materia nº 120/2006

bp Municipal do meÉ
Estecho de São Plus
Projeto de Lei nº. [40 » de 4 de dezembro de 2006.
Fixa horário de funcionamento para as empresas
“Cyber-Café” ou “Lan Houses”, de que trata a Lei
nº,3.570, de 21 de dezembro de 2005.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
| PROTOCOLO |,
NUMERO EA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
Sessão realizada no dia de 2006, Projeto de Lei
nº. /2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica inserido no art.3º., da Lei nº.3.570, de 21 de dezembro
de 2005, o inciso VII, com a seguinte redação.
“VII — Obedecer ao horário de funcionamento das 7:00 às 22:00
horas.”
Art.2º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de dezembro de 2006.
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ÍTALO MAZIERO TOR
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Sessão /t do / ra
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Estudo da o Pads
PROCESSO Nº. 924/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 120/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de dezembro de 2006.
n444 A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
âmara unicipal de ococa EIS imail)
(E 1 a [de W RN 200b
Estado da São Pd
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 924/2006.
PROJETO DE LEINº. 120/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 22 , 01! food.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02 / o / 200%
NOMEAÇÃO DE RELA
NOME: a AGRADO .
DATA DA NOMEAÇÃO: É )/ Fá (E
Estudo do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 924/2006.
PROJETO DE LEINº. 120/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 ” RA [ZOO I—
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 98 , 02 / dos.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº. 120/2006.
INTERESSADO :- vereador Ítalo Maziero Júnior
RELATOR e JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- Fixa horário de funcionamento para as empresas
"Cyber-Café" ou "Lan Houses", de que trata a
Lei nº.3.570, de 21 de dezembro.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissõe de 2007.
APROVADO O PARECER DO ATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 23 de Van mtat de 2007.
Ato bh dou.
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Câmara Municipal ps ococa isa
Estado de São Paulo
Ofício nº.094/2007-CM.
Mococa, 13 de fevereiro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.004/2007, referente ao Projeto de Lei nº.118/2006. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.005/2007, referente ao Projeto de Lei nº.1 19/2006. (de
autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.006/2007, referente ao Projeto de Lei nº.120/2006. (de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.007/2007, referente ao Projeto de Lei nº.122/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.008/2007, referente ao Projeto de Lei nº.123/2006. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
aco Municipal de Woco
ca
Estado de São Pelo
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AUTÓGRAFO Nº. 006 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 120/2006.
Fixa horário de funcionamento para as empresas
“Cyber-Café” ou “Lan Houses”, de que trata a Lei
nº.3.570, de 21 de dezembro de 2005.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
Sessão realizada no dia 12 de fevereiro 2007, Projeto de Lei nº.120/2006, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º.- Fica inserido no art.3º., da Lei nº.3.570, de 21 de dezembro
de 2005, o inciso VII, com a seguinte redação.
“VII — Obedecer ao horário de funcionamento das 7:00 às 22:00
horas.”
Art.2º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de Fevereiro de 2007.
A e
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário