materia nº 121/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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n 2 020/2006 MOCOCA, 06 D «MOCOCA -
| PROTOCOLO,
| NUMERO DATA
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Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto dé
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município e em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
prorrogação do Convênio nº 41/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Mococa e a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia”,
autorizado pela Lei Municipal nº 3.649, de 11 de outubro de 2006, cujo
objeto consiste no repasse de valores provenientes do Ministério da Saúde
para a implementação das oficinas de geração de renda da Oficina
Terapêutica de Saúde Mental de Mococa.
O valor recebido pelo Ministério da Saúde,
equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já foi devidamente repassado
pela Prefeitura de Mococa à entidade que, no entanto, ainda não conseguiu
aplicá-lo, integralmente, na implementação da oficina de geração de rendas.
Dessa feita, em razão da vigência do atual
convênio, que expira em 31 de dezembro de 2006, a entidade não
conseguirá aplicar toda a verba nesta implantação, o que implicaria na
obrigatoriedade de devolvê-lo ao Ministério da Saúde e, consequentemente,
DESPA G EnlbQtação Já iniciada restaria incompleta.
Para o Expediente da Próxima
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Sessão CMem LH (ic 14
y Por esta razão, a entidade solicitou a esta
ALÓYSIO TALIBERTÍ FILHO. = Es : ;
PRESIDENTEÁA iministração Municipal, por meio do Departamento de Saúde, a
prorrogação do prazo do convênio, por 90 (noventa) dias, ou seja, até 31 de k
março de 2007, a fim de que possa aplicar toda a verba financeira de forma
Fis. n.º 03 Ê
Proc GS 1 Z00l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
apropriada e criteriosa na consecução do objeto convenial, razão do
presente Projeto de Lei.
Outrossim, com a prorrogação do prazo, deve-se
alterar, também, a data de prestação de contas da entidade, que poderá fazê-
la até 30 de abril de 2007, ou seja, 30 (trinta) dias após o prazo de execução
do objeto do convênio, em paralelismo ao ora disposto no inciso IV do
artigo 2º da Lei nº 3.649/06.
Ressaltamos que não haverá nenhuma despesa ou
ônus adicional para a Prefeitura Municipal de Mococa em virtude desta
solicitada prorrogação e que as demais convenções presentes no Convênio
nº 41/06, terão sua vigência estendida pelo período da prorrogação.
A razão pela qual se solicita urgência na
aprovação do presente Projeto de Lei se deve ao fato de que o convênio
expira em 31 de dezembro de 2006, sendo certo que a entidade não dispõe
de tempo hábil para a execução do objeto da forma mais apropriada, o que
implicaria na necessidade de devolução das verbas, caso não haja uma
prorrogação do instrumento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
AP
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ALOYSIO TALIBETI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. 035) ago
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nele 06 de Dezembro de 2006
Altera a Lei nº 3.649 de 11 de outubro de 2006 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia, para repasse de verbas provenientes do
Ministério da Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia................... » aprovou
Projeto de Lei nºsasnsranas /06, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar termo de prorrogação do convênio nº 41/2006, celebrado
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para a aplicação
do objeto convenial, pelo período de 03 (três) meses, a partir de 31 de
dezembro de 2006.
Art. 2º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 4º da Lei nº
3.649, de 11 de outubro de 2006, para autorizar à entidade, a prestação de
contas ao Município até a data de 30 de abril de 2007.
Art. 3º - Ficam mantidas e vigentes todas as demais
disposições constantes do convênio nº 41/2006 durante o prazo da
prorrogação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em cqntrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA! 06 DEZEMBRO DE 2006.
APARECIDO A
Prefeito Munhicipal
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Proc. Op$/ 2006 |
Cdminma Municipal do Wococa
Estado dê São Paulo
PROCESSO Nº. 935/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 121/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. , do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
PAO Db Ave,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de dezembro de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
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Câmara Municipal do Wococa
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.121/2006.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Altera a lei nº.3.649, de 11 de outubro de 2006, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas
provenientes do Ministério da Saúde.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbses que impeçam sua aprovação, posto que a mesma
vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 11 de Dezembro de 2006.
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João Bioroador
Câmeno. Municipal do lena
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.649, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia, para repasse de verbas provenientes do
Ministério da Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de outubro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 090/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste no repasse de valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal para a implementação
das oficinas de geração de renda da Oficina Terapêutica de Saúde Mental,
conforme Portaria Ministerial 1169/GM de julho de 2005.
IH - O valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
10.000,00 (dez mil reais), provenientes do Ministério da Saúde do Governo
Federal.
HE - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada,
de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 03 (três) meses,
contados a partir de 01 de outubro de 2006 até 31 de dezembro de 2006,
somente podendo ser aditado mediante Lei autorizativa.
V- O controle e a fiscalização da execução do convênio ficará
sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento,
nas seguintes hipóteses:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.649, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
a) Inexecução do objeto do convênio;
b) Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da
estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| - Transferir os recursos financeiros mediante o repasse dos
valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada;
Il - Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à entidade conveniada;
HI - Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as eventuais
irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| - Executar o objeto do convênio;
4 IH - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados;
HI - Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados
pelo Município na consecução do objeto do convênio, especificamente na
implementação das oficinas de geração de renda da Oficina Terapêutica de
Saúde Mental de Mococa, nos termos da Portaria Ministerial nº 1169/GM, do
Ministério da Saúde, de julho de 2005.
IV - Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos
valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo relatório de
cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
Fis. pn. O so]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.649, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
a) Relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) Cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados,
quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle interno e externo e
do Conselho Municipal de Saúde, de forma a garantir o acesso às informações
da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos.
VI - Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal de
Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MA DE MOCOCA, 11 de outubro de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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Proc O3G 12,006
Câmara Municipal da Whococa
Estudo de São EA
DESPACHO
APROVADO.
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Sala das Sessões. a
ALOYSIO TALIBERT! FILHO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.121/2006 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a
lei nº.3.649, de 11 de outubro de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de
verbas provenientes do Ministério da Saúde.
2- Projeto de Lei Complementar nº.046/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Transforma área de uso comum em sistema de recreio e área de sistema de
recreio em área institucional e promove a afetação das mesmas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de dezembro de 2006.
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PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubi A P R O VA DO,
4 Sala das sotien pis
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EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2”.
Discussão sobre a seguinte propositura:
01- Projeto de Lei Complementar nº.036/2006 — de autoria do Prefeito Municipal
— Dispondo sobre a criação e implantação do parque Ecológico “São Sebastião”.
02- Projeto de Lei nº 113/2006 - de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro -
Proíbe a protocolização de documentos nas repartições públicas municipais sem a identificação
do interessado.
03- Projeto de Lei nº.124/2006 - de autoria do Prefeito Municipal - Altera a lei
nº.3.649, de 11 de outubro de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para repasse de verbas provenientes
do Ministério da Saúde.
04- Projeto de Lei Complementar nº.046/2006 - de autoria do Prefeito
Municipal - Transforma área de uso comum em sistema de recreio e área de sistema de
recreio em área institucional e promove a afetação das mesmas.
À Es dó
Ofício nº.1.104/2006-CM. = fia di E
AMEIA S. MONELO Enc, Soto Protocolo.
Mococa, 13 de dezembro de 2006.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro último, constando de:
1I- Autógrafo nº.124/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.023/2006. (de autoria do Prefeito Municipal- aprovado com emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.125/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.024/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.126/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.033/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.127/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.034/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.128/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.036/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.129/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.130/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.039/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº.131/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.041/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº.132/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.042/2006. (de autoria do Prefeito Municipal.- aprovado em sessão ordinária)
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10- Autógrafo nº.133/2006, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.046/2006. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
H- Autógrafo nº.134/2006, referente ao Projeto de Lei nº.103/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº.135/2000, referente ao Projeto de Lei nº.107/2006.
(de autoria do Vereador Llias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº.136/2006, referente ao Projeto de Lei nº.112/2006.
(de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária) k
[4- Autógrafo nº.137/2006, referente ao Projeto de Lei nº.113/2006.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº.138/2006, referente ao Projeto de Lei nº.114/2006.
(de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior - aprovado em sessão ordinária)
16- Autógrafo nº.139/2006, referente ao Projeto de Lei nº.116/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
[7- Autógrafo nº:140/2006, referente ao Projeto de Lei nº.117/2006
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
18- Autógrafo nº.141/2006, referente ao Projeto de Lei nº.121/2006.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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AUTÓGRAFO Nº. 141 DE 2006.
Projeto de Lei nº. 121/2006.
Altera a lei nº.3.649, de 11 de outubro de 2006,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, para repasse de
verbas provenientes do Ministério da Saúde.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar termo de prorrogação do convênio nº 41/2006, celebrado
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para a aplicação
do objeto convenial, pelo período de 03 (três) meses, a partir de 31 de
dezembro de 2006.
Art. 2º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 4º da Lei nº
3.649, de 11 de outubro de 2006, para autorizar à entidade, a prestação de
contas ao Município até a data de 30 de abril de 2007.
Art. 3º - Ficam mantidas e vigentes todas as demais
disposições constantes do convênio nº 41/2006 durante o prazo da
prorrogação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em cdntrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
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1º. Secretário 2º. Secretário