materia nº 126/2006

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PROJETO DE LEINº. / Lo » DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
Proíbe a Venda de salgados, doces, chocolates,
balas, refrigerantes e outros produtos similares
nas cantinas de escolas municipais.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
| PROTOCOLO |.
NUMERO DATA
sola [12.06 ester
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de ,
aprovou Projeto de Lei nº. /2006, de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica proibida a venda de salgados, doces,
chocolates, balas, refrigerantes e outros produtos similares nas cantinas
de escolas municipais.
Art.2º.- Aos infratores será aplicada multa de 02
(duas) Unidades Fiscais do Município de Mococa- U.F.M.M. e, na
reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribéiro da Silva, 11 de dezembro, de 2006.
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NFRANCISCO RIBEIRO
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Sessão. et OM da 2.00
MARIANO
IDENTE
Câmara Municipal E Mococa
Estado ds São 0 A
PROCESSO Nº. 942/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 126/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de dezembro de 2006.
pay
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente
E srasaner Municipal Es Mococa
E ctindo do São Palo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 942/2006.
PROJETO DE LEINº. 126/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: J4 | OL | Joo%,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: OL /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: radio NOcazà sro Series
DATA DA NOMEAÇÃO: 297 O! | D2º)—
Camara Municipal EA Mococa
Estado da São Pad
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 942/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 126/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: dA [054 | Co.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: (DT 4 0X 12007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA —:- projeto de Lei nº. 126/2006.
INTERESSADO :- Vereador José Francisco Ribeiro
RELATOR «- Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :-Proíbe a venda de salgados, doces, chocolates,
balas, refrigerantes e outros produtos simila-
res nas cantinas de escolas municipais.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 0) e] de Dum cao de2007.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, (O S de YiVias de 2007.
pre meira
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Ot. sl
Câmara Municipal de Wbexea Prós MR, ;2 ú) b
Estado do São Pano
PROCESSO Nº. 942/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 126/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO.
Câmara Municipal de Mococa, 5 de fevereiro de 2007.
Câmara Municipal do Mococa fran?
A do São Pad
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 942/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 126/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: (US | 02 | Zoo.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0$ | OC jZod.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
ta
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BIN.
DATA DA NOMEAÇÃO: US | OT | 200%,
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ei da Comissão
Câmara Municipal de Mococa Proc. ac A
Estado do São laudo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 942/2006.
PROJETO DE LEI Nº. 126/2006.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: US |, OT | Zeo+
PRAZO P/RELATAR ATÉ: L// 02 (Ceo+,
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Relator
A
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pila Municipal do Meses
Estado ds São ZARA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº. 126/2006.
ASSUNTO :- Proíbe a venda de salgados, doces, chocolates, balas,
refrigerantes e outros produtos similares nas cantinas de
escolas municipais.
AUTOR :- José Francisco Ribeiro
RELATOR :- Ronaldo Corraini
Relatório
Cuida-se de Projeto de Lei que proíbe a venda de salgados,
doces, chocolates, balas, refrigerantes e outros produtos similares nas cantinas
das escolas municipais.
Em resumo, é o relatório.
Decisão
O Projeto em análise deve ser rejeitado, posto que
inconstitucional e contrário ao interesse público.
O comerciante proprietário de cantina tem assegurado seu
direito, pelo parágrafo único, do art. 170, da CF, o livre exercício de suas
atividades econômicas.
qe Municipal do Wococa
Estado de São Pail;
Por outro lado, os consumidores (crianças, adolescentes e
adultos) têm o direito também de adquiriem produtos em cantinas escolares
para satisfazerem suas necessidades, mormente alimentar.
À VISTA DO EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto
de Lei em debate.
Sala das Comissões, 09 ar eréiro de 2007.
/ “d
/ Ronaldo Corraini
i Relator
Data supra, de acordo com o parecer.
Pi dedo
Aloysio Taliberti Filho
Membro