materia nº 113/2006

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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº. 19 » DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
Proíbe a protocolização de documentos nas
repartições públicas municipais, sem a
identificação do niteress a MUNICIPAL
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mocoça,
em Sessão realizada no dia de de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº, /2006, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica expressamente proibida a protocolização de
todas e quaisquer espécies de documentos junto aos setores competentes da
Prefeitura Municipal de Mococa e da Câmara Municipal de Mococa, se não houver
a identificação da pessoa que está protocolizando.
Parágrafo Único — Identifica-se a pessoa que está
protocolizando pelo: nome, endereço, números do Registro Geral-RG e do Cadastro
de Pessoa Física-CPF.
Art.2º.- Ao servidor que infringir esta lei, aplicar-se-á
penalidade consistente em multa equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscais do
Município de Mococa.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário PAR i vembro de 2006.
Câmará Municipal do Duma
Estado do São p, ME A
PROCESSO Nº. 901/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 113/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de novembro de 2006.
AI oysto fist Filho
presider
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis.n.º. O
Proc. DOU | 2
dg Municipal do Mococa
Estado A São p. MA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 901/2006.
PROJETO DE LEINº. 113/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2Y ; (1º ,ubob.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 29
NOMEAÇÃO DE
NOME: VAR Neck AND À Yerurios
DATA DA NOMEAÇÃO: 2% / Jf
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Camara Municipal do Whscooa
Estado ado São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 901/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 113/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Tt | Ideb .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Ob / |) / doop.
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E Municipal ds Wococa iu
Estado ds São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.113/2006.
INTERESSADO :- VEREADOR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- Proíbe a protocolozação de documentos nas repartições públicas
municipais, sem a identificação do interessado.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
Óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2006.
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DADA
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Relator
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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“da Whunic ipal de Wococa
Estudo da São EA e:
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubi A P R OYADO.
Sala das sesta AIDS)
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2”.
Discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.036/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
— Dispondo sobre a criação e implantação do parque Ecológico “São Sebastião”.
02- Projeto de Lei nº 113/2006 - de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro -
Proíbe a protocolização de documentos nas repartições públicas municipais sem a identificação
do interessado.
03- Projeto de Lei nº.12%/2006 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a lei
nº.3.649, de 11 de outubro de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes
do Ministério da Saúde.
04- Projeto de Lei Complementar nº.046/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Transforma área de uso comum em sistema de recreio e área de sistema de
recreio em área institucional e promove a afetação das mesmas.
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E aliado da São Pay
Protocolo Nº
Entrada em:
Fis 1
Ofício nº.1.104/2006-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.124/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.125/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.126/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.127/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.128/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.129/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.130/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.131/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.041/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº.132/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.042/2006. (de autoria do Prefeito Municipal.- aprovado em sessão ordinária)
Fis.nº. 02
Proc. AOL E
É midia Municigmil do Wcoca
Estad ali Sao Pei
Fis 2
10- Autógrafo nº.133/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.046/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.134/2006, referente ao Projeto de Lei nº.103/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.135/2006, referente ao Projeto de Lei nº.107/2006.
(de autoria do Vercador Lilias de Sisto - aprovado cm sessão ordinária)
13- Autógrafo nº.136/2000, referente ao Projeto de Lei nº.112/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária) ;
14- Autógrafo nº.137/2006, referente ao Projeto de Lei nº.1 13/2006.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.138/2006, referente ao Projeto de Lei nº.114/2006.
(de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
16- Autógrafo nº.139/2006, referente ao Projeto de Lei nº.116/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógralo 0º:140/2006, referente ao Projeto de [ei nº117/2000.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.141/2006, referente ao Projeto de Lei nº.121/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Ato bl!
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipal dis Whococ a (ICC. doi p Ze
FM MA de São Plisado
AUTÓGRAFO Nº. 137 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 113/2006.
Proíbe a protocolização de documentos nas
repartições públicas municipais, sem a
identificação do interessado.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº.113/2006, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica expressamente proibida a protocolização de
todas e quaisquer espécies de documentos junto aos setores competentes da
Prefeitura Municipal de Mococa e da Câmara Municipal de Mococa, se não houver
a identificação da pessoa que está protocolizando.
Parágrafo Único — Identifica-se a pessoa que está
protocolizando pelo: nome, endereço, números do Registro Geral-RG e do Cadastro
de Pessoa Física-CPF.
Art.2º.- Ao servidor que infringir esta lei, aplicar-se-á
penalidade consistente em multa equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscais do
Município de Mococa.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário