materia nº 117/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL
Of. nº 1.921/2006 Mococa, 23 de novemb FÁMBRA à iudda
Senhor Presidente:
PRA RA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Lar Maria Imaculada de
Mococa, visando o repasse de valores para o desenvolvimento do Projeto
“Percorrendo o Mundo — Informática e Internet”, cujo objetivo consiste
em propiciar condições de aprendizagem na utilização do computador
como ferramenta facilitadora na execução de trabalhos do dia a dia,
como elaboração de relatórios, planilhas de cálculos, apresentações
eletrônicas, elaboração de gráficos, acesso a Internet e outros, destinado
aos menores carentes, na faixa etária compreendida entre cinco e
quatorze anos de idade, atendidos pela entidade.
Trata-se de valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por doação do
Banco HSBC em favor desta entidade e cujo repasse cabe à Prefeitura
Municipal, gestora do fundo em questão.
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho social desenvolvido pela referida entidade com os
DESPACHO
ara o Expediente da Próxi
Sessão CM e 28 RS
ALOYSIO TALIB
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PRESIDENTE Udo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
jovens mocoquenses, propiciando a eles formação social e educacional
exemplar.
O valor do repasse corresponde a R$ 20.915,90
e já se encontra depositado no FMDCA, aguardando, tão-somente, a
celebração de convênio que se consubstancia após a devida autorização
legislativa, o que se pleiteia neste momento.
Isso porque, a exigência de autorização do
Poder Legislativo para a celebração do presente convênio encontra-se
prevista no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito M nicipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI nha 23 de Novembro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o “Lar Maria Imaculada” de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº.................... /06, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o “Lar Maria Imaculada” de
Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a aplicação de
verbas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, para atendimento de crianças e
adolescentes, a fim de desenvolver o Projeto “Percorrendo o Mundo —
Informática e Internet”.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo o
desenvolvimento de programa destinado a proporcionar aos menores
carentes, na faixa etária compreendida entre cinco e quatorze anos de
idade, denominado Projeto “Percorrendo o Mundo — Informática e
Internet”, tendo como objetivo propiciar condições de aprendizagem na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
utilização do computador como ferramenta facilitadora na execução de
trabalhos do dia a dia, como elaboração de relatórios, planilhas de
cálculos, apresentações eletrônicas, elaboração de gráficos, acesso a
Internet e outros.
HM — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará o
valor total anual de R$ 20.915,90 (vinte mil novecentos e quinze reais e
noventa centavos), a partir de dezembro de 2006.
II — O recurso mencionado no item I é proveniente
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em dezembro de 2006 e término em dezembro de
2007, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
APROVADO APROVADO
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ALÓYSIO TALIBERTI FILH —“ALOVEIO TALIBERT FILHO”
PRESIDENTE PRESIDENTE
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Camara Municipal da Ph ren
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PROCESSO Nº. 906/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 117/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de novembro de 2006.
pu]
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 906/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 117/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Ts =Grauosdes Nam
/ /
DATA DA AÇÃO:
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Câmara Municipal do Whococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 906/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 117/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.117/2006.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o
“Lar Maria Imaculada” de Mococa.
RELATOR : - JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros
óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2006.
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO Relator
pune
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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Ofício nº.1.104/2006-CM.
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Mococa, 13 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.124/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.125/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2006. (de autoria do Prefeito Municipal Sipimeado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.126/2006, reticente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.127/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.128/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.129/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.130/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.131/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.041/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº.132/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.042/2006. (de autoria do Prefeito Municipal.- aprovado em sessão ordinária)
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10- Autógrafo nº.133/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.046/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.134/2006, referente ao Projeto de Lei nº.103/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.135/2000, referente ao Projeto de Lei nº.107/20006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado cem sessão ordinária)
13- Autógrafo nº.136/2006, referente ao Projeto de Lei nº.112/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
14- Autógrafo nº.137/2006, referente ao Projeto de Lei nº.113/2006.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.138/2006, referente ao Projeto de Lei nº.114/2006.
(de autoria do Vercador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
t6- Autógrafo nº.139/2006, referente ao Projeto de Lei nº.116/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
17- Autógrafo 0º.140/2006, referente ao Projeto de Lei nº.117/2006
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.141/2006, referente ao Projeto de Lei nº.121/20006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 140 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 117/2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o “Lar Maria Imaculada” de
Mococa.
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o “Lar Maria Imaculada” de
Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a aplicação de
verbas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, para atendimento de crianças e
adolescentes, a fim de desenvolver o Projeto “Percorrendo o Mundo —
Informática e Internet”. E
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo o
desenvolvimento de programa destinado a proporcionar aos menores
carentes, na faixa etária compreendida entre cinco e quatorze anos de
idade, denominado Projeto “Percorrendo o Mundo — Informática e
Internet”, tendo como objetivo propiciar condições de aprendizagem na
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AUTÓGRAFO Nº. 140 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 117/2006.
utilização do computador como ferramenta facilitadora na execução de
trabalhos do dia a dia, como elaboração de relatórios, planilhas de
cálculos, apresentações eletrônicas, elaboração de gráficos, acesso a
Internet e outros.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará o
valor total anual de R$ 20.915,90 (vinte mil novecentos e quinze reais e
noventa centavos), a partir de dezembro de 2006.
HI — O recurso mencionado no item I é proveniente
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
IFis.nº /Y sO)
Proc. ZOL| 2006
atendimento do objeto do convênio. E ue
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em dezembro de 2006 e término em dezembro de
2007, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
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AUTÓGRAFO Nº, 140 DE
2006.
Projeto de Lei nº, 117/2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FI
Presidente ,
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1º. Secretário
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário