materia nº 114/2006

Fls.nº. 42 L
Prog. 188
Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Pelo
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PROJETO DE LEI Nº //7 DE DE DE 2006.
Institui no Município de Mococa, o “Programa de
Orientação, Primeiros SoreRMiA RPreRARSAbCIPAL
Acidentes a Idosos”. -MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA | RUBRICA
APP HH. Obs
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2006, aprovou o Projeto de Lei
nº /2006, de autoria do vereador ÍTALO MAZIERO JÚNIOR, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mococa, o “Programa
de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos”.
Parágrafo Único - O treinamento previsto no art. 1º deve ser
realizado por profissionais municipais ou voluntários, durante os encontros nos Centros
de Atividades para os Idosos ou nos grupos de convivência da 3º idade, sob orientação
do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de novembro de 2006.
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ÍTALO MAZHERÓ JÚNIOR
Vereador
Fis.nº 03
Proc.
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Pribs
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta egrégia Casa de Leis o projeto de lei que
introduz o Programa de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos no
município de Mococa.
Esse Programa tem como objetivo orientar familiares, idosos e outros, em
relação a acidentes com idosos, os procedimentos quanto aos primeiros atendimentos e nas
medidas preventivas de acidentes.
Os idosos são hoje 14,5 milhões de pessoas, 8,6% da população total do
País, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo
2000. O Instituto considera idosas as pessoas com 60 anos ou mais, mesmo limite de idade
considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para os países em desenvolvimento.
Em uma década, o número de idosos no Brasil cresceu 17%, em 1991, ele correspondia a 7,3%
da população.
O envelhecimento da população brasileira é reflexo do aumento da
expectativa de vida, devido ao avança no campo da saúde e à redução da taxa de natalidade.
Prova disso é a participação dos idosos com 75 anos ou mais no total da população — em 1991,
eles eram 2,4 milhões (1,6%) e, em 2000, 3,6 milhões (2,1%).
A população brasileira vive, hoje, em média, de 68,6 anos, 2,5 anos a mais
do que no início da década de 90. Estima-se que em 2020 a população com mais de 60 anos no
País deve chegar a 30 milhões de pessoas (13% do total), e a esperança de vida, a 70,3 anos.
O quadro é um retrato do que acontece com os países como o Brasil, que
está envelhecendo ainda na fase do desenvolvimento. Já os países desenvolvidos tiveram um
período maior, cerca de cem anos, para se adaptar. A geriatra Andréa Prates, do Centro
Internacional para o Envelhecimento Saudável, prevê que, nas próximas décadas, três quartos
da população idosa do mundo esteja nos países em desenvolvimento.
A importância dos idosos para o país não se resume à sua crescente
participação no total da população. Boa parte dos idosos hoje são chefes de família e nessas
famílias a renda média é superior âquelas chefiadas por adultos não-idosos. Segundo o Censo
2000, 62,4% dos idosos e 37,6% das idosas são chefes de família, somando 8,9 milhões de
pessoas. Além disso, 54,5% dos idosos chefes de família vivem com seus filhos e os
sustentam.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente projeto
de lei por parte dos nobres edis, para aumentar os cuidados e prevenir acidentes com os idosos
em nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de novembro de 2006.
trad eat JÚNIOR
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Proc. 102 200p
Cimaca Municipal do / (IR,
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PROCESSO Nº. 902/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 114/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de novembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.º o 2a PAZ)
Proc. 402, 4q
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Estado de São Palha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 902/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 114/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 92% 7 4 !doob
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 9 / UT Josh
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 902/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 114/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 21 / [1º , Took.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OL / !À | dooh.
Fis.nº. 2? . A
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Estado de São Preudlo
TARA LA PRÓS IA GINLROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.114/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Institui no Município de Mococa, o “Programa de Orientação,
Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos”.
RELATOR : - LUIZ BRAZ MARIANO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1º. de dezembro de 2006.
EA
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
mede
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.1.104/2006-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.124/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.125/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.126/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.127/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.128/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.129/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.130/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.131/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.041/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº.132/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.042/2006. (de autoria do Prefeito Municipal.- aprovado em sessão ordinária)
Fis.nº 09
Proc. SO BEIJA
êmnra Municipal do Wococa
Fis 2
10- Autógrafo nº.133/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.046/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.134/2006, referente ao Projeto de Lei nº.103/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.135/2006, referente ao Projeto de [Lei nº. 107/2006.
(de autoria do Vercador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº.136/2006, referente ao Projeto de Tei nº.112/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
14- Autógrafo nº.137/2006, referente ao Projeto de Lei nº.113/2006.
(de autoria do Vercador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.138/2006, referente ao Projeto de Lei nº.114/2006.
(de autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
[6- Autógrafo nº.139/2006, referente ao Projeto de [ei nº.116/2000.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo nº.140/2006, referente ao Projeto de Lei nº. 117/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.141/2006, referente ao Projeto de Lei nº.121/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTOGRAFO Nº. 138 DE 2006.
Projeto de Lei nº 114/2006.
Institui no Município de Mococa, o “Programa
de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção
de Acidentes a Idosos”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº.114/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º—Fica criado no âmbito do Município de Mococa, o
“Programa de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos”.
Parágrafo Único- O treinamento previsto no art.1º. deve
ser realizado por profissionais municipais ou voluntários, durante os encontros nos
Centros de Atividades para os Idosos ou nos grupos de convivência da 3º. idade, sob
orientação do Departamento Municipal de Saúde.
Art.2º.- O Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei.
Art.3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBE ILH 2 ”
a Presideúte MU / w Boda
ELIAS DE SISTO CARLÔS ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário