a cidadania como participação social e política,
assim como exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais,
adotando, no dia-a-dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às
injustiças, respeitando o outro e exigindo para si mesmo respeito.
Desenvolver uma rotina de atividades para que o Projeto possa desempenhar
o seu importante papel no processo de transformação social ocupando
posição como agente formador de pessoas, pode intervir de forma
responsável e compromissada na construção de um mundo mais democrático
e menos desigual.
Promover a defesa da saúde e amparo das crianças carentes de nossa
Paróquia.
Promover a valorização da família e o respeito às autoridades legitimamente
constituídas.
Cooperar com o poder público visando o bem estar da coletividade, mediante
prestação de serviços, convênios, parcerias, com a utilização de recursos
humanos que se disponham a oferecer seus serviços em benefício de todos.
Orientar a formação de grupos de pessoas voluntárias para a prática de
agentes transformadores de indivíduos.
Incentivar e consolidar a cultura e o trabalho voluntário na comunidade da
Paróquia Santa Clara de Assis, promovendo a educação para o exercício
consciente da solidariedade e da cidadania.
Não permitir influência administrativa de terceiros por motivos pessoais ou
políticos.
CAPÍTULO IV
Do Quadro dos Voluntários
Deveres e Direitos dos Voluntários
Art. 4: O quadro dos voluntários será composto por pessoas idôneas portadoras de
condutas exemplares e motivadas por valores de participação e solidariedade, doa seu
tempo, trabalho e talento de maneira espontânea e não remunerada, para causas de
interesse social e comunitário.
$ 1º: É exigida para a admissão ao quadro de voluntários a idade mínima de 18
anos.
82º: O voluntário não terá direito à percepção de bônus, lucros ou qualquer tipo
de vantagem.
Art. 5: A Entidade reconhece três categorias de voluntários:
a)
Fundadores: São os voluntários que assinaram a primeira ata de
Constituição desta entidade.
Fis. né 07
RA
Proc. G/p 1200
b) Comuns: Os que propõem a contribuir com recursos financeiros, materiais,
serviços profissionais e com doações espontâneas.
c) Beneméritos: As pessoas que se distinguirem por relevantes serviços
prestados à Entidade, cujos títulos serão concedidos pela Diretoria.
Art. 6: São deveres do voluntário:
a) Cumprir as determinações estatutárias, as decisões das Assembléias Gerais
e as ordens provindas da Diretoria.
Respeitar os compromissos, as obrigações assumidos pelo PSPS, assumindo
as responsabilidades e os serviços de acordo com suas possibilidades e
aptidões.
c) Comparecer às Assembléias Gerais e a todas solenidades e eventos
promovidos pelo PSPS.
d) Prestigiar a Entidade por todos os meios ao seu alcance e propagar os
objetivos do Projeto.
e) Não tomar decisões ou deliberações que interessem à Entidade sem antes
consultar e receber o consentimento da Diretoria.
b
—
Art. 7: A eliminação ou desligamento do voluntário por qualquer motivo, não confere a
ele o direito à indenização de qualquer espécie.
Art. 8: São direitos dos voluntários:
a) Participar de todos os eventos religiosos e sociais promovidos pelo PSPS.
b) Tomar parte das Assembléias Gerais e Extraordinárias, discutindo e votando
as propostas de interesse da Associação.
Art. 9: O voluntário não responde nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
assumidas pela Diretoria e poderá renunciar a sua condição de voluntário mediante
pedido à ela, por escrito.
Art. 10: Requerer a convocação mediante assinaturas de, no mínimo, a metade mais
um dos voluntários, de Assembléia Geral Extraordinária para deliberação sobre
proposta urgente e de excepcional importância.
CAPÍTULO V
Dos Poderes Diretivos
Art. 11: Nos poderes diretivos do PSPS enquadram-se os seguintes órgãos:
a) Assembléias Gerais
b) Diretoria Executiva
81º: Compõem os órgãos de Assessoria:
a) Comissão Fiscal
b) Conselho Consultivo
c) Outras comissões a serem nomeadas pela Diretoria Executiva
82º: É expressamente proibido aos membros da Diretoria Executiva e dos Órgãos de
Assessoria receberem qualquer remuneração, seja a que título for.
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Fis. n.º 097 PSA
Proc. Gb | Agob
CAPÍTULO VI
Das Assembléias Gerais
Art. 12: As Assembléias Gerais são o poder supremo desta Entidade e resolvera
soberanamente as questões de seu interesse, em estreita consonância com os
princípios do Projeto Social Providência Santíssima.
Art. 13: As Assembléias Gerais são:
a) Ordinária: Realizar-se-à no mês de fevereiro de cada ano para apreciação
dos relatórios da Diretoria e do Conselho Fiscal no tocante as atividades
pedagógica, sociais e movimentos financeiros do exercício findo.
b) Extraordinária: Para deliberar sobre proposta urgente a pedido da Diretoria
ou por convocação dos voluntários, na qual tratar-se-à exclusivamente do
assunto ou assuntos que motivaram sua convocação especial, podendo ser
realizada em qualquer tempo.
Art. 14: As Assembléias serão convocadas através de publicação pela imprensa local,
ao menos com quinze dias de antecedência da data fixada para sua realização, com
declaração precisa do dia, hora, local e respectiva ordem do dia.
Art. 15: As Assembléias iniciarão seus trabalhos em 1º convocação com a presença de,
no mínimo, da metade dos voluntários, ou em 2? convocação meia hora após, com
qualquer número.
Art. 16: O padre responsável pela Paróquia Santa Clara de Assis será o Presidente da
Entidade.
Art. 17: O padre responsável pela Paróquia Santa Clara de Assis poderá optar pela
escolha do Vice Presidente e dos demais membros da Diretoria do PSPS. -
81º : No caso de vacância do cargo de Presidente do PSPS, os membros da Diretoria
deverá escolher o seu sucessor.
CAPÍTULO VII
Da Diretoria
Art. 18: O PSPS será administrada por uma Diretoria Executiva composta dos
seguintes cargos: Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º
Tesoureiro, e 2º Tesoureiro.
Art. 19: A Diretoria Executiva administrará a Entidade por um período de três anos,
podendo ser reeleita para mais um mandato.
Art. 20: A Diretoria Executiva reunir-se-à, no mínimo uma vez a cada mês.
$1º: As decisões da Diretoria Executiva devem ser tomadas por maioria simples de
votos, cabendo ao Presidente, além do voto quantitativo, o de qualidade.
82º: A Diretoria Executiva somente responde solidariamente por atos praticados com
infração às disposições deste ESTATUTO ou por excesso de mandato.
Fls. nt/0 A//
Proc Sp | RO
Art. 21: O membro da Diretoria Executiva perde o mandato ocorrendo:
a) Renúncia voluntária, podendo o renunciante retratar-se no prazo máximo de
quinze dias.
b) Abandono do cargo por mais de trinta dias, sem justa causa e sem oferecer
motivos plausíveis para tal atitude.
c) Descumprimento de obrigações previstas no ESTATUTO.
d) Malversação ou dilapidação do patrimônio do PSPS.
e) Cometimento de ato incompatível com o exercício do cargo dentro ou fora do
PSPS.
f) Uso do PSPS para fins político.
8 ÚNICO: No caso de um dos membros da Diretoria pretender candidatar-se a
um cargo político, deverá ele pedir o afastamento do cargo na Entidade durante o
período de sua campanha eleitoral. Eleito ou não poderá ele reassumir o seu
cargo.
Art. 22: A Diretoria Executiva compete:
a) Cumprir e fazer cumprir esse ESTATUTO, bem como as
determinações das Assembléias Gerais e do Regimento Interno.
b) Zelar pelo patrimônio do PSPS, visando a máxima segurança dos bens
e o melhor controle financeiro.
c) Aplicar as penalidades previstas no ESTATUTO.
Art. 23: A Diretoria Executiva determinará e fixará a sistemática dos assuntos
financeiros e estabelecerá normas e as condições a serem observada nessa área,
quanto a:
a) Previsão orçamentária
b) Contabilização
c) Fiscalização e controle financeiro
Art. 24: Compete ao Presidente do PSPS:
a) Representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
b) Convocar as reuniões da Diretoria.
c) Dirigir e orientar todas as atividades do PSPS.
d) Assinar e rubricar todos os livros , cheques e demais documentos.
e) Aplicar a penalidade ao voluntário, aprovada pela Diretoria.
f) Apresentar anualmente à Assembléia Geral para aprovação o relatório das
atividades e o balanço financeiro.
9) Autorizar todos os pagamentos referente a pessoal, despesas e donativos.
h) Indicar e nomear diretores para presidirem comissões a serem criadas.
i) Admitir funcionários para a execução dos serviços burocráticos da Entidade.
pato
—
Art. 25: Compete ao 1º secretário:
a) Secretariar e redigir as competentes Atas das reuniões.
b) Elaborar os relatórios das atividades da Entidade juntamente com os demais
diretores.
ris. nr // ///
Poe Gl ha
c) Manter todos os livros, fichários e correspondências da Entidade em perfeita
ordem.
Art. 26: Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas faltas e nos seus
impedimentos.
Art. 27: Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Controlar e contabilizar toda a receita e despesa da Entidade, mantendo em
dia e rigoroso controle a sua escrituração.
b) Assinar juntamente com o Presidente todos os cheques emitidos pelo PSPS.
c) Escriturar o livro caixa, apresentando um balancete mensal que será fixado
em local visível.
d) Apresentar relatório das despesas e receitas sempre que for solicitado e um
balanço financeiro anual que será apresentado a Assembléia Geral para
aprovação.
e) Organizar e manter em ordem o inventário dos bens móveis e imóveis da
Entidade.
f) O Regimento Interno a ser aprovado determinará os demais atos e
atribuições do Tesoureiro.
Art. 28: Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro nas suas faltas e nos seus
impedimentos.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Fiscal
Art. 29: O PSPS terá um Conselho Fiscal composto por cinco membros titulares e cinco
suplentes, eleitos pela Diretoria do PSPS, limitando-se a sua competência a fiscalização
da receita e despesa da Entidade.
Art. 30: O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria devendo sempre
em cada eleição, proceder-se a substituição de no mínimo 1/3 dos seus membros.
Art. 31: Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar as contas da Diretoria e emitir pareceres.
b) Emitir parecer sobre o Orçamento Financeiro do PSPS.
c) Dar parecer sobre o Balanço Patrimonial da Entidade e ainda, por ocasião da
Assembléia Geral Ordinária, apresentar relatório que será lido perante os
voluntários.
d) Valer-se, quando necessário, de profissional especializado para acessorá-lo
na sindicância ou em suas obrigações estatutárias.
e) Convocar Assembléia Geral Extraordinária se ocorrer motivo grave ou
urgente, conforme dispuser o Regimento Interno.
f) Os demais atos do Conselho Fiscal virão especificados na Regimento Interno
do PSPS.
CAPÍTULOIX
Das Crianças
Fis. nº /4 J
Proc fi 1206
Art. 32: O PSPS trabalhará com quantidade ilimitada de crianças carentes, de ambos
os sexos, na faixa etária de sete a doze anos, de baixa renda, em período
complementar do da escola regular, desde que haja espaço físico e pessoal voluntário
para trabalhar com elas. Este Projeto propõe tirá-los das ruas.
Art. 33: O PSPS desenvolverá atividades com o intuito de resgatar a auto-estima das
crianças devidamente inscritas no Projeto, através da construção de valores éticos e
morais. Atividades que contribuirão para a ampliação da visão de mundo, para o
cooperativismo, o senso crítico, a responsabilidade e a consciência da cidadania.
CAPÍTULO X
Das Famílias
Art. 34: O PSPS tem como objetivo trazer a família, pais ou responsáveis, pelas
crianças assistidas, para dentro do projeto. Deverão ter participação ativa ao programa,
acompanhando o desenvolvimento e crescimento das crianças, assumindo o
compromisso de estar presente sempre que for convocado ou convidado para reuniões,
palestras, encontros, entrevistas, festividades, enfim a todo cronograma do Projeto.
Art. 35: O PSPS parte do pressuposto de que todos têm algo a acrescentar a vida da
comunidade, troca permanente de informações, conhecimentos, valores e culturas.
Nesta obra, todos podem contribuir com o seu ofício, sem distinção de idade, raça, cor,
sexo ou classe social. Queremos despertar potencialidades, desenvolver hábitos
saudáveis, envolvendo pessoas, interagindo cada vez mais com o Projeto.
Art. 36: O Projeto quer consolidar uma extensão de casa, um ponto de encontro entre
pais e filhos, encontro com outras pessoas da comunidade, para que possam trocar
idéias e experiências, uma integração da família e de famílias.
CAPÍTULO XI
Do Patrimônio
Art. 37: O patrimônio do PSPS será constituído de móveis, utensílios, imóveis, veículos
e donativos em dinheiro, subvenções do poder público e doações de qualquer espécie.
& ÚNICO: Todos os bens do PSPS serão aplicados exclusivamente dentro do território
nacional.
Art. 38: É nula de pleno direito independentemente de declaração judicial, a alienação
ou hipoteca de qualquer bem imóvel que esteja registrado em nome do PSPS ou
adquirido a qualquer título, sem prévia e expressa autorização da Diretoria.
Art. 39: Pelos atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do
PSPS, após rigorosa sindicância, será o seu autor ou autores denunciados
judicialmente.
Art. 40: O PSPS será dissolvido quando se torne impossível a continuidade de suas
atividades por motivos insuperáveis, que impossibilitem a execução de suas finalidades
estatutárias, após tentados todos os recursos, sendo que a decisão de sua dissolvição
será discutida e aprovada pela Diretoria do PSPS.
