materia nº 108/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.839/2006 MOCOCA, 10 DE N
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE, visando o repasse de
valores para o auxílio para a manutenção da entidade, visando o
desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes portadores de
deficiências.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, que mais proximamente conhecem os problemas
existentes e que necessitam ser minimizados.
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho social desenvolvido pela referida entidade com os
jovens mocoquenses, propiciando a eles formação social e educacional
exemplar.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima
Sessão CM UU SR
Voy
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
— PRESIDENTE
AP A 1
Proc. S60 [2206 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O valor do repasse corresponde a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), durante o exercício de 2007.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que o atual convênio celebrado com a entidade,
tem sua vigência até o mês de novembro de 2006, necessitando,
portanto, ser refeito, o que se pretende com o presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº. 4 9)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI RN 09 de Novembro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei Nº. /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção
da entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
entidade.
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Proc... Po [20 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir de
novembro de 2006, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II — O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em novembro de 2006 e término em novembro de
2007, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Fis.nº 06 4
proc. B06 ASA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE[NO VEMBRO DE 2006.
APROVADO. APROVADO
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45 de Moviml de 2, [RA Sessão Zi de old de 20U o.
ALOVSIO TALIBERTI
PRESIDENTE. FILHO ALOYSIO TAL ERTI FILHO
SIDENTE
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PROCESSO Nº. 866/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 108/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de novembro de 2006.
AU]
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 866/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 108/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: dE sa A | Drop
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 866/2006.
PROJETO DE LEINº. 108/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /3 / tt 1 Agob.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23 / 41 /| 2006 .
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Estado de São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.108/2006.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa-APAE.
RELATOR :-
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2006.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 21 de aylinlo de loob,
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Estudo do São PaulerEEEVURA MUNICIPAL DE MOCOET
Protocolo N.º
Entrada em: 9)
Ofício nº.1.024/2006-CM.
» Eme Esta Prrtorolo
Mococa, 28 de novembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº.118/2000, referente ao Projeto de Lei nº.101/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.1 19/2006, referente ao Projeto de Lei nº.108/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.120/2006, referente ao Projeto de Lei nº.110/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
ALOYSIO TÁLIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Proc. SPO | 206 |
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AUTÓGRAFO Nº. 119 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.108/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Mococa —
APAE.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção
da entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos: rd
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
entidade. a
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Proc... 260 | 2006
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Estado EA São Bulb
AUTÓGRAFO Nº. 119 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.108/2006.
II — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir de
novembro de 2006, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse da verba mencionada no item I se
dará no mês subsegiiente aos serviços prestados, até o último dia útil de
cada mês, pago ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa. dé
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em novembro de 2006 e término em novembro de
2007, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento. E es
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O tspios Municipal A 4 |
Estado ds São Prado
AUTÓGRAFO Nº. 119 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.108/2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de novembro de 2006.
AMAS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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E ul W. Hocagho
CARLOS R
ELIAS DE SISTO OBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário