materia nº 125/2006

Fis.nº 4/2 Fr Ê
Proc DU! 1290€
Crmisrá Municipal RA DO eiitio
Cadindo de São Ph
TÁ
Projeto de Lei nº. / 49 » de 4 de dezembro de 2006.
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA
AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
DE MOCOCA - AACEPONE”.
-MOCOCA-
obs | 12 | )
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de , aprovou
Projeto de Lei nº. | /2006, de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA
AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA -
AACEPONE”, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-
CNPJ, nº.08.438.557/0001-10.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
EmZ£ Discussão por. 27 20 /mcpde
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
“ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
[mass csmmooto | COMPROVANTE pias mm E DE SITUAÇÃO 10/10/2006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA CLINICA, ESTUDOS E PESQUISA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE
MOCOCA - AACEPONE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AACEPONE - PROJETO RECRIANDO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PRUDENTE DE MORAES 598
13.730-400 VILA MARIANA MOCOCA
| CEP | EE MUNICÍPIO
SITUAÇÃO CADASTRAL. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
= [ATIVA 10/10/2006
SITUAÇÃO ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ementa emereea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 21/11/2006 às 06:56:19 (data e hora de Brasília).
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http://www.receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 18/11/2006
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Luiz Sergio Boarati 4 q 4 9
Oficial « N
Rua Gabriel Pinheiro, 448 RECEPÇÃO se
MOCOCA — SP
"it ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA AO PORTADOR DE
| NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA - AACEPONE tt
REGISTRADO E ARQUIVADO SOB O N.º Ro 88sé ( OITOCENTOS E OL
TENTA E SEIS ), ÀS FLS. 194 DO LIVRO «A-4», DE «PESSOAS
JURÍDICAS», EM DATA DE DEZ (10 ) DE OUTUBRO DE MIL
NOVECENTOS E NOVENTA E .xeX.x6Xeioxex), DOIS MIL E SEIS (2.006)
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA AO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA.
PROJETO RECRIANDO.
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
REQUERIMENTO Nº 01
“Hmº Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Mococa-SP.”
A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ASSISTÊNCIA, ESTUDOS E PESQUISA AO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA. - PROJETO RECRIANDO, com
sede à rua Prudente de Moraes, 598, vila Mariana, vem requerer a V. Sº pelo seu Presidente
Maria Luiza de Moraes Luz, brasileira, casada, psicóloga, RG. 9.993.604-5, CPF. 072.252.338-
66, residente à rua Cândido Trilho, 554, jd. Alvorada, Mococa-SP., o registro e o arquivemento
de seu Estatuto Social, juntando os documentos exigidos por Lei.
Termos em que, pede deferimento.
Mococa, 29 de setembro de 2006.
es
A = 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
PESQUISA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA.
PROJETO RECRIANDO.
“POR SOCIEDADE INCLUSIVA”
JA PRUDENTE DE MORAES, 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS:
Art. 1º - A Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisa ao Portador de Necessidades
Especiais de Mococa, também designada pela sigla AACEPONE, com o nome fantasia
PROJETO RECRIANDO, constituída em 16 de agosto de 2006 é uma entidade filantrópica,
privada, que terá duração por tempo indeterminado, sede no Município de Mococa, Estado de
São Paulo, na Rua Prudente de Moraes, 598 — Bairro Vila Mariana, Fôro e Comarca de Mococa.
Art. 2º - À entidade é filantrópica, não tem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 3º - À Associação tem por finalidade: Prestar assistência, quando possível integral, aos
Portadores de Necessidades Especiais; Integrar pessoas, Órgãos Públicos e Entidades Privadas
no estudo de problemas do portador de necessidades especiais, em nossa região e encaminhar
soluções de problemas, sejam eles de caráter coletivo ou particular, a quem de direito. Assistir à
infância, adolescência, à velhice promovendo ainda a habilitação e reabilitação de sua saúde
fisica, mental e integração social, através de atividades que promovam e assegurem a assistência
social, cultural, artes, saúde, educação, cidadania, estudos e pesquisas da clientela assistida,
assim como também à família.
CAPITULO
DOS ASSOCIADOS E SÓCIOS
Art. 4º - A Associação é constituída por número ilimitado de sócios, de pessoas físicas e/ou
jurídicas, conforme as seguintes categorias:
a) Sócios Fundadores: Todos aqueles que assinaram a ata de fundação da Associação;
b) Sócios Natos: Todos aqueles que forem imdicados, respectivamente por cada órgão
público existentes no limite do município de Mococa, bem como as pessoas indicadas
pelás entidades civis em funcionamento como representante das mesmas;
c) Sócios Beneméritos: Todos aqueles que, a juízo da Diretoria, pela própria iniciativa deste
se tornem dignos deste título;
d) Sócios Contribuintes: Todos aqueles que, admitidos de acordo com este Estatuto,
concordam com a contribuição financeira estabelecida pela Diretoria.
e) Sócios Voluntários Prestadores de Serviços: Todos aqueles que assim classificados, se
dispõem a prestar serviço gratuito e voluntário por tempo determinado ou indeterminado,
conforme suas aptidões físicas, intelectuais e profissionais, no cumprimento dos fins
previstos no art. 2º
Art. 5º - Aos sócios de que tratam as letras “a”, “b”, “c” e “e” do artigo anterior é facultado a
contribuição financeira.
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS
PESQUISA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA,
PROJETO RECRIANDO.
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA” |
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
Art. 6º - Para ser admitido como sócio, salvo quanto aos classificados no item “a”, do art. 4º,
deverá o interessado: -
a) Preencher e assinar a respectiva proposta conforme condições e modelo aprovados pela
Diretoria;
b) Estar expressamente autorizado pelo curador pai ou tutor quando contar com menos de
18 anos de idade;
c) Tratando-se de sócios natos, apresentar ofício de autoridade responsável pela entidade
pública ou privada, fazendo a indicação;
d) Quanto aos sócios beneméritos, bastará a declaração de aceitação, assinada de próprio
punho. E
Art. 7º De conformidade com o disposto no art. 54 inciso H do Código Civil, dispõe-se que:
E Quanto aos sócios constantes das alíneas “b” e “e” do art. 4º importará em demissão e
exclusão destes em caso da prática de atos atentatórios ao estatuto social desta entidade
I- Quanto aos sócios constantes das alíneas “d” do mesmo artigo o não pagamento de
contribuição financeira importará, a critério da Diretoria, na perda de seus direitos sociais.
Art. 8º- Os sócios não respondem, nem mestno subsidiariamente, pelos encargos da
Instituição.
- Art. 9º- São direitos e deveres dos associados:
I- Os associados terão iguais direitos;
T- A qualidade de associado é intransmissível,
m- | Aexclusão do associado só é admissível havendo justa causa;
IV- Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha
sido legitimamente conferido;
V- | Exercer gratuitamente todas as atividades subsidiadas pela Entidade.
CAPÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10- a Associação será regida por:
IL Assembléia Geral; Ry
T- Diretoria; ,
WI- | Conselho Fiscal.
SEÇÃO I-DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 11- À Assembléia Geral, órgão soberano, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de
seus direitos e dos sócios-contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com as
contribuições de no mínimo 06 (seis) meses anteriores à data da realização da Assembléia:
UU ae vb
Art. 12- Compete a Assembléia Geral:
PESQUISA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA.
PROJETO RECRIANDO.
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP
CEP- 13.7309-09, FONE (19) 3656-0717.
K Eleger o Presidente da Entidade e o Conselho Fiscal;
a Decidir sobre reformas do Estatuto;
Hi- | Decidir sobre a extinção da Entidade nos termos do Art. 32:
IV- Decidir sobre a conveniência de alienar, trangigie, hipotecar ou perpetuar bens
patrimoniais;
Art, 13- À Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, no mês de
fevereiro, para:
- Ápreciar o relatório anual da Diretoria;
H- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;
Parágrafo único: No mês de agosto, a cada quatro (4) anos, para eleição e aprovação dos
cargos constantes do inciso I do artigo 12.
Art. 14- A assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
I Pela Diretoria;
- Pelo Conselho Fiscal;
H- | Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais e os sócios
contribuintes observando-se o disposto no art. 11 parte final.
Art. 15- A convocação da assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na sede da
Instituição, publicado na imprensa local, com antecedência de cinco (5) dias.
Parágrafo Primeiro: Qualquer Assembléia instalar-se-á em 1º convocação com a maioria
absoluta dos associados e dos sócios contribuintes observando-se o disposto no Art. 11 parte
final e em 2º convocação com qualquer número, trinta (30) minutos após o quieta fixado para a
primeira.
Parágrafo Segundo: Dar-se-á formação da Assembléia Geral em PRESSE IN com o art. 59
parágrafo único do Código Civil'sendo opcional a presença dos sócios-contribuintes.
SEÇÃO H - DA DIRETORIA
ART.16 - A Diretoria será constituída por:
Um Presidente, um Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, um Relações
Públicas e um Assessor de Presidente para Assuntos Extraordinários.
Parágrafo Único: O mandato da Diretoria será de quatro (4) anos, não podendo haver mais que
duas (20) reeleições consecutivas.
Art. 17 — Compete à Diretoria:
I. Elaborar programa anual de atividades e executa-lo;
E Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual,
WI- Contratar e dispensar empregado.
Art. 18 — Compete ao Presidente:
r- Representar a Associação, ativa, passiva. Judicial e extra- judicialmente;
m- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
HI- | Presidir a Assembléia Geral;
TV- Convocar é presidir as reuniões de Diretoria;
Ro
PESQUISA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA.
PROJETO RECRIANDO.
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
- Manter relações com as diversas entidades relacionadas com o Portador de
Necessidades Especiais, para atendimento às seguintes questões:
a) — Intercâmbio de informações;
b) — Encaminhamento de casos, quando necessário;
c) — Parcerias;
d) — Reciclagem (cursos, palestras, seminários).
o Manter contato com Escolas Profissionalizantes ou não, Oficial ou Particular para
conseguir bolsa de estudos, acompanhar o processo de inclusão do Portador de
Necessidades Especiais na Sala de Recursos para os mesmos e classe comum;
H- Manter contato com organizações esportivas e lazer, culturais, educativas e de saúde,
com objetivo de assegurar ao P.N.E., a prática de atividades ligadas a estas
organizações em lugar apropriado e sempre que possível com profissional
especializado;
IV- | Manter contato com diversas Entidades relacionadas com:
a) — Ações caritativas, como Cáritas TER Cáritas Espíritas, Obras Sociais
Católicas, entre outras;
b) — Representação popular, como Sociedade; de Amigos de Bairros, Voluntários e
outros;
c) — Entidades Assistenciais e Promocionais, Escola de pais e outras;
d) Entidades Assistenciais e Promocionais, de menores, adolescentes, adultos e
terceira idade, como Creçhes, Fórum do Menor, entre outros;'
e) Entidades Assistenciais ou Promocionais, de P.N.E., como AMA, AACD, entre
outras.
Art. 25 — Compete ao Assessor de Assuntos Extraordinários:
LConseguir voluntários para desenvolver na Entidade trabalhos, com recursos por ele
obtidos, para diversas atividades como:
a) Esporte e lazer;
b) Trabalhos Artesanais;
c) Artes Cênicas, Musicais e instrumentais;
d) Educação escolar Primária;
e) Saúde e Outras;
If - Manter sempre contato com o Presidente apresentando a ele a evolução dos trabalhos.
SEÇÃO HI - DO CONSELHO FISCAL
Art. 26 — O Conselho Fiscal será composto por três (3) membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo o Presidente escolhido pelos seus pares.
T— O mandato do Conselho fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
H — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o seu
término;
Art. 27 — Compete ao Conselho Fiscal:
ASSACLAÇÃO BE SSSISTÊNCIA CÍNCA, ESTUDOS E PESQUISA AO PORTADOR;
DE NECESSIDADES ESPECIAIS BE MOCOCA.
PROJETO RECRIANDO,
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
ei Ra ORAÉS L
PRESIDENTE
ELEONORA DE LIMA DIAS
| ADVOGADA
OAB/SP Nº 170-927
“Nos termos do Parágrafo 4.º do Artigo 7 1.º
do Estatuto da Ordem dos Advogados dy
Brasil (Lei n.º 4.215/63, inserida pela Let.
n.º 6.884 de 09/12/1980 c.c. o Prov. n.º
9/81 da Corregedoria Geral da Justiça),
visto estes documentos para que pro-
cduzam os seus efeitos legais”.
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PES
NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA — AACEPONE. RR
PROJETO RECRIANDO
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, Nº 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP.
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
Ata de Assembléia Geral de Fundação, Discussão e Aprovação do
Estatuto, Eleição e Posse da 1º Diretoria da AACEPONE MOCOCA
Realizada em 23/08/2006
Ãos vinte e três dias do mês de agosto de 2006 às 19 hs, na sede da
AACEPONE MOCOCA, “PROJETO RECRIANDO" localizada na rua
Prudente de Moraes, 598, Bairro Vila Mariana nesta cidade de Mococa,
SP, reuniram-se os senhores: MARIA LUIZA DE MORAES LUZ, DRA
ELIANA CRISTINA MAZUCATO FERREIRA PINTO, NEUSA CAMPOS
DE SOUZA, ANTÔNIA RIBEIRO VITOR, ROSA MARIA BOARATI
COLPANT, PEDRO LUIZ DE SOUZA, JOÃO BATISTA LAZARINT,
RITA BARBOSA MEIRELES LAZARINI, REJANE SILVA DE SOUZA,
CELIA LUZ FIRMINO, LILIANA DE LOURDES GUIDORIZI
SALVADOR, MARIA DE FÁTIMA MORAES GENARE, WILSON LUZ,
ALFREDO GENARI, e foi feita a assembléia de fundação, discussão,
aprovação do estatuto social, eleição e posse da diretoria da -
AACEPONE MOCOCA - PROJETO RECRIANDO, entidade filantrópica,
de direito privado, sem fins lucrativos, obedecendo a ordem do dia,
para a qual fora convocada esta assembléia e'que tem o seguinte teor:
a) discussão e aprovação da Fundação da AACEPONE MOCOCA-
PROJETO RECRIANDO; b) discussão e aprovação do ESTATUTO
SOCIAL; c) eleição e posse da Diretoria e indicação dos membros para
compor o conselho para o quadriênio 2006-2010. Iniciando-se os
trabalhos, o presidente destacou a importância da criação da entidade,
perguntando se todos estariam de acordo, tendo sido aprovado por
todos por unanitmidade. Em seguida submeteu-se o Projeto do
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA DO PORTADOR D
NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA — AACEPONE.
PROJETO RECRIANDO
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, Nº 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP.
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
ESTATUTO SOCIAL, artigo por artigo, à apreciação e discussão e, em
seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e
sem emendas ou modificações, mantendo o teor seguinte: ESTATUTO
SOCIAL AACEPONE- PROJETO RECRIANDO, CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS:
Art. 1º - A Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisa ao Portador de Necessidades
Especiais de Mococa, também designada pela sigla AACEPONE, com o nome fantasia
PROJETO RECRIANDO, constituída em 16 de agosto de 2006 é uma entidade filantrópica,
privada, que terá duração por tempo indeterminado, sede no Município de Mococa, Estado de
São Paulo, na Rua Prudente de Moraes, 598 -- Bairro Vila Mariana, Fôro e Comarca de Mococa.
Art. 2º - A entidade é filantrópica, não tem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 3º - A Associação tem por finalidade: Prestar assistência, quando possível integral, aos
Portadores de Necessidades Especiais; Integrar pessoas, Órgãos Públicos e Entidades Privadas
no estudo de problemas do portador de necessidades especiais, em nossa região e encarninhar
soluções de problemas, sejam eles de caráter coletivo ou particular, a quem de direito. Assistir à
infância, adolescência, à velhice promovendo ainda a habilitação e reabilitação de sua saúde
física, mental e integração social, através de atividades que promovam e assegurem a assistência
social, cultural, artes, saúde, educação, cidadania, estudos e pesquisas da clientela assistida,
assim como também à família.
CAPÍTULO
DOS ASSOCIADOS E SÓCIOS
Art. 4º - A Associação é constituída por número ilimitado de sócios, de pessoas físicas e/ou
jurídicas, conforme as seguintes categorias: ,
a) Sócios Fundadores: Todos aqueles que assinaram a ata de fundação da Associação;
b) Sócios Natos: Todos aqueles que forem indicados, respectivamente por cada órgão
público existentes no limite do município de Mococa, bem como as pessoas indicadas
pelas entidades civis em funcionamento como representante das mesmas;
c) Sócios Beneméritos: Todos aqueles que, a juízo da Diretoria, pela própria iniciativa deste
se tornem dignos deste título;
d) Sócios Contribuintes: Todos aqueles que, admitidos de acordo com este Estatuto,
concordam com a contribuição financeira estabelecida pela Diretoria.
e) Sócios Voluntários Prestadores de Serviços: Todos aqueles que assim classificados, se
dispõem a prestar serviço gratuito e voluntário por tempo determinado ou indeterminado,
conforme suas aptidões físicas, inteiectuais e profissionais, no cumprimento dos fins
previstos no art. 2º
Art. 5º - Aos sócios de que tratam as letras “a”, “b”, “c” e “e” do artigo anterior é facultado a
contribuição financeira.
a
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA DO PORTADOR DÊ
NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA — AACEPONE.
PROJETO RECRIANDO
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, Nº 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP.
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
Art. 6º - Para ser admitido como sócio, salvo quanto aos classificados no item “a”, do art. 4º,
deverá o interessado:
a) Preencher e assinar a respectiva proposta conforme condições e modelo aprovados pela
Diretoria; E
b) Estar expressamente autorizado pelo curador pai ou tutor quando contar com menos de
18 anos de idade;
c) Tratando-se de sócies natos, apresentar ofício de autoridade responsável pela entidade
pública ou privada, fazendo a indicação;
d) Quanto aos sócios beneméritos, bastará a declaração de aceitação, assinada de próprio
punho.
Art. 7º De conformidade com o disposto no art. 54 inciso H do Código Civil, dispõe-se que:
E Quanto aos sócios constantes das alíneas “b” e “e” do art. 4º importará em demissão e
exclusão destes em caso da prática de atos atentatórios ao estatuto social desta entidade
T- Quanto aos sócios constantes das alíneas “d” do mesmo artigo o não pagamento de
contribuição financeira importará, a critério da Diretoria, na perda de seus direitos sociais.
Art, 8- Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
Instituição.
Art. 9º- São direitos e deveres dos associados:
- Os associados terão iguais direitos;
H- A qualidade de associado é intransmissível;
m- | A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa;
IV- Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha
sido legitimamente conferido;
V- Exercer gratuitamente todas as atividades subsidiadas pela Entidade.
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10- a Associação será regida por:
Tr Assembléia Geral; ,
F- Diretoria; Eh
HI- Conselho Fiscal.
SEÇÃO I- DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. H- A Assembléia Geral, órgão soberano, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de
seus direitos e dos sócios-contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com as
contribuições de no mínimo 06 (seis) meses anteriores à data da realização da Assembléia:
Art. 12- Compete a Assembléia Geral:
E Eleger o Presidente da Entidade e o Conselho Fiscal;
W - Decidir sobre reformas do Estatuto;
HI- Decidir sobre a extinção da Entidade nos termos do Art. 32:
IV- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou perpetuar bens
patrimoniais;
bd
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA DO PORTADOR
NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA — AACEPONE.
PROJETO RECRIANDO
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, Nº 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP.
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
Art. 13- A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, no mês de
fevereiro, para:
Fr Apreciar o relatório anual da Diretoria;
H- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;
Parágrafo único: No mês de agosto, a cada quatro (4) anos, para eleição e aprovação dos
cargos constantes do inciso 1 do artigo 12.
Art. 14- A assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
E Pela Diretoria;
- Pelo Conselho Fiscal;
HI- | Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais e os sócios
contribuintes observando-se o disposto no art. 11 parte final.
Art. 15- A convocação da assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na sede da
Instituição, publicado na imprensa local, com antecedência de cinco (5) dias.
Parágrafo Primeiro: Qualquer Assembléia instalar-se-á em 1º convocação com a maioria
absoluta dos associados e dos sócios contribuintes observando-se o disposto no Art. 11 parte
final e em 2º convocação com qualquer número, trinta (30) minutos após o horário fixado para a
primeira.
Parágrafo Segundo: Dar-se-á formação da Assembléia Geral em conformidade com o art. 59
parágrafo único do Código Civilsendo opcional a presença dos sócios-contribuintes.
SEÇÃO If - DA DIRETORIA
ART.16- A Diretoria será constituída por:
Um Presidente, um Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, um Relações
Públicas e um Assessor de Presidente para Assuntos Extraordinários.
Parágrafo Único: O mandato da Diretoria será de quatro (4) anos, não podendo haver mais que
duas (20) reeleições consecutivas.
Art. 17 — Compete à Diretoria:
Ir Elaborar programa anual de atividades e executa-lo;
E- Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual,
Y- Contratar e dispensar empregado.
Art. 18- Compete ao Presidente:
- Representar a Associação, ativa, passiva. Judicial e extra-judiciaimente;
E Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Fo- Presidir a Assembléia Geral;
IV- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V- Assinar juntamente com o tesoureiro: cheques, documentos contábeis, balancetes,
balanços e outros documentos de caráter financeiro;
vE- — Indicar o substituto de Assessor para Assuntos Extraordinários, em suas faltas ou
impedimento.
Art. 19 — Compete ao Vice-Presidente:
Pa
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA DO PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA — AACEPONE.
PROJETO RECRIANDO
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, Nº 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP.
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
I Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
E Assumir o mandato em caso de vacância até seu término;
HI- | Prestar de modo geral a sua colaboração ao Presidente.
Art. 20 — Compete ao 1º Secretário:
I Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, redigindo as competentes
atas;
T- Publicar todas as notícias das atividades da Entidade;
HE | Convocar os Membros da Diretoria, com antecedência de cinco (5) dias para as
respectivas reuniões.
Art. 21 — Compete ao 2º Secretário:
- Substituir o 1º Secretário, em suas feitas ou impedimentos;
T- Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;
Hl- | Prestar de modo geral, a sua colaboração ao 1º Secretário.
Art. 22 — Compete ao 1º Tesoureiro:
L Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos, em dinheiro
ou em espécie, seja dos associados, dos sócios contribuintes e outros mantendo em
dia a escrituração comprovada;
o Pagar as Contas das despesas autorizadas pelo Presidente;
HI- | Apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados;
IV- | Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V- Conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos relativos à
tesouraria, inclusive contas bancárias;
VE — Manter em estabelecimento de crédito o numerário da Associação, podendo ser
mantido em caixa para pequenas despesas até o valor de um salário mínimo;
VH- | Assinar juntamente com o Presidente: cheques, documentos contábeis, balancetes,
balanços e outros documentos de caráter financeiro;
VHI- Manter contato, em conjunto com o Presidente, com clubes de Serviços, como Lyons
e Rotary, Associações Comercial e Industrial, para promoção de campanha para
arrecadação de fundos para situações emergenciais e calamitosas.
Art. 23 — Compete ao 2º Tesoureiro:
E Auxiliar o 1º Tesoureiro no desempenho de suas funções, substituindo-o nas faltas e
impedimentos e em caso de vacância assumir o mandato até o seu término;
Art. 24 — Compete ao Relações Públicas:
IL Manter relações com as diversas entidades relacionadas com o Portador de
Necessidades Especiais, para atendimento às seguintes questões:
a) — Intercâmbio de informações;
b) — Encaminhamento de casos, quando necessário;
c) — Parcerias;
d) — Reciclagem (cursos, palestras, seminários).
“ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA DO PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA — AACEPONE.
PROJETO RECRIANDO
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA”
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, Nº 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP.
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
T- Manter contato com Escolas Profissionalizantes ou não, Oficial ou Particular para
conseguir bolsa de estudos, acompanhar o processo de inclusão do Portador de
Necessidades Especiais na Sala de Recursos para os mesmos e classe comum;
WE Manter contato com organizações esportivas e lazer, culturais, educativas s de saúde,
com objetivo de assegurar ao P.N.E., a prática de atividades ligadas a estas
organizações em lugar apropriado e sempre que possível com profissional
especializado;
IV- Manter contato com diversas Entidades relacionadas com:
Ações caritativas, como Cáritas Diocesanos, Cáritas Espíritas, Obras Sociais
Católicas, entre outras;
a) — Representação popular, como Sociedade de Amigos de Bairros, Voluntários e
outros;
b) — Entidades Assistenciais e Promocionais, Escola de pais e outras;
c) Entidades Assistenciais e Promocionais, de menores, adolescentes, adultos e
terceira idade, como Creches, F"rum do Menor, entre outros;
d) Entidades Assistenciais ou Promocionais, de P.N.E., como AMA, AACD, entre
outras.
Art. 25 — Compete ao Assessor de Assuntos Extraordinários:
I- Conseguir voluntários para desenvolver na Entidade trabalhos, com recursos
por ele obtidos, para diversas atividades como: .
a) Esporte e lazer;
b) Trabalhos Artesanais;
c) Artes Cênicas, Musicais e instrumentais;
d) Educação escolar Primária;
e) Saúde e Outras;
II - Manter sempre contato com o Presidente apresentando a ele a evolução dos trabalhos.
SEÇÃO HI —- DO CONSELHO FISCAL
Art. 26 — O Conselho Fiscal será composto por três (3) membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo o Presidente escolhido pelos seus pares.
1—- O mandato do Conselho fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
HH — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o seu
término;
Art. 27 — Compete ao Conselho Fiscal:
1 Examinar os Livros de escrituração da Entidade;
H - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o Relatório Anual da Diretoria;
HI — Opinar sobre aquisição e sobre alienação de bens por parte da Instituição.
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ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA DO PORTADOR Di RA RA
NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA — AACEPONE. - a
PROJETO RECRIANDO S - 5
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA” Es (sy
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, Nº 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP. SO oca
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
ESCOLA, RG. 8.172.765, CPF. 553.366.638-91, RESIDENTE NO SÍTIO RANCHO DOS
IPES, CAIXA POSTAL 314, CEP. 13.730-971, MOCOCA-SP.2º SECRETÁRIA, REJANE
SILVA DE SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, ADVOGADA, RG. 22.814.830-3, CPF.
172.822.428-44, RESIDENTE À RUA JOAQUIM LEME DO PRADO, BAIRRO COHAB
1 MOCOCA-SP.1º TESOUREIRO,ROSA MARIA BOARATTI COLPANI, BRASILERA,
CASADA, BANCÁRIA APOSENTADA, RG. 5.502.146,CPF.552.439.248-49,
RESIDENTE À RUA CAPITÃO FRANCISCO MUNIZ BARRETO, 94, MOCOCA-SP.2º
TESOUREIRO, PEDRO LUIZ DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, TÉCNICO
ELETRÔNICO, RG.15.929.031-4, CPF. 068.663.578-70, RESIDENTE À RUA JOAQUIM
LEME DO PRADO, 358, BAIRRO COHAB IL MOCOCA-SP RELAÇÕES PÚBLICAS,
JOÃO BATISTA LAZZARINI, BRASILEIRO, CASADO, DENTISTA, RG. 17.662.867-8,
CPF. 079.836.488-20, RESIDENTE ÁRUA NELSON NIERO,221, BAIRRO
RESIDENCIAL DO BOSQUE, MOCOCA-SP. ASSESSOR DE ASSUNTOS
EXTRAORDINÁRIOS, RITA BARBOSA MEIRELLES LAZARINE BRASILEIRA,
CASADA, FONOAUDICLOGA, RG. 20.452.498-2, CPF.150.801.698-42, RESIDENTE EN
RUA NELSON NIEROQ,221, BAIRRO RESIDENCIAL DO BOSQUE, MOCOCA-SP,
CONSELHO FISCAL |-NEUSA CAMPOS DE SOUZA BRASILEIRA, VIÚVA,
SECRETÁRIA, RG.1.160.422-SSP/GO, CPF.015.248.707-73, RESIDENTE À RUA
RIACHUELO,134, APTO 31, CENTRO, MOCOCA-SP.2-ALFREDO GENARL
- BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, RG. 8.431.970,CPF. 441.691.248-04,
RESIDENTE NO SÍTIO SÃO JOSÉ, MOCOCA-SP.3-CÉLIA LUZ FIRMINO,
BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA, RG. 7.952.563-5, CPF. 020.3650248-77,
RESIDENTE À PRAÇA CAP. OLÍMPIO GARCIA DE FIGUEIREDO, 79, BAIRRO VILA
LAMBARI, MOCOCA — SP. 4-MARIA DE FÁTIMA MORAES GENARI, BRASILEIRA,
CASADA, CONTADORA, RG. 23.521.305-6, CPF. 068.659.548-31, RESIDENTE NO
SÍTIO SÃO JOSÉ, MOCOCA-SP.5-WILSON LUZ, TÉCNICO ELETROTÉCNICO,
CASADO, RG: 13.559.773, CPF. 963.224.208-44, RESIDENTE À RUA CÂNDIDO
TRILHO, 554, JD. ALVORADA, MOCOCA-SP.6-LILIANA DE LOURDES GUIDORIZI
SALVADOR, CONTADORA, CASADA, RG. 17.574.225-X, CPF. 068.663.648-17,
RESIDENTE À RUA MONTE SANTO DE MINAS, 336, JD. SANTA MARIA,
MOCOCA-SP., e com a concordância de todos, procedeu-se a posse dos membros da
diretoria e o registro dessa Ata, onde o Presidente do PROJETO RECRIANDO deu por
encerrados os trabalhos e eu, ANTÔNIA RIBEIRO VITOR, 1º secretaria, lavrei a presente
Ata que, lida e achada conforme, contém as assinaturas de todos os Associados Fundadores
em lista de presença, com prova de livre vontade de cada um de organizar o PROJETO
RECRIANDO.
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA DO PORTADOR
NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA — AACEPONE.
PROJETO RECRIANDO
“POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA” E
SEDE RUA PRUDENTE DE MORAES, Nº 598, VILA MARIANA, MOCOCA-SP.
CEP- 13.730-00, FONE (19) 3656-0717
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Proc. QY/ 1 Ave
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E ibado de São Praab,
PROCESSO Nº. 941/2006.
PROJETO DE LEINº. 125/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
Fls.mº 45
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Proc.
E ainenm Municipal A MWhicoca
Etudo do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 941/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 125/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: “A, O | zwor,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: o8 ) SL |, quot.
Relat
Proc. IY!
E pareinenã Municipal do Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.125/2006.
INTERESSADO :- Vereador FRANCISCO ALAMINO FILHO
ASSUNTO :- Declara de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA AO PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA — AACEPONE”.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, OS de A csitiipesalios de 2007.
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Ítalo Maziero Júnior-Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE Qvoráver AO PROJETO
Sala das Comissões, 1º de fevereiro de 202.
Fis.n.º RE
GUI paço
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
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Sala das Sessões O
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EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.003/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
2- Projeto de Lei nº.125/2006, de autoria do Vereador Francisco Alamino
Filho.Declara de utilidade pública a “Associação de Assistência Clínica, Estudos e
Pesquisa ao Portador de Necessidades Especiais de Mococa — AACEPONE”.
Pa Md
= Aloysio Taliberti Filho
Vereador
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A / 1
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Mococa, 06 de feverciro de 2007.
Ofício nº.055/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de fevereiro último, constando de:
I- Autógrafo nº.002/2007, referente ao Projeto de Lei nº.125/2006. (de
autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.003/2007, referente ao Projeto de Lei nº.003/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
LUIZ BR nino
“=. Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado di São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 002 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 125/2006.
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA
AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
DE MOCOCA - AACEPONE”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão extraordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº.125/2006, de autoria do Vereador Francisco Alamino
Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, ESTUDOS E PESQUISA
AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE MOCOCA -
AACEPONE?”, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-
CNPJ, nº.08.438.557/0001-10.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de fevereiro de 2007.
NALDO CORRAINI
1º. Secretário