Fls. n.º /3
20
Proc. Gp | Rob
CAPÍTULO XI
Das Penalidades
Art. 41: Os voluntários serão possíveis das seguintes penalidades:
a) Advertência (verbal ou escrita)
b) Suspensão
c) Eliminação
& ÚNICO: O procedimento na aplicação das penalidades será previsto no Regimento
Interno.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 42: Sendo assim o PSPS extinta ou dissolvida todos os bens, descontando o
passivo, passarão a pertencer a uma ou mais entidade assistenciais da Paróquia Santa
Clara de Assis, escolhida pela Diretoria.
Art. 43: Poderão ser criados por sugestões da Diretoria e aprovados pelo Conselho
Fiscal os símbolos do PSPS: a bandeira, distintivos, flâmulas, hino, os quais deverão
permanecer imutáveis.
Art. 44: O mandato da Diretoria em exercício terminará em trinta e um de dezembro do
corrente ano.
Art. 45: Qualquer omissão no presente ESTATUTO será resolvida pela Diretoria,
decisão essa que deverá ser aprovada pelo Conselho Fiscal.
Art. 46: O presente ESTATUTO poderá ser reformulado a qualquer tempo por decisão
de 2/3 do quadro de voluntários convocados nominalmente e por edital em jornal da
cidade de Mococa.
Art. 47: O presente ESTATUTO entra em vigor na data da aprovação, ficando revogado
o anterior.
Mococa, janeiro de 2006.
UIA DE SANTA CLARA DE ASSIS
Diocese de São João da Boa Vista - 36S- SOU
C.N.P.J: 44.832.368/0041-89 Ao Sp - 054%
Praça Tarcísio Candido da Cruz, nº 333
Vila Carvalho - Mococa - SP - CEP 13.735-479 c
Caixa Postal 073 - Gorco Famonl . Dos5-0408
so
| Fls. n.º 49 E. |
(Pros, 9/b | Roof
Câmara Municipal de Dmoaa ” É
Eid FA São AMA
PROCESSO Nº. 816/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 104/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2006.
AUG MS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
iPree 9 | Amb
O homara Municipal do Mococa” mm )
E dude da São Prcuho
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 816/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 104/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O 4 MU 4 dog.
DZA
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /9
Presidente da Comissão .
NOMEAÇÃO DE RELATO
NOME: DN ex NA CR Ss EO
DATA DA NOMEAÇÃO: Oh ai 2690
(ano E
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Fls.nt /72 4/4]
Csimeanã Municipal do Deva
Estado di São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 816/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 104/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ob / 4! | doeb..
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 46 1 4 | 200 É.
Relato
coca
E live da Sião Pro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.104/2006.
INTERESSADO :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Declara de utilidade Pública o “Projeto Social
Providência Santíssima”.
RELATOR : - LUIZ BRAZ MARIANO
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem
outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao
interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2006.
APROVADO O PARECER D ATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 0% de narentas de Soo.
Proc GY 12006 |
Câmara Munici ab lh Wo o
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Câmara Municipal de Whocota
É ado EA São Pads
DESPACHO
APROVADO,
Sala das Sessões dai al
PROTOCOLO
Número Data
2 666 mn dé
REQUERIMENTO
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.035/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
2- Projeto de Lei nº.098/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
objetivando proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas de
liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade a inserção em atividades educativas e
profissionalizantes.
3- Projeto de Lei nº.102/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.104/2006 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior. - Declara
de utilidade Pública o “Projeto Social Providência Santíssima”.
5- Projeto de Lei nº.105/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Vo Venerando Ribeiro da Silva, 06 de novembro de 2006. Ym
Carlos Reberto Ema
“Vereador A
“E Ribeiro, / “Ronaldo Corraini
“ Vereado Vereador
Fis. n.º ” e:
Ce Municipal RA aa
Estado do S e b ho PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
<
* Protocolo N.º
Ofício nº.928/2006-CM. i
Mococa,
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.110/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.035/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.111/2006, referente ao Projeto de Lei nº.098/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.112/2006, referente ao Projeto de Lei nº.102/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 13/2006, referente ao Projeto de Lei nº.104/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.1 14/2006, referente ao Projeto de Lei nº.105/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
fio
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
E same Municipal do Wheoca
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 113 DE 2006.
Projeto de Lei nº.104/2006.
Declara de utilidade Pública o “Projeto
Social Providência Santíssima”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão extraordinária realizada no dia 6 de novembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº.104/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero
Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica declarado de utilidade pública o
“Projeto Social Providência Santíssima”, devidamente inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, nº.08.034.036/0001-06.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de novembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
q E Presidente f. A esaf,
ELIAS DE SISTO S ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário