materia nº 2/2014

SÂMARA MUNICIPAL
» MOCOCA -
PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Mococa
Fis 1
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Revoga a Resolução n.º 08 de 20de
setembro de 2011, Alterando o Artigo
288 e seus incisos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de de 2014, aprovou Projeto de Resolução
nº. 2014, e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Capítulo IV, do Título VIII, da Resolução nº. 09, de 28 de
Dezembro de 1992, passa a ser denominado “Da Tribuna Popular”.
Art. 2º. O artigo 288 “caput”, e seus respectivos incisos, da Resolução
09, de 28 de Dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 288. Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal de
Mococa, nas sessões ordinárias destinadas à Ordem do Dia, em período a
ocorrer logo após o seu término, tendo duração de 05 (cinco) minutos, sem
direito a apartes e poderá fazer uso da mesma qualquer cidadão,
representantes de organizações não governamentais, entidades sociais e
sindicais, conselhos populares e partidos políticos, regularmente
constituídos.”
Câmara Municipal de Mococa
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Fis 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
$7º. Para fazer uso da Tribuna Popular, o interessado deverá
encaminhar requerimento por escrito para a Câmara Municipal de Mococa,
com prazo mínimo de 15 dias, mediante identificação, com apresentação
dos documentos que abaixo segue, sem prejuízo das exigências previstas
no Regimento Interno, a saber:
!- sua qualificação pessoal;
Il- o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;
HI - assunto a ser tratado.
$2º. O Requerimento será encaminhado para o Presidente da
Câmara que poderá indeferir sumariamente o pedido quando:
I A matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao
Município de Mococa;
Il- A matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.
$3º. Todo o Requerimento de uso da Tribuna Popular, deverá ser
remetido para o departamento jurídico para elaboração de parecer, após o
mesmo será encaminhado para o Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, que poderá:
a) Encaminhar o requerimento para a respectiva Comissão.
b) Deferir o pedido.
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Fis 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
$4º. Terminada a Sessão Ordinária e observado o intervalo de 10
(dez) minutos, o Primeiro Secretário procederá à chamada da pessoa
inscrita para fazer uso da palavra na “Tribuna Popular”.
$5º. Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa
chamada, que não poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante novo
requerimento, obedecendo, o prazo do $1º deste artigo.
$6º. É vedado num mesmo dia fazer uso da palavra mais de 01 (um)
orador.
87º. O Presidente da Câmara deverá advertir o orador antes
daquele iniciar sua fala que o orador é responsável pelas palavras que
proferir, mas deverá usar termos compatíveis com a dignidade da Câmara,
obedecendo aos princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta
Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e caluniosas, contra a moral
e os bons costumes ou ofensivas a outrem, que, caso não sejam acatadas
pelo orador, poderá lhe cassar o uso da palavra na Tribuna Popular, bem
como neste último, caso venha o orador desviar do tema indicado na sua
inscrição.
$8º Em hipótese alguma o tempo concedido ao Orador será
prorrogado.
$9º. O Presidente conduzirá os trabalhos, dando e retirando a
palavra, se assim for o caso, ou tomando qualquer medida que se fizer
necessária para o bom andamento dos trabalhos.
4X
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5— tm —
Fis 4
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
$10º. A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por
escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do
Presidente.
$11º. Os Vereadores interessados poderão fazer uso da palavra
após a explicação do orador inscrito, pelo prazo de 10 (dez) minutos,
podendo ser prorrogado caso aprovado pela maioria simples do Plenário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
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nu sbee cussão por rASJÊMOR O ueis
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENT
Câmara Mu
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PROCESSO Nº230/2014.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribej de 2014.
E DE SOUZA GOMES
Presidente
2 SE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Resolução nº02/2014.
INTERESSADA :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : - Revoga a Resolução n.º 08 de 20 de setembro de 2011,
Alterando o Artigo 288 e seus incisos.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 17 de março de 2014.
E
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7. SESSÃO ORDINÁRIA - 2º. PERÍODO.
DATA : 17 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 230/2014.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
[osIMAR ALVES VIEIRA
EDUARDO RIBEIRO BARISON
SONIA AP. DE PAULI PEREIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
[FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis : ( 3
Votos Contrários
Ausentes
Total