materia nº 111/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
>»
Gabinete do Prefeito
ps,
Of. nº 1.880/2006 MOCOCA, 17 de novembro de 2006.
[CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças da Prefeitura de Mococa a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 3.275.000,00 (três milhões,
duzentos e setenta e cinco mil reais), destinado a atender insuficiência
de dotação orçamentária para o exercício de 2006.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos será proveniente do provável excesso de arrecadação
tributária até o final do presente exercício financeiro, como já vem
ocorrendo, historicamente, nos cinco últimos exercícios.
Trata-se de medida necessária neste
momento, uma vez que a Prefeitura Municipal de Mococa encontra-se
em dificuldades para a movimentação orçamentária, fato comum no
período de final de cada exercício financeiro.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores,
que esta alteração não implica em aumentos financeiros para os
cofres públicos, mas tão-somente uma maior possibilidade de
movimentação contábil das dotações orçamentárias.
Por outro lado, a na aprovação dessa
pretendida alteração irá causar enormes prejuízos à Administração
Pública, pois não será possível a efetivação de determinados
empenhos contábeis nas dotações originais, em especial quanto à
folha de pagamentos dos empregados municipais, razão pela qual o
presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
A urgência solicitada na análise deste Projeto
de Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2006
Fis. n.º 0) 78
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
wncTaAnRATITA
= 1 n Drofast
Gabinete do Prefeit
OF. Nº 1.880/2006 MOCOCA, 17 de novembro de 2006.
se aproxima e, há necessidade de finalização das contas públicas
como medida de responsabilidade administrativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atericiosamente
Prefeitg Municipal
Exmo Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.º oq PA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº h lãe 17 de novembro de 2006
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia.................. » aprovou Projeto de Lei
E /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.275.000,00 (três milhões,
duzentos e setenta e cinco mil reais), destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2006, conforme discriminação
abaixo :
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.00 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04 GABINETE DO PREFEITO
122.0003.2.003.319011-0016 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 50.000,00
03.00.00 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.01.00 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
03.01.04 DEPTO. ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
121.0002.2.008.319011-0053 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00
04.00.00 ASSESSORIA JURÍDICA
04.01.00 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DEPEND.
04.01.04 DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
122.0002.2.009.319011-0060 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00
05.00.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
05.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
05.01.04 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
122.0002.2.010.319011-0068 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 200.000,00
06.00.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO N
123.0002.2.011.319011-0074 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 100.000,00
E n.º 05 Ç/
Proc. (Sb of
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Estado de São Pauio
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº |, de 17 de novembro de 2006.
07.00.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
07.01.15 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE OBRAS
452.0017.2.012.319011-0085 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 50.000,00
09.00.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.00 MANUTENÇÃO DO F.M.S. E DEPENDÊNCIAS
09.01.10 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
302.0015.2.014.319011-0108 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 500.000,00
302.0015.2.014.319013-0109 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00
302.0015.2.014.319016-0110 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS R$ 120.000,00
10.00.00 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01.00 MANUTENÇÃO DO DEPTO. PROMOÇÃO SOCIAL
10.01.08 PROMOÇÃO SOCIAL
244.0014.2.015.319011- 0124 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 35.000,00
11.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.319011-0148 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 140.000,00
11.02.00 MANUTENÇÃO FUNDEF MAGISTÉRIO
11.02.12 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
361.0023.2.018.319011-0155 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 480.000,00
361.0023.2.018.319016-0156 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00
11.07.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ ESCOLAR
11.07.12 MANUTENÇÃO DO ENSIN O PRÉ ESCOLAR
365.0012.2.023.319011-0194 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 300.000,00
365.0012.2.023.319013-0195 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
11.08.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
11.08.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
365.0011.2.024.319011-0206 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 200.000,00
365.0011.2.024.319013-0207 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
11.09.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
11.09.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
361.0007.2.025.319011-0215 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 105.000,00
361.0007.2.025.319013-0216 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 35.000,00
20.02.00 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
20.02.09 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
271.0020.2.037.319013-0304 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250.000,00
271.0025.2.039.319001-0306 APOSENTADORIA E REFORMAS R$ 250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , de 17 de novembro de 2006.
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura
dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de novembro de 2006.
APARÉC O ESPANHA
Prefeito Municipal
APROVADO
Fr
Em 1 Discussão por Lofleto lo Verdes,
Sessão 2! de jucyraloo de 2.00. G,
ALOYSIO TALI
Fi
PRESIDENTE ia
APROVADO
Em 4 É Discussão por. Ze Vs Jávoro las
Sussão, Zi de. bue lo de 200.4
Piá
“CALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
Camino Municipal do Wococa
Estudo de São Paaho
PROCESSO Nº. 886/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 111/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de novembro de 2006.
A)
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
|
RARA IML APPNÍSIA GINIROSA
REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR ESPECIAL
ASSUNTO
Fis. ns 0!
Proc. vi I2ob
Câmara Municipal da Mococa
E nfnelo A São Ealo
RELATOR ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.111/2006
:- Prefeito Municipal
: - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
destinado a reforço de dotação orçamentária.
Como relator especial da presente matéria, após estudos detalhados
da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2006.
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Prsudho
VOTAÇÃO NOMINAL
Fis. nº 01 Fab
Proc. (Vy | 2006
SESSÃO : 372, SESSÃO ORDINÁRIA - 2º, PERÍODO
DATA : 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei nº.111/2006.
TURNO a,
PROCESSO : 886/2006.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO sd
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA sa
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA Eded
04 | ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 | JOÃO BATISTA MARTINS
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 |LUIZ BRAZ MARIANO
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
1º, Secretário
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
Fis. nº /0 4h
oc. 46h | 2uvb
Pr
Câmara Municipal do Mococa Ee vi
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 242, SESSÃO ORDINÁRIA - 20. PERÍODO
: 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei nº,111/2006.
“Za
: 886/2006.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO E
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA ES
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA sa
ELIAS DE SISTO E
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
[08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
09 |LUIZ BRAZ MARIANO
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : Zo
Votos Contrários : Ecdd
Ausentes Ê =
Total Ê 7 O
“ Secretário
Fis. nº / arado
Proc. Yfb | 20”
Sea
É ama Municipal do
Estado de Não Pude
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data a A PR 6) VA Db O.
Saladas Sessões SL 1
7 RTIFILHO
DIA pol oh rg —
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial
ESPECIAL para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei nº.111/2006 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 214 de novembro de 2006.
CH Bare / o
e Sp TU
caros Roberto Basagiia al
Caros Roberto do maos
ador dito Jgsé de Souza Marti!
Vere Bene Ago dgsé do João E
[ese é Fado
E fera José Francléco Ribeiro
—* Vereador
=
Fis. n.º /2
Z
PM
a Municipa do OCOCA
Estado de São Paio
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data a A P R 6) VA D Ou
Sala das Sessõgs SO
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei nº.111/2006 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, e novembro de 2006.
OU Becadfia
Ds RP UR
Carios Roberto Basaglia
Vereador
rtins
atista Ma
o dagrsador
Fis. nt 72 7/4
Proc sWblzoL
Câmara Municipal RA Wococa
Elado da São Paio
“PREFEITURA MUNIC MUNICIPAL DE DE MOCOCA
dida
Ofício nº.1.000/2006-CM. 7
Bá HA 5. MONACO - Enp7 Sator Pro
Motoca, 22 de nov “mbro de
So
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de novembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.1 16/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.031/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.117/2006, referente ao Projeto de Lei nº.111/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
PANAIR
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. u.: (f cL
Proc y(( 12004
E amado Municipal Ed é
Estado de São Palo
AUTÓGRAFO Nº. 117 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.111/2006.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a reforço de dotação
orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.275.000,00 (três milhões,
duzentos e setenta e cinco mil reais), destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2006, conforme discriminação
abaixo :
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO E DEPEN DÊNCIAS
02.01.00 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04 GABINETE DO PREFEITO
122.0003.2.003.319011-0016 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 50.000,00
03.00.00 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.01.00 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
03.01.04 DEPTO. ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
121.0002.2.008.319011-0053 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00
04.00.00 ASSESSORIA JURÍDICA a
04.01.00 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DEPEND.
04.01.04 DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
122.0002.2.009.319011-0060 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00
05.00.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
05.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS se
05.01.04 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
122.0002.2.010.319011-0068 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 200.000,00
06.00.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
123.0002.2.011.319011-0074 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 100.000,00
c RB
Estado de São Paus
AUTÓGRAFO Nº. 117 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.111/2006.
07.00.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
07.01.15 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE OBRAS
452.0017.2.012.319011-0085 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 50.000,00
09.00.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01.00 MANUTENÇÃO DO F.M.S. E DEPENDÊNCIAS
09.01.10 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
302.0015.2.014.319011-0108 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 500.000,00
302.0015.2.014.319013-0109 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 160.000,00
302.0015.2.014.319016-0110 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS R$ 120.000,00
10.00.00 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01.00 MANUTENÇÃO DO DEPTO. PROMOÇÃO SOCIAL
10.01.08 PROMOÇÃO SOCIAL
244.0014.2.015.319011- 0124 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 35.000,00
11.00.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
361.0002.2.017.319011-0148 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 140.000,00
11.02.00 MANUTENÇÃO FUNDEF MAGISTÉRIO
11.02.12 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
361.0023.2.018.319011-0155 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 480.000,00
361.0023.2.018.319016-0156 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00
11.07.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ ESCOLAR
11.07.12 MANUTENÇÃO DO ENSIN O PRÉ ESCOLAR
365.0012.2.023.319011-0194 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 300.000,00
365.0012.2.023.319013-0195 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
11.08.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
11.08.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
365.0011.2.024.319011-0206 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 200.000,00
365.0011.2.024.319013-0207 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
11.09.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
11.09.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
361.0007.2.025.319011-0215 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 105.000,00
361.0007.2.025.319013-0216 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 35.000,00
20.02.00 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES S
20.02.09 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
271.0020.2.037.319013-0304 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250.000,00
271.0025.2.039.319001-0306 APOSENTADORIA E REFORMAS R$ 250.000,00
CRÓ
“
fa nº/0 27)
+
ko. Go [roof
ga qe Municipal do Wococa
Estado de Sao Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 117 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.111/2006.
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura
dos créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de novembro de 2006.
pvT kd
ALOYSIO TALIBER ILHO
Preside A
EN
E S DE SISTO CARLOS ROBERTO AGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário