materia nº 109/2006

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nam Proc. Bhy 12006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GENICEraa
Of. nº 1.840/2006 MOCOCA, 10
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento
Social, visando o compartilhamento de ações para a transferência de
recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo de Assistência Social do Municipal de Mococa.
Os mencionados recursos, a serem recebidos
pelo nosso Município, serão empregados na execução de programas de
assistência social junto aos cidadãos necessitados, por meio de repasses
às entidades assistenciais que atuam neste sentido.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Estado para o
Município, que mais proximamente conhece os problemas existentes e
que necessitam ser minimizados.
Para o Expediente da Próxima
Sessão CMem 1 L
caberá ao Município, uma vez que os recursos serão provenientes do
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ALOYSIO ,
EresERR UNErno do Estado de São Paulo.
Cabe ressaltar que nenhum ônus financeiro
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Proc. B(r/ Avo6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, mesmo não havendo tal ônus, a
exigência de autorização do Poder Legislativo para a celebração do
presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII,
da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. nº 01 cm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº NO de 09 de Novembro de 2006
Autoriza O Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com O Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Assistência e Desenvolvimento Social,
ou q denominação que vier à suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão das
ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia. '
aprovou Projeto de Lei Dº.cscssseseseseses /06, e eu
sanciono € promulgo a seguinte eis
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com O Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo
o mesmo como objetivo O compartilhamento de ações para à
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para O
Fundo Municipal de Assistência Social para à execução de programas
de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Unico - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações € serviços
de assistência social do Estado e do Município.
Fis. nº OS 4
Es BbY | 2006 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O Convênio terá vigência de até 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2007, com término em 31 de
dezembro de 2007.
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município de Mococa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a
suceder-lhe.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes deste Convênio.
Fls. n.º [9/4 ELA
Proc. 947/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFE[TURA|MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
APARECI SPANHA /ARCELO TORRES FREITAS
funicipal Chefe da Assessoria Jurídica
EPRONM ADO... APROVADO
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Sala das di pe Sessão 0Y de Magt-eio 200€.
ALONSIO TALIBERTI FILHO ALOVSIO guie FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
Proc.
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E tado do São PEA
PROCESSO Nº. 867/2006.
PROJETO DE LEINº. 109/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de novembro de 2006.
tp
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º 08 - Es
Proc. 5/41 Zoo
Camara Municipal da Worasa
Estado de So Pesada
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 867/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 109/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /3 / 1! | 06.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (14! HATT | Root
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Presidente da Comissão-
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Aus Brceh | Pam (re)
DATA DA NOMEAÇÃO: 4 E Tá 00€
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Presidente da Comissão”
FL. n* O q so
Proc 9411 2006
C snnás Municipal Ed Wcoça
Estad EA Sã Palo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 867/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 109/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /3 / (4 | do06 .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23 / 44 | Rocê.
Fis. n.º 42 19
Estado do São Pio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.109/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, objetivando
a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras
providências.
RELATOR :-
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 2/ denovembro de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2/7 de PEA de Basç
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Câmara Municipal de
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Fis. ns // 242
Proc. 9,7120096 |
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Estado di Sã Paulo sã
dir | Protocolo Nº
Ofício nº.1.056/2006-CM. Entrada em:
LUTAS MONACO = Enc oie Boato
Mococa, 05 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de dezembro último, constando de:
I|- Autógrafo nº.121/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.043/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.122/2006, referente ao Projeto de Lei nº.109/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.123/2006, referente ao Projeto de Lei nº.115/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 122 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.109/2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Assistência e Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-lhe, objetivando
a municipalização da gestão das ações e serviços
de assistência social e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo
o mesmo como objetivo o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas
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de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social. o
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Estado e do Município.
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AUTÓGRAFO Nº. 122 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.109/2006.
Art. 2º - O Convênio terá vigência de até 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2007, com término em 31 de
dezembro de 2007.
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município de Mococa. A
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com
recursos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a L
suceder-lhe.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se
fizerem necessários, decorrentes deste Convênio.
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AUTÓGRAFO Nº. 122 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.109/2006.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de dezembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente 4
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário