materia nº 107/2006

É fssirá Municipal da V/A
Estado de São Pulo
Fls 1
Projeto de Lei nº. /U Z de 06 de novembro de 2006.
Dispõe sobre o direito do portador de
deficiência visual de ingressar e permanecer
em ambiente de uso coletivo pisca
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO,
NUMERO DATA R
de cão guia.
FAÇO SABER, que a Câmara
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2006
aprovou Projeto de Lei nº. ' /2006,de autoria do Vereador Elias de
Sisto, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº.- É assegurado à pessoa portadora de
deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer
com o animal nos veículos e nos estabelecimento públicos e privados de
uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.
Parágrafo 1º.- A deficiência visual referida no
caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
Parágrafo 2º - O disposto no caput deste artigo
aplica-se a todas as modalidades de transportes no âmbito do Município
de Mococa.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:-
I- estabelecimento público: aquele que seja aberto
ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso
seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso;
(ima Municipal dis Wpcoca
Estado da São Pleado
Fis 2
II- estabelecimento privado de uso coletivo: aquele
destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva,
financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de
saúde ou serviços.
Art. 3º.- Excetuam-se das disposições desta Lei, o
ingresso do cão guia em estabelecimentos de saúde, nos setores de
isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro
cirúrgico, central de material esterilizado, unidade de tratamento
intensivo e semi-intensivo, em área de preparo de medicamentos,
farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação
e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
Art. 4º.- Constitui ato de discriminação, a ser
apenado com multa e interdição, qualquer tentativa voltada a impedir ou
dificultar o gozo do direito previsto no artigo 1º desta Lei
Art. 5º.- As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento
vigente.
Art. 6º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e regulamentada por
Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de novembro de 2006.
ELIAS DE SISTO
vereador
APROVADO APROVADO
EmtÉ Discussão por. & Velo fevowtis (4 tolo RE o pordiee ni dio eta
Sessão 2 do dezne Seo cd sede 2.00 &
ALOYSIO TALIBE
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PRESIDENTE EHO
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Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 826/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 107/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de novembro de 2006.
Poiva RNVÃA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
em
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Estado do São Pride
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 826/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 107/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 03 4 14 4 Voob.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4) 4 W | too .
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ado Wai bo aa
DATA DA NOMEAÇÃO: Of? it Jo0é
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 826/2006.
PROJETO DE LEINº. 107/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 132/41 / Cook
PRAZO P/RELATAR ATÉ: d4 | Il (0006.
MO Ba
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.107/2006.
INTERESSADO | :- VEREADOR ELIAS DE SISTO
ASSUNTO :- Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e
permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de cão guia.
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, E) - de novembro de 2006.
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Relato”
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 24 de ncumr de Zoo.
[= âmara unicipal de OCOCA
i Protocolo N.º
Entrada em: Fisl
Ofício nº.1.104/2006-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.124/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.125/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.126/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.127/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.128/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.129/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.130/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.131/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.041/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº.132/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.042/2006. (de autoria do Prefeito Municipal.- aprovado em sessão ordinária)
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Proc 826 0006 |
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10- Autógrafo nº.133/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.046/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1- Autógrafo nº.134/2006, referente ao Projeto de Lei nº.103/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.135/2006, referente ao Projeto de Lei nº.107/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº.136/2006, referente ao Projeto de Lei nº.1 12/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
14- Autógrafo nº.137/2006, referente ao Projeto de Lei nº.113/2006.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
I5- Autógrafo nº.138/2006, referente ao Projeto de Lei nº.114/2006.
(de autoria do Vercador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
16- Autógrafo nº.139/2006, referente ao Projeto de Lei nº.116/2006
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo nº.140/2006, referente ao Projeto de Lei nº.117/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.141/2006, referente ao Projeto de Lei nº.121/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
* Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
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Estado de São PANA
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AUTÓGRAFO Nº. 135 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 107/2006.
Dispõe sobre o direito do portador de
deficiência visual de ingressar e permanecer
em ambiente de uso coletivo acompanhado
de cão guia.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº.107/2006,de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- É assegurado à pessoa portadora de
deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer
com o animal nos veículos e nos estabelecimento públicos e privados de
uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. A j
Parágrafo 1º.- A deficiência visual referida no
caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
Parágrafo 2º.- O disposto no caput deste artigo
aplica-se a todas as modalidades de transportes no âmbito do Município
de Mococa.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:-
I- estabelecimento público: aquele que seja aberto
ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso
seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso; E
Fis.nº 44 «4
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AUTÓGRAFO Nº. 135 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 107/2006.
II- estabelecimento privado de uso coletivo: aquele
destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva,
financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de
saúde ou serviços.
Art. 3º.- Excetuam-se das disposições desta Lei, o
ingresso do cão guia em estabelecimentos de saúde, nos setores de
isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro
cirúrgico, central de material esterilizado, unidade de tratamento
intensivo e semi-intensivo, em área de preparo de medicamentos,
farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação
e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
Art. 4º.- Constitui ato de discriminação, a ser
apenado com multa e interdição, qualquer tentativa voltada a impedir ou
dificultar o gozo do direito previsto no artigo 1º desta Lei
Art. 5º.- As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento
vigente.
Art. 6º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e regulamentada por
Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
per] A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente /...
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1º. Secretário 2º. Secretário