materia nº 105/2006

Fls. nt 02 44
Proc. $/9 lido
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.800/2006 MOCOCA, 30 DE OU â
PROTOCOLO |
NUMERO DATA BIG
porco k/|
2618
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei pára
Senhor Presidente:
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo
e da Maternidade Dona Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura Municipal
de Mococa repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, mensalmente, um montante total e máximo de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de atendimento
ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos despendidos com o
funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de Saúde do
Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC
— Unidade de Avaliação, bem como os gastos com medicamentos, devidamente
requisitados, materiais diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos,
médicos plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços
de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência
social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos
da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
DESPACHO
Para o Expesiente da Próxima
Sessão CM (4 AR
ALOYSIO
TALIBERTI FI
PRESIDENTE ii
Fls. n.º 03 E
Proc BF | Dol
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se, na realidade, de serviços que já vêm sendo
prestados desta forma há vários anos, seja na modalidade de convênios, seja na de
contrato de prestação de serviços e que sempre funcionaram de maneira eficaz.
O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em 1º de janeiro de 2007 e término em 31 de dezembro de 2007, podendo ser
renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo de aditamento, sendo
que as despesas dele oriundas serão transferidas na forma de subvenções sociais e
correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas
próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de saúde da rede
pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciasamente,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|
Exmo.sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. n.º 07
27
Proc BF | d0o6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
$
PROJETO DE LEI Nº» de 27 de Outubro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.................... » aprovou
Projeto de Del Nºsasesaeesa /06, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para s gastos despendidos
com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de
Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância
Fls. nº Os
Proc. 8/7 | Daoé |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem como os gastos com
medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, inclusive exames
complementares para diagnósticos, médicos plantonistas, consultas médicas e
atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem, bioquímica,
fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social, psicologia,
odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos da área da
saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
II - O repasse da verba mencionada no inciso I, se dará
no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de cada
mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser apresentado o
demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês pela conveniada
à Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma
taxa complementar.
V - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2007 e término em 31 de dezembro de
2007, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo
termo de aditamento.
Fis. nº 04 Ford
Proc Ir | doob
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2007, no mês de
janeiro de 2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
PREFEITURA MUNICIP - 27 DE OUTUBRO DE 2006.
APROVAD APROVADO
EmlÉ Discussão por. revi; EmCÉS. Discussão por Vol» Vo
Sessão OL denov de 200, Sessão. 2L de 20Vam a» de 2.004.
AL4 AvT (Sa
“ATOVSIO TANBERT ALHO ALÓYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
Fls. nº 07 4/
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man Municipal do Wicca
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 817/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 105/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de outubro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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P 917 | &00
Câmara Municipal do Wococa O
E sdinio do São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 817/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 105/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0h 1 44 / ZooG
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Mb / 440 | dog
Fis. 0.º 40 Al
Proc. 9/7 / Aoob |
E nida Municipal dé Vera
E itndo dia São Paul,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.105/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
RELATOR :-
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem
outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao
interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Of de syoremllto de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, oq de wars de 2ece |.
Cosas Municipal ds Whoe
laio de São Piu
PROTOCOLO | DESPACHO
Número Data 2 A [o R O VA D E
6 Sala das Sessões o
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário,
- tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.035/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
2- Projeto de Lei nº.098/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
objetivando proporcionar e viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas de
liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade a inserção em atividades educativas e
profissionalizantes.
3- Projeto de Lei nº.102/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.104/2006 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior. - Declara
de utilidade Pública o “Projeto Social Providência Santíssima”.
5- Projeto de Lei nº.105/2006 — de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
À
un, Venerando Ribeiro da Silva, 06 de novembro de 2006. Me
CU Vice ia aa
Carlos Reberto O msm
“Vereador rd A PIA
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“Vereado: Vereador
Fis. n.º (A
e indigis Municipal do Mococa
Estado do São Pano
Ofício nº.928/2006-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 6 de novembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.110/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.035/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.111/2006, referente ao Projeto de Lei nº.098/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.1 12/2006, referente ao Projeto de Lei nº.102/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.1 13/2006, referente ao Projeto de Lei nº.104/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.1 14/2006, referente ao Projeto de Lei nº.105/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
AVI 9
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 114 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.105/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da EA
dá
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos: o e
I- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para »s gastos despendidos
com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de
Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância
age Municipal do Neca
Estado do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 114 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.105/2006.
Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem como os gastos com
medicamentos, devidamente requisitados, materiais diversos, inclusive exames
complementares para diagnósticos, médicos plantonistas, consultas médicas e
atendimentos por especialidades, serviços de enfermagem, bioquímica,
fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência social, psicologia,
odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais técnicos da área da
saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
IL- O repasse da verba mencionada no inciso I, se dará
no mês subsegiiente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil de cada
mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser apresentado o
demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês pela conveniada
à Prefeitura Municipal de Mococa.
II - A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
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IV - Para efeito dos valores gastos com medicamentos,
serão considerados os índices do Brasíndice, órgão que divulga os preços de
medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for utilizado, sem nenhuma
taxa complementar.
V - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 1º de janeiro de 2007 e término em 31 de dezembro de
2007, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo
termo de aditamento.
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Proc. G/7] Avof
E ia Municipal E FE epa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 114 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.105/2006.
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2007, no mês de
janeiro de 2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de novembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
ne ARs President k Tá 2 fa
ELIAS DE SISTO Cc OS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário