materia nº 110/2006

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ES:nº “02. O. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.841/2006 MOCOCA, 10
Senhor Presidente: PREMIS
2/69
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder
Público e as entidades privadas filantrópicas, para a execução de
programas de assistência social aos munícipes necessitados.
Os mencionados recursos visam a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades
assistenciais e terão vigência durante o exercício de 2007.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e
pelo Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em
alguns casos, de uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura
icipal de Mococa.
DESPACEHS
Para o Expediente da Próxima
SessãoCMem. LL Por isso, o Poder Público, com o auxílio destas
“ALOYSIo TAlBERTERfidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem
PRESIDENTE . E . A
aos mais necessitados, ocorrendo a descentralização da gestão das ações
e serviços de assistência social do Município às entidades, sempre sob o
acompanhamento e fiscalização da Administração Municipal.
Fisnt. 03 0/
Proc. 269 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, mesmo não havendo tal ônus, a
exigência de autorização do Poder Legislativo para a celebração do
presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XII,
da Lei Orgânica do Município de Mococa. ri
Por fim, imprescindível o auxílio do Poder
Público ás referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº o PAPA
proc. BL | 20000,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI cata 09 de Novembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades assistenciais
do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... q
aprovou Projeto de Lei nº. sususaaana /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de até 12
(doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2007, com término em 31 de
dezembro de 2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
Movulrênntrul -
MÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO APROVADO .
Em /2 Discussão por Vot= pets Em 2 Discussão porQUeto Jara o
SessãoZL de Mb iodo 2.006 Sessão 27 de Neve de 2.006
PRESIDENTE PRESIDENT
ALOYSIO T Rs FILHO ALOVSIO TALIBERT) FILHO
ig Municipal EA Mococa
Estado de Sã Paula
PROCESSO Nº. 868/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 110/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de novembro de 2006.
isa
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fino Or 7
Proc... SP | 2006
ir Municipal do Whococa
Estado da São PA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 3868/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 110/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 1/2 / 44 | 2006.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /7 / | -T dog
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: ú x a: Ea os
= Presidente- dente-da Comi issão
Fls.nº 28. “/
Proc. PLÊ | 20%
re Municipal da Wococa —
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 868/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 110/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /5 / 44 | 2006
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 23 / /4 | 2006.
ia Municipal sa Whococ ã
Estado dia São Plrubo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.110/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
entidades assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência social e dá
outras providências.
RELATOR :-
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de novembro de 2006.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, )y de hvmbo de Lob.
Fis. n.º 19 EN /
Proc. G08 | Woo
TA Municipal da Wococa
Estado do São PavlerEREITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º
Entrada em; A
Ofício nº.1.024/2006-CM.
+ Emo Ensa Prvinralo
raro
Mococa, 28 de novembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de novembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.118/2006, referente ao Projeto de Lei nº.101/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.1 19/2006, referente ao Projeto de Lei nº. 108/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.120/2006, referente ao Projeto de Lei nº.110/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente,
AM
ALOYSIO TÁLIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
ap PE Municipal do Whcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 120 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.110/2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
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Art. 2º - Os Convênios terão vigência de até 12
(doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2007, com término em 31 de
dezembro de 2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível. "o
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AUTÓGRAFO Nº. 120 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.110/2006.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de novembro de 2006.
Aya
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
o Presidente “20 A
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário