materia nº 115/2006

1)
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.918/2006
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a alínea “c”
do artigo 5º da Lei Orçamentária Anual em vigência (exercício de 2006), a fim
de que o percentual para a abertura de créditos adicionais suplementares seja
elevado dos atuais 20% para 30%.
Ocorre que, recentemente, a Câmara Municipal
aprovou Projeto de Lei que autorizou o Departamento Financeiro da Prefeitura
de Mococa a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$
3.275.000,00 (três milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), destinado a
atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2006, cujos
recursos serão provenientes do provável excesso de arrecadação tributária até
o final do presente exercício financeiro, como já vem ocorrendo,
historicamente, nos cinco últimos exercícios.
No entanto, para a complementação e efetivação da
medida autorizada pela lei acima citada, faz-se necessária a alteração, também,
da Lei Orçamentária Anual de 2006, para regularizar a situação de fato.
Trata-se de medida necessária neste momento, uma
vez que a Prefeitura Municipal de Mococa encontra-se em dificuldades para a
movimentação orçamentária, fato comum no período de final de cada
exercício financeiro.
DESPACHO
Para o imo es da próxima, ih
Sessão CM ans pl
ALOYSIO TALIBSERTI FILHO
PRESIDENTE
MÔNICIPAL |
COMOCOCA-
PROTOCOLO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por outro lado, a na aprovação dessa pretendida
alteração irá causar enormes prejuízos à Administração Pública, pois não será
possível a efetivação de determinados empenhos contábeis nas dotações
originais, em especial quanto à folha de pagamentos dos empregados
municipais, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece a mais pronta
aprovação.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2006 se aproxima
e, há necessidade de finalização das contas públicas como medida de
responsabilidade administrativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Al nciosamente,
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis né 40)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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A)
PROJETO DE LEI RA de 23 de Novembro de 2006
Altera a alínea “c” do artigo 5º, da Lei nº 3.554,
de 21 de novembro de 2005, que estima a receita
e fixa a despesa para o exercício de 2006 no
Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
É ascemsantiearos /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “c” do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 3.554, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação
vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC BRO DE 2006
APA ESPANHA
unicipal
ARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
APROVADO, APROVADO
EmmL<..Disoussão por, Mn E Em 22. Discussão por. dita Vas
Sessho Ld Fr Sessão, ZY de de 2.00 £
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ALOYSIO TALI FILHO ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE PRESIDENTE
Fis. n.º OS o E
Proc. 464 | 29 !
[da Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 904/2006.
PROJETO DE LEINº. 115/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de novembro de 2006.
MM
ioga
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis. n.t Ot OA.
Proc. Joy! B90b”
O bmna Municipal EA Wévea
Edado do São p, Leah
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 904/2006.
PROJETO DE LEINº. 115/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 07 / 4% | leel.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2? / Eae
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATADA NOMEAÇÃO: 07 | /Z | leo.
Proe. GY) 406
E âmiri Municipal FA ranma
Estados da São [2 A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 904/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 115/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 07 / |t | 200%.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: | Jtz | Josb.
Relato
Proc. 40 l
Chara Municipal de NDA iai
Estado do São Pu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.115/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera a alínea “ce” do artigo 5º., da Lei nº.3.554, de 21 de
novembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2006 no Município de Mococa.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.
Fis. nº 09 <7)
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(O anseei Municipa A OCOCA
Estado de São Bb,
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data A P R (6) VA D O
SaladasSessões | 1 JU
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REQUERIMENTO EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
“Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.043/2006 — de autoria do Prefeito
Municipal.- Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o
pagamento do IPTU do exercício de 2007, em parcela única.
2- Projeto de Lei nº.115/2006 — de autoria do Prefeito Municipal- Altera a
alínea “c” do artigo 5º., da Lei nº.3.554, de 21 de novembro de 2005, que estima a receita
e fixa a despesa para o exercício de 2006 no Município de Mococa.
Plenári Nenerando Ribeiro da Silva, 04 de dezembro de 2006.
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4 - Vereador
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Proc. 9OY| JoL
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Ofício nº.1.056/2006-CM.
io 1,05 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº.121/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.043/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.122/2006, referente ao Projeto de Lei nº.109/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.123/2006, referente ao Projeto de Lei nº.115/2006. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
DALI) UU
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º
Proc
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Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 123 DE 2006.
PROJETO DE LEI Nº.115/2006.
Altera a alínea “c” do artigo 5º., da Lei nº.3.554,
de 21 de novembro de 2005, que estima a receita
e fixa a despesa para o exercício de 2006 no
Município de Mococa.
Art.1º.- A alínea “c” do artigo 5º., da Lei Municipal nº.3.554,
de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.”
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de dezembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI BERTI FILHO
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ELIAS DE SISTO ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário
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