materia nº 116/2006

Fisnº 200 Q
Proc. US pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.920/2006 Mococa, 23 de novembro-de.. 2006 =
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
RUBRICA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a elaborar regulamento dispondo sobre
a Corrida de Pedestrianismo “São Silvestre”, mediante Decreto.
Como é de conhecimento público, no mês de
dezembro de cada ano, é realizada a já tradicional “Corrida de São
Silvestre” de Mococa, contando com a participação de diversos atletas de
Mococa e região.
No entanto, referido evento carece de
regulamentação, a fim de estabelecer regras para sua realização e
premiação.
Referida regulamentação servirá para adequar o
evento aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Isonomia,
Moralidade e Publicidade, previstos na Constituição Federal.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima
Sessão CM emitir! pd
ALOYSIO musa FILHO
PRESIDENTE
Fis. n.º o? a
Proc, 205 [00206
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O presente Projeto de Lei menciona quais as
disposições que deverão constar, obrigatoriamente, no decreto
regulamentador, tais como, forma de inscrição, categorias a serem
disputadas e a premiação, requisitos estes básicos e essenciais para o
evento.
Por fim, importante ressaltar que o
Departamento de Esportes da Prefeitura de Mococa tem como previsão,
distribuir, aproximadamente, prêmios de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos
e quarenta reais) distribuídos em todas as categorias, conforme
disposição do inciso II do artigo 2º do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº. Oy <f)
Proc. 203 | Q006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
]
PROJETO DE LEI nei de 23 de Novembro de 2006
Dispõe sobre o Regulamento da Corrida de
Pedestrianismo “São Silvestre”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia semen » aprovou Projeto de Lei
Doe cames encenada /06, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a elaborar regulamento, por meio de Decreto, dispondo sobre
a Corrida de Pedestrianismo “São Silvestre”.
Art. 2º - O Regulamento da Corrida de
Pedestrianismo “São Silvestre” conterá, obrigatoriamente, as seguintes
disposições:
I — Divisão em sete categorias, denominadas
Adulto, Feminino livre, Infantil masculino, Mirim masculino, Veterano
“A?, Veterano “B” e Veterano “C”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
II — Premiação em dinheiro aos três primeiros
colocados nas categorias Adulto, Feminino livre, Veterano “A”,
Veterano “B” e Veterano “C”, e aos primeiros colocados nas categorias
Infantil masculino e Mirim masculino;
II — Premiação com troféus aos três primeiros
participantes de cada categoria.
IV — Forma de inscrição dos participantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Em. 2&-Discussão por. me ===
Sessão D
Mito Sinto E Sessão, 1 de Desmaça de 2004
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PRESIDENTE mea
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
PRESIDENTE
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Estado do São Paulo
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TRARA MA PANA GENEROSA
PROCESSO Nº. 905/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 116/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de novembro de 2006.
AN
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fis.nº. QE 4 e
proc. 205 2000
Câmana Municipal EA Mococa
Estado da São p. AMA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 905/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 116/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: tunllgna Ypnenãa
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presidente da Comissão
Fls.nº 08 00
Proc.
Coma Municipal de Mococa
Estado de São Peaaho
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 905/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 116/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
ia A Relato
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Estieda de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.116/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Dispõe sobre o Regulamento da Corrida de Pedestrianismo “São
Silvestre”.
RELATOR : - LUIZ BRAZ MARIANO
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1º. de dezembro de 2006.
Sala das Comissões, de de
Eni Municipal do Wococa
à ads 4 Citado de São Puto
Protocolo Nº LA
Entrada em;
Fis 1
Ofício nº.1.104/2006-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.124/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.125/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.126/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.127/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.128/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.129/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.130/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.131/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.041/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº.132/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.042/2006. (de autoria do Prefeito Municipal.- aprovado em sessão ordinária)
Fis.nº 47
Proc. 195 | 1006
Câmara Municipal da Mococa
Estido dr Sao Paulo
Fis 2
10- Autógrafo nº.133/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.046/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.134/2006, referente ao Projeto de Lei nº.103/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.135/2006, referente ao Projeto de Lei nº.107/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº.136/2006, referente ao Projeto de Lei nº.112/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
I4- Autógrafo nº.137/2006, referente ao Projeto de [ei nº.113/2006.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.138/2006, referente ao Projeto de Lei nº.114/2006.
(de autoria do Vercador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
16- Autógrafo nº.139/2006, referente ao Projeto de Lei nº.116/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
[7- Autógrafo nº.140/2000, referente ao Projeto de Lei nº.117/2006
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.141/2006, referente ao Projeto de Lei nº.121/2000.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Ata da tiD
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
AUTÓGRAFO Nº. 139 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 116/2006.
Fis.nº Z PA
Proc. OS | Lat
due DP ieniipal o Dl ucoça
Estado EA São Pliaaho
Dispõe sobre o Regulamento da Corrida de
Pedestrianismo “São Silvestre”.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a elaborar regulamento, por meio de Decreto, dispondo sobre
a Corrida de Pedestrianismo “São Silvestre”.
Ea
Art. 2º - O Regulamento da Corrida de
Pedestrianismo “São Silvestre” conterá, obrigatoriamente, as seguintes
disposições:
E
I — Divisão em sete categorias, denominadas
Adulto, Feminino livre, Infantil masculino, Mirim masculino, Veterano
“A”, Veterano “B” e Veterano “C”;
a Manictjadl do | A
E ilcdo e São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 139 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 116/2006.
II — Premiação em dinheiro aos três primeiros
colocados nas categorias Adulto, Feminino livre, Veterano “A”,
Veterano “B” e Veterano “C”, e aos primeiros colocados nas categorias
Infantil masculino e Mirim masculino;
II — Premiação com troféus aos três primeiros
participantes de cada categoria.
IV — Forma de inscrição dos participantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
pese 7 84
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente A) / ; ,
ELIAS DE SISTO CARLOS ROBERTO BASAGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário